716ª Sessão Ordinária- CSDP
05 de novembro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Desvinculação da OAB
- Concurso de Promoção do Nível IV para Nível V
Vídeo da sessão 1: http://bit.ly/CSDP_SO716p2
Florisvaldo Fiorentino abriu a sessão mencionando os julgamentos do STF do último dia 3 de novembro sobre a desnecessidade de inscrição de defensoras e defensores nos quadros da OAB. A ADI 4.636 foi julgada em conjunto com o Recurso Extraordinário 1.240.999, em ação originalmente promovida pela Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep), ambos com decisão favorável à desvinculação. A corte se posicionou para reafirmar a autonomia institucional da Defensoria Pública.
O DPG ressaltou que o Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI, destacou a Defensoria Pública como ator essencial no modelo de assistência jurídica, no que foi acompanhado pelos ministros do STF, com exceção do ministro Dias Toffoli.
Já o julgamento da ADPF 279 não acolheu os argumentos que foram expostos nos últimos meses aos ministros do STF. Com voto vencido apenas do Ministro Kassio Nunes Marques, o Plenário do STF julgou improcedente a ação movida pela PGR em 2013 para apontar a constitucionalidade do serviço de assistência judiciária municipal, a partir de legislação do município de Diadema. A Defensoria seguirá acompanhando os desdobramentos do julgamento, de forma que a decisão não gere efeito sobre as defensorias públicas, prejudicando o crescimento e consolidação da instituição pelo País, considerando as Emendas Constitucionais que reforçaram a autonomia da instituição. Todos os ministros deixaram claro que os efeitos do julgamento não podem reverter em prejuízo do serviço público, seguindo os ditames da LC 80/94.
A pauta da Defensoria segue no STF. No dia 12 de novembro, está pautado o julgamento da ADI promovida pela PGR em face do dispositivo da Lei 80 que dispõe sobre a prerrogativa de requisição. As entidades nacionais dialogam e atuam de maneira conjunta nesta ação que é de fundamental importância para as defensorias públicas e importantes parceiros se juntaram à Defensoria na ação.
No dia 17 de novembro, está pautado outro julgamento importante no plenário presencial do STF: a ADI ajuizada pela ANADEP que questiona a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo que alterou a Lei Complementar nº 988/2006 sobre o custeio de assistência suplementar.
Florisvaldo também comunicou que depois de iniciativa da Defensoria Pública-Geral e tratativas interinstitucionais, Defensoras e Defensores que atuam na seara criminal e/ou infracional, ou que atuam em audiências de custódia, passam a ter acesso ao portal da Polícia Militar do Estado que armazena as gravações feitas pelas câmeras corporais utilizadas por policiais durante as abordagens. A Defensoria tem acompanhado o movimento e a própria PM tem destacado os resultados benéficos do uso das câmeras corporais. Em breve a assessoria criminal vai realizar um evento em parceria com EDEPE e núcleos sobre o uso adequado da ferramenta.
Em parceria inédita com a TV Alesp, a DPE começou a promover vídeos produzidos nos estúdios da TV Alesp para divulgar o trabalho da Defensoria Pública e informações de educação em direitos na emissora. O projeto prevê a elaboração de diversos vídeos curtos, com cerca de um minuto de duração, que serão exibidos de maneira rotativa e diária na nova programação da TV Alesp.
No sábado, dia 06/11, será publicado o primeiro edital da seleção de estagiários/as de pós-graduação. O edital foi elaborado pela comissão criada para a seleção, houve adesão de 74 unidades e a previsão de encerramento do concurso é o final deste ano. Florisvaldo parabenizou a todos envolvidos.
Mariana Borgheresi Duarte (00:15:40), defensora integrante do NESC, falou sobre a necessidade de incremento do quadro de defensoras e defensores na atividade de inspeção, com a criação de uma política institucional para expansão da atividade. Explicou a necessidade de expansão do modelo e aprimoramento da atuação da Defensoria e fortalecimento da instituição.
Florisvaldo afirmou que o processo de alteração da deliberação será iniciado em breve no CSDP.
Bruno Gozzi (00:20:49), representante da ASDPESP, falou sobre a corrosão inflacionária e o pleito de reajuste remuneratório. Destacou a fala do DPG na última sessão, indicando o reajuste do vale alimentação que é muito importante que seja feito o quanto antes, uma vez que o reajuste ficou represado, para ser deferido em janeiro. Pediu que seja levado em consideração o índice inflacionário e a alta dos alimentos e o impacto no custo de vida dos trabalhadores.
Lembrou também o pleito sobre a contagem da hora de almoço como hora de trabalho. Pontuou que é preciso conversar sobre a posse de novas servidoras/es em 2022 para readequar os quadros.
Florisvaldo respondeu que os temas estão sendo trabalhados internamente e o diálogo continuará com o Executivo e o Legislativo.
Augusto Barbosa (00:31:00), iniciou destacando o resultado do julgamento do STF sobre a desvinculação dos quadros da OAB. Fez uma menção honrosa às/aos mais de 70 defensoras/es que saíram da Ordem entre 2009 e 2011 e fez um histórico do tema. Destacou a atuação das diretorias anteriores e dos advogados que atuaram no processo. Disse que o processo teve início em 2012 e que foram superadas diversas dificuldades. Lembrou, por exemplo, o momento em que a presidência do STJ suspendeu o andamento do processo, vinculando-o a um caso de advogado da União. Foi preciso embargar da decisão e dialogar com a presidência do STJ para superar esse gargalo, que nos vinculava a outra carreira. Falou sobre os despachos com os Ministros do STF. Pontuou que o mais relevante da decisão é a consolidação da autonomia da Defensoria.
Explicou que o processo ainda não transitou em julgado. A Apadep aguarda se haverá oposição ou não de embargos de declaração pela OAB. Em seguida, a execução provisória poderá se tornar definitiva, momento em que poderemos ver questões de natureza econômica envolvendo as/os defensoras/es que se foram reinscritos pela OAB, assim como quem depositou valores de anuidade em juízo.
Ressaltou que, nesse ínterim, foi aberta nova lista de desvinculação até o final de novembro.
Também falou sobre a questão da reposição salarial de defensoras/es. Colocou que é preciso definir qual será a estratégia da Defensoria Geral e perguntou quando haverá diálogo sobre a questão no Conselho Superior.
Luiz Felipe Fagundes (00:37:55) fez uma referência às pré-conferências que se iniciam amanhã.
Falou sobre o início do programa Minuto da Defensoria na TV Alesp. Cumprimentou a administração pela conquista deste espaço.
Reiterou a fala da colega Mariana Borgheresi sobre o pedido do NESC pela mudança no sistema de inspeções dos estabelecimentos prisionais, de maneira que o modelo atual se mostra ultrapassado e há necessidade de aumentar o quadro de defensores e ampliar a atuação.
Pediu que o processo de discussão da Deliberação CSDP nº 340/17 seja apresentado de maneira madura ao Conselho, para que não se perca tempo com eventual conversão em diligência para o GPS, para que haja agilidade na análise e na votação do colegiado.
Rodrigo Gruppi (00:43:15) indagou sobre audiências de custódia nos plantões. Apontou que é possível que ocorram audiências simultâneas.
Elogiou o assessor legislativo, Carlos Isa, e a DPE sobre o espaço conquistado na TV Alesp, um espaço importante a ser ocupado e que solidifica a perspectiva de essencialidade do serviço da Defensoria Pública. Parabenizou pela conquista.
Alinhou-se ao conselheiro Luiz Felipe sobre a importância da discussão da Deliberação CSDP nº 340/17. Apontou que a proposta da Apadep é uma possibilidade de discutir as questões remuneratórias sem a necessidade de discutir o processo na Alesp. É uma solução que pode ser colocada em prática e valer a partir de janeiro de 2022.
Willian Fernandes (00:48:05), Ouvidor-Geral, informou que houve uma conversa com vários familiares de presos e entidades, com a conselheira Mara Ferreira que é relatora do processo das inspeções carcerárias, além de integrantes do NESC. Considera que a política de inspeções é uma maneira da Defensoria se fazer mais presente.
Somou-se ao conselheiro Luiz Felipe sobre as pré-conferências e o início do Minuto Defensoria na TV Alesp. Considera que as manifestações na Ouvidoria ocorrem em sua maioria por falta de conhecimento da Defensoria Pública e é muito relevante a divulgação em diversos canais existentes. Esses conteúdos produzidos na TV Alesp podem ser compartilhados nas redes sociais e este é um ganho institucional importante.
Informou sobre o pedido de habilitação do Conselho Nacional de Ouvidorias na ADI 6852, que questiona a prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas. Entende que prerrogativa é um dos instrumentos que permite às defensorias cumprirem com sua missão e outras iniciativas serão adotadas, como petição online.
Comunicou que houve uma roda de conversas, com participação do Conselheiro Alex Seixas, que discutiu uma proposta de tese que foi apresentada pela ACT para o encontro de defensores que tem como foco o direito do consumidor. Também participaram Luiz Fernando Baby (Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor) e Daniela Tretel (Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos).
Cecília Cardoso (00:55:58) afirmou que a demanda sobre a situação carcerária tem sido discutida e, de fato, há uma política que precisa ser melhor estruturada. Essa melhoria vai ter efeitos benéficos na dignidade das pessoas presas e das famílias e comunidades afetadas por essa política. Reforçou que é de extrema urgência que o tema comece a ser efetivamente e decidido no CSDP.
Sobre a desvinculação de defensoras e defensores públicos da OAB, parabenizou as/os colegas que inicialmente tiveram a postura de desvinculação que inspirou um debate sério e necessário sobre o espaço da Defensoria Pública no sistema de justiça. Fez menção às gestões das Apadep que se empenharam em trazer essa questão para um debate maior. Elogiou presidentes e diretores que atuaram pelo desfecho positivo. Considera que esta é uma grande vitória em ano de ataques ao serviço público.
Acha que é urgente a retomada dos debates para aprovação do PL 49 e independentemente das tratativas, há uma dose de complexidade para reajuste. Além disso, considera que os processos internos devem ter andamento. Perguntou quais são as estratégias adotadas em relação ao PL 49.
Elogiou e parabenizou pela parceria com a TV Alesp e perguntou da possibilidade de se estabelecer parcerias semelhantes com outros veículos que tenham maior capilaridade e inserção junto aos usuários, como parcerias com redes de televisão aberta.
Gustavo Minatel (01:03:54) em resposta ao conselheiro Rodrigo Gruppi, falou sobre o plantão em Andradina conduzido por videoconferência, contrariando o provimento do Conselho Superior da Magistratura. Disse que é importante reportar esse tipo de ocorrência à Administração e que a situação está sendo analisada. Não é uma questão de pauta dupla Rodrigo Gruppi disse que faltou orientação sobre como proceder no momento em que ocorre o caso concreto. Gustavo Minatel afirmou que pode ser preparado algo neste sentido, embora entenda que a Defensoria não deve deixar de atuar, sem prejuízo da menção de alguma ilegalidade que aconteça no ato processual.
Luís Gustavo Fontanetti (01:08:52) citou o julgamento de desvinculação junto à OAB e o histórico de trabalho de colegas e diretorias da Apadep que trabalharam até a decisão. Trata-se da autonomia da Defensoria Pública. Em muitos casos os defensores foram coagidos por representações de advogados nos Tribunais, desconsiderando a estrutura autônoma de corregedoria, por exemplo, o que mostra que aqueles defensores que, em 2009, tomaram a iniciativa atuaram em defesa da autonomia institucional. Foram anos de uma luta conjunta de defensoras/es e das Administrações que reconheceram o caráter transformador da desvinculação e tudo isso desemboca nessa vitória maiúscula da Defensoria Pública. Agradeceu a todas e todos que lutaram por essa vitória.
Florisvaldo Fiorentino (01:15:35) respondeu aos questionamentos que a estratégia é a busca pela reposição inflacionária e espera um desenrolar positivo em tempo razoável, embora não haja concretude sobre o tempo em que ocorrerá. A LOA está em trâmite na Alesp e normalmente a votação ocorre na segunda quinzena de dezembro. A conjuntura é avaliada pela DPG.
Disse que a administração não se furtará ao diálogo sobre a revisão da Deliberação CSDP nº 340/17 e da política de gratificações, no momento oportuno.
Reforçou que amanhã inicia-se o VIII ciclo de pré-conferências, desta vez num modelo híbrido entre virtual e presencial e que em janeiro acontecerá a Conferência Estadual. Espera que haja massiva participação da sociedade civil.
Assim como citado por Cecília Cardoso, o PL 49 traz o elemento importante que é a compensação em virtude de substituição e está apto para inclusão na ordem do dia. É um tema estruturante, até do ponto de vista da segurança jurídica. É também um tema prioritário. Tudo passa por um convencimento político e quando houver clareza de cenário a Administração trará a informação ao seu tempo.
Agradeceu o empenho da Ouvidoria na articulação para o ingresso do Conselho Nacional de Ouvidorias como amicus curiae no julgamento sobre a prerrogativa de requisição da Defensoria Pública. A presença do Conselho traduz a representatividade dos movimentos sociais.
Detalhou que a parceria da Defensoria com a TV Alesp atinge a população de maneira direta e lembrou que o canal é aberto para a população e, como foi dito pelos conselheiros, tem uma audiência restrita, mas qualificada. A assessoria de comunicação avalia que iniciativas desta natureza se espraiam para outros campos em que a comunicação possa atingir cada vez mais o público alvo.
Processo SEI nº 2021/2045 (01:32:48) – Concurso de promoção do nível IV para o nível V, relativo ao ano de 2021.
Relator Luís Gustavo Fontanetti leu voto pela homologação da lista de promovidas/os.
Samuel Friedman (01:50:20) questionou a promoção por merecimento de pessoa inscrita sem nenhum ponto, ainda que tenha cumprido os requisitos formais.
Luís Gustavo Fontanetti (01:51:35) informou que não há regulamento que exclua a pessoa que fez zero pontos da participação no concurso por merecimento.
Conselheiros analisaram a questão e debateram sobre o regulamento.
Florisvaldo Fiorentino (02:39:06) abriu votação no sentido de permitir, ou não, que candidatas/os com zero pontos possam integrar a lista de promoção por merecimento, estando classificadas/os na quinta parte.
Por 6 votos a 4, o colegiado decidiu que candidatas/os com zero pontos não podem integrar a lista de merecimento.
Vencidos os votos do relator Luís Gustavo Fontanetti, Juliano Basseto, Cecília Cardoso e Pedro Peres.
Relator fez a retificação da lista de promovidas/os por merecimento e fez a leitura da lista final de defensoras/es promovidas/os para o nível V.
Aprovado por unanimidade
