Após pedido de vista do Desembargador Bandeira Lins, presidente da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o término do julgamento do Incidente de Arguição de Competência que trata da possibilidade de os servidores públicos paulistas migrarem do regime geral de previdência social para o complementar foi adiado para o dia 2 de outubro.
A APADEP atua no feito como amicus curiae e esteve representada durante o julgamento por seus advogados.
O relator Desembargador Décio Notarangeli considera possível a migração, mas entende que cabe ao Órgão Especial do Tribunal analisar a constitucionalidade de dispositivo da Lei 14.653/11. Ele foi acompanhado por dois outros integrantes da Turma.
O Desembargador Torres de Carvalho apresentou voto divergente em que considera que a possibilidade de migração prevista na Constituição Federal depende de regulamentação legal de iniciativa do Executivo. Outro integrante do órgão julgador o acompanhou.
FOCAE
Na terça-feira, dia 15 de setembro, o presidente Augusto Barbosa e a diretora financeira Débora Pezzutto participaram de reunião com integrantes do Fórum Permanente de Carreiras de Estado de São Paulo (FOCAE-SP) para organizar as estratégias de atuação nessa etapa final do julgamento.
O Dr. José Jeronimo Nogueira de Lima participou pelo escritório Innocenti Advogados Associados, que representa as entidades no feito.
