867ª Sessão Ordinária – CSDP
14 de fevereiro de 2025 | São Paulo (unidade Barra Funda)
DESTAQUES:
- Anúncio de revogação das designações compulsórias para atuação no juízo de garantias e da implantação da Central de Garantias;
- Questionamento da Apadep sobre o pagamento dos pedidos de licença prêmio formulados com base na Questão de Ordem nº. 10;
- Pedido de providências por parte da DPG para minoração dos prejuízos causados pelas indisponibilidades reiteradas do E-Saj e da interoperabilidade do Dol com o Saj;
- Pedido da Apadep de pagamento do teto retroativo.
Vídeo da sessão: https://bit.ly/3CTy3q7
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão de 14 de fevereiro, Jordana Rolim detalhou o trabalho legislativo realizado pela Apadep em Brasília, em torno do PLC 4015, que trata da atividade de risco, e do PLP 143/20, que versa sobre o tempo de serviço público prestado durante a pandemia.
Na sessão 867, Jordana Rolim questionou a gestão sobre o Ato de regulamentação da atuação nas audiências virtuais do Juízo de Garantias. Informou que tomou conhecimento do Ato já no início da sessão e que iria se debruçar sobre o seu conteúdo, mas considera que a cessação das designações compulsórias configuram um avanço, obtido após as cobranças da Apadep, da carreira e dos conselheiros eleitos.
Bruna Simões pediu desculpas aos conselheiros e à Ouvidora-Geral por não ter conseguido alterar o local a ser realizado a sessão do CSDP.
Informou que na segunda-feira houve reunião administrativa do CSDP para apontamento dos temas prioritários. Acrescentou que a gestão apresentará um cronograma de processos a serem votados pelo colegiado.
Ainda na segunda-feira, a DPG e a 1ª Subdefensora Pública-Geral estiveram em reunião com o Deputado Federal Orlando Silva, o Deputado Estadual Simão Pedro, a Vereadora Silvia Ferraro da Bancada Feminista, e representantes da sociedade civil, para dialogar sobre a ADPF que trata do serviço funerário e a concessão do serviço na cidade de São Paulo.
Na terça-feira, a DPG, a 1ª Subdefensora Pública-Geral e a Assessora de Assuntos Institucionais estiveram em reunião, em Brasília, com o Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e a segunda-dama para tratar sobre assuntos de interesse da instituição.
Também foi realizada reunião com o Ministro Dias Toffoli sobre a ADI relacionada aos 40% do Fundo de Assistência Judiciária.
Ainda na terça-feira, a DPG e Bruna Simões estiveram na cerimônia de posse da nova Presidenta da Anadep e sua diretoria. Também estiveram presentes os conselheiros Allan Ramalho, Leonardo de Paula, Luiz Eduardo de Toledo Coelho e Fabio Sorge. Desejou uma gestão profícua.
No dia 12 a DPG participou de reunião com o Ministro Paulo Teixeira e falaram sobre questões de interesse da instituição, especialmente a questão das terras no Pontal do Paranapanema e do Jardim Pantanal na cidade de São Paulo.
Depois houve reunião com o Advogado Geral da União, Jorge Messias.
Na quinta-feira, Luciana Jordão participou do programa TV Alesp e falou sobre o edital para o concurso de analistas e que tem inscrições abertas até a próxima semana.Afirmou que já são mais de 20 mil inscritos.
Virtualmente, houve reunião com os aprovados do IX concurso que aguardam a posse. Foi publicada a nomeação de mais 3 Defensores Públicos e na segunda-feira será publicado o edital para concurso de remoção.
A Comissão de Acompanhamento da Política do Programa Mães em Cárcere se reuniu e discutiu o processamento dos formulários que contou com adesão grande das unidades. Será apresentado um calendário das atividades de educação em direitos, do módulo DOL e do módulo Convive.
Luciana Jordão também participou de reunião sobre o mutirão que acontecerá no Jardim Pantanal no final de semana.
Durante toda a semana, foram iniciadas as entrevistas com a Fundação João Pinheiro para elaboração do planejamento estratégico da DPE e para elaboração do entendimento dos atendimentos nas Unidades.
Bruna Simões se reuniu com o Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores para tratar do projeto piloto.
A CTI participou de reunião com o TJ para falar sobre o ePROC e a implantação começa em 31 de março.
Ontem, houve o primeiro curso de capacitação dos agentes CAM para plantões judiciários. Hoje será feita a última reunião para elaboração do relatório do Comitê Pop Rua.
Houve reunião da Assessoria Criminal, núcleos e a Ouvidoria sobre o atendimento às pessoas privadas de liberdade.
Comunicou que hoje pela manhã foram publicados dois atos de regulamentação de atuação no juízo de garantias e abertas inscrições para a atividade.
Luiz Cornélio da Silva (00:10:47), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Bruna Simões informou que o usuário tem sido atendido pela instituição.
Guilherme do Nascimento Guiral(00:14:30), representante da ASDPESP, reiterou pleitos de servidoras/es, iniciando pela campanha salarial 2025 e apontou que é preciso se debruçar sobre a minuta de Projeto de Lei e trabalhos de articulação na Alesp. Também pediu a regulamentação das atividades de oficiais e acumulação. Reforçou o pleito pelo cômputo da hora de almoço como hora trabalhada.
Bruna Simões falou que os pleitos estão sendo acompanhados.
Maria Dolores Maçano (00:17:02), Diretora de aposentadas e aposentados da Apadep, falou sobre o movimento nacional de valorização dos Defensores Públicos. Destacou o crescimento de nomeações de advogados dativos e também sobre a LC 45 que atingirá o trabalho da instituição. Falou que não se trata apenas sobre remuneração, mas também sobre isso. Disse que é preciso união para que seja aprovado o melhor Projeto de Lei possível para servidores e também para o serviço público.
Também falou sobre o auxílio-saúde de 15%.
Agradeceu ao DRH pelo trabalho feito para a concretização da aposentadoria recente de um colega.
Bruna Simões afirmou que o auxílio-saúde está no planejamento deste ano.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:23:04) falou sobre a presença em Brasília e destacou que dois temas são importantes, sendo o primeiro o projeto de lei que inclui a Defensoria Pública como atividade de risco. Acha que esse é um ponto importante pela paridade com outras carreiras e também por necessidade. Lembrou que essa lei não traz impacto financeiro, é apenas um reconhecimento. Também falou que conversou em Brasília sobre a incompreensão do trabalho de Defensores Públicos e questionou a quem interessa desestimular o serviço público de assistência judiciária. Falou que o serviço público requer dinâmicas variadas e o modelo público da Defensoria de São Paulo é único no Brasil. Reconhece que sempre será preciso melhorar, mas há uma estrutura que nenhuma instituição tem para o atendimento. Acredita que este é um dos períodos de maior dificuldade para o serviço público. Citou que São Paulo tem um número grande de Defensores Públicos, mas há cidades que não serão atendidas nem mesmo em 20 anos. Citou que o Poder Judiciário ainda tem dificuldade para cobrir todas as comarcas do estado. Mencionou que a atividade no juízo de garantias é nova e irá impactar o serviço. Acredita que o atendimento virtual poderá auxiliar, mas não será suficiente. Apontou que a Defensoria já passou por quatro modelos para atendimento a pessoas presas, por exemplo. Considera que cada um terá uma missão para se atingir o aperfeiçoamento e chegar ao menos traumático para os colegas e para o melhor atendimento.
Comunicou que esteve, ao lado de membros do conselho, na posse da Anadep e conversou com colegas de outros estados sobre a luta contínua das associações de classe. Disse que uma associação de classe deve defender a categoria e seus associados. Entende que toda vez que uma associação gasta seu tempo para outra atividade que não a defesa da classe, não está tratando da pauta associativa.
Jordana Rolim (00:36:08), Presidenta da Apadep, cumprimentou as Defensoras Públicas aposentadas presentes na sessão, Maria Dolores Maçano e Silvana Jota, diretora e diretora adjunta das/os aposentadas/os da Apadep. Também agradeceu a fala da Defensora Pública Maria Dolores pela fala no momento aberto.
Comunicou a agenda da Associação, iniciando pela reunião administrativa do Conselho Superior com a gestão para buscar uma organização melhor dos trabalhos do colegiado. A Associação apontou os processos que são prioritários para a Apadep, como analistas, juízo de garantias, auxílio-saúde, juros e correção, incidência dos quinquênios e sexta-parte nas gratificações de especial dificuldade não eventuais; auxílio-acervo; política de prevenção e monitoramento de risco e proteção de membros/as; debate sobre o orçamento.
Também informou que ela e o Diretor Luiz Felipe Rufino foram à Brasília, onde realizaram trabalhos legislativos com foco nos destaques ao PLC 4015/2023 que trata da atividade de risco e também na tramitação do PLP 143/2020 que trata do tempo de serviço público na pandemia. Na terça-feira, a Presidenta e o Diretor estiveram com os Deputados Paulo Bilynskyj (PL/SP), Glauber Braga (PSOL/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE). No final da tarde, foram recebidos pelo Deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR) em seu gabinete para dialogar sobre os projetos de interesse da Defensoria Pública na Câmara dos Deputados. Ainda na terça-feira, estiveram reunidos com a assessoria técnica da liderança do PT na Câmara dos Deputados, com quem falaram sobre as prioridades do partido e do Governo Federal para o ano de 2025, dentre eles a norma que será utilizada para regulamentar as disposições da Emenda Constitucional 135/2024 sobre o qual a Apadep trabalhou intensamente.
Na quarta-feira, Jordana e Luiz Felipe estiveram com o Deputado Alencar Santana, a Deputada Tabata Amaral e a Deputada Luciene Cavalcante, autora de um dos projetos apensados ao PLP 143. Destacou que o PLP já está pronto para ser votado, mas depende de decisão da Presidência da Casa para ir ao plenário. O trabalho tem sido pela sensibilização das lideranças partidárias, parlamentares e do novo presidente da Câmara dos Deputados Hugo Mota para que ele possa pautar o projeto que corrige uma injustiça histórica de um ano e sete meses que foram efetivamente trabalhados e não está sendo contabilizado para todos os fins legais.
Com relação ao projeto de atividade de risco, foi aprovado no final do ano passado contemplando apenas as carreiras do MP e Magistratura. A inclusão da Defensoria Pública se deu somente nos destaques e o projeto retornou à Câmara dos Deputados. O trabalho das associações tem sido para colocar os destaques em votação, embora tenha havido o risco de retirar os destaques e as entidades insistiram em mantê-los no Projeto. Considerando que o deputado Hugo Motta foi subscritor de um destes destaques e anunciou que seriam votados os projetos de consenso até o mês de março, a Associação está trabalhando nessa janela de oportunidade. Todas as conversas são no sentido da consensualidade pela inclusão da Defensoria Pública.
No mesmo sentido, a Apadep apresentou uma proposta de política de proteção de Defensoras e Defensores que está sob relatoria do Conselheiro João Felipe Reis.
Com relação à Emenda Constitucional 135/2024, a Presidenta disse que há incerteza com relação à apresentação de um novo projeto mais restritivo ou o uso do texto que já foi apresentado. Lembrou que na sessão passada do conselho falou que havia a possibilidade de apresentação de um novo projeto mais restritivo. Em Brasília, identificou-se que há uma tendência pela tramitação do PL 2721, mas não há definição. Esse tema é prioridade da Associação que entende a urgência que seja cumprido o anúncio feito na primeira sessão do CSDP presidido pela atual gestão, de concessão do previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, reconhecendo a concessão retroativa. Destacou que foi uma promessa de campanha, anunciada publicamente, mas não ocorreu qualquer avanço desse reconhecimento retroativo. No contexto desse tema que voltou a ser candente, a Apadep traz o tema, cumprindo seu papel de fazer as cobranças pelas melhorias.
Jordana Rolim afirmou que a Associação também entende ser urgente o pagamento integral dos pedidos que foram formulados com base na questão de ordem nº 10. Novamente, ao longo da semana a Apadep foi procurada por colegas associados tratando das dúvidas sobre o prazo que se encerra no dia 28 de fevereiro para os pagamentos. Perguntou, então, a previsão de pagamento da questão de ordem nº 10. Apontou que a questão de ordem prevê o limite para além do limite de 30 dias e há disponibilidade orçamentária que chega a quase R$1 bilhão e isso não é um óbice.
Jordana Rolim também falou sobre a necessidade de encaminhamento de PL de reajuste com percentual mínimo de 12%. Pontuou que já houve um anúncio de pedidos de algumas categorias na Alesp e é preciso aproveitar essa janela de oportunidade. Reforçou a fala de Maria Dolores sobre a atualização do programa de assistência suplementar para todas as associadas e associados.
Ao longo da semana, na segunda-feira, Jordana e Luiz Felipe participaram da primeira AGE do ano com a nova diretoria da Anadep, da qual Jordana é Diretora de Comunicação e Luiz Felipe Diretor Adjunto da Enadep. Além da posse administrativa da nova gestão, falou-se sobre o balanço do último período de gestão, o início de trabalho da Comunicação no entorno da Campanha Nacional que tem o tema Justiça Climática e Meio Ambiente, iniciativas para o fortalecimento do acesso à justiça no âmbito do CNJ e atualização das pautas jurídica e legislativa.
Na terça-feira, Jordana e Luiz Felipe participaram da posse festiva da Anadep que contou com a presença de diversas autoridades e membros da sociedade civil, destacando o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Marcio Macedo, da Ministra de Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, Ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia Santana Araújo, Deputado Federal o Defensor Stelio Dener, o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior, Presidente do Condege, Oleno de Matos, Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Scheila de Carvalho. Na oportunidade, foi entregue a carta nacional de valorização da Defensoria Pública que participou com os conselheiros Allan Ramalho, Leonardo de Paula, Fabio Sorge e Luiz Eduardo Coelho. Jordana afirmou que a Apadep faz coro às pautas de valorização da Defensoria Pública.
Na quarta-feira, a Diretora Luiza Lins recebeu associadas/o aposentadas/o na sede da Apadep. A Diretoria tem feito um trabalho de aproximação com Defensoras/s aposentados para que possam contribuir com esse processo de valorização da instituição. Jordana agradeceu pela troca contínua e permanente.
Ontem, Jordana, Luiza e Luiz Felipe se reuniram com coordenadores do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo para tratar sobre a proposta de deliberação apresentada pelo Núcleo sobre atendimento coletivo de habitação que visa as rotinas para o atendimento da tutela coletiva de habitação. O objetivo foi entender o contexto da proposta e apresentar as suas contribuições enquanto entidade de classe.
Nesta semana, a Associação foi procurada por colegas que desejam auxílio sobre as falhas do e-SAJ. A Associação oficiou a DPG em agosto do ano passado, com um levantamento do histórico de datas em que houve restrição de acesso ao sistema e com propostas, especialmente de atuação interinstitucional, buscando resolver as falhas que eram frequentes naquele momento. No mesmo ofício foram abordadas as medidas para integração do DOL com o e-Proc. A resposta, em agosto, foi de que a DPG estava envidando esforços, mas a solução cabia ao TJ. Jordana Rolim perguntou sobre o andamento dessa busca para minorar os problemas causados, tanto por meio do aprimoramento do DOL, e também atuação interinstitucional com as demais instituições do sistema de justiça. Reconhece que há uma boa interlocução com o TJ e, por isso, espera que seja encontrada uma solução para este problema. Registrou a existência de proposta no colegiado apresentada pelo conselheiro Leonardo de Paula que apresentou alternativas.
Informou que a Apadep também recebeu questionamentos sobre as designações compulsórias. Hoje foi publicado um ato que regulamenta a atuação virtual e a Diretoria irá se debruçar sobre o teor do ato, mas inicialmente considera que houve um avanço obtido após as cobranças da carreira e dos conselheiros eleitos. Lembrou que desde agosto a Apadep tem trazido preocupação com a atividade no juízo de garantias e não é possível que as designações compulsórias sejam a primeira alternativa. Lembrou que as mudanças vieram após essas cobranças e desgaste. Acredita que o Ato pode ser objeto de aprimoramento em relação à métrica, mas que considera que já houve avanço.
Por fim, informou que em abril o plano de saúde da Seguros Unimed com a Apadep completará um ano de vigência e a Diretoria está em tratativas com a seguradora sobre o reajuste e sobre uma nova campanha de adesão sem carência. Houve sucesso nas tratativas e não haverá reajuste, principalmente pela baixa sinistralidade e na semana que vem será iniciada a campanha de adesão com todas as informações. A Diretoria e a equipe da Apadep estão à disposição para esclarecer qualquer dúvida.
Fabio Sorge (01:07:24) falou sobre a reunião administrativa do CSDP e disse que é importante comunicar a carreira sobre o que irá acontecer.
Agradeceu ao apoio de Jordana Rolim que fez a intermediação com a nova presidenta da Anadep, Fernanda Fernandes (DPGO), para que os conselheiros presentes pudessem entregar a carta nacional de valorização da Defensoria Pública.
Consignou a presença dos conselheiros Allan Ramalho, Leonardo de Paula e Luiz Eduardo Coelho, assim como a presença da DPG.
Achou que o discurso da antiga gestão estava desconectado da realidade, das pautas e preocupações dos colegas. Achou que havia uma desconexão com as pautas associativas e não ficou com uma boa impressão da Presidenta que deixou o mandato. Espera que a nova gestão passe a defender os interesses das agendas corporativas no Congresso Nacional. Citou que o Deputado Stélio Dener, que é Defensor Público, tem uma atuação próxima e é preciso alinhar as agendas.
Também falou sobre os atos de atuação no juízo de garantias. Acha que é uma boa medida e fica feliz que tenha se chegado a um consenso. Entende que o primeiro avanço é retirar as designações compulsórias e caminhou-se para criar mecanismos de participação voluntária a partir da premissa premial. Acha fundamental a oitiva e o trabalho construído em consenso. Disse que é importante tentar esclarecer todas as dúvidas dos colegas. Parabenizou os colegas que apresentaram a proposta ao conselho e que deu início à discussão.
Allan Ramalho (01:14:04) também falou sobre a participação na posse da nova diretoria da Anadep e apresentação da carta de pautas, compromissos e valores que foi bem recebida pela Presidenta da Anadep. Considera que será uma agenda positiva para a valorização da carreira. Agradeceu pela intermediação da Presidenta da Apadep e com a agenda de continuidade.
Agradeceu aos Defensores da unidade Suzano, servidores e à 2ª Subdefensoria pela mobilização em torno do atendimento itinerante e ação de educação em direitos. Disse que a Ouvidoria-Geral teve muito êxito em conclamar a sociedade. Disse que foi uma reunião propositiva com boa receptividade de advogados da OAB que fazem agora a transição de atendimento.
Relatou que a Edepe tem feito um ciclo de aproximação com a Ouvidoria e está planejando um calendário de iniciativas como a reunião com o Relator Especial da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, que decorreu de uma articulação da Ouvidoria.
Também agradeceu pela reunião administrativa do CSDP com a Administração Superior e citou que não houve o adiantamento sobre a publicação dos atos de regulamentação da atividade no juízo de garantias que foi feita já no momento do início da atual sessão do CSDP. Considera importante responder à demanda da carreira e dos conselheiros eleitos. Disse que os conselheiros estão à disposição para dialogar, avançar e reforçou que cada um tem um papel que não é o exercício de um ataque e precisa ser compreendido. Citou que no Conselho estão representados diversos pontos de vista da carreira, diferentes correntes da carreira.
Camila Marques (01:23:42), Ouvidora-Geral, considera que inadequada a realização da sessão na unidade Barra Funda por atingir a dinâmica do atendimento e pediu que seja avaliada pela gestão a realização de alguns eventos da Defensoria em local definitivo e permanente. Sugeriu o aluguel de um auditório fixo.
Falou sobre a 12ª reunião do Comitê de acompanhamento da política Mães em Cárcere. Agradeceu a todos que participaram. Destacou que a política requer um olhar atento do colegiado e que o programa Convive precisa ser constantemente fortalecido. Apontou que é preciso divulgar internamente a política e pontuou que é preciso aperfeiçoar o módulo Convive no DOL.
Citou a reunião com o Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da CIDH, Pedro Vaca, que esteve hoje no prédio da Defensoria na Av. Liberdade, 32. Camila agradeceu pela fala feita pela Conselheira Surrailly Fernandes sobre a liberdade de expressão como um verniz para violação de direitos humanos. Também agradeceu à DPG por ter enviado representante, ao Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores. Lamentou que a agenda tenha sido curta e não tenha sido possível abrir espaço para fala de todos os núcleos.
Sobre as novas unidades, agradeceu pela parceria da Edepe em construir uma agenda de educação em direitos. Também agradeceu à 2ª Subdefensoria pela orientação para que seja feita a supervisão presencial do atendimento. Apontou a necessidade de um planejamento maior nas próximas inaugurações, capacitando melhor os oficiais. Saudou a coordenação e a equipe da Unidade Suzano que recebeu a iniciativa da Ouvidoria Itinerante.
A Ouvidora-Geral registrou a reunião que foi feita pelo Conselho Consultivo da Ouvidoria em que foi discutido o planejamento anual e também o atendimento da Defensoria Pública. Repetiu a preocupação com o atendimento que tem sido feito de forma precarizada. Disse que o Conselho Consultivo está disponível para dialogar sobre o atendimento.
Raphael Camarão (01:37:16) agradeceu à Ouvidoria pela oportunidade de participação na reunião com o Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da CIDH, Pedro Vaca. Destacou a manifestação da Defensoria Pública em defesa do movimento estudantil e fez um apontamento sobre a fala de Bruna Simões durante as comunicações da presidência, quando referiu-se à oposição como um grêmio estudantil. Pontuou que a manifestação não está a altura da instituição. Também falou sobre as violações de Direitos Humanos imputadas a usuários e apontou a necessidade de se atuar no parlamento.
Agradeceu à gestão por ter ouvido as demandas da base quanto ao modelo de designação para o juízo de garantias, sem prejuízo de serem feitos ajustes.
Leonardo de Paula (01:42:45) agradeceu pela sensibilidade de não serem realizadas outras sessões do Conselho na unidade Barra Funda, onde o atendimento é bastante intenso.
Também falou sobre as constantes quedas nos sistemas e-SAJ e DOL. Destacou que são diversos problemas que provocam impacto no trabalho. Reconhece que não há uma solução imediata e unilateral, mas é possível adotar algumas medidas. Citou que apresentou uma proposta para que esse trabalho fora de horário que Defensoras/es precisam executar por conta da instabilidade do sistema seja compensado.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (01:46:08) falou que os problemas são constantes e que teve que fazer uma defesa sem acesso ao processo. Questionou como fazer a defesa sem acesso ao processo. Apontou que mesmo quando o e-SAJ está fora do ar o SAJ está funcionando e adicionando processos.
Fabio Sorge (01:48:24) explicou que na VEC há muitos processos e o trabalho fica atravancado. Acredita que o DOL deve ser mais veloz para suportar a carga.
Leonardo de Paula (01:49:52) falou que na volta do sistema é preciso trabalhar no acervo e nos novos casos que o Tribunal colocou no sistema. Concorda que a ideia do DOL offline feita pela gestão é muito boa, mas a execução ainda não é excelente, principalmente para áreas com um grande número de intimações.
Falou sobre a impossibilidade de lançar no sistema dias de afastamento quando há outros afastamentos lançados e indeferidos. Pontuou que a gerência dos lançamentos da Unidade das Varas Singulares que coordena é inviável. Solicitou que seja alterada a forma de lançamento.
Parabenizou a gestão por ter voltado atrás na decisão de designação compulsória para atuação no juízo de garantias. Pontuou que talvez a agressividade vista na sessão passada não seja necessária. Acha que o diálogo pode ser construtivo.
Em seu ponto de vista, em relação a proposta em si, o melhor seria o projeto das Defensorias de Atuação, mas ainda vai analisar a proposta feita pela gestão.
Surrailly Fernandes (01:56:17) retratou sua participação na reunião do Convive e falou de que maneira a política impacta a vida das usuárias. Disse que é uma política de ponta que pode ser replicada em outros estados. Considera importante a presença de um Assessor Técnico para dar suporte nesse trabalho.
Citou a plenária do Comitê Pop Rua em que será tratado o atendimento a essa população em situação de rua. Reforçou a importância da expansão do atendimento e também de uma coordenação na capital. Considera que é preciso avançar de forma prática na estruturação do atendimento.
Fernanda Capitanio (01:59:53) agradeceu pela edição do ato de garantias, disse que é importante, que se caminhou para editar um ato para resolver um problema que era grave. Considera que esse Ato é uma vitória. Agradeceu ao Conselheiro Leonardo de Paula pela apresentação da proposta, ao colega Raphael Camarão que apresentou o voto e à gestão por ter editado o Ato. Sugeriu que todos os colegas leiam o Ato. Anunciou que o conselheiro Fabio Sorge está trabalhando num comunicado e ainda nesta tarde será feito uma apresentação dos detalhes do Ato.
Informou que é a relatora do processo do e-SAJ, mas ainda não está com um voto maduro para apresentar. Afirmou que há um consenso sobre não ser culpa da gestão, mas é preciso caminhar para uma solução.
Lamentou por não ter podido participar da reunião sobre a política Mães em Cárcere.
João Felippe Reis (02:04:22) agradeceu à unidade Barra Funda por receber a sessão do Conselho. Divergiu da Ouvidora-Geral sobre a inauguração da Unidade Suzano ter sido adiantada. Detalhou as etapas de implantação do atendimento na Unidade. Considera que a unidade está bem estruturada e poderão ser feitas adequações que aparecerão a partir do momento em que for iniciada a triagem. Acredita que não há crítica quanto à estrutura. Explicou que a unidade iniciou com agenda diminuta, de forma paulatina. Aceitou a crítica, mas divergiu muito da Ouvidoria quanto ao início das atividades ter sido precipitado.
Camila Marques (02:08:26), Ouvidora-Geral, concorda inteiramente que as críticas podem ser divergidas. E a riqueza de um colegiado, de uma instituição democrática é justamente que a crítica, a divergência e as convergências tenham espaço. Considera que o espaço da Ouvidoria poder fazer visita in loco, poder dialogar com defensores, poder dialogar com servidores, é um ganho para a própria Defensoria. O diagnóstico apresentado pelo programa Ouvidoria Itinerante não pode ser um fim em si mesmo. Sempre há um registro histórico, um relato das visitas do programa Ouvidoria Itinerante e jamais teve indagado o papel da Ouvidoria-Geral de fazer uma crítica nas 22 edições do programa. Divergência certamente existem. Registrou que os apontamentos da Ouvidoria deveriam ser do interesse da gestão. Entende que há dois pontos importantes e valiosos a serem avaliados: integração da equipe com a definição das atribuições e o atendimento contar com o corpo adequado para funcionar. Das 09 vagas de estagiários só foram preenchidas 04 ou 05 vagas. Sugeriu que as unidades sejam inauguradas a partir do preenchimento total do quadro. Reiterou o pedido de que as críticas sejam compreendidas como parte do papel institucional de cada ator ou atriz. Do contrário, serão muito pouco os avanços do colegiado.
João Fellipe Reis (02:13:02), 2º Subdefensor, afirmou que não fez crítica ao papel da Ouvidoria e sim um esclarecimento sobre os motivos da escolha da abertura da unidade no momento. Afirmou que a Unidade tinha uma estrutura mínima. Não acha que a inauguração tenha sido precipitada. Garantiu que não está questionando o papel da Ouvidoria e aguarda o relatório.
Falou sobre o mutirão que será feito nos dias 17 e 18 de fevereiro no Jardim Pantanal para auxílio de busca de documentação que foi perdida pela população durante a enchente.
Comunicou que a 2ª Subdefensoria montará na próxima semana um calendário de ciclo de reuniões com as unidades.
Bruno Baghim (02:17:40), 3º Subdefensor, concorda que o que houve na semana passada não deve se repetir e não é motivo de orgulho. Disse que o norte na questão do juízo de garantias foi buscar o melhor para o serviço público e para implementar um modelo atrativo para os colegas. Elogiou os servidores da DPE que auxiliaram no levantamento de informações, projeções orçamentárias e tudo para caminhar e buscar a solução possível de ser implementada de imediato para viabilizar a atuação dos colegas com um pagamento indenizado.
Bruna Simões (02:21:20) respondeu à Presidenta da Apadep que o aprovado na questão de Ordem nº 10 era que os defensores públicos pudessem apontar os pedidos para serem lançados pelo DRH e todos os pagamentos serão feitos de acordo com o cronograma anual que é feito pelos Atos da DPG e do DRH.
Com relação às intermitências do e-SAJ, não há muita margem de negociação e afeta todo o Sistema de Justiça. Afirmou que a DPE tem apressado a utilização do DOL offline, sem prejuízo das conversas com o TJ. Há uma peculiaridade que é o próprio TJ não ter a permissão para realizar melhorias no sistema. A partir de 31 de março deve começar a utilização do e-PROC e a tendência é que o trabalho seja substituído por este sistema.
Afirmou que desde novembro do ano passado, quando foi instaurada a primeira vara do juízo de garantias, em Sorocaba, a gestão tem afirmado que este é um modelo em construção que ainda terá que passar por algumas reformas. Citou o exemplo da situação do DIPO. Disse que em todas as sessões do Conselho a gestão afirmou que estava avaliando, mas não podia interromper a prestação do serviço público. Afirmou que o Ato publicado não tem relação com o pedido que foi realizado no Conselho. Disse que a construção é diferente e não se trata do pedido de feixe de atribuições fora do cargo e as consequências jurídicas são diferentes. Disse que a gestão está à disposição para fazer uma série de comunicados e uma campanha de elucidação dos atos e da atividade será feita.
Processo SEI nº 2023/0019219 (02:29:38) – Proposta de distribuição de cargos de Defensoras/es Públicas/os, visando à expansão institucional.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento da liminar, estabelecendo as quatro posições em Guaratinguetá, concurso de remoção, lotação dos cargos e atuação dos colegas o quanto antes.
Surrailly Fernandes (02:34:57) entende a urgência e os parâmetros, mas defende que a discussão de atribuições deve ser subsidiada por mais informações e dados.
Raphael Camarão (02:36:30) perguntou se o voto refere-se somente à liminar, o que o relator confirmou. Perguntou como serão feitas as remoções depois, uma vez que os colegas que fizeram a remoção ficarão em situação de insegurança jurídica. Com relação à Unidade Guaratinguetá, disse que há uma dinâmica muito própria porque a instalação da Unidade veio a partir de pedido da população. Sendo assim, acha essencial ouvir da sociedade civil de Guaratinguetá para entender a conjuntura na localidade. Acredita que não é viável juridicamente o acolhimento da liminar.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (02:39:21) de fato, entende que é necessário o debate, mas considera que a partir da liminar poderá ser analisado o modelo.
Surrailly Fernandes (02:42:01) acha importante definir quais dados são importantes na hora de analisar o mérito. Sugeriu acolher a liminar com o compromisso de rever as atribuições a partir dos dados elencados.
Raphael Camarão (02:42:57) questionou como estabelecer cargos novos por liminar e depois alterar as atribuições previamente estabelecidas. Como instaurar a atuação nas áreas cível e família, por exemplo, e depois acabar com essa atuação. Acredita que não será possível voltar atrás na decisão. Insistiu no agendamento de uma reunião com a sociedade civil.
Pediu vista do processo
Camila Marques (02:44:24) considera muito valioso ampliar a discussão para ouvir a sociedade. Colocou a Ouvidoria à disposição para agendar uma reunião.
Carolina Rangel (02:46:04) sugere um cronograma para debater o tema com calma porque uma vez decidido, é muito difícil alterar. Pediu que haja priorização do tema para resolver com brevidade.
Pontuou que é preciso entender a natureza da necessidade da comunidade em relação ao trabalho da Defensoria Pública e precisa estar alinhado com a atuação do TJ naquele local, o que será abarcado e os motivos.
Bruna Simões (02:49:57) explicou que a gestão fez o pedido porque há a necessidade de fazer a remoção e a gestão não pode fixar as atribuições que deveriam ser feitas no momento da expansão.
Informou que a abertura dos cargos de remoção não será possível na próxima segunda-feira.
Vista concedida ao conselheiro Raphael Camarão.
Processo SEI nº 2025/0000713 (02:52:27) – Remoção por permuta (24ª DP Unidade Campinas e 3ª DP Unidade Vila Mimosa)
Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0006414 (02:54:01) – Proposta de distribuição de 68 (sessenta e oito) cargos de Assistente Técnico de Defensoria Pública IV, criados pela Lei Complementar nº 1.932, de 22/12/2023.
Relator Roque Jerônimo. Após vista, o conselheiro Bruno Baghim apresentou voto divergente pelo acolhimento da proposta apresentada pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral, nos seguintes termos:
8 cargos para novas unidades
1 cargo para núcleos especializados
1 cargo para a política Mães em Cárcere
Aprovado, por maioria, o voto divergente apresentado pelo conselheiro Bruno Baghim.
Processo SEI nº 2025/0003810 (03:02:16) – Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação junto às Varas Regionais das Garantias e outra providências.
Relator Raphael Camarão. Após vista, o conselheiro Bruno Baghim apresentou voto pela perda de objeto da matéria.
Raphael Camarão (03:06:05) retificou seu voto para retirar a liminar. Considerando a publicação dos Atos de regulamentação da atividade, sugeriu anexar os atos ao processo.
Aprovada a retirada da liminar e conversão em diligência com retorno ao relator depois de realizada a juntada dos atos da gestão publicados na presente data.
Sessão encerrada!
