Liminar suspende artigos de lei que consideram servidores membros natos do Conselho Superior da Defensoria
O Desembargador Relator, Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJSP, concedeu, nesta quarta-feira (26.04), liminar na ADI estadual n. 2073085-92.2017.8.26.0000, proposta pelo Governador do Estado, para suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.295/2017, que estabelecem como membro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública um representante da entidade … Ler mais