Com Informações de Agência Câmara de Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/03), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis e apenas 1 contra. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Defensores públicos de vários estados acompanharam a votação nas galerias e também no plenário da Casa. A Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) esteve presente por meio de seus diretores e articulou o apoio de parlamentares paulistas ao projeto. “A aprovação da PEC 247 é um passo fundamental para a ampliação do acesso à justiça no país e para possibilitar que a Defensoria Pública dê cumprimento à sua missão constitucional, qual seja, garantir assistência jurídica integral a todos que não podem pagar por um advogado”, celebrou Bruno Napolitano, vice-presidente da Apadep, que confirmou que a carreira segue mobilizada para a aprovação no Senado.
De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Por deferência ao deputado Mauro Benevides, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, transferiu a ele a presidência dos trabalhos para o anúncio do resultado. Benevides disse que o resultado “simboliza o respeito da Casa ao exercício da Defensoria Pública”, lembrando que “o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro”.
A Proposta
O texto aprovado determina que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população de cada comarca. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à Defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.
Carência de profissionais
Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 unidades jurisdicionais distribuídas em todo o país. Dos 8.489 cargos criados de defensor público dos estados e do Distrito Federal, apenas 5.054 estão ocupados (59%). Na Defensoria Pública da União, são 1.270 cargos criados e apenas 479 ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%).
Dados disponibilizados no Portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, do Ministério da Justiça, apontam ainda que o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes. Considerando que o país conta com 311 advogados para cada grupo de 100 mil habitantes, o número de defensores públicos, que representam gratuitamente os que não têm dinheiro para contratar um profissional, é quase 80 vezes menor (3,93).
