Diante de constantes reclamações dos clientes sobre a má qualidade do serviço de telefonia celular, o Defensor Público da 2ª Defensoria Pública de Maués, Maurílio Casas Maia, e o Promotor de Justiça Luiz do Rêgo Lobão Filho ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra empresa prestadora do serviço de telefonia no Município.
As constantes reclamações dos usuários e as recorrentes interrupções na rede de telefonia celular serviram de base para o trabalho de construção da ACP realizado pelo Defensor Público e pelo Promotor,em prol dos consumidores, a fim de restabelecer a qualidade dos serviços de telefonia local.
O Defensor Maurílio Casas Maia explica que a legitimidade coletiva da Defensoria Pública e do Ministério Público está prevista na Lei de Ação Civil Pública, no código de Defesa do Consumidor e, quanto ao Estado Defensor, na Lei Complementar Federal nº80/94, ambas na busca pelo direito dos consumidores.
“Trata-se da união do órgão promotor de Justiça e do órgão responsável pela defesa pública em prol dos direitos dos consumidores de Maués, fato esse que reforça a importância social da medida buscada junto ao Poder Judiciário”, afirmou o Defensor de Maués.
O processo aguarda análise de medida liminar favorável aos consumidores para regularizar a continuidade da prestação de serviço de telefonia celular em Maués.
Fonte: DPE-AM
