Acontece também no próximo dia 17 de novembro, quarta-feira, o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002249-89.2021.8.26.0000, perante o Órgão Especial do TJSP, que busca o direito de opção à migração ao regime de previdência complementar do Estado de São Paulo.
A APADEP atua no feito como amicus curiae e todo o processo é acompanhado por integrantes do Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae).
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