STF nega seguimento ao recurso da OAB pela devolução das anuidades
O Ministro Alexandre de Moraes decidiu pelo não seguimento do Agravo contra decisão que havia inadmitido Recurso Extraordinário interposto pela OAB/SP. O Recurso Extraordinário mencionado havia sido interposto pela OAB/SP para impugnar decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento da Ordem dos Advogados, questionando … Ler mais