Autonomia da Defensoria é fundamental para a defesa dos direitos dos necessitados
A Presidência da República interpôs, em 10 de abril de 2015, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296/DF junto ao Supremo Tribunal Federal, impugnando o parágrafo 3º do artigo 134 da Constituição Federal de 1988. Inserido por obra da Emenda Constitucional 74/2013, o dispositivo suscitado tratou de assegurar “autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua … Ler maisAutonomia da Defensoria é fundamental para a defesa dos direitos dos necessitados