866ª Sessão Ordinária – CSDP
07 de fevereiro de 2025 | São Paulo (unidade Barra Funda)
DESTAQUES:
- Sabatina para escolha do Presidente da Comissão de Prerrogativas
- Discussão acerca da proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação junto às Varas Regionais das Garantias
- Questionamento da Apadep sobre envio de projeto de lei de reajuste vencimental e demais aperfeiçoamentos remuneratórios
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/4jKim5h
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/4aSP4x2
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão 866, Jordana Rolim pediu a cessação das designações compulsórias para atuação no juízo de garantias de Santos. Apontou que essa pauta dialoga com a necessidade de aprimoramento contínuo do sistema remuneratório. Destacou a necessidade de que o PL da Defensoria seja enviado com brevidade, com o percentual mínimo de 12% que foi aprovado na peça orçamentária. Ao lado do reajuste vencimental, defendeu o envio de projeto de lei para indenização das atividades de especial dificuldade e auxílio acervo indenizado.
Bruna Simões justificou a ausência da DPG Luciana Jordão devido a sua participação na abertura do ano judiciário. Comunicou que a DPG esteve na cerimônia de assinatura de provimento do IMESC para consultas de telemedicina. Também participou de reunião com a Assessoria de Equidade de Gênero, Ouvidoria-Geral e Núcleo da Mulher para tratar da unificação do atendimento das mulheres em situação de violência doméstica. Na terça, junto com o Núcleo de Direitos Humanos, houve reunião com a Secretaria da Casa Civil. Ainda na terça-feira, foi realizada reunião com a Assessoria de Processos e Projetos.
Na segunda-feira, Bruna Simões esteve com a Ouvidora Geral na sede da Transparência Brasil para falar sobre um estudo que está sendo feito sobre os dados de atendimento das Defensorias Públicas e do site da instituição e como podemos melhorar a transparência.
Na quarta-feira, houve a comemoração dos 190 anos da Alesp, com a presença das maiores autoridades do estado, e pela primeira vez a Defensoria Pública ocupou a tribuna e Luciana Jordão teve oportunidade de fala.
Também na quarta-feira, Luciana Jordão esteve com o Corregedor na posse da Corregedora-Geral do MP.
Ontem houve a 1ª reunião geral da gestão da Defensoria Pública. Foram tratadas as metas da instituição. Bruna, CGA, Ouvidoria-Geral e os conselheiros Fabio Sorge e Allan Ramalho estiveram no instituto Vladmir Herzog e tiveram a oportunidade de dialogar a respeito do orçamento participativo.
Ainda ontem no final do dia, a DPG fez reunião e teve a 3ª apresentação da Microsoft sobre um portal de atendimento do cidadão.
Nesta semana um Ato DPG foi publicado para abrir inscrições de interessados/as para integrar banca de examinadores para estagiários de direito. Hoje foi publicado um Ato DPG nomeando 11 novos defensores, que devem tomar posse nas próximas semanas, para suprir cargos em aberto e dar provimento a algumas das novas vagas da expansão aprovada no ano passado.
Amanhã é o primeiro dia do mutirão na Escola de Samba Unidos do Tatuapé. Além do atendimento na área de família, haverá palestra do NUDEM. Nos próximos dois sábados serão outras temáticas: intolerância religiosa e mutirão de retificação de assento.
Na divisão de atendimento inicial criminal, houve reunião com para elaboração de material sobre o plantão de 2ª instância.
Comunicou que após o momento aberto seria feita a sabatina do candidato à Comissão de Prerrogativas.
Luiz Cornélio da Silva (00:08:40), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Bruna Simões explicou que os dados pessoais serão omitidos no vídeo.
Guilherme do Nascimento Guiral (00:14:29), representante da ASDPESP, agradeceu pela receptividade da unidade. Informou que a Associação visitou a nova unidade de Itapecerica da Serra e identificou uma sede ampla, adequada para o trabalho e o atendimento. Na quarta-feira, a ASDPESP também esteve na celebração dos 190 anos da Alesp e Guiral destacou que parte da cerimônia foi em homenagem a servidoras e servidores.
Reforçou que a data base de 1º de março se aproxima e é preciso pensar estratégias de mobilização e manter uma proximidade com Deputados e Deputadas.
Comunicou que a Diretoria da Edepe solicitou reunião para discutir a proposta de alteração da política de ajuda financeira a cursos que será apresentada ao Conselho da Edepe no próximo dia 24 de fevereiro. Confirmou o encontro e solicitou que a proposta seja encaminhada previamente para análise da associação.
Lembrou que hoje se comemora o Dia de Luta dos Povos Indígenas e reforçou que a pauta deve estar sempre na agenda.
Bruna Simões disse que a Administração tem trabalhado para que todas as unidades estejam cada vez mais apropriadas.
Maria Dolores Maçano (00:18:43), Defensora Pública aposentada Diretora da Apadep, acredita que a gestão irá procurar a valorização da carreira em todos os sentidos e lembrou sobre a Carta Nacional que será entregue à Anadep. Reforçou que a carreira é importantíssima, mas com a menor remuneração do Sistema de Justiça, com menor estrutura e pediu que o CSDP avance em pautas como a folha de pagamento para aposentadas/os. Agradeceu ao DRH e à servidora Daniela Consenso que sempre cuida de atender Defensoras e Defensores aposentadas/os. Falou que o momento de transição para a aposentadoria é muito difícil e administrativamente complicado. Apontou que é necessário enviar o quanto antes o PL de reajuste, lembrando que aposentados só recebem o reajuste no salário base que é o menor do sistema de justiça. Pediu que a carreira seja jurídica de primeira linha.
Bruna Simões disse que a gestão tem envidado todos os esforços no sentido de valorização de todos que trabalham na Defensoria Pública e que há previsão orçamentária para reajuste de servidoras/es e aposentadas/os neste ano, embora esteja iniciando a jornada de negociações com o Executivo e com o Legislativo. Com relação às deliberações do CSDP, é importante agir com responsabilidade e segurança.
Jessica Gomes da Mata (00:24:45), Advogada do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto – MTST, falou sobre as demandas coletivas de despejos. Explicou que nem todas as demandas são atendidas e precisam ser enviadas para a Defensoria Pública. Compartilhou algumas experiências, agradecendo especialmente à Ouvidoria e ao Núcleo de Habitação e Urbanismo. Pontuou que algumas vezes há problemas no primeiro atendimento. Detalhou que há despejos administrativos que não são atendidos pela Defensoria Pública e casos em que há advogados privados atendendo e as pessoas não entendem o fluxo.
Bruna Simões falou que o atendimento às demandas coletivas é um desafio e alguns modelos foram tentados, mas é preciso o aprimoramento.
Marilene Ribeiro de Souza (00:31:07), União Movimento de Moradia, pediu que sejam retomados os atendimentos coletivos presenciais sem passar pelo site, ou pelo agendamento pelo 0800. Explicou a dificuldade de acesso à internet nas regiões periféricas, assim como de passar dados pessoais. Também falou sobre remoções administrativas que estão ocorrendo.
Bruna Simões informou que a Defensoria Pública irá anotar os dados para acompanhar os casos de remoções administrativas. Falou que o agendamento individual ou coletivo pode ser feito na unidade. Disse que as pessoas não precisam mais ficar nas filas, mas a Defensoria Pública precisa ter as portas abertas para que sejam realizados os atendimentos.
SABATINA PARA O CARGO DE PRESIDENTA/E DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS 2025-2026
Fabio Sorge (00:38:40), relator do processo, fez a leitura do relatório e apresentação do atual presidente da comissão e candidato à recondução, Rafael Rodrigues Veloso.
Rafael Rodrigues Veloso (00:40:15), Defensor Presidente da Comissão e candidato a recondução por mais um mandato, iniciou seu discurso fazendo diversos agradecimentos. Falou sobre a missão da Defensoria Pública e fez um breve resumo dos trabalhos da Comissão no último ano.
Fabio Sorge (00:56:15) pediu para o Defensor explicar o funcionamento da Comissão e também relatar dificuldades enfrentadas no exercício do mandato.
Rafael Rodrigues Veloso (00:57:05) explicou que a regulamentação da Comissão é definida pela Deliberação CSDP nº 270/13 que determina que são cinco membros e que a Comissão se reúne mensalmente. Nestas reuniões são distribuídos os processos que chegam por e-mail. A distribuição respeita a ordem alfabética para que não existam discrepâncias. Deu exemplos das violações como falta de entrevistas reservadas, revistas vexatórias, indisposição com autoridades e outras. Afirmou que são esgotadas as tentativas extrajudiciais para resolver os problemas. Posteriormente, caso não solucionado, encaminha-se para a esfera judicial e demais esferas competentes para apreciação das matérias. Apontou que em diversos momentos há o auxílio da Corregedoria-Geral.
Fabio Sorge (01:00:52) perguntou quais são as reclamações mais recorrentes das/os defensoras/es.
Rafael Rodrigues Veloso (01:01:25) citou falta de intimação pessoal nos processos, falta de observância do prazo em dobro, falta de permissão de acesso em algumas unidades, descumprimento do poder de requisição, não disponibilização de acesso aos autos processuais, entre outras. Disse que, principalmente, em locais onde a Defensoria Pública está chegando, há desconhecimento das autoridades sobre o regime jurídico da instituição. Por isso, sugeriu reuniões de apresentação institucional e para criar laços com as autoridades locais.
Fabio Sorge (01:03:14) perguntou quais são as dificuldades da Comissão e quais as melhorias possíveis.
Rafael Rodrigues Veloso (01:03:38) disse que há um esvaziamento da Comissão sem lógica plausível. Disse que foi difícil conseguir colegas dedicados para a função porque não há incentivo para isso. Não há afastamento, não existem critérios bem definidos para substituição da Presidência, para atos administrativos, também não há uma secretaria da Comissão. Várias questões delicadas envolvendo o acesso à informações e proteção de dados. Disse que existem várias falhas na Deliberação 270 e, por isso, a comissão estudou todos os dispositivos da deliberação e propôs uma nova deliberação. Apontou que os processos estão pendentes de serem pautados pelo CSDP.
Fabio Sorge (01:07:14) perguntou o que pode ser feito pela instituição para criar uma cultura de respeito às prerrogativas.
Rafael Rodrigues Veloso (01:07:58) falou que há duas possibilidades de atuação: preventiva e repressiva. Como prevenção é possível haver diálogo com as autoridades. Na atuação repressiva é possível autuar os responsáveis, comunicar à Corregedoria, ou adotar providências judiciais. Disse que todos os membros têm o dever de proteger as prerrogativas, não apenas a gestão. Afirmou que a Comissão, estando amparada, pode atuar nessas duas frentes.
Fabio Sorge (01:10:05) perguntou como a/o Defensora/or pode acionar a Comissão.
Rafael Nome (01:10:43) disse que o e-mail da Comissão é o principal canal para comunicação e envio formal de demandas, mas é possível também fazer contato direto pelo Teams, ou telefone pessoal do Presidente.
Fabio Sorge (01:11:40) parabenizou o Defensor e desejou sorte no próximo mandato.
Jordana Rolim (01:12:16) cumprimentou Rafael Veloso e também todos os colegas que atuam na Comissão. Explicou que a Apadep também atua na defesa das prerrogativas de associadas e associados e reforçou que a Comissão é uma ferramenta para defender a qualificação do trabalho da Defensoria Pública e o acesso à Justiça. Lembrou que em junho de 2023 a Apadep publicou uma política permanente de defesa das prerrogativas que prevê uma relação próxima à Comissão e Jordana agradeceu pela relação próxima que a Comissão tem com a Associação, inclusive com reuniões realizadas na sede da Apadep.
Apontou que mesmo com estrutura enxuta a Comissão tem realizado um grande trabalho pelo qual parabenizou todos os colegas da Comissão. Expressou apoio da Associação aos trabalhos da comissão para que haja cada vez mais uma atuação estruturada da Comissão.
Surrailly Fernandes (01:16:11) cumprimentou Rafael Veloso pelo trabalho que tem feito à frente da Comissão. Perguntou sobre as reflexões da Comissão no âmbito dos territórios como delegacias de polícia, plantões de manifestação e atuação dos núcleos especializados.
Também perguntou quais pontos o Defensor considera importante em termos de apoio e suporte do CSDP e da Administração Superior.
Rafael Rodrigues Veloso (01:18:38) falou que já houve um processo que tratou da matéria dos territórios. Citou uma atuação em Melhado, em Campinas, envolvendo o Núcleo de Habitação e Urbanismo que também já solicitou atuação em áreas de risco, sobretudo em cargos da Macro 10. Relatou a reclamação sobre a falta de protocolo de atuação. Disse que foi enviada uma proposta de regulamentação para a Administração Superior para padronizar a atuação das/os colegas.
Disse que a atuação em Delegacias e manifestações é uma demanda que precisa de mais colegas.
Leonardo de Paula (01:22:26) parabenizou o conselheiro relator e o Defensor Rafael Veloso pelo trabalho que vem realizando à frente da Comissão. Colocou-se à disposição para o que for necessário para o avanço da Comissão.
Allan Ramalho (01:23:28) enalteceu o trabalho do Presidente e de toda a Comissão de Prerrogativas. Perguntou como a Comissão tem entendido o papel da comissão na recepção de novos colegas e na formação continuada, considerando principalmente que os novos colegas têm assumido os postos nas novas unidades, onde há desconhecimento das prerrogativas.
Rafael Rodrigues Veloso (01:25:40) agradeceu pelo esforço da Escola da Defensoria para inserir a Comissão na formação de novos colegas. Citou a participação no curso de formação, quando foi possível explicar os fluxos e canais para contato com a Comissão de Prerrogativas. Explicou que a comissão já se colocou à disposição para visitas às novas unidades, lembrando que as instalações também são ponto de observação da Comissão. Citou a visita que aconteceu à obra da nova unidade de Itanhaém. Informou que vários comunicados foram enviados pela mensageria institucional e também constam do site para acesso a qualquer momento.
Camila Marques (01:28:47), Ouvidora-Geral, perguntou se a Comissão conseguiu traçar um diagnóstico das violações enfrentadas por mulheres Defensoras e também sobre atuações na perspectiva de gênero e raça.
Rafael Rodrigues Veloso (01:30:10) falou que há uma classificação contemporânea para definição dos grupos vulneráveis. Citou o impacto desproporcional do scanner corporal sobretudo sobre o público feminino que acaba deixando de realizar a atividade. Afirmou que foi feito um comunicado para que a negativa não seja considerada falta funcional.
Raphael Camarão (01:34:50) elogiou o trabalho da Comissão e disse que é importante que a 2ª Subdefensoria coloque na pauta do CSDP o processo de deliberação sobre a atuação da Comissão de Prerrogativas. Elogiou Rafael Veloso pela competência e atuação à frente da Comissão.
Bruno Baghim (01:38:52) agradeceu a Rafael Veloso pelo trabalho à frente da Comissão e parabenizou os colegas pelo trabalho.
Bruna Simões (01:39:26) também elogiou o trabalho da Comissão e confirmou que o pleito pela deliberação será atendido.
Fabio Sorge (01:40:07) fez a leitura do voto pela recondução de Rafael Rodrigues Veloso à presidência da Comissão de Prerrogativas para o mandato 2025/2026.
Aprovado por unanimidade.
Parte 2
Disse que foi procurado por colegas com dúvidas sobre o limite de indeferimento de férias por ano. Sugeriu que seja feito um esclarecimento à carreira. Também externou dúvidas sobre o prazo de lançamento das substituições.
Também falou sobre o juiz de garantias e disse que vai ser difícil passar pelo tema de forma tranquila porque há uma carência de cargos e não será possível escapar da demanda. Disse que inaugurar uma atividade é muito difícil e também será preciso experimentar, voltar atrás e chegar num ponto comum.
Com relação à questão das designações compulsórias, acha que talvez seja necessário ser mais direto com relação às necessidades, explicar quantos cargos há, quantos inscritos, etc. Inicialmente, acha um pouco ruim esse modelo, especialmente pensando em designações compulsórias em ambientes, talvez, que a pessoa nem saiba muito como atuar. Considera que talvez cada regional vá precisar de soluções caseiras para esse tipo de fenômeno. Talvez seja preciso repactuar e talvez seja importante ser claro sobre o que está acontecendo.
Considera que para projetar soluções talvez seja preciso considerar que em alguns lugares talvez não tenhamos pernas para chegar ao final com todos os juízes de garantias. Mas não do modelo atual.
Entende que será um trabalho da gestão e das unidades de muito estofo e que será algo muito inovador.
Falou sobre o processo que está sob sua relatoria, que diz respeito à correção monetária e juros. Disse que pretende adiantar esse processo o quanto antes. Citou caso concreto em que é possível perceber o quanto é importante, por exemplo, no Congresso Nacional, o debate sobre ser a Defensoria Pública uma atividade de risco ou não.
Terminou falando sobre a dificuldade de acesso de usuários ao atendimento digital da Defensoria Pública e a necessidade de se criar um canal diverso. Falou sobre a necessidade de haver atendimento territorializado.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:51:50) reiterou a fala da Ouvidora-Geral no sentido de haver um outro local para a realização das sessões do Conselho. Reportou que aconteceu um episódio de descumprimento da política da maternidade e sugeriu que sejam feitos aprimoramentos e melhoria da comunicação entre os órgãos.
Também falou sobre a mudança do formulário de atendimento dos CDPs. Enalteceu a proatividade para melhorar os fluxos. Porém, apontou que a realização do atendimento ficou mais vagarosa. Detalhou algumas dificuldades encontradas por colegas e disse que é preciso pensar em aprimoramentos.
Reforçou a fala de Jordana Rolim sobre a possibilidade de troca das opções nas atividades extraordinárias, durante a vigência do ato, entre a gratificação e compensação. Citou também a falta de opção para a atividade de atendimento de presos definitivos da VEC.
Reforçou a fala realizada no momento aberto pela Defensora Pública Maria Dolores quanto à demanda das/os aposentadas/os sobre a folha de pagamento disse que é preciso ser analisada atentamente.
Cumprimentou também o colega Caio Granduque pela atuação no STJ.
Reforçou a fala de Luiz Eduardo de Toledo Coelho sobre a trava do sistema para outros tipos de lançamentos futuros.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 01:02:59) explicou que a política da maternidade foi proposta pela Associação e a Apadep faz o monitoramento desta política. Considera que a solução dada ao caso concreto apresentado não foi a mais adequada. Lembrou que foi falado que a política seria aprimorada e acredita que este seja um ponto a ser discutido.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 01:05:07) falou sobre a atuação no juízo de garantias em Santos. Entende que é preciso primeiro esgotar a lista das pessoas que querem fazer a atividade e depois considerar a designação compulsória. Sugere que neste momento seja aberta uma lista geral. Parabenizou os colegas que apresentaram uma proposta de atuação de forma indenizada.
Também reforçou que na próxima terça-feira será entregue a carta nacional para a nova presidenta da Anadep e disse que é fundamental ter a Anadep preocupada e atenta ao que acontece no Congresso Nacional e uma das propostas é a interação da Associação na Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público). Informou que a carta já está com 850 assinaturas e que o CSDP tem que monitorar essa atividade.
Externou preocupação com relação à entrada do novo teto e a possibilidade de fazer mudança na escolha entre compensação e gratificação.
Também parabenizou Caio Granduque pela atuação no STJ e disse que esse é um tema fundamental para a Defensoria Pública.
Registrou a reunião com a Ouvidoria-Geral sobre o orçamento participativo.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 01:12:54) apontou a necessidade do Conselho Superior de retomar a discussão do projeto apresentado pelo Núcleo de Habitação e Urbanismo sobre a importância de qualificar o atendimento coletivo em habitação de modo a facilitar os fluxos de agendamento, tornar as unidades mais próximas do território e flexibilizar a forma de avaliação financeira destas coletividades. Por isso, a discussão sobre as atribuições do cargo de analistas é importante.
Também agradeceu pela oportunidade de participar das discussões sobre a política de atendimento sob o viés de gênero e raça.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 01:15:01) comunicou que na semana passada foi a Araçatuba, onde será iniciada a atividade do juízo de garantias no final de março. Essa semana foi nas Unidades da Regional Bauru (Bauru, Jaú e Avaré) que iniciarão as atividades em abril. Informou que também tem feito contato com o coordenador de Francisco Morato para iniciar a triagem em 24 de fevereiro.
Explicou que a designação para atuar no juízo de garantias está sendo estudada e reafirmou que há um corpo reduzido de pessoas. Falou que a designação foi a escolha para aquele momento e deu como exemplo o caso de Sorocaba que tinha 29 inscritos, sendo 11 da administração, e assim não seria possível cobrir tudo. Falou que a RAJ de Santos tem muitos defensores e poderia arcar com as custódias. No ato geral, há 53 inscritos e destes 16 são da Administração. Disse que ao chegar na última RAJ será possível ter um panorama geral e, enquanto isso, é preciso pensar no ganho político.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:21:05) destacou a necessidade de atuação de Defensoras/es no juízo de garantias não é um exercício de futurologia, é uma necessidade baseada em dados, considerando que há 13 RAJs e cada uma conta com uma vaga com dois juízes e mais três salas virtuais. Então, por esse número de salas, em algum momento todos os Defensores e Defensoras precisarão atuar nas varas do juízo de garantias. Disse que é preciso haver entendimento da carreira de que esse espaço precisa ser ocupado pela Defensoria Pública e a única forma é que os Defensores e Defensoras Públicos/as atuem no juízo de garantias. Afirmou que a Magistratura e o MP também estão com dificuldades para estruturar essa nova atuação e afirmou que para a gestão é fundamental que este espaço seja ocupado pela Defensoria Pública.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 01:23:10) citou que o juízo de garantias não é exclusivamente criminal e que há atuação na área de família. Disse, ainda, que está sendo construído um modelo de atuação para todos.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 01:24:34) sugeriu simplificar os atos para evitar dificuldade de compreensão.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:25:54) disse que estavam sendo publicados um ato para cada RAJ, mas quando abriu a RAJ de Sorocaba foram criados dois cargos que estão sendo acumulados e foi feito um ato de auxílio para as audiências virtuais. Afirmou que as audiências presenciais e aquilo que já era expediente é acumulado. Como nas próximas semanas ocorrerá a abertura de várias RAJs com diferença de pouco tempo, optou-se por abrir um ato único que vai comportar todas as RAJs.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 01:28:22) sobre a certificação das atividades pelas regionais, disse que a unidade certifica a substituição.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 01:29:46) explicou que, em seu entendimento, a explicação da gestão foi dada para uma situação futura e não se refere a uma realidade presente, ainda que haja um cálculo matemático que demonstre a presença da situação futura. Entende que a designação compulsória deve ser a última ratio e deve ser fundamentada a partir de uma motivação presente e concreta.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:31:09) disse que fez uma proposta para aprimorar a atuação da Defensoria. Há o pressuposto na proposta que apresentou de que a Defensoria Pública irá atuar. Por outro lado, entende que a designação compulsória exige uma motivação expressa e isso ele não viu. Acho que é um erro partir com designação compulsória.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 01:32:54) perguntou qual foi a métrica utilizada.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:33:17) respondeu que é feita uma métrica de, no máximo, entre 3 e 4 audiências no mês. Considerando que são 5 salas, duas presenciais e três virtuais, uma unidade com 18 colegas não tem condição de fazer essas audiências sozinha. Já uma RAJ com 45 colegas tem essa possibilidade. Em dois meses todas as RAJs deverão estar instaladas.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:34:49) acha que essa decisão é ruim politicamente e inviável do ponto de vista jurídico. Disse que isso será resolvido hoje.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:35:41) acha pouco provável que se resolva isso, a não ser que se revogue as designações dadas pela DPG.
Comunicou que nesta semana foi realizada auditoria ordinária do TCE na sede da Defensoria Pública e na Edepe. Também informou que já existem as salas no Fórum para as unidades de Sumaré, Barueri e Guaratinguetá para dar continuidade ao processo de expansão.
Respondeu para Jordana Rolim que, a respeito da contagem do tempo de estágio e de tem em outros entes, não estava presente nas últimas sessões e irá conversar com a DPG Luciana Jordão para que na próxima semana seja dada uma resposta.
Com relação aos PL, lembrou que o último PL de aumento foi aprovado em outubro e, portanto, haverá uma caminhada de negociações para se tratar do assunto novamente na Alesp.
Sobre o formulário de atividades de atendimento aos presos, disse que entrará em contato com o NESC para formar uma Comissão que não está em atividade.
Falou que há uma dificuldade para alterar a folha de compensação na janela do sistema. Disse que há uma dificuldade logística de processamento, mas pedidos pontuais têm sido concedidos. Hoje, na sistemática atual, é muito difícil abrir para alteração de forma de compensação mês a mês.
Explicou que o caso concreto da Defensora Pública lactante foi uma falha de comunicação.
Também respondeu sobre o caso concreto de pedido enviado para o DRH sobre indeferimento de férias e licenças prêmio e disse que as pessoas estão sendo procuradas para esclarecer pontualmente.
Processo SEI nº 2025/0003810 (vídeo 2 – 01:44:40) – Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências.
Relator Raphael Camarão após o pedido de inversão da pauta, fez a leitura do relatório e apresentou seu voto.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:47:57) explicou a diferença entre órgão de atuação e cargo público. Disse que é uma estrutura com a qual a Defensoria Pública já trabalha no âmbito nacional, sendo o cargo acessado mediante a posse. Já para o órgão é formado pelo binômio entre a lotação pelo Ato DPG e o feixe de atribuições fixado pelo Conselho. A ideia da proposta é que seja iniciada implementação desse modelo na atuação do juízo de garantias e espraia-la para as outras áreas da Defensoria.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:49:54) retomou seu voto pela concessão de ofício de medida liminar para anular imediatamente todas as designações compulsórias já realizadas e para proibir novas designações por essa modalidade a partir desta data, por importarem violação à prerrogativa da inamovibilidade.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:56:27) parabenizou o conselheiro relator e aderiu ao voto do conselheiro Raphael Camarão.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 01:57:37) parabenizou Raphael Camarão pelo voto e falou sobre a garantia da inamovibilidade. Pontuou que a atuação nas audiências virtuais, da forma como tem sido feita, parece desconsiderar a complexidade da atuação que não se dá apenas para a realização das audiências e envolve o atendimento, a realização de acordos de não persecução penal, acompanhamento de procedimentos específicos que são relacionados ao juízo de garantias e forma como é tratada parece ignorar essas nuances. Em seu ver, a Presidenta da Apadep entende que há uma ofensa à garantia da inamovibilidade, precarizando o serviço. Considera grave que a Administração Superior e o Conselho referedem essa decisão.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 02:00:30) confirmou que pedirá vista. Disse que a carreira é jurídica e assiste determinadas posturas. Defende que o Conselho é free style e conceder de ofício uma liminar é torcer por regimento. Disse que é uma política de emboscada, pois, se havia a necessidade de cautelar, o conselheiro poderia ter feito o pedido na inicial e não no meio da sessão. Afirmou que é emboscada e má-fé.
Bruna Simões (vídeo 2 – 02:01:42) disse que o conselheiro só colocou o processo na pauta no momento em que foi iniciada a Ordem do Dia.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 02:01:46) disse que a carreira sabe o que acontece e não é boba.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:01:57) questionou Bruno Baghim sobre qual teria sido a emboscada e se o Conselheiro o estava chamando de covarde, como teria ocorrido em sessão pretérita. Perguntou se protocolar pedido em processo é emboscada.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 02:02:27) disse que em nenhum momento chamou alguém de covarde e falou que era uma postura covarde. Repetiu que apresentar um pedido às 3 e meia da tarde é emboscada. Disse que quando a atividade é designada é para que fique tranquila e menos pesada para todos. Se os colegas estão descontentes, vai determinar que os colegas do Cível vão fazer todos a triagem e os do Criminal assumem o juízo de garantias sem serem obrigados a fazer triagem. Falou que sempre foi contra fazer triagem, mas sabia que era necessário. Assim, cada um fica com sua área e respeita a inamovibilidade. Afirmou que o subscritor da proposta poderia ter apresentado o pedido por escrito e não no meio da sessão. disse que está tentando trabalhar de forma civilizada. Se os colegas estão descontentes, cada um arcará com a sua área. Defensores da área cível farão triagem e Defensores da área criminal farão juiz de garantias.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:04:57) disse que recebe e acolhe as críticas. Acha importante que o Conselho seja um espaço tranquilo e seguro para debater as questões e se houver qualquer violação a alguma norma do regimento está à disposição para discutir.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 02:05:29) considera que é preciso haver um diálogo mais franco. A partir do momento que se extrapola, não se constrói mais um caminho. É natural que quem expediu o ato não possa defender que o seu ato é justo, não se pode fazer valer a sua vontade só por valer. Talvez as pessoas sofram menos se houver maior clareza, se forem apresentadas as informações. Se tiver colegas suficientes inscritos, não será necessário designar compulsoriamente. Pontuou que os pedidos são apresentados porque as decisões geram desconforto.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 02:09:25) concorda e acha que é preciso ter em mente que se está sendo discutido um modelo de atuação e não uma situação pontual. É uma atuação que vai ser perene e discutir isso em cinco minutos é irresponsável. Refletiu se é o caso de usar os trinta cargos existentes e que a decisão deve ser feita com calma.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 02:10:28) disse que as pessoas se sentem inflamadas com o tema que pode ser resolvido no dia 14. A designação compulsória seria a última ferramenta. Além disso, quando todo o estado tiver fazendo, talvez o cenário seja outro. Compreende que todos têm suas razões, mas há muitos meandros. Considera que o pedido de vista dará tempo para o diálogo.
Bruna Simões (vídeo 2 – 02:13:07) disse que em nenhum momento a gestão disse que não estava disposta a rever o modelo. Falou que as críticas fazem crescer e melhorar, mas o que acaba alterando a paciência é esse tipo de jogada vir das mesmas pessoas. É um pedido de entrada na pauta na hora que a sessão já começou. São os votos que não estão no SEI. É a liminar que vem de ofício na hora que a pessoa tá falando. É pedido às 22hs da noite. É a retroalimentação de uma fala de um conselheiro em cima do outro. No seu entender, é esse tipo de atitude que impede qualquer construção. Garantiu que é um modelo em construção e que a gestão está tentando atender ao interesse público e também dos colegas, mas um ambiente de discussão jamais vai acontecer desta forma.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 02:15:09) afirmou que ninguém está trabalhando para que algo dê errado. Entende que esta é uma excelente oportunidade de trabalhar com uma proposta que foi muito bem formulada pelo conselheiro Leonardo de Paula no sentido de apresentar modelos de pensar a atuação nessas atividades que demandam mais braços do que hoje se tem. São conceitos que devem ser tratados no Conselho de forma mais eficiente, diferente e mais moderna.
Cada um defende a posição que possui. Disse que a gestão jamais terá controle sobre a forma como as pessoas podem se expressar e que cada um busca fazer política com aquilo que acredita que pode entregar. Afirmou que ninguém está atuando por nenhum esquema.
Sugeriu que seja analisada a proposta que trouxe excelentes ponderações e modelos interessantes para pensar. Tem-se uma gestão que está se disponibilizando a resolver uma situação que está incomodando os colegas. Acrescentou que durante o tempo que vai se passar com o pedido de vista e o final da lista no dia 14 poderá se caminhar para uma solução sem gravidade.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 02:17:33) espera caminhar num sentido razoável, apesar das diferenças. Importante conversar com os insatisfeitos, conhecer a exata noção do que está acontecendo. Pontuou que a proposta do conselheiro Leonardo de Paula talvez revolucione a expansão da instituição. Afirmou que é contra as designações compulsórias, mas espera que seja feita uma discussão mais calma. Concordou com a conselheira Fernanda no ponto de que não se tem controle da forma de agir do outro. Ressaltou que o importante é conhecer as atividades, saber quantos são os voluntários, verificar o que falta para a atuação na atividade e tornar a atividade atrativa.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:24:07) considera que expressões como freestyle, má-fé, covarde, política de emboscada e outras demonstram uma instabilidade emocional preocupante de quem ocupa um cargo importante na 3ª Subdefensoria, que possui importantes responsabilidades, e também como conselheiro nato. Acrescentou que os risos de deboche do 2º Subdefensor também são expressões violentas e que não encontram correspondência com as manifestações. Considera que isso mostra falta de resiliência da gestão e uma casca muito fina, talvez porque não guarda legitimidade interna porque se fosse a escolha da carreira não seriam os senhores que estariam sentados nesta mesa. Mas o processo democrático legal os trouxe até aqui. Também enxerga na gestão uma intenção de se diferenciar da anterior que tinha um comportamento de absorver as críticas. Esta gestão responde às críticas, mas a forma como o faz também tira credibilidade que é um capital político por excelência. Entende que, se a gestão não concorda com a forma que foram feitos os pedidos, ou se entende que os pedidos violam o regimento, que possa ser feita uma discussão técnica. Pediu mais tranquilidade, especialmente ao 3º e 2º Subdefensores Públicos nesse trato das críticas. Citou que decisões como a mudança do secretariado sem avisar o conselho, a nomeação de uma coordenadora regional sem a abertura de um processo eleitoral como sempre foi feito e outras formas que poderiam ensejar uma crítica. Afirmou que por diversos mecanismos houve a empreitada da gestão de se calar conselheiro eleito, seja entendendo questão de ordem como uma interrupção inadequada, seja entendendo que conselheiro não pode fazer pedido. Disse que o conselho é um canal importante de diálogo com a carreira e as demandas trazidas são de Defensoras e Defensores que veem nos conselheiros eleitos um importante canal de diálogo. Afirmou que o colegiado não atua em missão pessoal. Falou que a Presidenta da Apadep tem atuado brilhantemente neste mandato, seja no colegiado, seja em Brasília, seja fazendo meros pedidos de informação e recebendo respostas inadequadas. Ponderou que as críticas são naturais e assim devem ser recebidas. Pediu que seja seguido um outro caminho.
Considera a proposta apresentada por Leonardo de Paula como uma oportunidade para se discutir o tema e a carreira espera por isso.
Ressaltou a atuação e o voto do conselheiro Raphael Camarão. Disse que não será tomada uma decisão agora, mas somente na próxima semana. Que o próprio 3º Sudefensor pediu vista e utilizou o regimento interno do colegiado. Entende que isso não é uma emboscada. Não existe uma emboscada diferida, uma emboscada alargada que possibilita o prazo de uma semana, e não três horas, para a discussão e tomada de decisão.
Pediu calma, paciência e compreensão dos papéis.
Bruna Simões (vídeo 2 – 02:30:48) respondeu ao conselheiro Allan dizendo que quem usou a expressão futurologia foi a Presidenta da Associação. Não considera adequada uma fala que coloca em disputa a credibilidade das pessoas que ocupam a gestão.
Yago de Menezes (vídeo 2 – 02:31:31) considera que o colegiado está com dificuldade em representar a Defensoria Pública com a altivez que a instituição merece. Sobre o pedido de liminar, disse que a conduta não foi de acordo com a boa-fé objetiva. Disse que não há problema em fazer pedido liminar em cima da hora, desde que haja um fato novo que justifique o pedido de liminar. Por isso, acha legítimo que o conselheiro Bruno Baghim tenha ficado surpreso com o pedido de liminar e não dá para negar que essa é uma forma usada rotineiramente para emparedar a gestão.
Sobre a inamovibilidade, como membro da Comissão de Prerrogativas, disse que a inamovibilidade é de cargo e as atividades gratificadas não integram o cargo.
Considera que falar sobre a legitimidade da gestão é um assunto que já dura seis meses e é possível ser melhor do que isso.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 02:35:00) entendem que todos devem trabalhar com mais pragmatismo e que é natural que as pessoas queiram uma solução. Para o conselheiro é preciso dialogar sobre os temas sem adjetivar. O fundamental é avaliar o teor da proposta. Afirmou que a preocupação de receber uma designação compulsória gera uma demanda legítima. As pessoas querem uma solução. Se é uma atuação prioritária, a gestão deve criar mecanismos apropriados de recompensa. O papel do conselho é refletir e achar uma solução. Afirmou que o colegiado precisa dar uma resposta. Pediu calma ao conselheiro Bruno para que a situação dos colegas não fique ainda pior.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 02:40:44) afirmou que nunca desrespeitou ninguém em sua atuação como Presidenta da Associação. Entende que seu papel é apresentar soluções, alternativas e representar associadas e associados, sem se resignar com os problemas e as dificuldades. Desafiou as pessoas a indicarem em que momento desrespeitou alguém. Disse que no final do ano vivia-se um dos momentos mais críticos da Defensoria Pública, com risco concreto de aprovação de uma Emenda à Constituição que traria grandes prejuízos ao sistema remuneratório de Defensoras e Defensores, toda a equipe da Associação estava voltada para esse trabalho em torno da PEC, a proposta que a Associação apresentou à DPG foi protocolada às 22 horas da noite porque de fato estavam trabalhando até esse horário no Congresso Nacional, isso não foi uma emboscada, não foi um ato preparatório para nada e nunca agiu contrária à boa-fé objetiva. Aquele era um momento muito sensível, de muita tensão e a Apadep desempenhou o papel que entendia ser correto. Disse que não estava presente na sessão porque estava em Brasília. E, por isso, a Associação foi representada pela Diretora Luiza Lins, quando aconteceram diversas acusações desrespeitosas, mencionou-se que o pedido da Apadep era ininteligível. No entanto, esse pedido gerou uma questão de ordem que foi aprovada pelo colegiado e gerou 340 pedidos de Defensoras e Defensores Públicas/os. Ou seja, não era um pedido ininteligível, era um pedido devido e adequado naquele momento histórico. Afirmou que seguirá desempenhando seu papel de buscar soluções e ser propositiva. Considera acintoso ser obrigado a realizar uma atividade e mais ainda sem receber a contraprestação como é a realidade de metade da carreira. Buscando apresentar soluções, a Apadep protocolou a proposta de compensação das atividades, trabalhou para que essa proposta fosse aprovada e atuou diligentemente para buscar soluções. Afirmou que esse é o papel da Associação, buscar cumprir as alternativas possíveis em cada cenário. Não se pode naturalizar a atuação contínua e obrigatória trabalhar sem receber. Não pode ser naturalizado.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 02:46:35) acredita que uma forma de conduzir as discussões de uma maneira mais produtiva é lidar com as coisas de maneira objetiva. Assim sendo, espera que quando for ser analisado o processo, o colegiado tenha informações objetivas sobre a atividade como quantas salas, quantos defensores estão disponíveis, quantas audiências acontecem e isso ajudaria a fazer uma avaliação melhor.
Entende que há estratégias políticas, mas acha importante lembrar que está-se lidando com a construção do modelo público. Sente que isso, muitas vezes, passa despercebido. Gostaria de se debruçar sobre questões importantes com antecedência. Pediu que haja um compromisso com essa atividade do Conselho enquanto órgão.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 02:50:20) falou sobre a importância do espaço de discussão. Falou que, sobre o juízo de garantia, em nenhum momento foi discutido como organizar a atuação de forma que avalie a melhor prestação da defesa criminal efetiva. Acha importante a Administração fornecer dados para pensar a instauração dessas varas. Considera que o Conselho deve poder construir um modelo que ofereça uma defesa criminal efetiva.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:53:44) concorda com a necessidade de estabelecer os critérios para analisar a forma de atuação da Defensoria Pública. Citou que faz cerca de seis meses que o Conselheiro Leonardo de Paula e a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, estão defendendo a importância de se debater de maneira ampla e democrática a estruturação da Defensoria Pública perante o juízo de garantias. Todas as vezes a gestão respondeu que estava construindo uma solução adequada, no entanto, quando os atos foram publicados veio esta ameaça da destinação compulsória e violação da prerrogativa da inamovibilidade. Concorda com Yago Menezes de que a simples designação para uma outra atividade não representa uma violação à prerrogativa da inamovibilidade, desde que haja condições do colega desempenhar essa atuação. Entende que a solução mais adequada, no momento, é a estruturação por meio de órgãos de atuação.
Vista concedida à 3ª subdefensoria.
Processo SEI nº 2024/0036462 (vídeo 2 – 02:58:37) – Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 4ª DP da Unidade Tupã, 5ª DP da Unidade Limeira e da 2ª DP da Unidade Ribeirão Preto.
Relator Raphael Camarão após pedido de vista, aderiu ao voto da relatora.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0001942 (vídeo 2 – 02:59:15) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB).
Relator Bruno Baghim votou pela reabertura das inscrições.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0003407 (vídeo 2 – 03:00:24) – Remoção por permuta (5ª DP Unidade Fazenda Pública e 4ª DP Unidade Lapa).
Relator Fabio Sorge votou pela publicação de prazo de inscrição para interessados.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0003680 (vídeo 2 – 03:02:02) – Pedido de afastamento para participação no evento “II Encontro Nacional de Capacitação da Defensoria Pública sobre Litígios e Processos Estruturais”, a ser realizado no período de 20 a 21 de fevereiro de 2025.
Relator Roque Jerônimo votou pelo deferimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0003795 (vídeo 2 – 03:04:25) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Doutorado, pelo período de 60 (sessenta) dias, entre os dias 05 de março e 03 de maio de 2025.
Relatora Surrailly Fernandes votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0003812 (vídeo 2 – 03:07:36) – Pedido de ratificação da alteração de designação com alteração de sede.
Relator Allan Ramalho votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0020828 (vídeo 2 – 03:09:48) – estágio probatório.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pela continuidade do estágio.
Processo SEI nº 2025/0000274 (vídeo 2 – 03:10:26) – Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 14 de fevereiro a 28 de junho de 2025.
Relator Fernanda Capitanio votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0000702 (vídeo 2 – 03:12:42) – Pedido de afastamento para realização de pesquisa e elaboração da tese de Mestrado, em dois períodos de 15 (quinze) dias, entre os dias 10 a 24 de fevereiro e 31 de março a 14 de abril de 2025.
Relator Fabio Sorge votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0001199 (vídeo 2 – 03:14:44) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NCDH).
Relator Leonardo de Paula votou pela indicação do colega Yanko para a vaga e de Maximiniano para suplente.
Aprovado por unanimidade com impedimento da conselheira Surrailly Fernandes.
Sessão encerrada!
