O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo desenvolveu Nota Técnica pela inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 2.º do Projeto de Lei 529/2020 (incompatibilidade artigos 184, parágrafo 1.º, e 188, da Constituição estadual) que prevê, sem justificativa, a extinção da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.
No mérito legislativo, o documento solicita a rejeição do inciso e se posiciona pelo desmembramento dos assuntos discutidos no Projeto de Lei, para que o debate se aprofunde adequadamente, bem como pelo descabimento da tramitação da proposta em regime de urgência.
Na semana passada, o NHABURB já havia produzido Nota Técnica contra a extinção da CDHU.
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