868ª Sessão Ordinária – CSDP
21 de fevereiro de 2025 | Osasco
DESTAQUES:
- Apadep oficia a Defensoria Pública-Geral sobre regulamentação da atuação nas Varas de Garantias
- Pedidos de reforço ao quadro de apoio e de estruturação da Unidade Osasco
- Negativa do pedido liminar formulado pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral que visava à criação de 2 (dois) cargos para atuação perante a 4ª Câmara Criminal
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/4kdC0qD
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/433uHeZ
DESTAQUES APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão deste dia 21 de fevereiro, a Presidenta Jordana Rolim detalhou o ofício enviado pela Apadep à Defensoria Pública Geral com proposição para a atuação no juízo de garantias, elaborado a partir de reunião com Defensoras/es e conselheiros eleitos e de conversas realizadas com associados/as de todo o Estado ao longo da semana, após a edição do Ato DPG 291. Colocou a Associação à disposição de associadas e associados e disponível para o diálogo com a Defensoria Pública-Geral para evitar a perda remuneratória e o incremento do trabalho dos colegas.
(Vídeo 1), (Vídeo 2), (Vídeo 3).
Luciana Jordão agradeceu aos servidores pela montagem das sessões fora da sede. Comunicou que no dia 17 houve três agendas importantes. A primeira foi a recepção da presidenta da AASP, Renata Castelo Branco Mariz de Oliveira, acompanhada da nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo. Lembrou que a DPE mantém um convênio com a AASP, desde 2018, e houve a proposta de uma aproximação e o entabulamento de um novo termo para ampliação do leque de atuações da AASP com a Defensoria Pública.
A DPG também recebeu o novo Secretário Municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando, e a deputada estadual Carla Morando. O secretário busca o apoio da Defensoria Pública nas pautas, principalmente, da região central e da cracolândia.
Recebeu, ainda, o Desembargador Gilson Delgado Miranda, oportunidade em que foi formalizado um termo com a Escola Paulista da Magistratura para a capacitação da carreira com acesso aos cursos da escola da magistratura.
No dia 18 de fevereiro, a DPG recebeu a nova presidenta da SPPREV, Marina Brito, acompanhada do vice-presidente Reinaldo dos Santos Lima. Houve a criação de uma secretaria específica para tratar das carreiras públicas e a SPPREV colocou todas as informações e suporte à disposição da Defensoria Pública, além de um projeto de educação em direitos no tema da previdência. Nos próximos dias, a DPE iniciará uma capacitação em previdência, educação financeira e outros temas muito utilizados por Defensoras e Defensores. A campanha será iniciada pelo DRH, serão feitos eventos com a SPPREV e a PREVCom para tirar dúvidas de defensoras/es e servidoras/es. Há uma possibilidade de envio de lei à Alesp para possibilidade de migração entre os sistemas que está ainda na Secretaria de Planejamento. Caso haja a edição da lei, será feita uma orientação sobre como poderá ser feita a migração. Na União as janelas de migração foram abertas por mais de um ano para que as pessoas pudessem fazer suas análises. Assim, a DPG acompanhará o tema com tranquilidade.
A DPG também recebeu a diretoria da Fundação João Pinheiro que está trabalhando na construção do planejamento estratégico da Defensoria Pública. A equipe já iniciou as visitas às unidades para iniciar o processo de construção do planejamento. Luciana Jordão garantiu que o processo será muito dialogado e pediu à carreira que todos caminhem juntos nesse caminho para o futuro. A DPG disse que há uma importância enorme da participação dos conselheiros neste processo.
No dia 19 houve uma reunião com os aprovados remanescentes do IX Concurso de ingresso. O DRH fez um diálogo com eles na perspectiva de ter uma nova nomeação ainda no primeiro semestre de 2025.
Luciana Jordão visitou a Secretária Eliana Gomes para tratar da aproximação com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
A DPG participou da solenidade de posse da nova Diretoria da OAB, num evento muito grande com a presença de nomes importantes da Ordem dos Advogados do Brasil.
No dia 20, com o Núcleo Especializado de Direitos Humanos, teve reunião com a Procuradoria Geral do Estado. Ontem visitou o novo Secretário Municipal da Casa Civil de São Paulo, Enrico Misasi. Também recebeu o conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto, responsável pela pauta do atendimento à população em situação de rua. Houve um convite para que a DPE leve o modelo de expansão do atendimento a essa população para outros estados.
Luciana Jordão recebeu também o Conselho Consultivo da Ouvidoria.
A Chefia de Gabinete publicou ontem uma portaria que estabelece uma concessão de homenagem às/aos Defensoras/es aposentadas/os. Na próxima semana será editada uma portaria para homenagear servidoras e servidores aposentados.
Foi reaberta a inscrição para interessados em ingressar na banca examinadora para credenciamento de estagiários. Luciana convidou Defensoras e Defensores para compor a banca.
Também foram publicados os atos 11, 12, 13 e 15 da Central de Designações para a composição das listas para plantões remotos, cumulação de atribuições e atividades.
Luciana Jordão informou que foi realizado nesta semana um atendimento no Jardim Pantanal com a van da Defensoria Pública. Foi um atendimento muito procurado, com demandas urgentes. A DPE fez um pedido à Secretaria Municipal de Assistência Social para que a Defensoria Pública e a Prefeitura estejam presencialmente no Jardim Pantanal. Informou que há reclamações sobre o cadastramento do CADÚnico. Desde 2009 a Defensoria Pública tem atuação no Jardim Pantanal e seguirá próxima da população. Em dois dias foram feitos 87 atendimentos.
A 1ª Subdefensoria está fazendo visitas nas unidades em termos do processo de planejamento estratégico. Além disso, a Assessoria de Gestão de Processos e Projetos fez visitas ao DAEP, AIC e as Regionais Santo Amaro, Criminal e Infância e Juventude. Serão feitas novas visitas em março.
Informou que haverá uma manutenção programada do e-Saj entre 0 hora do dia 22, sábado e 6h do dia 24.
Luciana Jordão comunicou uma atualização no DOL para adequação do nome social e encaminhamento de mensagens em lote. A DPG elogiou a equipe da CTI.
A DPG também comunicou que a Controladoria da instituição tem feito análises dos processos e caminhado em termos de transparência.
No âmbito da Assessoria Cível, será constituído um comitê para padronização do atendimento às mulheres vítimas de violência. Luciana Jordão pediu apoio do colegiado, indicando uma/um representante para participar do Comitê. Serão feitos convites externos também, com auxílio da Ouvidoria-Geral.
A Assessoria Cível está participando de alguns comitês, entre eles um comitê de saúde para tratar do tema 1234 e há um GT sobre canabidiol. A ideia é trazer a padronização de fluxos administrativos.
A DPG comunicou que a Assessoria de Convênios esteve em reunião com a promotoria de justiça de Americana para estabelecer um fluxo de atendimento para casos de doença mental.
A Assessoria Especial de Equidade de Gênero está participando da Comissão do próximo Comitê e também segue com alguns cursos endereçados à carreira.
Pelo DRH foi enviada mensageria com sugestão de prevenção de combate à dengue.
O número de inscritos no concurso de analistas já chegou a 23.762 inscritos e o prazo para inscrições é 27 de fevereiro.
A respeito da questão de ordem nº 10 a CGA emitirá um comunicado à carreira ainda hoje. Há orientações sobre a questão referir-se aos pedidos feitos nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024. Pontuou que será considerada a possibilidade orçamentária. Luciana lembrou que as pessoas podem desistir a qualquer momento, exceto aqueles que já tiverem recebido as indenizações. Se foi feito pedido de fracionamento, será processado normalmente. Luciana reforçou que o valor de referência para quem aderir ao pagamento será o de 2024. Luciana Jordão disse que, atendendo ao pedido da Apadep, o comunicado será feito com todas as orientações.
Luiz Cornélio da Silva (00:37:33), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Luciana Jordão explicou que o usuário já foi atendido em diversas oportunidades e explicou que os dados sensíveis falados pelo usuário serão retirados do vídeo da sessão, em respeito à LGPD.
Messias dos Santos (00:44:45), Mestre de Capoeira do Grupo Cruzeiro do Sul, apresentou queixa sobre a demolição de seu espaço de capoeira pela Prefeitura de forma arbitrária.
Luciana Jordão informou que o colega Anderson já havia comunicado sobre o caso concreto e disse que a Defensoria Pública irá dar o apoio necessário, com suporte do NUPPIR.
Carlos Alexandre Rodrigues (00:50:58), Membro do Grupo de Capoeira Cruzeiro do Sul, reforçou a reivindicação de Messias dos Santos, referente à demolição do espaço de capoeira. Considera que foi um ato de violência.
Luciana Jordão reiterou o apoio jurídico que será dado pela Defensoria.
Jefferson de Assis Fleming (00:56:38), Membro do Grupo de Capoeira Cruzeiro do Sul, reforçou o pleito de atendimento ao caso da escola de capoeira e destacou que parece um caso de perseguição cultural.
Luciana Jordão repetiu que a Defensoria dará apoio ao mestre de capoeira.
Anderson Almeida da Silva (01:02:00), Defensor Público e Representante do Coletivo Antirracista da Defensoria Pública do Estado, manifestou apoio ao mestre de capoeira e também aos membros dos espaços culturais afetados pela ação da prefeitura. Reforçou que a Defensoria tem a missão de ser um instrumento antirracista e de acesso à justiça. Comunicou que foi enviado e-mail ao NUPPIR solicitando apoio.
Luciana Jordão afirmou que a Defensoria deve estar próxima dos movimentos, protegendo a expressão artística e cultural.
Guilherme do Nascimento Guiral (01:07:57), representante da ASDPESP, expressou solidariedade aos afetados pela ação da prefeitura que atingiu espaços culturais. Agradeceu à Unidade Osasco pela recepção e falou sobre o crescimento do atendimento na região, com aumento de unidades, o que exige aumento do quadro de oficiais. Informou que a Associação esteve nas unidades e na sala da Defensoria na Alesp. Apontou que haverá reunião com Sindalesp e com Deputados para avaliar o possível envio de um PL.
Na terça-feira, a ASDPESP recebeu os diretores da Edepe para falar sobre capacitação. A Associação também se reuniu com a Ouvidoria para tratar do Prêmio Justiça para Todas e Todos.
Sobre as pautas corporativas, falou sobre a deliberação das gratificações que ainda não foram publicadas e pediu que retroceda. Também solicitou a hora de almoço como hora trabalhada. Reforçou o pleito pela data-base.
Destacou a importância de manutenção do ar condicionado nos espaços de trabalho, considerando o forte calor.
Cumprimentou aposentada e aposentados.
Luciana Jordão respondeu que na reunião do dia 25/02 poderá tratar de todas as pautas.
Luiza Aparecida de Barros (01:13:33), agente da Unidade Osasco, manifestou-se sobre o adoecimento de servidoras e servidores que enfrentam crises de stress agudas e pediu que a instituição avance na constituição de uma política de saúde. Também falou sobre a importância de manter a perspectiva multidisciplinar na instituição. Comunicou que a Unidade Osasco cria condições de experiências no suporte de atendimentos complexos, área de infância e articulação com políticas públicas.
Luciana Jordão agradeceu pela participação e disse que o atendimento da Defensoria Pública é elogiada a partir da perspectiva multidisciplinar, embora o quadro ainda seja defasado e está na meta o envio de futuro projeto de Lei.
Mario Thiago Moreira (01:19:05), Defensor Público Coordenador-Auxiliar da Unidade Osasco, reforçou o pleito de Luiza Aparecida e falou sobre as características da unidade, destacando que é um local de atuação estratégica. Disse que a unidade está de portas abertas para parcerias e atuações articuladas.
Luciana Jordão concordou sobre os desafios da Unidade e elogiou a postura colaborativa do Defensor e da coordenação.
Tatiana Semensatto de Lima Costa (01:22:36), Defensora da Unidade Osasco, apresentou um tema recorrente que é o atendimento inicial na região metropolitana. Apontou a discrepância entre os quadros das Unidades Guarulhos e Osasco que apresentam dados semelhantes de atendimento. Apresentou pleito pelas nomeações e explicou que o atendimento tem aumentado. Apontou que há acúmulo nas bancas e destacou o aumento do adoecimento das equipes. Pediu que o número de estagiários esteja atrelado ao número de atendimento e não ao número de defensores.
Luciana Jordão disse que a 2ª Subdefensoria tem se aproximado das coordenações para ser um interlocutor da realidade das unidades. Comunicou que será feito um retrofit na unidade de Osasco a partir do mês de maio e a perspectiva é de um prazo de 30 dias. Afirmou que já chegaram cadeiras novas para ter estruturas mais dignas de trabalho. Afirmou que conhece a realidade da região metropolitana e que a análise de dados é muito importante. Disse que a comparação de dados deve ser a base para as decisões. Falou que vários temas estruturantes precisam ser revisitados, pensando nos próximos 20 anos da instituição.
Diego Vale de Medeiros (01:32:26), Defensor da Unidade Osasco, ofereceu um lírio da paz ao colegiado. Falou sobre o reconhecimento da homofobia como crime e apontou que é preciso fortalecer o compromisso de defesa da comunidade LGBTQIAPN+. Celebrou a mudança no DOL para a inclusão do nome social, mas pediu que seja aprimorado o botão de busca. Comunicou que a unidade tem parceria com a escola de samba Estrela do Terceiro Milênio que tem como enredo sobre homofobia. Pediu uma aproximação da Defensoria, da Apadep e da Anadep com a Justiça Militar e falou sobre homofobia na instância militar. Falou sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência.
Luciana Jordão respondeu que a pauta LGBT é uma prioridade para a instituição. Disse que a Defensoria Pública tem intenção de espraiar a parceria com outras escolas de samba, num movimento de levar a Defensoria Pública para os territórios e deixar a instituição cada vez mais conhecida. Afirmou que no estado de São Paulo a Defensoria tem uma relação próxima com o Tribunal de Justiça Militar e conta com 1 cargo que será reforçado com mais um cargo. Afirmou que o presidente do TJM, Enio Luiz Rosseto, sinalizou com o desejo de estreitar as relações com a instituição.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (01:43:50) disse ser um prazer estar em Osasco. A partir dos relatos do momento aberto, considera que é preciso traçar uma estratégia para tratar do caso de destruição dos espaços culturais e impedir que eventos como este voltem a acontecer.
Referiu-se à atuação no Jardim Pantanal e pontuou que o problema local é crônico, uma vez que a comunidade foi construída abaixo da linha das margens do rio.
Comunicou que participou de reunião com Defensoras/es Públicas/os da Regional de Santos que apontaram muitas dúvidas sobre a atuação no juízo de garantias. Considera que os problemas são naturais no início de uma atividade, mas é crucial se antecipar aos problemas porque haverá um déficit humano para o atendimento. Reconhece que é difícil haver uma solução única para tudo e talvez seja necessário criar uma regra geral, com características locais. Acredita que o juízo de garantias pode ser uma oportunidade para a Defensoria Pública revolucionar o atendimento e disse que quando há uma mudança é preciso fazer escolhas. Contou que se inscreveu para a atividade em Santos e Sorocaba para saber melhor como está funcionando.
Falou sobre a discussão que teve com diversos conselheiros sobre a situação de Guaratinguetá e que uma usuária fez elogios e é preciso projetar o crescimento para seguir fazendo com pouco recurso, o máximo possível. O mínimo é dar uma estrutura adequada e remunerar de forma justa.
Falou que São Paulo é um foco de dengue e a vacinação tem sido difícil. Apontou que a DPE adotou a solução do reembolso, mas o custo de uma vacina é bastante alto, então sugeriu que haja uma conversa com a Secretaria para que membros da Defensoria Pública sejam vacinados.
Carolina Rangel (01:56:47) disse que o ato contra os espaços culturais foi um ato de violência com traços de racismo e intolerância religiosa. Considera que o dano é irreparável, mas buscar uma reparação tem uma função de conforto, mas também pedagógica e preventiva.
Surrailly Fernandes (01:59:00) referiu-se à importância de se discutir violência institucional e racistas e, por isso, é importante atender essas demandas. Destacou os resultados do Comitê da população em situação de rua e disse que é preciso que as diretrizes sejam incorporadas na prática, com a criação de uma eventual coordenação.
Perguntou sobre a consultoria externa da João Pinheiro na elaboração de um instrumental que possa apresentar resultados. Pediu que sejam apresentadas informações contínuas sobre a consultoria externa, inclusive sobre a metodologia.
Jordana Rolim (02:02:05), Presidenta da Apadep, cumprimentou os colegas presentes na Unidade. Apontou que as falas das/os membras/os da Unidade no momento aberto revelam os desafios do atendimento numa estrutura que precisa ser aprimorada. Externou apoio a todos os pleitos, especialmente em relação ao atendimento inicial. Respaldou a fala no sentido de incremento dos investimentos. Também destacou a fala da servidora Luiza que trouxe a questão da saúde mental e métricas de agentes do CAM, que foram estabelecidas em outro contexto, e que houve um incremento da procura pela Defensoria Pública. As métricas precisam refletir a realidade da Defensoria Pública.
Reiterou o total apoio da Apadep ao Defensor Diego Vale que tangencia a atuação no Superior Tribunal Militar e disse que a Associação está à disposição.
Ressaltou a fala da ASDEPESP e apontou que a Apadep tem falado sobre a importância de aproveitar a janela de oportunidade para a apresentação de Projeto de Lei na Alesp pela pauta remuneratória.
Cumprimentou o Defensor Público Anderson pela fala no momento aberto e expressou a solidariedade da Associação sobre o tema das violações nos espaços culturais.
Sobre a agenda da Associação, comunicou que a Diretoria da Apadep se reuniu com Allan Ramalho, Diretor da Edepe, e com o Erik Arnesen, Diretor-Assistente da Edepe, para falar sobre parcerias em conjunto para integração e valorização de Defensoras e Defensores. A Escola apresentou a proposta de deliberação que regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Profissional de Defensoras/es Públicas/os e Servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Associação pode fazer seus apontamentos.
Na quarta-feira, Jordana Rolim, Luiza Lins e Luiz Felipe Rufino se reuniram com a presidenta e com o vice-presidente da SPPREV, Marina Brito Battilani e Reinaldo dos Santos Lima, para tratar do tema da migração previdenciária sobre o qual a Associação tem atuado, desde 2019, em todas as frentes, buscando a possibilidade de adesão ao regime complementar, garantindo que as regras sejam favoráveis, atrativas e justas. Disse que a Apadep tem trabalhado para que a migração aconteça num breve período. Na oportunidade, a Presidenta da SPPREV atualizou sobre os estudos do tema, a tramitação do tema e sobre a possibilidade de regulamentação da adesão. A Apadep renovou o compromisso de trabalhar para dar suporte e apoio a todas/os as/os associadas e associados para que possam fazer suas escolhas de forma segura.
Também na quarta-feira, a Apadep foi representada pela Diretora Luiza Lins, na primeira reunião do Comitê da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação da Defensoria Pública em 2025. Na oportunidade, foi apresentado pelo Centro de Apoio e Desenvolvimento Institucional (CADI), o relatório do período de agosto/2024 a janeiro/2025. Também foi apresentada proposta de criação de órgão de fomento de políticas correlatas ao Comitê. A Associação pode apresentar apontamentos e se colocar à disposição para contribuir de forma proativa com o bom desenvolvimento dos trabalhos deste Comitê.
À noite, Jordana Rolim representou a Anadep na solenidade de posse da nova diretoria e do conselho da OAB-SP, que ocorreu na Sala São Paulo, e contou com a presença de várias autoridades como o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, o Secretário de Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, o Presidente da Alesp, André do Prado e também da DPG. A Presidenta da APADEP dialogou com o novo presidente Leonardo Sica e colocou a Associação à disposição para contribuir com os trabalhos. Destacou que alguns discursos apontaram a prioridade da nova gestão com relação à assistência jurídica. Ainda, a menção que foi feita nos discursos à renovação do último convênio DPESP/OAB-SP, sobre o qual Jordana Rolim externou preocupação da Associação na sessão do colegiado realizada no dia 08 de novembro de 2024, especialmente sua preocupação com a ampliação do atendimento em casos de violência doméstica e racismo, o que foi objeto de parabenização à diretoria da OAB nos discursos.
Na quinta-feira, Jordana Rolim participou, ao lado dos conselheiros eleitos Allan Ramalho, Fabio Sorge, Leonardo de Paula, Fernanda Capitanio e Luiz Eduardo Coelho, de reunião com os colegas da Regional Santos para tratar da atuação no juízo de garantias. Desde a edição do Ato DPG 291 foi publicado que a Apadep foi procurada por diversos colegas de todo o Estado trazendo os seus apontamentos, como a ausência de diálogo, a ausência de transparência nessa alteração. Disse que tomou nota de todos os pontos apresentados pelos colegas ao longo da semana e na reunião com a Regional de Santos, compilou todos os apontamentos, exercendo o papel legítimo que cabe à entidade de classe, por meio de ofício que foi protocolado na data de ontem, direcionado à DPG, com pontos problemáticos e que precisam de melhor regulamentação, uma revisão. Jordana reconhece o desafio de estruturar uma atividade desde o início, a partir de uma contingência externa, mas enquanto associação de classe a Apadep precisa apresentar suas contribuições, proposições para que haja aprimoramento contínuo e que não haja perda remuneratória ou incremento da carga de trabalho sem a devida contraprestação.
A Presidenta listou os pontos abordados nas conversas com associadas e associados, com os colegas da Regional Santos e apresentados no ofício, quais sejam: (i) a possibilidade de escolha entre a gratificação de 15% prevista no artigo 3º, V, da Deliberação CSDP nº. 340/2017 ou a compensação, nas hipóteses de inscrição para atuação na modalidade 3 (atuação remota), defendeu a inexistência de impedimento para a escolha que é consentânea com as múltiplas realidades vivenciadas pelos colegas. (ii) subsidiariamente, caso se entenda pela incompatibilidade dessa atuação com a atual redação do artigo 3º, V, da Deliberação CSDP nº. 340/2017, seja proposta a alteração da redação desse dispositivo, para adequá-lo à atuação no juiz de garantias. Lembrou que a Apadep já solicitou que fosse atualizada a base de cálculo das gratificações, o que não foi a escolha da DPG no momento da apresentação do PL de reajuste em 2024. Na visão da Apadep foi uma oportunidade perdida.(iii) a alteração da métrica das compensações, prevista nos Atos DPG nº. 290 e 291 e no Ato da Central de Designações nº. 14/2025, para que a métrica de retribuição das compensações para atuação na modalidade 3 seja a mesma adotada para atuação nas modalidades 1 e 2, que deve ser de 1 dia de compensação para cada dia de atividade ou, subsidiariamente, para que a métrica da modalidade 3 seja ao menos a de 2 dias de compensação a cada 3 dias de atividade, assim como previsto atualmente nas modalidades 1 e 2; (iv) subsidiariamente, a alteração dos Atos DPG nº. 290 e 291 e do Ato da Central de Designações nº. 14/2025 para possibilitar que as acumulações decorrentes da atuação nas modalidades 1 e 2 possam acontecer também aos finais de semana. Aqui os colegas apontaram a incompreensão, uma vez que a medida foi adotada em algumas Regionais e em outras não, o que não se justifica. Ainda, foi feita promessa pela Assessoria Criminal, em reuniões prévias, de que haveria a possibilidade de cumulação nos finais de semana.(v) a alteração do Ato DPG nº. 291 para criar regra de transição possibilitando que a contraprestação pelo exercício da atividade de audiência de custódia/juiz de garantias seja mantida até o final da vigência do ato originário, evitando-se que o/a Defensor/a Público/a se sujeite a tamanha insegurança e indefinição, inclusive aquelas que se encontram em fruição de licença-maternidade. Assim, deverá ser observada a Política Institucional de Proteção à Maternidade (Deliberação CSDP nº. 424, de 08 de março de 2024), especialmente de seu artigo 8º, mantendo-se integralmente o pagamento da gratificação de 15% para todas as Defensoras Públicas em fruição de licença-maternidade, no momento de publicação dos Atos DPGs 290 e 291. A Presidenta lembrou que esse é um pleito histórico de previsão de inclusão das atividades durante o período da licença maternidade e que houve uma discussão longa para a construção desta política. Comunicou que duas colegas já apresentaram que terão essa perda. Jordana solicitou que os atos sejam revistos. Afirmou que a Associação tem o papel de apresentar os legítimos pleitos de todas/os associadas e associados. (vi) criação de regra de transição nos Atos DPG que regulamentam o juiz de garantias para que evitar a violação ao princípio da não surpresa. A sugestão é a criação de uma regra que permita que a remuneração seja mantida até o final do ato originário, evitando que os colegas se sujeitem a uma situação de insegurança. (vii) a publicação de atos de reabertura do prazo de inscrição nas demais atividades de especial dificuldade, pois a perda da gratificação pela atividade de audiência de custódia configura fato novo que certamente obrigará os/as Defensores/as Públicos/as a se inscreverem em novas atividades; (viii) expressou o pedido para que Defensoras/es se inscrevam na modalidade 3, sem necessariamente se inscrever nas modalidades 1 e 2. Jordana disse que conversou com a 1ª Subdefensora, na sexta-feira da semana passada antes da sessão do CSDP, e apresentou preocupação com essa vinculação. Disse que não há uma realidade de falta de Defensores nas modalidades 1 e 2. Considera que a Administração precisa apresentar as decisões fundamentadas em fatos concretos e presentes. (ix) com relação às ANPPs, há uma indefinição sobre a quem caberá essa atuação no bojo do juízo de garantias. A quem cabe a atuação? Aos colegas que atuam nas varas criminais, fase de conhecimento, enquanto as homologações seriam para quem está acumulando nas Varas de Garantias? Pediu uma comunicação clara para que colegas tenham ciência sobre essa atuação.
Colocou a Associação à disposição de associadas e associados e disponível para o diálogo com a Defensoria Pública-Geral para evitar a insegurança, a injustiça, a perda remuneratória e o incremento do trabalho dos colegas.
Comunicou que na quinta-feira, Luiza Lins representou a Apadep em reunião com a Ouvidoria-Geral, Edepe, DPG, ASDPESP para tratar do Prêmio Justiça para Todas e Todos 2025.
Contou que a Associação também foi procurada por um colega para tratar de um caso concreto que diz respeito ao lançamento de outros lançamentos após o indeferimento do gozo de licença prêmio que hoje só pode ser feito mediante autorização da DPG. No entanto, houve uma confusão com informações divergentes que já foi solucionado, mas não deve se repetir mediante uma comunicação mais clara para a carreira sem informações divergentes de órgãos da DPG.
Apresentou informações sobre o plano de saúde Seguros Unimed-Apadep que completará um ano e não terá reajuste. Houve um plantão nos dias 17 e 20, acompanhado pela funcionária da Apadep, pelo advogado parceiro da Associação e pela consultoria Sollus para esclarecer dúvidas sobre uma campanha de adesão que está aberta, bem como upgrade e dowgrade dos planos vigentes.
Jordana convidou todas associadas a se inscreverem para o almoço das mulheres que será oferecido pela Apadep no dia 15 de março.
Leonardo de Paula (02:36:26) agradeceu a recepção na Unidade. Externou apoio ao pleito de incremento do quadro de apoio em todas as unidades.
Sobre a portaria de homenagem aos aposentados, espera que seja acompanhada de medidas concretas como a valorização constante do salário base, com índices de reajustes reais, assim como a pauta dos aposentados para que a instituição rode a folha de pagamento.
Falou sobre a questão de ordem nº 10 e lembrou que a única limitação prevista pelo Conselho Superior é a disponibilidade orçamentária. Agradeceu a gestão por ter reconhecido o erro e ter avançado para a possibilidade de todos poderem desistir desse pleito a qualquer tempo.
Entende que a lei do juízo de garantias é uma oportunidade para revisão do modelo, mas destacou que, desde junho de 2024, os conselheiros têm cobrado a gestão que disse naquele momento estava monitorando a pauta e iria dialogar sobre o tema. Contudo, no final do ano foi publicado um ato. Leonardo de Paula considera que o primeiro ato foi bem, mas discorda do trecho que se refere ao virtual, o que evidencia a necessidade de um debate público. Por isso, acha que a oportunidade já passou e a discussão por mais cargos já deveria ter acontecido há tempos atrás. Lembrou que houve muitas reclamações de colegas e a gestão adotou a postura de designações compulsórias, com a qual o conselheiro não concorda, e por isso foi feita uma oposição de conselheiros que se reuniram com diversos colegas da base para construir algo a partir do diálogo. Foi possível, a partir disso, apresentar uma proposta que tem o potencial de expandir a atuação da Defensoria Pública para diversas áreas, inspirada em outras Defensorias Públicas. Porém, a proposta não foi adotada e Leonardo questionou se foi por motivo de vaidade e disse que se este for o motivo, pode tirar o nome dele da proposta. Falou que no lugar da proposta a gestão regulamentou um ato que tem boas ideias, mas ficou um remendo. Disse que recebeu ligações de colegas apontando que nos pontos em que o Ato se distancia da proposta há muitas dúvidas, com muitas incongruências. Afirmou que entende a preocupação de conselheiros e da Apadep em tentar propor soluções dentro do mesmo ato, mas é cético e entende que fazer remendo não vai resolver o problema. Além disso, aportou no colegiado um novo processo que trata do juízo de garantias, o que demonstra que a gestão está perdida no tema.
Parabenizou a gestão por ter feito uma proposta copiando a ideia da Apadep de ajuste de 15% e espera que também seja copiada a proposta do juízo de garantias. Vê uma certa confusão da DPG sobre o tema e não sente segurança, pois a cada semana surge uma solução nova, um ato novo. Fez um apelo para que o Conselho resolva essa questão.
Apresentou um pleito dos colegas de Itanhaém que terá uma exoneração em breve. Encampou o pedido para que o cargo seja colocado na próxima remoção.
Allan Ramalho (02:53:45) deu boas-vindas a todos na sua cidade. Elogiou a Unidade Osasco por sua atuação. Prestou homenagem ao Defensor Público Aparecido Eduardo dos Santos que fundou a Unidade Osasco. Também elogiou o trabalho da Defensora Coordenadora Tatiana Semensato. Homenageou os demais Defensores e Servidores que falaram no momento aberto. Sentiu-se contemplado pela fala da Presidenta da Apadep e do conselheiro Leonardo de Paula sobre as demandas dos colegas no juízo de garantias. Agradeceu, também, aos colegas conselheiros Fábio Sorge, Fernanda Capitanio e Luiz Eduardo Coelho pela reunião com a Regional Santos. Considera que o diálogo é fundamental para assegurar o planejamento dos colegas e disse que uma mensagem clara que foi passada na reunião com a Regional Santos foi a de que os colegas foram atravessados por um ato, sem uma conversa transparente.
Fabio Sorge (02:58:54) agradeceu aos colegas de Osasco pela recepção. Focou sua fala na questão do juízo de garantias. Entende que a escuta dos colegas é fundamental e por isso foi feita a reunião com os colegas de Santos. Considera que os colegas que estão vivenciando a experiência tem uma visão melhor. Na próxima semana será feita reunião com os colegas de Sorocaba. A ideia é chegar o quanto antes num modelo que estabilize a atividade. Entende que é fundamental estabelecer um marco zero para os colegas se inscreverem. Também acha importante conversar com as unidades antecipadamente.
Apontou demanda sobre o pedido de afastamento no sistema. O tema já foi debatido e causa prejuízo aos colegas que ficam com dias indisponíveis. Entende se caso de ajuste no sistema para que dias não fiquem travados, uma vez que nos dias de vendas de férias e licença prêmio não há afastamento dos colegas.
Camila Marques (03:03:55), Ouvidora-Geral, referiu-se aos participantes do Momento Aberto e reforçou que uma academia de capoeira ser destruída sem aviso é uma violência e destacou que a área é de grande interesse imobiliário, o que confirma que a Prefeitura tem um alinhamento maior com o corporativo do que social. Reforçou que a Defensoria Pública tem o papel jurídico, político e simbólico de exercer a resistência. Lembrou um ato que aconteceu em Jaú, no plantio do Baobá. Lembrou a importância da Defensoria Pública manter-se aliada aos movimentos sociais.
No mesmo sentido, agradeceu à DPG Luciana Jordão pela reunião que foi realizada com o Conselho Consultivo da Ouvidoria.
Compartilha da visão de que é necessária uma reorganização do atendimento da Defensoria Pública, com profissionalização e incremento de pessoal para o atendimento. Pontuou a necessidade de um atendimento único ao usuário.
Celebrou a contratação da consultoria externa da Fundação João Pinheiro e considera que irá requalificar a atuação da Defensoria Pública. Também gostaria que houvesse o compartilhamento da metodologia e colocou a Ouvidoria à disposição para contribuir com o olhar do usuário. Informou que fez um pedido para a contratação de consultoria para desenvolver uma pesquisa de satisfação que poderá contribuir com a consultoria que já está em andamento.
Contou que a Ouvidoria reuniu-se com a Transparência Brasil e a Edepe. Pontuou que há a necessidade de melhorar a comunicação das informações da Defensoria.
Compartilhou que a partir do debate do colegiado sobre as atribuições em Guaratinguetá houve uma escuta com a Afap (associação de familiares de pessoas presas) que expôs os seus pleitos e externou a importância da presença da Defensoria Pública no local. Solicitou que os pleitos sejam ouvidos e reverberados quando da discussão das atribuições.
Comunicou que nesta semana completou-se dois anos do desastre de São Sebastião que teve a Defensoria Pública como grande garantidora dos direitos. A Ouvidora-Geral homenageou todas/os unidades e equipes envolvidas.
Agradeceu pela reunião sobre o Prêmio Justiça para Todas e Todos com a Apadep, ASDPESP, Defensoria Pública-Geral e Edepe. Adiantou que será enviado um formulário de avaliação do prêmio e estimulou que todas/os façam essa avaliação.
Informou que houve reunião sobre o aprimoramento do Ciclo de Conferências que acontecerá este ano.
Saudou a criação do comitê de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Lembrou que a Ouvidoria tem o projeto Ouvi-las para tratar um diagnóstico e compreender os obstáculos que as mulheres enfrentam no atendimento na Defensoria.
Externou preocupação da Ouvidoria quanto à proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e fixação de suas atribuições, via liminar, e sem qualquer discussão prévia.
Raphael Camarão (03:24:50) Relatou que um dos colegas da Unidade Itanhaém já informou que irá exonerar nos próximos dias. Com isso, os outros 3 (três) colegas da Unidade estão preocupados de como será encaminhada/o nova/o colega. Considera fundamental que a gestão inclua o caso de Itanhaém no próximo concurso de remoção, convocando um Defensor/a Público/a do IX Concurso.
Sobre o juízo de garantias, reconhece que houve avanços, principalmente em relação às hipóteses 1 e 2. No entanto, na hipótese da atuação remota para audiências de custódia, entende que a regulamentação precisa ser remodelada, pois entende que há um conflito de normas. Sendo assim, considera que não há espaço para que um Ato DPG revogue uma decisão do CSDP. Considera que a melhor forma é a opção pela compensação ou gratificação nesse modelo remoto para assegurar que os colegas não tenham uma perda remuneratória relevante. Além disso, entende que é preciso avançar para que as três hipóteses sejam regulamentadas da mesma maneira, na forma da acumulação. Acredita que o conselheiro Leonardo de Paula foi muito preciso quanto às dificuldades que estão sendo enfrentadas pela gestão, sobretudo com relação ao diálogo com os colegas da base. Entende que sem o diálogo aberto, sempre passarão lacunas. Mencionou que nos casos em que não há a possibilidade de acumulação a gratificação seja paga para os colegas que solicitarem. Pediu que a regulamentação seja revista.
Patricia Liz (03:35:45) comunicou que na próxima semana será iniciado o atendimento inicial ao público na Unidade Francisco Morato, Regional Jundiaí. Destacou a inauguração da nova sede da Unidade de Taubaté, no dia 26 de fevereiro.
Informou que ainda não houve a formalização do pedido de exoneração do colega de Itanhaém e ainda não há a data para início da atividade de atendimento inicial na Unidade e a 3ª Subdefensoria está atenta ao início do atendimento, aguardando que primeiro se formalize o pedido para avaliar a inserção do cargo na remoção vigente.
Sobre os casos de colegas em licença-maternidade, apontados pela Presidenta da Apadep, garantiu que a gestão tem estado atenta à política da maternidade e qualquer dúvida poderá ser esclarecida.
Com relação às unidades onde o juízo de garantias já está instalado, disse que a gestão está em contato com os colegas e o modelo ainda está em construção. Afirmou que há reuniões agendadas com Santos e São Vicente e haverá antecipação da agenda com Itapetininga para tratar da pauta.
Comunicou que o 3º Subdefensor iniciou as visitas presenciais às unidades, além de reuniões virtuais.
Informou que já foi sinalizado que a Subdefensoria está analisando individualmente os casos de colegas inscritos na atividade de juízo de garantias.
Agradeceu pela parceria da Ouvidoria, Regional de São Sebastião e Núcleos que participaram ativamente do atendimento por ocasião da tragédia de São Sebastião.
João Felippe Reis (03:43:01) afirmou que está dialogando com colegas sobre as demandas da Unidade Osasco.
Disse que esteve presencialmente no Jardim Pantanal e que houve bastante demanda. Contou que a Defensoria está em contato com os equipamentos locais para fazer novos mutirões.
Externou sua alegria pessoal pelos cargos em 2ª instância. Afirmou que é um caminho natural e promessa de campanha. Reflete o trabalho realizado desde 2018. Entende a força da instituição na força da atuação em 2º grau.
Sobre a atuação no juízo de garantias, disse que a 2ª Subdefensoria está à disposição para conversar com cada Defensor e garantiu que não há possibilidade de perda para mulheres em licença-maternidade.
Luciana Jordão (03:47:57) afirmou que a Defensoria avançou na questão do racismo com a cisão dos núcleos especializados.
Garantiu que serão feitas as exposições da metodologia da consultoria para o planejamento estratégico.
Falou que por muitos anos não houve providências com relação aos aposentados, mas certamente serão adotadas providências e a portaria é uma simbologia. Comunicou que a SPPREV informou que o movimento referente à folha feito por outras instituições é contrário e a primeira a migrar para a SPPREV deverá ser a Alesp. Posteriormente, Magistratura e MP. Reafirmou o compromisso com a data base.
Reforçou que haverá participação da Ouvidoria no Planejamento Estratégico e também que a reposição do cargo de Itanhaém é uma prioridade, reforçando que o caso de Ribeirão Preto motivou a antecipação da posse de 11 novos colegas e assim que for possível o cargo será colocado em remoção. No caso de Itanhaém, será necessário aguardar a exoneração.
Sobre o juiz das garantias, disse que a DPG trabalha há tempos desenhando o modelo que seria utilizado. Garantiu que a gestão trata o tema com muito cuidado. Todo momento de mudança gera dúvidas e inseguranças. Acolhe e reconhece o sentimento de Defensoras e Defensores, mas afirma que é preciso ter tranquilidade para passar por esse momento de mudança. Afirmou que não tem compromisso com o erro e que as adaptações serão feitas para que a Defensoria seja protagonista nessa nova atuação do juiz das garantias. Acredita que todos entendem a importância da Defensoria Pública se posicionar nesta temática. Disse que a DPG apresentou um modelo que vinha sendo construído com mudanças porque a situação requer. Afirmou que não há vaidade e sim o desejo de avançar. Entende que, por ser um modelo novo, pode gerar dúvidas e angústias, mas não há vácuo de decisão e sim ousadia de apresentar um modelo diferente. Afirmou que o modelo pode ser sempre aperfeiçoado e nunca serão restringidos direitos. Disse que críticas são bem-vindas, mas ofensas não. Garantiu que há sempre a intenção de acertar.
Anunciou que já foi atingido o número de inscrição necessário para iniciar a Central de Garantias. Há 137 inscrições e isso já é suficiente para cobrir todo o estado, mas as inscrições serão prorrogadas até quarta-feira. Serão feitas reuniões com os colegas e já foi feito levantamento pessoal do que cada Defensor Público faz e, conforme necessário, serão feitas adequações dos atos. Explicou que na lista 3 haverá muitas salas. Reforçou que foram feitas muitas reuniões e colocou a DPG à disposição do conselheiro Leonardo de Paula e da Apadep para responder todos os questionamentos. Acredita que talvez haja incompreensão da base jurídica da decisão. Garantiu que não haverá perda remuneratória e serão analisados cada um dos casos. Considera que é uma oportunidade única de repensar a atuação da Defensoria Pública. Pediu que todos sigam juntos como carreira para levar para fora que a Defensoria Pública estará, pela primeira vez, em todas as comarcas, no caso desta atuação.
Sobre a expansão, disse que após o almoço a temática será tratada a partir do processo que está na Ordem do Dia.
PARTE 2
Processo SEI nº 2025/0001942 (vídeo 2 – 00:00:58) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB).
Relator AdHoc João Felippe Reis leu voto pela reabertura das inscrições.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0003407 (vídeo 2 – 00:02:22) – Remoção por permuta (5ª DP Unidade Fazenda Pública e 4ª DP Unidade Lapa)
Relator Fabio Sorge votou pela aprovação da remoção.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0005153 (vídeo 2 – 00:04:50) – Pedido de afastamento para participação na “Conferência da Rede Global de Políticas Públicas (GPPN)”, a ser realizada no período de 05 a 07 de março de 2025.
Relator AdHoc João Felippe Reis leu voto pelo deferimento do afastamento.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0005312 (vídeo 2 – 00:05:58) – Pedido de afastamento para participação no evento “69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW69)”, a ser realizado no período de 10 a 21 de março de 2025.
Relator Carolina Rangel votou pelo deferimento do afastamento.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0005571 (vídeo 2 – 00:07:55) – Proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e fixação de suas atribuições, visando à expansão institucional, com pedido de liminar.
Luciana Jordão explicou a decisão provisória de destinação de duas vagas, mas a Administração Superior observou que o juiz das garantias exigirá 13 vagas, uma para cada juiz das garantias. Outro ponto é o modelo de atuação nos Tribunais Superiores. Neste sentido, em março de 2023, iniciou-se um projeto piloto que permanece funcionando, numa designação precária de 2 anos. Assim, a gestão decidiu que é o momento do colegiado discutir o tema, uma vez que o provimento desses cargos só poderá acontecer com o IX concurso de ingresso. Afirmou que não foi um pedido de liminar para todos os cargos, pois na proposta original são 12 cargos e sim para os cargos que estão atuando de forma precária há dois anos. Pontuou que os 13 cargos de juiz das garantias terão que ser providos e os cargos do projeto piloto deverão ser decididos pelo Conselho Superior.
Relatora Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 00:14:37) disse que o voto é fruto de uma avaliação feita por ela, com escuta do coordenador do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, sem compartilhar com nenhum membro do conselho previamente. Fez a leitura do voto pelo indeferimento da liminar.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:28:06) parabenizou a relatora pelo voto robusto. Está de acordo com os pontos abordados pela relatora. Citou que é relator do processo que trata dos cargos de 2ª instância e disse que havia um acordo para continuar com o processo assim que os dados fossem encaminhados. Apontou que a última manifestação do processo sobre o tema é da 1ª Subdefensora Bruna Simões, quando ainda era conselheira, e já havia solicitado dados, mas hoje, como 1ª Subdefensora, não forneceu os dados requeridos.
Achou o pedido mal formulado e que mistura temas. Todavia, reconhece que não é possível avançar no juiz das garantias sem fazer os órgãos de atuação. Considera que cada matéria deveria ser tratada separadamente. Apontou que a criação dos cargos passa pelo feixe de atribuições pelo Conselho Superior e a criação do padrão de lotação pela DPG.
Aderiu ao voto da relatora. Disse que a liminar negada, fica mantida a atuação do projeto piloto que permanece até decisão final.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:33:24) parabenizou a conselheira relatora. Ressaltou que o tema divide opiniões na carreira e como Associação não é possível se posicionar porque há conflito entre associados e as contribuições são no sentido das premissas que irão balizar as decisões. Uma das premissas é a que foi adotada pela Conselheira Surrailly para que esse debate siga uma via democrática, ampla e dialógica. Fez um histórico do processo e também citou que a então conselheira Bruna Simões proferiu voto em maio de 2020, solicitando diligência com informações que até os dias atuais não aportaram ao processo. Por isso, Jordana Rolim acredita que houve açodamento para a discussão. Espera que seja feito um debate democrático com escuta qualificada de todos que quiserem contribuir. Lembrou que Luciana Jordão, então coordenadora do Núcleo de Segunda Instância, fez uma apresentação do projeto na sede da Apadep, oportunidade em que Jordana Rolim considerou louvável o projeto que buscava aprimorar a atuação da Defensoria em 2º grau. Considera que os relatórios apontam que a experiência foi positiva, mas não há dados para confirmar que a decisão esteja madura.
Pontuou que pode ser o caso de reunir os processos.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 00:39:24) entende que o pedido liminar refere-se somente ao projeto piloto. Neste sentido, acha que o voto está bastante fundamentado e traz os fundamentos pelos quais se entende que não aconteceria um retrocesso caso o projeto encerrasse suas atividades. Compreende que a razão de um projeto piloto é testar empiricamente uma proposta e se o entendimento for de que o encerramento do processo é um retrocesso, não haverá mais projeto piloto para nada. Considera que neste momento há um acúmulo de debate, assim como o projeto piloto cumpriu sua função de fornecer dados. Entende que a proposta final se refere ao mérito para atuação de 12 cargos que teriam uma remoção geral, ou qualificada. Alinha-se ao voto da conselheira Surrailly.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 00:43:25) respondeu que o pedido liminar diz respeito exclusivamente aos dois cargos que hoje estão designados precariamente pela DPG para atuação na 4ª Câmara Criminal do TJSP. Garantiu que não houve a intenção de atalhar a discussão.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 00:44:54) reforçou que não há intenção de atalhar a discussão, mas o piloto traz os dados necessários. Além disso, a ideia é trazer ao conselho para se montar uma decisão qualificada, revertendo a liminar se assim for decidido. Ter um cargo definitivo por antiguidade é muito mais difícil de remover. Citou que havia uma crítica sobre a forma de provimento dos cargos e, por isso, a liminar se refere somente aos dois cargos por remoção qualificada, podendo ser revertidos. Afirmou ter dificuldade de entender o entendimento da relatora.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:50:46) enalteceu o esforço hercúleo da conselheira relatora. Apontou que é desrespeitoso apresentar um processo para a relatoria às 20h30 do dia anterior à sessão. Concorda com a relatora no sentido da ausência dos requisitos da concessão liminar que pressupõe uma urgência. É ínsito que um projeto piloto tenha uma previsão temporal, mas a decisão é política e não emergencial.
Salientou que o conselho é muito educado e quem utilizou termos como “má-fé” foi um conselheiro ligado à gestão. Denunciou a contradição ao apresentar a proposta sem tempo hábil para avaliação. Entende que os últimos episódios simbolizam a necessidade de rumo por parte da gestão para entender o Conselho como um órgão institucional.
Adiantou eu voto no sentido da negativa da liminar com base no voto da relatora.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 00:56:58) disse que não há intenção de politizar o discurso e sim de trazer a temática para discussão. Afirmou que pretende avançar juntos. Acha importante enfrentar essa discussão durante o ano. Entende que haja entendimentos diferentes para o tema e o diálogo está aberto. Disse que a ideia foi antecipar a discussão e apresentar uma proposta de expansão. Afirmou que toda mudança gera um movimento e este é um momento de movimento da Defensoria Pública.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 01:01:04) parabenizou a conselheira relatora. Concorda com o posicionamento da relatora sobre não haver cabimento de medida liminar. Também concorda que qualquer movimentação traz um desconforto. Desta forma, não identifica uma razão plausível para criar um movimento de maneira acelerada neste momento, inclusive em relação aos atores externos. Considera que a ação decorreu e já está sendo tratada em outro expediente. Não vê prejuízo prático para que o projeto simplesmente se estenda. Em seu ver, não há necessidade de encerrar o projeto hoje, não há urgência. Entende que será preciso ter serenidade para fazer as escolhas. Não vê óbice administrativo para se manter o projeto enquanto a discussão acontece.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 01:05:20) concorda com a observação sobre os efeitos deletérios do ponto de vista institucional da interrupção abrupta da atuação. Há também os impactos externos. Lembrou que pontuou que é muito rico um olhar do ponto de vista prático, mas uma vez iniciada, a atuação não deve ser interrompida abruptamente, o que traz uma visão negativa da instituição, principalmente para os atores que atuam na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 01:07:47) sente-se agradado pela proposta global e entende que a atuação em 2ª instância é estratégica para a Defensoria Pública. Considera que essa atuação ainda é acanhada e precisa de cargos. Afirmou que esse tema é tabu e considera a remoção qualificada muito polêmica, cuja experiência não tem se mostrado boa. Entende que se o projeto piloto é funcional, a sequência é a efetividade. Se não funciona, a sequência é o encerramento. Apontou que cabe ao colegiado ponderar se é o caso de urgência e que liminarmente colocar a pessoa no cargo por remoção qualificada é contrário ao que julga correto.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 01:16:50) sente que o tema está deslocado e não se trata discutir se a atuação em segundo grau é importante, uma vez que tudo é importante. Para a conselheira, é preciso pensar quais são as premissas para poder avançar. Sente dificuldade em pensar expansão para 30 cargos e pensar o tema de forma deslocada. Pontuou que a maneira como ocorrerá a expansão passará uma mensagem da instituição para os atores externos e o acúmulo do que já foi discutido deve ser considerado.
Sobre o projeto piloto, lembrou que já houve prorrogação e agora há uma proposta de remoção qualificada. Entende que não há problema em encerrar o projeto.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:22:44) respondeu que foi exatamente para não interromper o projeto que a Administração apresentou a proposta para discussão do colegiado. Por entender que é preciso finalizar a partir dos dados que foi feito o pedido de liminar.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:23:55) disse que não é uma tutela de vigência e sim é uma tutela de urgência. Afirmou que o Conselho é o espaço adequado para a decisão.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 01:25:53) perguntou qual seria a ocorrência prática a partir do encerramento do projeto piloto.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:26:18) explicou que a reversão é direcionada para Defensoras/es Públicas/os com atuação na área criminal. Concorda que é possível a reversão do piloto sem prejuízo aos Defensores e Defensoras porque na diluição para todos da carreira, seria uma ou duas intimações a mais. Falou que são cerca de 700 intimações por cargo no piloto. As sustentações voltariam a ser feitas pelo Núcleo.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:28:32) explicou que, neste caso, o núcleo assumiria as sustentações orais, assim como ocorria antes do projeto piloto e disse que as intimações das ciências das apelações, nem todas as 700 originam Habeas Corpus ou qualquer outro recurso, então o número diminui. Mesmo assim, garantiu que a liminar está sendo proposta para que isso não ocorra.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:29:35) disse que o projeto piloto foi criado pelo Núcleo Especializado de Segunda Instância e a Gestão da época, sem passar pelo Conselho Superior e foi renovado diversas vezes por Ato DPG. Afirmou que criticou a medida à época e foi vencido. O que está sendo proposto agora é um novo projeto piloto. Enxerga uma tentativa da gestão de encerrar o projeto piloto e compartilhar a responsabilidade. Entende que, se o projeto original deve ser encerrado, a decisão é da DPG. Para o novo formato do piloto conforme a proposta, posicionou-se contra. Não vê vinculação entre a proposta apresentada e o projeto piloto vigente. Vê com bons olhos a criação de Defensorias Públicas de atuação em 2ª instância, mas não necessariamente cargos. Concorda com a relatora sobre não haver urgência no pedido liminar. Afirmou que, pelo Conselho, o projeto piloto segue.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:36:18) a despeito do discurso de que há uma antecedência da discussão do debate, o fato é que há a colocação de decisão imediata. A liminar propõe um modelo e o recado do colegiado é que não está maduro como colegiado para tomar a decisão sobre o modelo tal como colocado liminarmente pela Administração. O colegiado não está decidindo pela extinção da atuação da Defensoria Pública (projeto piloto) na 4ª Câmara Criminal. Disse que o Conselho contribuiu de forma colaborativa em todos os temas relevantes e urgentes que passaram pela pauta, de outro lado, em questões que poderiam ser consideradas avanços institucionais, houve recado muito claro da 1ª Subdefensoria de que isso não tinha nada a ver com o Conselho Superior. Assim, entende que, quando é uma atuação e decisão boa, o mérito é da gestão, quando é ruim, é do conselho. Afirmou que o encerramento do projeto piloto não está sendo decidido pelo Conselho Superior e a decisão é um ônus da Defensoria Pública-Geral. Considera que o encerramento é negativo para a Defensoria Pública e está aderindo ao voto de indeferimento da liminar.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 01:40:48) não entende que o tema deva ser tratado em forma de liminar. Citou que os relatórios mostraram êxito e a conquista de um espaço institucional importante, mas não enxerga a necessidade de liminar. Entende que poderia haver a prorrogação e esse seria um ato de gestão. Acha que o projeto deve ser mantido enquanto está sendo feita a discussão.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:43:45) disse que há um silogismo necessário para a negativa da liminar com a continuação do projeto piloto. Considera que avançou-se bastante na discussão e propôs a votação.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:45:20) questionou se for negada a liminar a DPG cessará as designações
Luciana Jordao (vídeo 2 – 01:46:09) respondeu que sim porque o projeto já se mostrou bem sucedido e poderá ser encerrado. Iniciou a votação.
Aprovado o voto da relatora pelo indeferimento da liminar.
Processo SEI nº 2025/0004687 (vídeo 2 – 01:50:10) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Mestrado, pelo período de 15 (quinze) dias, entre os dias 10 e 24 de março de 2025.
Relator Leonardo de Paula votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0030358 (vídeo 2 – 01:52:39) – estágio probatório.
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0035423 (vídeo 2 – 01:53:48) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/24 a julho/24.
Relator AdHoc João Felippe Reis votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade.
Sessão encerrada!
