Apadep no Conselho 27.06.25

883ª Sessão Ordinária- CSDP 
27 de junho de 2025 | São Paulo

DESTAQUES:

• Aprovada moção de apoio ao PLC 20/25
• Definidas atribuições dos novos cargos da expansão
• Aprovado o processo de promoção do nível I para o nível II
• Voto vista no processo que discute o orçamento

Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/3ZShfYW

Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/4lwY1k0

DESTAQUES APADEP

Luciana Jordão informou que foi feita a publicação da lista de antiguidade para efeitos de remoção. Também foram publicados os atos 296, 302 e 303 sobre as conferências. Está sendo finalizado o trabalho de contratação de serviços para o X Ciclo de Conferências.

Comunicou o início do atendimento da unidade Itanhaém em 1º de julho. Foi finalizada a mudança da sede de Rio Claro para um prédio mais adaptado para os usuários.

Comunicou a participação da DPE na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ e eventos paralelos realizados na última semana. Elogiou a atuação do NUDIVERSIS que organizou essa atuação. 

Noticiou que está sendo finalizada uma planilha de consulta para a designação dos plantões judiciários. Também está sendo concluído um fluxo de cumprimento das ordens judiciais que versam sobre o Tema 1234.

No dia 26 houve uma reunião com as unidades e regionais que participarão do mutirão Meu Pai tem Nome que vai acontecer em todo o estado no dia 16 de agosto.

Informou que a assessoria extrajudicial está concluindo as tratativas para início do projeto de conciliação e mediação na Unidade Santo Amaro.

As tratativas com a assessoria de convênios e a comissão de assistência judiciária da OAB para o convênio do próximo ano também já foram iniciadas.

Agradeceu à Ouvidoria pela realização da iniciativa do seminário Ouvi-las para mulheres vítimas de violência doméstica. Participaram Defensoras/es, agentes do CAM e diversos servidores.

Contou que a Defensoria Pública de São Paulo recebeu o terceiro lugar no Prêmio Enastic pelo uso de tecnologias inovadoras, o DefensoriIA.

No Observatório das Comunidades houve reunião com o Núcleo de Direitos Humanos da DPU e reunião com o movimento dos ambulantes da Mooca/Brás. Sobre a população em situação de rua foram iniciadas as reuniões para tratar sobre o atendimento da população.

Durante a semana foram realizadas reuniões acerca do PLC 20/25. Na segunda-feira, a DPG se reuniu com o Conselho Consultivo da Ouvidoria e alguns encaminhamentos foram feitos. Os esforços da DPG estiveram concentrados na Alesp para a tramitação do projeto que é importante para a DPESP. Houve diálogo com todos os partidos e a aprovação do requerimento de urgência no dia 25. Destacou que a DPE é sempre bem recebida. Afirmou que acredita muito no projeto apresentado para ampliar e capilarizar a atuação da DPE no estado. Disse que será possível a criação de 22 novas sedes, criação de cargos para atendimento nas unidades prisionais e seguirá com a política de valorização de Defensoras/es e servidoras, além de avançar na questão da criação do grupo de assessoramento das demandas estruturais. Disse que é importante ouvir e tirar as dúvidas para disseminar qualquer desinformação que possa ter ressoado na sociedade civil. Considera que houve uma importante vitória com a aprovação da urgência e casa cheia de Defensoras/es. A votação não prosseguiu, mas a DPE seguirá dialogando e trabalhando para o esclarecimento do projeto até o final do primeiro semestre e eventualmente no final de agosto.

Giovanna Vitoria Araujo Gomes (00:16:36), Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, fez a leitura de um manifesto sobre o PLC 20/25 que propõe diversas alterações na estrutura da instituição, afetando a participação democrática da sociedade civil. Manifestou-se contrária à criação do grupo de assessoramento de demandas estruturais, principalmente no que diz respeito à violação à autonomia e independência funcional. Entende que o grupo enfraquece o próprio acesso à justiça. Também questionou o enfraquecimento do CSDP a partir do Projeto de Lei. Pontua que o controle da participação sobre a destinação dos recursos públicos foi enfraquecido e concentrado nas mãos da Defensoria Pública-Geral. Acrescenta que sessões híbridas podem comprometer o momento aberto. 

Eleúde Nicolau Araujo (00:22:38), Representante da Frente Nacional de Luta Campo Cidade, também fez a leitura de um manifesto contrário às medidas propostas no PLC 20/25 para mudanças estruturais. Externou indignação quanto ao fato de serem apresentadas mudanças sem oitiva e diálogo com a sociedade civil. Pediu que esse processo ocorra após realização de audiência pública. 

Fernando Ferrari (00:26:07), Ex-Deputado Estadual, lamentou a apresentação do PLC 20/25 sem que houvesse diálogo com a sociedade civil. Citou exemplo de violação de direitos na Favela do Moinho, onde tem havido um trabalho dos Núcleos Especializados de Habitação e de Direitos Humanos, bem como da Ouvidoria-Geral. Pontuou que agressões aos moradores e violências foram reduzidas pela atuação dos núcleos. Disse que é importante que haja audiência pública na Alesp antes da aprovação do PLC. 

Inti Anny Queiroz (00:29:01), Assessora Parlamentar da Deputada Federal Sâmia Bomfim, manifestou-se contrária ao PLC 20/25. Disse que a população não foi informada e destacou que os regimes de urgência servem para tratorar e desmontar direitos do povo. Considera que o mínimo a ser feito é o agendamento de uma audiência pública para explicar como ela é para a população. Considera que o PLC retira a autonomia da Defensoria Pública. 

Marisa Feffermann (00:32:12), Representante da Rede de Proteção e Resistência contra Genocídio, falou que os núcleos NESC e NCDH são os grandes parceiros do movimento social. Disse que o movimento solicitou reuniões com a DPG várias vezes antes da apresentação do PLC, mas nunca foi atendido. Afirmou que sempre houve diálogo com os outros Defensores Públicos-Gerais, mas nesta gestão isso não acontece. Não questiona a questão da remuneração e ampliação, mas considera que misturar os assuntos é um equívoco. Alega que a Defensoria Pública é o único espaço em que há possibilidade de solicitar o combate a violência. Espera que seja feito um debate público sobre a criação do grupo de assessoramento. Disse que a Defensoria não existe sem o povo e que é preciso lembrar qual é o papel da Defensoria Pública. Pediu para que o tema seja desvinculado do PLC de reajuste salarial. Pediu que seja tirado do regime de urgência para que haja discussão com o movimento social por meio de assembleias públicas. 

Andre Luzzi de Campos (00:37:58), Representante do Coletivo de Direitos Humanos, apontou que nos últimos anos tem havido uma movimentação do estado para alterar a estrutura do sistema de justiça e não há diálogo com a sociedade. Considera que em regime de urgência o PLC 20/25 irá alterar a autonomia e a estrutura do atendimento da Defensoria. Afirmou que o intuito é fortalecer a instituição e as carreiras. Disse que fragilizar os núcleos especializados é muito ruim e agora há uma possibilidade de alterar o curso de construção do PLC. Afirmou que o movimento estará na Alesp assim que for convocada uma audiência pública pelo Presidente da Alesp. Disse que é preciso rever qual é o princípio de urgência.  

Maria Cristina Quirino Portugal (00:43:33), Representante Dos Familiares das Vítimas do Massacre em Paraisópolis, também enxerga a proposta do PLC como um desmonte da Defensoria Pública. Entende a Defensoria Pública como uma ferramenta democrática e pede a garantia de que a autonomia não vai acabar. Concorda que é preciso ouvir a sociedade civil e pediu seja revisto o pedido de urgência ao PLC. Considera que é um malabarismo institucional de desmonte. 

Sandra de Jesus Barbosa da Silva (00:48:12), Mãe do Luiz Fernando, vítima de violência do Estado, fez um testemunho dizendo que não sabia de que tinha direitos; que depois da execução do seu filho ficou sabendo na Defensoria Pública que possui direitos; que o núcleo especializado que a acolhe é contra o estado e tem uma importância enorme. Disse que a Defensora Pública afirmou que conversou com o governador e com parlamentares, mas não falou com a população, não falou com quem usa o serviço da Defensoria Pública. Considera inaceitável que tenha havido articulação para regime de urgência sem ter havido diálogo com quem usa o serviço. Disse que o usuário deve ser respeitado. Entende que o mínimo a ser feito é a realização de uma audiência pública. Falou que a Defensoria é do povo para o povo e não para vereadores, deputados e senadores. Apoia o pedido de aumento para Defensoras/es, mas disse que é preciso dialogar com o povo. Definiu como inaceitável que a Defensoria Pública-Geral falou com todos e não com a população que usa o serviço e que foi desrespeitada. Afirmou que o mínimo é ouvir a população em audiência pública. 

Deuza Cordeiro de Lima (00:53:44), Representante Federalização de Chacinas, disse que a população não quer um combate, mas sim um debate. Contou seu caso pessoal e disse que recebeu apoio da Rede Apoia quando seu filho foi assassinado por policiais. Disse que a rede foi criada para o povo e antes de haver mudanças o povo deve ser consultado. Pediu que as/os Defensoras/es se coloquem no lugar de uma mãe que perde o filho. Defende que há um desmonte da Defensoria Pública e que seus direitos estão na Constituição desde 1988.

Fábio Pereira Campos Misael (00:59:14), Representante da Associação de Familiares Amigos de Pessoas Presas – Amparar e Internos da Fundação Casa, também se manifestou contrário ao PLC e reforçou que a Defensoria Pública é calçada pelos movimentos sociais. Disse que já existe a equiparação de importância com as carreira do MP e do TJ e que para os movimentos está até acima das outras instituições. Considera legítima a luta por equiparação salarial, mas é preciso lembrar que a Defensoria é um espaço democrático que se construiu a partir do diálogo. Anotou que decisões unilaterais esgarçam o conceito de democracia que é de extrema importância.  

Ligia Souza dos Santos (01:04:52), Representante Movimento de Sem Tetos e Movimento sobre Familiares de Prisionais, pediu um minuto de silêncio pelas mortes das vítimas do poder público. Disse que famílias sofrem caladas devido ao abuso de poder. Falou que é a favor da Defensoria Pública, mas não quer perder os profissionais que garantem o suporte para a população.  

José Gonçalves de Almeida (01:07:41), Representante do Instituto de lutas sociais, também falou sobre a estrutura democrática da Defensoria Pública. Pontuou que foi possível criar a Defensoria Pública na Constituinte de 1986. Mas São Paulo foi um dos últimos estados a criar a Defensoria Pública. Lembrou das lutas pela criação e manutenção da Defensoria Pública. Lembrou que lutou pela Defensoria e contra o PLC 65/2011. Acrescentou que não aceita o PLC 20/2025 e continua na luta. 

Regina Lucia dos Santos (01:10:21), Representante Movimento Negro Unificado, fez um resgate histórico das lutas da população pela Defensoria Pública. Considera que o trabalho que foi feito na Alesp e descrito pela DPG em sua fala é um lobby. Falou que se a Defensoria Pública respeita a população, ela retira o pedido de urgência e realiza audiências públicas. Considera o projeto como um jabuti. Afirmou que não é contra o fortalecimento da instituição, mas sim contra a retirada de autonomia da Defensoria.

Guilherme do Nascimento Guiral (01:16:05), representante da ASDPESP, explicou que houve uma semana intensa de trabalhos na Alesp pela mobilização, tramitação e aprovação do PLC 20/25. Disse que mais de 70 servidoras/es e defensoras/es estiveram nos gabinetes até a coleta das 32 assinaturas pelo regime de urgência do projeto. Disse que a demora de aprovação pode levar a um cenário incerto e que a ASDPESP defende a aprovação célere e que alterações normativas podem ser feitas depois pelo CSDP.

Marco Antonio de Oliveira Branco (por vídeo 01:19:35), Agente de Defensoria, divulgou o lançamento de seu livro. 

Debora Silva (por vídeo – 01:22:13), Coordenadora Movimento do Mães de Maio e Pesquisadora Social, defendeu a autonomia dos núcleos especializados e disse que é preciso lutar para fortalecer e não para retirar autonomia. Citou a atuação do NCDH e o Rede Apoia. Disse que não se pode aceitar que o governo se aproprie de um direito como fez com o convênio.     

Alderon Pereira Costa (por vídeo – 01:25:03), Representante do Fórum da Cidade de São Paulo em Defesa da População em Situação de Rua, manifestou-se contrário ao PLC 20/25, especialmente quanto à criação do grupo de assessoramento. Estranhou a rapidez como foi votado o PLC, em duas semanas, sem a participação da carreira e sem uma audiência pública. Propõe que a DPG retire o PLC ou negocie na Alesp emendas para retirar a criação do grupo de assessoramento que tira a autonomia de Defensoras e Defensores. Acha importante o diálogo com a sociedade civil, com a Ouvidora.

Mateus Oliveira Moro (por vídeo – 01:30:28), Defensor Público da Unidade Júri, também falou sobre o PLC 20/25 que tem bons, mas também péssimos pontos, principalmente a criação do grupo de assessoramento e a redução de atribuição do Conselho Superior. Considera que o correto agora seria a apresentação de uma Emenda pela Defensoria Pública-Geral, mas sente que não acontecerá e que a Defensoria está alinhada ao Poder Executivo estadual, ao dono do cofre. Disse que não gostaria que suas armas, sua independência funcional fosse negociada.

Luciana Jordão reafirmou seu compromisso no sentido de que não há no texto apresentado nenhuma previsão de intervenção da DPG nos núcleos especializados. Entende e reconhece o trabalho dos núcleos especializados. Afirmou que o texto busca fortalecer e apoiar os núcleos nas demandas que estão cada vez mais complexas e técnicas. Garantiu que não há interpretação possível que possa retirar a autonomia funcional das Defensoras e Defensores que está garantida na Constituição. Também garantiu que não há intenção de diminuir o Momento Aberto. Colocou que o projeto traz melhorias para a Defensoria e os pedidos apresentados hoje também foram feitos pela Ouvidoria-Geral e haverá diálogo sobre a regulamentação do grupo. Disse que a intenção da DPG é fortalecer os grupos. Garantiu que assumiu esse compromisso em todas as sessões do CSDP.

Leonardo de Paula (00:27:56) perguntou sobre o Orçamento, lembrando que na última sessão foi informado que a peça seria apresentada hoje, mas não consta na pauta a distribuição e relatoria.

Raphael Camarão (01:38:06) perguntou se a manifestação da DPG é um indicativo de que haverá alteração no PLC para esclarecer que o grupo de assessoramento não irá interferir na autonomia dos núcleos ou apenas a interpretação da DPG do texto apresentado na Alesp.

Camila Marques (01:40:15), Ouvidora-Geral, falou sobre o Conselho Consultivo da Ouvidoria que foi formado para ser o elo entre a população e a Defensoria Pública. Descreveu a composição do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral. Disse que o Conselho Consultivo não se furta ao diálogo e há três semanas foi surpreendido pela apresentação do PLC 20/25. Entende que o projeto cria uma fissura que permite que a autonomia seja permeada em suas decisões, o que é bastante preocupante. Disse que o grupo é uma figura nova que não é necessariamente ruim, mas precisa ser dialogado. Apontou que o principal pleito é que haja o compartilhamento sobre como o grupo de assessoramento vai funcionar. 

Também falou sobre o esvaziamento dos espaços dialógicos da instituição e alteração no formato das sessões do CSDP. Comunicou que o Conselho Consultivo da Ouvidoria apresentou uma nota pública e a principal dúvida é que o grupo de assessoramento possa limitar a atuação e autonomia de Defensoras/es que atuam na tutela coletiva. Outro questionamento é sobre o que é definido como demandas estruturais e no que se diferem das demandas coletivas. Imediatamente, o Conselho Consultivo trabalhou em três emendas que foram apresentadas pelo Deputado Paulo Fiorilo. A primeira (artigo 71-A) reforçava que o grupo de assessoramento teria caráter consultivo; a segunda é que o grupo teria que ter vinculação com o plano de ação de acordo com as conferências; a terceira emenda diz respeito à figura de uma/um sub-ouvidor. Na sequência, a Ouvidoria solicitou uma reunião com a DPG e aconteceu com a presença de várias/os conselheiras/os. Agradeceu à Defensora Pública-Geral pelo diálogo e por ter externado que o grupo de assessoramento não é vinculativo. Também externou que as demandas estruturais tratam de modificação de política pública. O Conselho Consultivo entende que a mudança da lei que regulamenta a Defensoria Pública é uma lei de estado e não se sabe qual será a interpretação futura da lei. O Conselho da Ouvidoria propôs três encaminhamentos: uma reunião ampliada, apoio às emendas, e que o ato de regulamentação seja construído com a escuta da sociedade organizada. O Conselho Consultivo tem sido provocado por deputados da base progressista da Alesp. Disse que o projeto é considerado um avanço da Defensoria, mas há dúvidas e os deputados têm demonstrado a importância do diálogo. O Conselho Consultivo da Ouvidoria entende que o parlamento é um espaço de diálogo e, por isso, há uma oportunidade de fazer deste projeto um grande projeto. Tem certeza de que haverá uma postura dialógica e construtiva.

Comunicou que a Ouvidoria-Geral lançou oficialmente o Projeto Ouvi-las em parceria com a Edepe e à Casa da Mulher Brasileira. Disse que o projeto nasce do movimento de mulheres e das conferências numa perspectiva de que a Defensoria tem um papel essencial na defesa das mulheres, mas muitas têm dificuldades de acessar a Defensoria. Anotou que o atendimento a mulheres vítimas de violência precisa ser especializado. Desde janeiro o projeto atendeu diversas mulheres que tiveram dificuldades para conseguir atendimento na Defensoria e nesta segunda fase estão sendo institucionalizadas as melhorias. No seminário desta semana foi apresentado um relatório com propostas. Destacou que os entraves para a apresentação de documentos são frequentes e as mulheres precisam do atendimento presencial. O segundo ponto de burocratização diz respeito à comprovação financeira. Falou que o atendimento virtual é importante para garantir o direito de muitas mulheres, mas hoje em dia é pautado por uma comunicação escrita e um pedido é que as mulheres possam abrir suas câmeras e falar. O relatório está disponível no site da Ouvidoria. 

Camila Marques relatou algumas agendas do projeto Tecendo Saberes, aula inaugural para familiares de pessoas presas. Disse que a Edepe tem feito escuta dos movimentos sociais. Convidou para a entrega de diplomas na Faculdade São Francisco. Disse que novos cursos estão sendo elaborados.         

Jordana Rolim (02:03:38), Presidenta da Apadep, fez a retomada do trabalho da Apadep em torno do PLC 20/2025 que tem sido o foco de atuação nas últimas três semanas. Disse que o projeto foi apresentado no dia 9 e no dia 10 a Apadep já estava na Alesp pedindo apoio dos Deputados, esclarecendo dúvidas e identificando eventuais resistências. Observou-se que a maior parte das bancadas da Alesp apoia o PLC e o crescimento das carreiras da instituição. Passado o primeiro momento de mapeamento e esclarecimento, o trabalho passou a ser pela obtenção das assinaturas necessárias à formulação do pedido de urgência porque caso o projeto seja pautado somente no próximo semestre haverá um cenário de incerteza que não reputa adequado. No dia 24 de junho o trabalho de coleta de assinaturas foi exitoso e no dia seguinte iniciou o trabalho pela aprovação do requerimento que já conta com 50 assinaturas, o que demonstra o apoio dos deputados pelo modelo público. Na terça-feira, Jordana Rolim, a Diretora Luiza Lins e o Diretor Luiz Felipe Rufino dialogaram com os Deputados Altair Moraes, líder dos Republicanos, Deputado doutor Eduardo Nóbrega, líder do Podemos, Deputado Danilo Balas (PL), Deputado Maurici (PT), 1º Secretário da Alesp. Também dialogamos com o Deputado Guilherme Cortez, líder do PSOL, com o Deputado Gilmaci Santos, líder do governo, com o Deputado Alex Madureira, que é o primeiro vice-líder do PL, e também com o Deputado Fábio Faria de Sá (Podemos).

Na quarta-feira, as Defensoras e o Defensor se reuniram com o deputado Carlos César, líder do PL, novamente com o Deputado Gilmaci Santos, líder do governo na Assembleia Legislativa, com o Deputado Guilherme Cortez, líder do PSOL, com o Deputado Tiago Auricchio (PL), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde o projeto se encontra. Também estiveram reunidos com o Deputado Barros Munhoz (PSDB), 2º secretário da Alesp, Deputado Capitão Telhada (PP), Deputado Jorge Wilson (Republicanos), o xerife do Consumidor, e que foi líder do governo antes do deputado Gilmaci Santos, Deputado Enio Tato (PT), Deputado Caio França (PSD).

Destacou que ao longo das três semanas de tramitação do PLP 20/2025, todas as 15 lideranças foram contactadas pela associação, bem como parlamentares que não são líderes, num trabalho feito pela rápida aprovação. No momento, o cenário é de superar as resistências que ainda permanecem para buscar a construção de um consenso. Quando uma proposição passa a tramitar em regime de urgência, ela passa a gozar de algumas prerrogativas e uma delas é que seja convocado um congresso de comissões para acelerar a sua tramitação. E uma vez convocado o congresso de comissões, a colocação em pauta e aprovação em plenário do projeto de lei pode acontecer na próxima terça-feira, dia 1º de julho. Isso é possível porque nós ainda não tivemos a aprovação da LDO na sessão de quarta-feira e a sessão de quinta foi convocada sem ordem do dia. No dia 1º de julho será a deliberação da LDO.

Portanto, atualmente, precisamos trabalhar para que sejam superadas as resistências, seja construído o consenso para que o nosso projeto de lei possa ser colocado dentro do Congresso de Comissões, aprovado no Congresso de Comissões, pautado e aprovado em plenário no dia 1º de julho.

Caso o projeto não seja votado na terça-feira ele deverá ser votado somente no segundo semestre, o que é visto pela Apadep como um cenário de incerteza que deve ser evitado. Desde ontem a Apadep está pedindo a associadas/os que se desloquem para a Alesp na próxima terça-feira. Ressaltou a importância da união de esforços em torno da aprovação do projeto na terça-feira. Ressaltou que, no momento em foram identificadas as resistências, imediatamente foram reportadas à Defensora Pública-Geral e foi feito trabalho de superação das resistências.

Na quarta-feira, Jordana Rolim participou, a convite da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, através do Secretário Fábio Prieto, de um almoço pela campanha de agasalho que contou com a participação de autoridades como o próprio secretário, o secretário executivo da Justiça e Cidadania do Estado, doutor Raul Cristiano, também outros representantes de entidades de classe. Jordana Rolim convidou todas e todos a participarem da campanha que tem a Apadep como ponto de arrecadação. Pediu que todos façam a doação que também pode ser feita via pix com código divulgado pela Apadep em suas comunicações. 

Surrailly Fernandes (02:15:18) reafirmou seu compromisso com o fortalecimento da DPESP e com sua missão de promover o acesso à justiça e a garantia dos Direitos Humanos. Falou sobre a construção da DPESP com participação democrática dos movimentos sociais. Disse que o PLC 20/25 traz pontos de extrema importância e questionou como foi feita sua apresentação sem diálogo. Reconhece que a Alesp é um espaço complexo e considera importante tratar as políticas públicas internamente de forma democrática. Por isso, em seu voto da peça orçamentária propôs a cisão do PLC. Entende que se há dúvidas é porque não houve debate. Entende que deve haver a participação de toda a carreira na discussão. E se há o compromisso de que o grupo será somente de assessoramento, a regulamentação será feita por ato DPG e levar essa discussão para a Alesp não foi a melhor forma porque abre espaço para que isso aconteça em outras áreas. O GADE refletiria estruturas previstas e outros órgãos como o NUPEC do STF que é acionado pelos juízes para atuar de forma técnica a fim de assessorar juízes e juízas. Reconhece o esforço que a DPESP faz pela modernização de fluxos, mas preocupa-se com a ingerência como o próprio modelo que foi construído. Reforçou que é necessário a realização de debate com a carreira com a possibilidade de aprimoramento do texto.    

Patricia Maria Liz de Oliveira (02:26:42), representante da 3ª Subdefensoria, agradeceu à CGA pelos esforços empenhados para a finalização das obras da nova unidade Itanhaém que iniciará o atendimento no próximo dia 1º de julho. 

Informou o encerramento o ciclo de reuniões da 3ª subdefensoria com unidades do interior que contou com 7 reuniões presenciais e 39 reuniões virtuais. O segundo ciclo terá início em agosto.

Agradeceu aos coordenadores que encerram agora seu ciclo na coordenação e aos colegas que assumem a partir de julho.  

João Felippe Reis (02:29:58), 2º Subdefensor Público-Geral, informou que foi finalizado o ato DECRIM com criação de mais cinco vagas para completar 15 vagas. Agradeceu à unidade. Informou que estão abertas as inscrições para o ato da multa. Também comunicou que será iniciado o segundo ciclo de reuniões com as unidades.

Comunicou que foi finalizado o retrofit da unidade Osasco que era uma demanda histórica. 

Nesta semana, João Felippe Reis representou a DPG na reunião do Condege e participou do Enastic que foi um evento muito prestigiado. Elogiou o coordenador da CTI, Douglas S, pela premiação e pelo estande que foi montado no evento. Cumprimentou todas as defensorias que apresentaram projetos.  

Fernanda Capitanio (02:34:28) confirmou o mutirão que acontecerá em São Bernardo do Campo no dia 13 de setembro.

Acha importante pontuar a posição do defensor de base quanto ao tema do PLC 20/25. Disse que a própria carreira vem sinalizando o quanto a Defensoria cresceu e quanto é preciso organizar os procedimentos internos. Assim, aportaram no CSDP sugestões de como organizar a tutela coletiva. Dadas essas manifestações, houve diálogo com o Conselho Consultivo da Ouvidoria e com os núcleos especializados. Citou que é difícil entender o que está sendo feito pelos núcleos especializados quando não se é integrante dos núcleos. Disse que os núcleos não apresentaram uma proposta de governança e modelo de gerenciamento. Não concorda com o projeto de lei integralmente, mas anotou que houve diálogo com os núcleos. Talvez tenha havido um açodamento no PLC para apresentar um modelo. Destacou que fora da capital a atuação dos núcleos ainda é frágil. Talvez seja possível caminhar para micro núcleos ou participação em consórcios. Hoje os núcleos tem atuação tão diversa entre eles que alguns precisam realizar plenárias para aprovar suas ações e outros não. Por isso, a conselheira vê o enorme valor da expansão no PLC e vai fazer força por sua aprovação. Apontou que todas as instituições se preocupam com a fragilização da instituição e há um papel do Conselho Superior no resguardo da independência funcional.     

Luiz Eduardo de Toledo Coelho (02:44:00) disse que sempre defendeu o papel e a independência funcional das Defensoras e Defensores. Acredita que todos têm capacidade de agir dentro da lei e o Conselho Superior sempre atuou por isso. Disse que esteve na Alesp ao lado da Conselheira Fernanda Capitanio e do Conselheiro Fabio Sorge e entende que tem havido um movimento quase que autofágico. Lembrou a aprovação do plano de expansão em 2015 e considera que, se há uma oportunidade agora, é preciso haver uma construção coletiva. Afirmou que não foi autor do projeto, mas acredita que esse caminho da polarização trará consequências para todos. Afirmou que apresentar o projeto neste momento sem debate foi uma escolha para aproveitar a oportunidade. E a urgência significa a expansão da Defensoria o quanto antes. Considera que o momento político é uma avaliação difícil de se fazer. Entende que é preciso dialogar.    

Fabio Sorge (03:00:39) acha legítima a manifestação sobre o PLC, mas considera que é preciso fazer o contraponto. Disse que todos os dias é feito um trabalho contramajoritário por todas e todos Defensoras/es. Lembrou que foi o relator do projeto no CSDP e sobre o grupo de assessoramento, em seu voto, previu que se houve alguma restrição deveria ser feito um recurso para que o Conselho Superior deliberasse. Certamente o trabalho do CSDP é garantir que Defensoras e Defensores possam exercer suas atividades, mas muitas vezes a lei não diz o que gostaríamos que ela dissesse e há limites técnicos para atuar e fazer uma defesa com descuidado técnico pode expor a instituição, principalmente num ambiente contramajoritário. Por isso, é preciso ter uma atuação eminentemente técnica. Citou que foi graças ao projeto de expansão que foram criados 4 cargos em Francisco Morato, por exemplo. Citou que atrasar a aprovação do projeto coloca em risco todo o PLC e a própria expansão da instituição.  

Luciana Jordão (03:07:52) pontuou o diálogo da DPG com a Ouvidoria e o Conselho Consultivo. Disse que houve avanços em muitos pleitos da sociedade civil e tem sido pensado num atendimento virtual mais acessível. Também falou sobre a demanda coletiva de moradia que teve um Defensor Público designado especificamente para essa atividade para estar próximo dos movimentos sociais.

Sobre o PLC 20/25, agradeceu pela conversa respeitosa e disse que acolhe o que está sendo trazido. Reforçou o compromisso de continuar dialogando pelo bem da Defensoria Pública, pela ampliação do atendimento, por uma atividade cada vez mais qualificada e que a Defensoria Pública chegue a todos os lugares.

Processo SEI nº 2025/0002721 (vídeo 2 – 00:05:23) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Mestrado, no período de 10 de março a 8 de abril de 2025.

Relator João Felippe Reis após vista, Fabio Sorge leu voto pelo deferimento do pedido.

João Felippe Reis (vídeo 2 – 00:13:57) aderiu ao voto vista com o acréscimo de abertura de novo procedimento para o tema ser debatido à luz da política da maternidade.

Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:20:21) concorda com o encaminhamento para deferir o afastamento e recordou os debates sobre a política da maternidade e citou que um dos propósitos era garantir que as mulheres pudessem ocupar espaços acadêmicos com respaldo da instituição.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0018706 (vídeo 2 – 00:23:55) – Impugnação a lista de antiguidade para fins de remoção, publicada no DOE de 23 de junho de 2025.

Relator Carolina Gagliato leu voto pelo indeferimento da impugnação, mantendo a lista de antiguidade com encaminhamento de diligência por 30 dias para a AJ.

Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:37:55) apresentou voto divergente para converter em diligência para a AJ, para posterior decisão sobre o caso.

Aprovado o voto da relatora.

Processo SEI nº 2025/0018954 (vídeo 2 – 00:42:58) – Proposta de moção de apoio, pelo Conselho Superior, pela aprovação integral do Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, na forma enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Relator Allan Ramalho fez a leitura do voto pela aprovação da proposta.

Bruna Simões (vídeo 2 – 00:50:16) abriu a votação.

Aprovado o voto do relator com concordância de Carolina Gagliato, Fabio Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Patricia Maria Liz de Oliveira, Fernanda Capitanio e Bruna Simões. 

Vencido o voto divergente de Leonardo de Paula com adesão de Carolina Rangel, Raphael Camarão e Surrailly Fernandes.

Processo SEI nº 2015/0018615 (vídeo 2 – 00:53:32) – pedido de afastamento.

Relatora Carolina Rangel votou pelo deferimento do afastamento e indeferimento do pedido de trânsito.

Aprovado por unanimidade com impedimento do conselheiro Raphael Camarão.

Processo SEI nº 2025/0003158 (vídeo 2 – 00:59:23) – estágio probatório.

Relator Raphael Camarão votou pela continuidade do estágio probatório.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2023/0019219 (vídeo 2 – 01:00:36) – Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as Públicos/as, visando à expansão institucional.

Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho leu voto pela distribuição de cargos da seguinte forma:

Criminal, júri e execução criminal

Criminal, júri, infância infracional

Cível, família e violência doméstica

Cível, fazendo pública e infância cível

Bruna Simões (vídeo 2 – 01:06:36) sugeriu que constasse Execução Criminal, no lugar de Júri.

Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 01:07:24) explicou que as execuções criminais nas cidades são preponderantemente em regime aberto. 

Colegiado expôs dúvidas sobre os cargos que foram esclarecidas pelo relator e pela representante da 3ª subdefensora Patricia Maria Liz de Oliveira.

Camila Marques (vídeo 2 – 01:17:24) disse que essa é uma rediscussão de modelo de atuação da Defensoria Pública na Execução Criminal. Pediu para que fosse explicado se faltam cargos para a distribuição e também uma unidade.

Bruna Simões (vídeo 2 – 01:18:50) detalhou a distribuição de cargos dentro dos processos de expansão.  

Bruna Simões (vídeo 2 – 01:22:20) fez a leitura da distribuição proposta pelo relator:

1ª defensoria / Unidade  Barueri / Regional Osasco: Criminal/Júri/Execução Criminal

2ª defensoria / Unidade Barueri / Regional Osasco: Criminal/Júri/infância infracional

3ª defensoria / Unidade Barueri / Regional Osasco: Cível/Família/Violência doméstica e familiar contra a mulher

4ª defensoria / Unidade Barueri / Regional Osasco: Cível/Fazenda Pública/Infância e Juventude Cível

1ª defensoria / Unidade Taboão da Serra / Regional Osasco: Criminal/Júri/Execução Criminal

2ª defensoria / Unidade Taboão da Serra / Regional Osasco: Criminal/Júri/ infância infracional

3ª defensoria / Unidade Taboão da Serra / Regional Osasco: Cível/Família/Violência doméstica e familiar contra a

mulher

4ª defensoria / Unidade Taboão da Serra / Regional Osasco: Cível/Fazenda Pública/Infância e Juventude Cível

1ª defensoria / Unidade Sumaré / Regional Campinas: Criminal/Júri/Execução Criminal

2ª defensoria / Unidade Sumaré / Regional Campinas: Criminal/Júri/infância infracional

3ª defensoria / Unidade Sumaré / Regional Campinas: Cível/Família/Violência doméstica e familiar contra a mulher

4ª defensoria / Unidade Sumaré / Regional Campinas: Cível/Fazenda Pública/Infância e Juventude Cível

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0002181 (vídeo 2 – 01:24:28) – Concurso de promoção do nível I para o nível II, relativo ao ano de 2025.

Relator Fabio Sorge votou pela aprovação das/os nove candidatas/as.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0014839 (vídeo 2 – 01:29:56) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDIVERSIS).

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento das inscrições dos postulantes.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0017162 (vídeo 2 – 01:31:24) – Pedido de afastamento para participar do evento “Do Silêncio à Proteção: Respostas à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, a ser realizado no dia 18 de junho de 2025.

Relator Raphael Camarão homologou a desistência do afastamento do Defensor Florisvaldo Fiorentino Jr.

Aprovado por unanimidade com impedimento do conselheiro Allan Ramalho.

Processo SEI nº 2025/0017668 (vídeo 2 – 01:32:15) – Pedido de afastamento para participar do evento “Ouvi-las: Promoção do Acesso à Justiça das Mulheres Vítimas de Violência”, a ser realizado no dia 24 de junho de 2025.

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo acolhimento do pedido e homologação da desistência do pedido de Hendrinne Fontana.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0017675 (vídeo 2 – 01:34:05) – Proposta Orçamentária Setorial para o exercício de 2026.

Relator Raphael Camarão após vista, conselheira Carolina Rangel apresentou voto alternativo, rejeitando as alterações propostas pelo relator à proposta original. 

Camila Marques (vídeo 2 – 01:41:35), Ouvidora-Geral apontou a necessidade de um detalhamento melhor das ações na peça orçamentária.

Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 01:43:15) acha muito importante incorporar alguns dos pontos apresentados pela conselheira Carolina Rangel como a questão do orçamento participativo, detalhamento das rubricas e outros estudos de impacto orçamentário pensando na realocação de recursos para a contratação de profissionais com vínculos mais permanentes com a instituição.

Vista concedida ao conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho.

Processo SEI nº 2025/0018396 (vídeo 2 – 01:44:47) – Pedido de afastamento para participar do evento “Encontro LGBTQIA+ Justiça”, a ser realizado nos dias 25 e 26 de junho de 2025

Relator Carolina Gagliato votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2024/0020137 (vídeo 2 – 01:46:23) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 03 de setembro a 07 de dezembro de 2024

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo acolhimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Aprovado por unanimidade.

Sessão encerrada!