Deverá ser retomado na próxima quarta-feira, dia 17 de novembro, no STF, o julgamento da ADI 5644, proposta pela ANADEP, em face da Lei Complementar 1.297/2017 do Estado de São Paulo que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados.
A ADI já conta com o voto de seis ministros pela inconstitucionalidade da lei, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e o julgamento será retomado no Plenário físico na próxima semana.
Desde o início, Apadep, Anadep, a Defensoria Pública-Geral de SP e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) acompanham atentamente o julgamento na Suprema Corte, sendo que a Defensoria Pública-Geral paulista foi aceita como amicus curiae no processo.
