869ª Sessão Ordinária – CSDP
27 de fevereiro de 2025 | São Paulo
DESTAQUES:
- Homenagem ao Defensor Público Sergio Wagner Locatelli
- Alteração da Deliberação nº 340/2017, que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades de especial dificuldade
- Questionamentos da Apadep sobre o juízo de garantias e a Questão de Ordem nº 10
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/4ihek2D
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/4blQhgX
DESTAQUES APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão 869, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, comunicou que participou de uma reunião com os colegas da Regional Sorocaba e conselheiros eleitos para tratar do tema do juízo das garantias e destacou que a Apadep tem como premissa a não admissão de qualquer perda remuneratória e não concorda com o aumento da carga de trabalho sem a devida e adequada contraprestação.
Em sua fala, Jordana Rolim abordou o comunicado da CGA veiculado na última segunda-feira, segundo o qual a questão de ordem nº 10 possibilitou apenas o lançamento de todo o saldo de férias e licenças prêmio nos dias 18 e 19 de dezembro, mas não garantiu que o pagamento seria feito de forma integral. De acordo com o comunicado, o pagamento depende da disponibilidade orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária Anual. Apontou que há significativa sobra orçamentária e que a aprovação da questão de ordem, inclusive com votos de Conselheiros natos, gera uma presunção relativa de que o pagamento será feito de forma integral. Na impossibilidade de pagamento integral, mediante fundamentação idônea e concreta, deve-se apresentar um cronograma de pagamento escalonado.
HOMENAGEM AO DEFENSOR PÚBLICO SERGIO LOCATELLI
A sessão foi iniciada com uma homenagem ao Defensor Público Sergio Wagner Locatelli por sua aposentadoria.
Luciana Jordão (00:01:43) celebrou a aposentadoria do colega, cumprimentou a família e também homenageou todas/os Defensoras/es aposentadas/os.
Jordana Rolim (00:07:53), Presidenta da Apadep, elogiou o trabalho de Sergio Locatelli e rendeu as homenagens da Associação ao colega e familiares. Colocou a Apadep à disposição para apoio e suporte nesta fase de transição.
(00:10:54) foi transmitido um vídeo preparado pela Apadep, com depoimentos de colegas da unidade Penha.
Jordana Rolim (00:15:52) entregou uma placa em nome da Apadep ao Defensor aposentado.
Sergio Wagner Locatelli (00:16:57) agradeceu a todas e todos e declarou estar muito emocionado.
Conselheiros Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Bruno Baghim e Fábio Sorge discursaram em homenagem ao colega e falaram sobre seu legado.
Luciana Jordão (00:47:15) comunicou que, na segunda-feira, esteve no TCE para visita de cortesia ao novo Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira que tomará posse nos próximos dias. A DPE levou o apoio e colocou-se à disposição para uma relação colaborativa.
No início da semana foram realizadas reuniões com as unidades para caminhar com a implementação da nova Central das Garantias. Foram reuniões com as unidades que fazem parte das varas das garantias já instaladas e as reuniões seguirão acontecendo, contando com as contribuições dos conselheiros. Houve a necessidade de um ajuste de pagamento, o que já foi comunicado aos Defensores Públicos que já estavam fazendo a atividade. Na Central das Garantias foram fechados 198 inscritos na nova atividade. Luciana Jordão reforçou que a DPE está disponível para o diálogo e para os aperfeiçoamentos para que a instituição esteja em todas as RAJS. Também já foi feita a escala do plantão do carnaval.
Noticiou o início das atividades na Unidade de Francisco Morato e, em breve, acontecerá a instalação da dinâmica de atendimento aos usuários.
No dia 25/02 houve reunião da DPG com a ASDPESP para tratar das pautas de interesse dos servidores.
Ontem, houve a inauguração da nova sede de Taubaté, onde ocorreu também uma homenagem ao Defensor Público aposentado Wagner Giron. A nova unidade dobrou o número de usuários atendidos.
Informou que foi republicado o ato da Central de Designações e também da Central das Garantias para ajuste e ampliação da data de inscrição.
Foi publicada também a Portaria nº 4 para homenagem aos aposentados.
Nos dias 22 e 23 de fevereiro, o sistema e-Saj ficou inoperante para manutenção e foi possível acesso aos Defensores pela pasta digital do DOL e peticionar nos autos mesmo com o e-Saj desligado. As petições e manifestações foram processadas na segunda-feira pela manhã, com 211 manifestações processadas sem nenhuma comunicação de erro. A expectativa é que a interoperabilidade seja espelhada com o e-PROC.
Foi feita divulgação das escalas de março e abril dos plantões judiciários e escala de março dos plantões de CJs. As escalas para varas das garantias serão publicadas até o final do dia.
Está aberto o prazo de envio de sugestão de enunciados para o Comitê Estadual de Saúde do TJ e Luciana Jordão convidou defensoras/es a participar.
O Assessor Cível compareceu à posse do novo colegiado do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.
Também já houve reunião com o Sport Clube Corinthians para organização do mutirão Meu Pai tem Nome em 2025.
Houve uma reunião da Assessoria Cível com a DPU para tratar dos fluxos de demandas de medicamentos em face do estado à luz da decisão tomada pelo STF no Tema 1234.
A Assessoria da Qualidade acompanhou o início da triagem em Francisco Morato. Também realizou o levantamento de dados para a construção do manual de AT4 já na próxima semana.
A Assessoria Especial de Equidade de Gênero iniciou um estudo para o projeto das Casas da Mulher Paulista sobre possível expansão da atuação da instituição.
Durante a semana houve um incidente de bloqueio das verbas de adiantamento das Unidades e foram prontamente tratados pela Assessoria Jurídica e todas as contas foram desbloqueadas. Informou que os bloqueios foram determinados pela Justiça Trabalhista sobre verbas de contrato de vigilância, mas que não deveriam ter afetado as contas da instituição.
A CGA realizou visitas pelo estado e Luciana Jordão destacou a visita e vistoria em um terreno em Araçatuba, onde será construída uma nova unidade da Defensoria Pública. Também houve visita de imóveis em Taboão da Serra e Barueri para instalação de novas sedes.
Luciana Jordão afirmou que a DPG acompanhou de forma atenta a atuação do Núcleo Especializado de Direitos Humanos em relação ao Smart Sampa e emitiu uma nota. A DPG disse que a Defensoria Pública está aberta para dialogar com todas/os Defensoras/es e disse que é importante o diálogo entre a Administração e os Núcleos. Destacou que faz parte de sua atuação diária explicar e resguardar a independência funcional de todas/os Defensoras/es. Garantiu que a Defensoria resguarda as prerrogativas da Defensoria.
Reforçou que a independência funcional foi respeitada. Porém afirmou que é um momento de reflexão para a carreira e esta é mais uma crise institucional e a união é muito importante para todas e todos.
Talita Regina Paulino Nogueira (01:07:44), Representante da Comunidade Vila Esperança, pediu apoio da Defensoria numa possível desocupação de área pela Prefeitura na comunidade, a partir de um projeto de construção de piscinão e canalização de esgoto, sem previsão de reassentamento das famílias. Deu detalhes sobre a vulnerabilidade das pessoas da comunidade e pediu respaldo jurídico.
Joaquim Gonçalves Ferreira (01:15:02), Representante da Comunidade Vila Esperança, também falou sobre o risco de desapropriação da Vila Esperança, afirmou que reside há 50 anos na área e pediu apoio da instituição.
Nilton Aparecido de Oliveira (01:17:18), Representante da Comunidade Vila Esperança, é professor da rede pública municipal, falou sobre o crescimento da comunidade da Comunidade Esperança, que fica a Vila Joaniza. Alertou para o fato do Poder Público não manter nenhuma comunicação com a comunidade. Também pediu apoio da Defensoria e atendimento de forma coletiva.
Francisco de Assis Paula Neto (01:21:08), Representante da Comunidade Vila Esperança, afirmou que mora na comunidade há 41 anos e descreveu o crescimento da comunidade com a construção de casas de alvenaria. Pediu atuação da Defensoria.
Derlam Moreira de Souza (01:26:24), Representante da Comunidade Vila Esperança, detalhou que a população está sem entender o motivo da desapropriação e está sem norte para ir para outro lugar. Explicou que o projeto de construção do piscinão é de 2013 e nunca foi feito, o que indica que o motivo da desapropriação não é o piscinão. Pediu ajuda da Defensoria Pública.
Marcelo Pereira da Silva (01:30:05), Representante da Comunidade Vila Esperança, também falou sobre a falta de transparência do projeto. Disse que praticamente nasceu na comunidade. Questionou a quem interessa despejar cerca de 5 mil famílias. Pediu que, se for feito, que seja de forma justa.
Ivanildo Francisco da Silva (01:35:26), Representante da Comunidade Vila Esperança, afirmou que chegou na área com 04 anos. Descreveu as dificuldades da comunidade para construir suas casas. Destacou que o comércio é feito pela própria comunidade. Disse que não há condições de aceitar o auxílio oferecido pela Prefeitura. Pediu sensibilidade e apoio da Defensoria Pública.
Luciana Jordão (01:40:15) dirigiu-se a todos os representantes da Comunidade Vila Esperança e disse que sem os usuários a Defensoria Pública não tem razão de existir. Informou que soube pela Ouvidoria-Geral sobre a situação da comunidade e que a 2ª Subdefensoria Pública-Geral já iniciou uma busca pelos atendimentos e identificou que foi realizado um primeiro atendimento jurídico no dia 21/02. Disse que a missão da Defensoria Pública é estar ao lado da população e pediu que seja indicada uma pessoa para ser a ponte com a Defensoria que irá realizar um atendimento específico para tratar do caso da Vila Esperança. Disse que a Defensoria irá conversar com a Prefeitura em busca de uma solução administrativa. Garantiu que será oferecido todo o suporte para a comunidade.
Glauco Pereira dos Santos (01:44:25), Representante do Mandato do Vereador Hélio Rodrigues, reforçou pontos da situação fática da comunidade Vila Esperança. Afirmou que a área é particular. Explicou que a Prefeitura já iniciou a selagem das casas, primeiro passo para a remoção. E que iniciou o processo de desocupação sem processo. Falou que há outro local no qual poderia ser construído o piscinão. Apontou que uma ação coletiva seria a melhor solução para a comunidade.
Luciana Jordão disse que numa demanda tão complexa como esta certamente a compreensão do contexto é muito importante.
Jessica Gomes da Mata (01:50:01), Advogada do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e assessora do mandato da Deputada Ediane Maria, falou que há dificuldade de coletivização dos casos e demandas relativas ao direito à moradia. Citou o caso da Comunidade Vila Esperança. Disse que é mais um caso de remoção administrativa e há casos como esses que não conseguem atendimento na Defensoria Pública. Explicou a tramitação do projeto de piscinão e parques lineares na área da Comunidade Vila Esperança, bem como do processo de remoção.
Luciana Jordão disse que a coletivização do atendimento também é uma reflexão que tem sido feita pela Defensoria Pública. Explicou que há uma discussão interna bastante complexa que ainda não avançou sobre a atuação coletiva. Afirmou que receber uma situação concreta faz com que a DPG e o Conselho reflitam sobre o aprimoramento dos fluxos.
Com relação à demanda administrativa, apontou a necessidade de atuação na consensualidade. Entende que essa também é uma forma de garantir o acesso à Justiça. Informou que na última sessão de 2024 o Condege aprovou a Política Nacional de Soluções Consensuais e, internamente, a Defensoria Pública está se organizando para atuar em situações que estão fora do sistema judiciário, mas relacionadas à restrição de direitos.
Rosane de Almeida Tierno (01:59:25), Assessora Jurídica do Vereador Hélio Rodrigues, reiterou a necessidade de um fluxo, um protocolo para atuação em ações coletivas. As remoções administrativas foram represadas em 2024 por força das eleições, mas em 2025 voltaram em grande número. Descreveu a forma de atuação da Prefeitura nas remoções administrativas. Destacou a falta de transparência da política de remoção da Prefeitura.
Luciana Jordão reforçou a importância de que instituições como a Defensoria Pública tenham interlocução com todos os atores, instituições e órgãos do poder público para garantir o acesso à justiça.
Camila Galvão Tourinho (02:06:56), Defensora Pública Coordenadora-Auxiliar do NESC, explicou que o núcleo apresentou uma proposta de designação exclusiva para um cargo da Unidade Guaratinguetá. Explicou a argumentação do pedido e que decorre da constatação da insuficiência do convênio com a FUNAP.
Afirmou que o NESC e o NUPPIR externam apoio às Defensoras do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos que estão sofrendo ataques por uma atuação em suas atribuições.
Luciana Jordão agradeceu a contribuição, falou que a DPG sabe da situação de Guaratinguetá pela Ouvidoria-Geral e está sendo estruturada a inauguração da unidade local. Explicou que o processo de remoção está em fase de diligência. Informou que falou pessoalmente com o Secretário de Segurança para ter acesso a alguns dados que já foram enviados para a Defensoria Pública. Estima que a discussão seja feita com serenidade. Disse que todos os pedidos de expansão devem ser analisados com serenidade e responsabilidade.
Reforçou o compromisso da Defensoria Pública-Geral com a existência da instituição e com todos os 831 Defensores, todos com prerrogativa e independência institucional. Garantiu que a Defensoria Pública não medirá esforços para passar por mais esse momento de crise. No entanto, destacou que a serenidade deve vir de todas e todos.
Disse que receberá as coordenadoras do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos para tratar da situação específica. Disse que também é preciso fazer um diálogo público sobre o papel da Defensoria Pública e que a independência funcional deve ser uma via de mão dupla.
Benedito Roberto Barbosa (02:18:04), Representante da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, solicitou uma reunião específica com a DPG para tratar dos protocolos associados ao atendimento para os conflitos coletivos, especialmente os conflitos habitacionais.
Luciana Jordão respondeu que recebeu uma representante do movimento de moradia e que a Defensoria Pública está aberta para realizar uma reunião específica a respeito da moradia e da coletivização. Repetiu que a instituição está revisitando os protocolos de entrada para atendimento na Defensoria.
Dalisa Caroline de Assis Aniceto (02:26:56), Representante da Rede Liberdade, externou apoio ao NCDH em razão ao requerimento de informações enviado à Prefeitura de São Paulo e em relação ao uso de tecnologia de reconhecimento facial que tem grande número de erros que envolve mulheres e população negra. Comunicou que uma nota pública será publicizada em apoio ao núcleo, reiterando a legitimidade da atuação do Núcleo.
Luciana Jordão agradeceu a manifestação.
Guilherme do Nascimento Guiral (02:29:00), representante da ASDPESP, agradeceu ao tratamento isonômico pela portaria nº 4 para aposentados. Comunicou que a Associação esteve quarta-feira na inauguração da unidade Taubaté. Informou que na reunião com a DPG foram discutidos temas de resolução interna, políticos e institucionais.
Relembrou que a data-base é o dia 1º de março e reafirmou o compromisso com a construção de avanços.
Luciana Jordão referendou a publicação da portaria nº 4 e disse que homenagens serão feitas às servidoras e aos servidores aposentados. Falou que a unidade Taubaté traz um atendimento mais qualificado em razão da estrutura. Disse que o diálogo com a ASDPESP tem sido bastante exitoso e reforçou que a Defensoria tinha uma perspectiva clara dos trabalhos legislativos e havia uma estratégia a respeito dos PLs que seriam encaminhados à Alesp e aportará com brevidade um projeto no Conselho Superior, mas em razão do cenário desta semana haverá necessidade de realinhamento e concentração de esforços para endereçar de forma tranquila e transparente a questão que foi posta e diz respeito à Defensoria Pública como um todo. Disse que a congregação de esforços das Associações com a Defensoria Pública será importante para levar à população a missão da Defensoria.
Marilene Ribeiro de Souza (Mara) (02:34:09), Representante da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo e do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, reforçou a queixa sobre o atendimento coletivo em casos de remoções administrativas. Afirmou que nada mudou desde a última reunião que teve com a DPG. Acrescentou que os atendimentos continuam individualizados e agendados para datas distantes. Pontuou que já foi feito pedido e não houve resposta. Ressaltou que a coordenadora e os defensores do Núcleo de Habitação e Urbanismo estão sobrecarregados. Relatou que está sendo programada a Jornada da Moradia Digna, mas há muito pouco a celebrar por força das remoções na cidade. Disse que a Defensoria Pública está muito distante dos assistidos.
Luciana Jordão reforçou a importância das manifestações na data de hoje para que seja feita uma reflexão sobre como a Defensoria Pública está chegando até seu público.
Vitor Ortiz Amando de Barros (02:39:11), Defensor Público membro do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, pontuou que o Núcleo debate o tema da utilização de dados biométricos pelo sistema de vigilância e também o tema da liberdade de manifestação. Contextualizou o cenário de atuação de agentes públicos em manifestações e explicou que a atuação do núcleo é no sentido de fazer valer as recomendações da ONU. Lembrou que a Defensoria Pública é, por natureza, contramajoritária e é importante valorizar e preservar as prerrogativas e autonomia institucional. Acha importante uma unidade da Defensoria Pública para garantir as prerrogativas.
Luciana Jordão reforçou as falas no sentido de que a DPG envidará todos os esforços para que a manutenção da política pública de acesso à justiça seja preservada.
David Lopes Queiroz (02:43:10), Representante da Ocupação Vargem Grande – Parelheiros, informou que a comunidade recebeu notificação e foi removida em pouco tempo. Afirma que os moradores não conseguem fazer um agendamento coletivo, somente o agendamento individual a longo prazo. Solicitou agendamento coletivo para demandas de moradia. Destacou que as pessoas tem receio de sair e ter a casa derrubada.
Luciana Jordão pediu um contato da comunidade para fazer a interlocução com a Defensoria Pública para agendamento de reunião e encaminhamento da demanda.
PARTE 2
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 00:00:52) falou sobre o atendimento coletivo, especialmente na temática de moradia. Disse que é preciso pensar uma forma de fazer algum avanço nesse atendimento. Afirmou que é uma temática específica, há um núcleo específico, falta apenas ajustar essa forma de atendimento de forma minudente.
Considera que as provocações do Momento Aberto impulsionaram a importância de se falar sobre o tema. Ouviu várias vezes que é preciso ter diálogo, mas é uma conversa tardia. Disse que faltou diálogo e soube do caso do NCDH pela imprensa e não pela própria instituição. Foi surpreendido pela exposição midiática negativa. Disse que nunca presenciou um momento em que a instituição estivesse exposta de forma negativa e agora é preciso mostrar qual é a real atuação. Pontuou que todas as pessoas presas são submetidas à audiência de custódia e são atendidas por uma/um Defensora/or Pública/o. Considera que ninguém fez nada com dolo, mas há uma situação posta. Apontou que há muitas demandas e, por outro lado, nenhum resultado prático foi dado para a população carente em decorrência desta ação do Núcleo. Não sabe o que motivou esse ofício emitido pelo NCDH e foi pego de surpresa. Acha que é preciso se organizar. Atuar de forma isolada expõe as/os Defensoras/es e agora o diálogo é tardio. Colocou que a autonomia do núcleo foi colocada em risco. Afirmou que errar é da vida, mas não se pode errar e dobrar a aposta. Para o conselheiro, faltou diálogo e parcimônia para aprender qual resultado seria provocado com esse tipo de ação. Acredita que esse exemplo serve para reorganizar a forma de atuação. Destacou que pessoas que não são simpáticas à Defensoria Pública irão se aproveitar disso para enfraquecer a instituição. Questionou se houve cuidado para não expor a carreira. Acha que é preciso aprender a lidar com situações de crise. Considera que o episódio trará atrasos para a Defensoria Pública. Entende que as consequências têm que ser medidas por todos. Lamenta que tenha acontecido o episódio. Reforçou que sempre esteve na defesa criminal em relação a qual a sociedade tem antipatia, mas o que está errado é a forma de agir. Citou que não há informação de nenhum caso de pessoa presa equivocadamente pelo sistema Smart Sampa e agora foi dada munição para quem é contra a Defensoria.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:19:20) saudou a gestão pela iniciativa de homenagem aos Defensores e Servidores aposentados e disse que foi uma honra participar da primeira homenagem no período da manhã.
Sobre a demanda de habitação, disse que o tema exige uma Defensoria que abarca adequadamente a demanda e pensa numa política institucional de governança. Considera que a Defensoria Pública tem diversas ferramentas, há a possibilidade de um diálogo de cúpula que pode potencializar a atuação na proteção dos direitos. Neste sentido, o campo da comunicação com o poder público é muito importante. As atuações precisam ter uma estratégia de comunicação e é preciso se preocupar com a repercussão de suas decisões. Considera que há uma dificuldade porque a Defensoria não é tão consolidada quanto o poder judiciário e o Ministério Público. Defende que haja um trabalho para que não haja desvio de comunicação e isso é mais simbólico em situações de crise. Concorda que é preciso ter união e um diálogo de mão dupla. Entende que cabe ao CSDP pensar em qualificar a política institucional. Colocou-se à disposição para qualificar o debate.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 00:25:29) parabenizou a gestão e a Apadep pela homenagem ao colega Sergio Locatelli.
Comunicou que houve uma reunião com os colegas de Sorocaba para tratar do tema do juízo de garantias. Os colegas apresentaram os problemas que têm enfrentado e o conselheiro considera que é preciso transmitir estabilidade para Defensoras e Defensores.
Com relação ao ofício do NCDH enviado para a Prefeitura sobre o Smart Sampa, disse que não entendeu exatamente qual era a recomendação e acredita que muitas pessoas não entenderam o ofício. Por isso, considera fundamental que haja um esclarecimento e que é preciso ter posições juridicamente defensáveis. Afirmou que é preciso ter cuidado com a forma que são feitos os pedidos.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 00:31:13) referiu-se às manifestações do Momento Aberto, especialmente no ponto em que foram relatadas dificuldades de acesso ao atendimento. Disse que todos os desafios a uma forma estabelecida de atuação trazem alguma dificuldade de ordem tecnológica, mas também para pensar em outros desdobramentos de complexidade. Acha que é preciso estar disposto e percorrer o caminho para enfrentar a questão. Considera que o caso das remoções administrativas torna a atuação urgente e além do processo. No que toca ao Conselho, acha que é preciso se debruçar sobre os critérios de entrada em processos coletivos.
Sobre a crise envolvendo o NCDH, entende que não é possível saber todas as atuações que estão acontecendo em todos os lugares. Por outro lado, o compartilhamento de determinadas informações e sinalizações já ocorre, mas ninguém consegue prever uma situação como esta. Para a conselheira o efeito de determinada atuação é, em certa medida, imprevisível. Assim sendo, considera que é preciso pensar em como lidar com as crises, o que exige uma reflexão de como serão tratadas as pessoas físicas que estão lidando com aqueles temas. Afirmou que não se trata de apontar críticas, mas vivemos um momento em que se busca um culpado, tem o tribunal da internet e é preciso ter cuidado para não fazer isso internamente. Pontuou que uma crise se instala por muitos interesses e muitas coisas estão amarradas.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 00:40:14) falou sobre o tema da tutela coletiva de moradia, lembrou que esta não foi a primeira sessão em que foi apresentado esse pleito. Destacou a proposta apresentada pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo que busca discutir o tema.
Cumprimentou a Defensora Pública-Geral por ter se colocado à disposição do NCDH para ter uma conversa. Também agradeceu a presidenta da Apadep por se colocar à disposição para tratar do tema. Na condição de coordenadora-auxiliar do NCDH, disse que concorda com o conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho sobre a importância do diálogo. Lamentou que os ataques à Defensoria tenham sido construídos em cima de equívocos. Reafirmou que a atuação em manifestações e segurança pública são feitas pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos desde 2019, baseada em protocolos internacionais, precedidas de uma série de reuniões com a sociedade civil e diversos órgãos do Poder Público. Disse que o NCDH está sempre aberto a dialogar. Falou que há desafios que surgem com as novas tecnologias. Colocou-se à disposição para dialogar sobre a atuação do núcleo. Reforçou que é preciso estar junto para defender a independência institucional, autonomia e o compromisso com a assistência jurídica gratuita. Disse que é importante entender que neste momento a instituição precisa estar unida.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:47:37), presidenta da Apadep, falou sobre a atuação em tutela coletiva na área de habitação, tema que tem sido um tema recorrente nas sessões do Conselho Superior, e institucionalmente é importante que a Defensoria esteja pronta para realizar esse atendimento de maneira adequada e eficiente. Informou que a associação já realizou reunião com a coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo. Considera que a premissa que deve nortear esse debate é que essa atuação, esse atendimento seja feito de maneira estruturada, profissional, para que haja um respaldo institucional aos colegas. Colocou a Apadep à disposição para enfrentar o tema.
Na segunda-feira, Jordana Rolim participou de uma reunião com os colegas da Regional Sorocaba e os conselheiros eleitos Allan Ramalho, Leonardo de Paula, Fábio Sorge, Luiz Eduardo Coelho, para tratar do tema do juízo das garantias. Disse que a atuação tem sido permeada por muita insegurança, falta de diálogo, falta de estruturação mínima, e a Apadep tem trazido sua posição publicamente, tendo como premissa a não admissão de qualquer perda remuneratória, prejuízo aos vencimentos, não concordando com o aumento da carga de trabalho sem a devida e adequada contraprestação. Lembrou que a Associação atuou pelo fim das designações provisórias na Regional Santos e apresentou ofício à DPG com oito pontos de adequações necessárias. Reconhece que é um tema complexo e desafiador. Contou que os colegas apresentaram questionamentos quanto ao pagamento proporcional da gratificação de 15% e imediatamente a Apadep se manifestou contrária ao pagamento proporcional. Assim, a Associação precisou defender o óbvio, ou seja, que os colegas recebam remuneração correspondente aos atos de inscrição das atividades exercidas. Recebeu a notícia de que a decisão foi revista e será feito o pagamento integral e pediu que o 3º Subdefensor Público-Geral esclareça esse ponto.
Também apontou que há dúvidas em relação às ANPPs. Nesse sentido, os colegas de Sorocaba encaminharam à 3ª Subdefensoria Pública-Geral um ofício para sanar as dúvidas sobre a atuação nas ANPPs. Lembrou que também apresentou questionamentos sobre o tema na semana passada, uma vez que os colegas que atuam na área criminal e conhecimento não teriam atribuição para atuar nas ANPPs. Pediu esclarecimentos à 3ª Subdefensoria Pública-Geral. Afirmou que ainda não recebeu resposta ao ofício que a Apadep apresentou e espera avançar nessa regulamentação. Reiterou todos os termos do ofício apresentados pela Associação.
Comunicou que, na segunda-feira, juntamente com a Diretora Luiza Lins e o Diretor Luiz Felipe Rufino houve uma reunião com a Diretora Social da Apadep, Leticia Lopes, para tratar do planejamento das atividades de 2025. No dia seguinte houve uma reunião com toda a diretoria e conselho da Apadep sobre assuntos legislativos, aniversário de 1 ano do plano de saúde da Apadep, que está com campanha de adesão aberta e sem reajuste, atuação da Apadep com relação ao juízo das garantias, a questão de ordem nº 10 aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, ações da Apadep voltadas para associadas e associados no ano, e a migração previdenciária que é um tema que a Apadep trabalha desde a reforma da previdência.
Abordou o comunicado da CGA que traz o entendimento de que a questão de ordem nº 10 do CSDP se restringe a possibilitar que os colegas, na janela de 18 e 19 de dezembro de 2024, fizessem pedidos ultrapassando o limite de dias das férias e licença prêmio, sem relação com os pagamentos. Considera que o comunicado é o descumprimento da questão de ordem que foi votada pelo Conselho Superior, inclusive com os votos dos conselheiros natos, e pontuou que não faz sentido fazer o pedido sem a possibilidade de pagamento. Destacou que a questão de ordem está sendo esvaziada. Afirmou que não foi por isso que o colegiado debateu e decidiu. Questionou qual o sentido da questão de ordem nº 10 se não há pagamento. Acrescentou que é natural que os pagamentos dependam de possibilidade orçamentária, mas não é a realidade orçamentária, uma vez que há orçamento para efetuar os pagamentos. Apontou que a presunção é que o pagamento seja feito de forma integral. Caso não seja possível, cabe à DPG demonstrar a impossibilidade de pagamento. Manifestou a discordância da Apadep com relação ao comunicado da CGA da última segunda-feira e perguntou quais são as argumentações, explicações para o descumprimento da questão de ordem.
Explicou que a Associação vem mantendo diálogo com as associadas representantes do NCDH, prestando todo o suporte, papel que cabe à Associação. Disse que não vai compactuar com nenhuma ação que implique na transigência das prerrogativas que são do cargo para garantir o exercício das atividades. Afirmou que críticas construtivas são bem-vindas e sempre serão, mas há o ponto do respeito e não se deve partir para uma linha da exposição, massacre e linchamento púbico. Disse que a Apadep está a postos para dialogar com todos os atores políticos externos para defender o modelo público de acesso à justiça. Ressaltou que antes da sessão conversou com a DPG. Lembrou que em 2022 o tema da campanha nacional da Anadep foi “Onde há Defensoria, há justiça e cidadania”, que revela a grandeza da instituição. Afirmou que a Defensoria é a instrumento do regime democrático e a luta não é sobre ninguém individualmente, é uma defesa que deve ser feita de maneira una e coordenada por todos que ocupam lugares relevantes da política institucional. Garantiu que a defesa deve ser feita de maneira estratégica e segura.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 01:07:15) disse que irá acompanhar os pedidos feitos pela Apadep sobre os ANPPs.
Acrescentou que muito do que Defensoras/es fazem está além da capacidade e todos estão preparados para se posicionar de forma contramajoritária. Por isso, entende que tanta polêmica exige uma comunicação organizada. Considera que o importante é entender a necessidade de estar melhor para se comunicar com as pessoas. Gostaria que houvesse a tranquilidade interna de se entender de forma uníssona para se comunicar de maneira mais adequada. Concorda que é preciso construir caminhos e pensar em maneiras de se organizar como instituição para se comunicar com as pessoas, com as mídias sociais para não deixar os colegas sem explicação.
Camila Marques (vídeo 2 – 01:12:10) reforçou a fala do movimento de moradia no sentido de que a Defensoria reposicione seus fluxos de atendimento. Afirmou que há um número gritante de famílias com risco de perder suas moradias, sem nenhuma segurança jurídica. Citou que um dos casos é de um pedido feito há duas semanas e, enquanto aguardam o atendimento, algumas casas foram destruídas. Colocou que há uma necessidade de enfrentamento emergencial dos casos e agradeceu à DPG por ter se disponibilizado a iniciar o atendimento das comunidades que fizeram falas na sessão. Além disso, reforçou que esta é uma oportunidade de levar a discussão para o bojo do plano de expansão.
Também falou que o convênio com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos foi suspenso, mas era muito eficiente e há uma abertura para refazer a parceria. Lembrou, ainda, que existe uma proposta de deliberação para pensar a porta de entrada dos casos coletivos na Defensoria.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:18:38) fez um testemunho sobre a qualidade do convênio com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e endossou a oportunidade de novo convênio. Disse que a Defensoria não se retira da atuação e um convênio com o Centro Gaspar Garcia robustece a política institucional.
Camila Marques (vídeo 2 – 01:19:37) contou que o projeto Ouvidoria Itinerante foi à unidade Itapecerica da Serra que recebeu muito bem a Ouvidoria. Disse que os usuários entrevistados fizeram avaliações muito positivas da equipe da Unidade. Também foi possível anotar a capacitação de dois novos servidores. Camila Marques narrou que a equipe da unidade tem feito um trabalho de capacitação semanal com estagiários. Na roda de conversas realizada no local foi possível fazer um levantamento da agenda coletiva de Itapecerica e observou-se um cenário precário da rede de atendimento psicossocial.
Sobre a implementação do Smart Sampa, fez um histórico da atuação articulada com o NCDH para compreender a implementação do sistema de reconhecimento facial que muitas vezes replica um histórico de repressão. Considera que o ofício deve ser analisado a partir de uma ação que não é isolada e começou em 2019. Além disso, considera que a Defensoria tem o papel de ter uma atuação contramajoritária, fica difícil passar para a população essa compreensão do que é defender os Direitos Humanos. Mas quando se fala em segurança pública, entra-se num espectro político de polarização e, para a Ouvidora Geral, o que está sendo visto neste caso é que uma atuação legítima da Defensoria, que faz parte de uma agenda perene de incidência, foi utilizada para fragilizar o próprio papel da Defensoria Pública. Considera importante que haja uma resposta una. Também colocou que o assunto da segurança pública é imerso num ambiente masculinizado e é muito difícil para três mulheres estarem expostas num assunto tão masculinizado. Assim sendo, colocou a importância da defesa das Defensoras Públicas no sentido pessoal e comunicou que a Ouvidoria-Geral recebeu pedidos para informar os nomes e até os contatos das Defensoras.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:32:13) citou que foi um dos participantes da reunião com Defensoras/es de Sorocaba e Itapetininga sobre a atividade no juízo de garantias. Disse que é crítico ao modelo adotado pela gestão e apresentou um modelo alternativo, mas se for mantido o modelo proposto pela gestão, sugere alterações e a opção por gratificação.
Fez coro à palavra da Presidenta da Apadep sobre o comunicado da CGA referindo-se à questão de ordem nº 10. Apontou o equívoco no item 2 no Comunicado. Sugere que o comunicado seja corrigido e que deixe claro se há um óbice orçamentário.
Referente ao tema envolvendo o NCDH, acha que as críticas são válidas, mas é preciso ter serenidade para não contribuir para a escalada do cenário de agressividade. Concorda com Luciana Jordão sobre a instituição não ser transigente quanto aos ataques às prerrogativas da Defensoria Pública.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 01:36:06) comunicou que as equipes das assessorias da Administração Superior estão se reunindo constantemente com Defensoras e Defensores que atuam nas RAJs que já iniciaram a atividade no juízo de garantias. Afirmou que o modelo está sendo construído e que as críticas são bem recebidas. Explicou que o pagamento das gratificações foi recalculado após ter sido identificado um erro.
Disse que, desde o início da atividade no juízo de garantias, a questão dos ANPPs está um pouco nebulosa e espera ter uma resposta até a próxima semana.
Citou o início da atividade de triagem presencial em Francisco Morato e contou que ontem participou da inauguração do novo prédio da unidade Taubaté.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:39:50) disse que é necessário que o tema da coletivização do atendimento volte à agenda do CSDP e este é o momento para fazer uma reflexão sobre uma política interna de endereçamento das demandas. Lembrou que há alguns modelos de atuação concomitantes que precisam ser reavaliados, principalmente a partir do retorno das remoções administrativas. Outro caminho é pensar na implementação de uma política pública com apoio de assistência jurídica suplementar. Comunicou que foram realizadas reuniões com o Centro Gaspar Garcia para retomada do convênio. Explicou que no momento do rompimento havia uma série de questões administrativas, mas a reestruturação do instituto caminhou e agora há a possibilidade e uma sinalização de interesse em retomar os vínculos.
Anunciou que a Defensoria Pública-Geral já fez o contato com a Prefeitura de São Paulo e as subprefeituras para agendar uma reunião específica a respeito das três comunidades que se manifestaram no Momento Aberto. Disse que a Defensoria tem auxiliado nas interlocuções com diversos órgãos para auxílio e apoio ao NHABURB. Afirmou que o caminho tem que ser de mão dupla e que a DPG está à disposição para fazer a ponte.
Reforçou o compromisso de avançar com o modelo para o juízo de garantias. Explicou que não foi possível endereçar a questão de ANPPs nesta semana, mas pretende trazer uma resposta na próxima semana.
Afirmou que receberá as coordenadoras do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos na próxima semana para tratar do episódio referente ao programa Smart Sampa. Repetiu que a Defensoria Pública de São Paulo está totalmente comprometida e concentrada para endereçar essa questão. Disse que a partir da conversa serão tratados pontos específicos envolvendo as Defensoras e Defensores e reforçou sua palavra de serenidade, tranquilidade e conjugação de esforços. Concorda com as falas das/os conselheiras/os sobre ser um momento importante para se tratar de alguns temas e a questão da comunicação é essencial. Considera que é preciso haver um avanço na sistemática de comunicação e na sistemática de compliance para que haja uma única concentração de esforços na implementação de uma política de acesso à justiça, de forma que situações de crise sejam endereçadas da melhor forma no futuro. Afirmou que a comunicação precisa ser melhorada e precisa ter protocolos. Disse que tudo que acontece na Defensoria Pública de São Paulo reflete em todo o País e isso é uma responsabilidade enorme. Considera que não há espaço para erro e é preciso internalizar essa crítica e caminhar para um outro momento.
Processo SEI nº 2025/0005304 (vídeo 2 – 01:53:52) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço).
Relatora Fernanda Capitanio votou pelo acolhimento do pedido, com ressalva em relação à data-base para que seja fixada em 1º de abril de 2025 e a inclusão da gratificação para majorar a gratificação do presidente da Comissão de Prerrogativas para 15% e fixar a gratificação para os membros da comissão de prerrogativas em 10% do nível 1. Também votou pela majoração da gratificação da revisão criminal e pela criação da gratificação do comitê de população de rua no importe de 15%.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 02:03:15) compreende que o voto da relatora é uma mudança inicial da deliberação 340 e outras mudanças serão necessárias para contemplar a atuação no juízo de garantias. Considera que outros pontos terão que ser debatidos, até para contemplar as eventuais perdas que os colegas tiverem. Entende que outras atividades terão que ser abertas e contempladas como visita a unidades prisionais e curadorias, mexendo nos percentuais.
Conferiu se a proposta é de aumento em 15% com três revisões/mês.
Pediu que as inscrições sejam abertas sem limitação, para quem quiser entrar.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:07:07) adiantou que iria aderir integralmente ao voto da relatora Fernanda Capitanio. Sugeriu aproveitar a janela de oportunidade, uma vez que, desde 2017, nenhuma gestão conseguiu construir uma conjuntura política adequada para retormar a discussão sobre a regulamentação da Lei nº 988 no que diz respeito às atividades de especial dificuldade. Acha que é possível ser mais ousado e abrangente. Apresentou uma proposta de redação para a deliberação, tendo como principais pontos:
1) duas gratificações distintas: uma para atendimento inicial especializado ao público realizado na comarca em que as/os Defensoras/es exercem suas atividades ordinariamente; e outra em comarcas nas quais não há unidade da Defensoria Pública, desde que a designação não importe a acumulação das atribuições de outro órgão de atuação.
2) atendimento de pessoas privadas de liberdade, seja no sistema prisional, seja no sistema sócio-educativo, seja dividido em 1 atendimento e 1 gratificação correspondente às pessoas privadas de liberdade de forma provisória (presos cautelares); outra gratificação para pessoas privadas de liberdade com sentença condenatória; e outra atividade para os colegas que fizerem atendimento a adolescentes cumprindo medida sócio-educativa nas unidades da Fundação Casa.
Em sua proposta, a Curadoria Especial passaria a contar com uma gratificação da ordem de 15%.
Sugeriu a criação de uma atividade de especial dificuldade relacionada à atuação em processos criminais em segundo grau de jurisdição e tribunais superiores, desde que a designação não importe em acumulação das atribuições de outro órgão de atuação. O objetivo seria atuar nos processos criminais que vêm das Comarcas onde não têm atuação da Defensoria Pública. Não sendo possível, propõe organizar a atuação para selecionar as demandas mais sensíveis e utilizar a estrutura da CTI e ferramentas de Inteligência Artificial para buscar os casos que fogem dos parâmetros jurisprudenciais do STJ e do STF, sobretudo nas questões eminentemente de direito, relacionadas à dosimetria e as nulidades.
No que diz respeito à revisão criminal, não propôs nenhuma alteração ao texto da relatora. Propôs a criação de uma gratificação para todos que atuarem na condição de integrante de núcleo especializado. Acredita que a gratificação poderá tornar a atuação nos núcleos mais atraentes, uma vez que há núcleos com vagas em aberto. O conselheiro considera o mesmo para a condição de membro da comissão de estágio probatório.
Aderiu ao voto da relatoria no que diz respeito à comissão de prerrogativas. Sugeriu assegurar a gratificação para colegas que atuam em audiências de custódia, ainda que perante o juízo de garantias, desde que a designação não importe em acumulação das atribuições de outro órgão de atuação.
Sugeriu a revogação do parágrafo que limita o número de atividades nas quais os colegas podem se inscrever.
Ficaria no patamar atual de 10% a designação para ofício ou auxílio. Todas as outras atividades corresponderiam a uma gratificação de 15%.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 02:27:01) sugeriu desmembrar a votação, considerando o processo originário a partir do voto da relatora e uma votação em separado das novas hipóteses para que o colegiado e os órgãos da Defensoria Pública-Geral possam se debruçar sobre a proposta.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 02:28:37) concordou com o encaminhamento.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 02:28:53) concordou com o encaminhamento, mas registrou que a Apadep havia formulado o pedido de revisão da Deliberação nº 340/2017, no ano de 2021, para modificar o percentual da gratificação das atividades de curadoria especial e revisão criminal. No pedido, a Associação aponta uma ofensa ao princípio da isonomia porque não há distinção em termos da complexidade das atuações das atividades de triagem, atendimento às pessoas presas e custódia, com a curadoria especial e a revisão criminal que tem a gratificação de 10%. A Apadep tem o entendimento de que todas as atividades deveriam ter o percentual de 15%. Disse que a proposta da Administração Superior não incluiu as curadorias especiais e essa inclusão foi feita pelo Conselheiro Raphael Camarão em seu voto divergente, além de outros pontos. Entende que o voto do conselheiro corrige assimetrias no sistema remuneratório da carreira.
Pontuou que, por ocasião do debate interno sobre o PL do reajuste, a Apadep defendeu a mudança da base de cálculo das gratificações para os vencimentos nível V, deixando uma simetria com a base de cálculo para os plantões e as acumulações. Registrou que, na visão da Apadep, perdeu-se uma oportunidade de fazer essa alteração, uma vez que já estava sendo feita uma alteração e seria mais palatável trabalhar politicamente uma mudança de todas as bases de cálculo. Expressou apoio da Associação à ampliação do escopo da proposta.
Aprovado o voto da relatora, com a sugestão de desdobramento da proposta do conselheiro Raphael Camarão.
Processo SEI nº 2025/0001198 (vídeo 2 – 02:38:06) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDECON).
Relator Ad Hoc Allan Ramalho votou pela abertura das inscrições.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0005395 (vídeo 2 – 02:38:54) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 07 de março a 28 de novembro de 2025.
Relatora Fernanda Capitanio votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Sessão encerrada!
