715ª Sessão Ordinária- CSDP
22 de outubro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Tramitação da Reforma Administrativa Estadual
- Sinalização sobre aumento do auxílio alimentação
- Pedido de cronograma de discussão sobre a pauta remuneratória
- Pesquisa Apadep sobre os fluxos de atendimento e condições de trabalho
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO715
Florisvaldo Fiorentino informou que houve a aprovação, na Alesp, do PLC 26 (Reforma Administrativa Estadual), que seguirá para sanção ou veto do governador. O PLC institui a bonificação por resultados (BR), modifica o cenário de fiscalização e controle no estado (abandona-se a Ouvidoria e Corregedoria e cria-se a Controladoria) entre outros. O único impacto concreto sobre a DPE diz respeito à concessão do abono de permanência, sobre o qual a lei traz alguns balizamentos objetivos, mas cada órgão poderá delimitar a graduação do desconto do abono de permanência.
O PLC também inova em questões disciplinares ao trazer ao Estatuto dos servidores práticas autocompositivas no âmbito da corregedoria e das sindicâncias, com a possibilidade de termos de ajustamento de conduta.
Foram abertas, a partir de 19 de outubro, as inscrições para participação no VIII Ciclo de Conferências que será realizado a partir de novembro em formato online, com 10 pré-conferências temáticas. Serão selecionadas 30 teses e 3 de cada tema serão apresentadas na conferência que será realizada em 2022. As inclusões serão feitas por meio do 0800, ou do site da Defensoria Pública. Aos que não tiverem acesso às ferramentas, poderá ser feita a inscrição presencial.
Na última sexta-feira, o DPG participou do “Summit Inteligência Artificial para Saúde: Compras Públicas de Inovação e Inteligência Artificial”, com espaço para falar sobre a DPE na abertura do seminário que debateu assuntos relacionados às contas públicas e como a tecnologia impacta o serviço público. A DPE foi uma das instituições apoiadoras do evento. Em sua abordagem, o Defensor Público-Geral falou sobre os avanços na Defensoria e chamou a atenção para as necessidades do usuário. O coordenador da CTI, Erik Arnesen, também participou do evento, e apresentou o painel “Governo, Sociedade, Universidade e Iniciativa Privada no desenvolvimento de inovação: IA na saúde”.
Nesta semana, a DPE recebeu 24 DPGs de todo o País para a reunião ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), presidido por Estellamaris Postal. Participaram do encontro a Corregedora-Geral da DPE de São Paulo, Cristina Guelfi, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte; o Ouvidor-Geral, Willian Fernandes; e o presidente da Apadep, Augusto Barbosa.
Na véspera, as/os DPGs tiveram a oportunidade de visitar a nova sala da DPE na Alesp e conhecer o modelo de atendimento realizado na Casa. Já na reunião, que contou com a participação das Defensorias-Gerais, da ANADEP e Apadep, da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral da Defensoria de SP.
A pauta da sessão ordinária abordou diversos assuntos, entre eles a adesão a mutirões de solução extrajudicial, com enfoque no tema da conciliação, envolvendo também o CNJ. Houve também avanço na discussão sobre assinatura de um termo de cooperação envolvendo o Ministério da Justiça para aprimorar a atuação penitenciária. O evento também contou com a participação ao vivo, por videoconferência, da Secretária Nacional de Proteção Global, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Mariana Neri, que apresentou uma proposta formal de uma linha de trabalho entre o Condege e a Secretaria que prevê encontros semanais entre as Defensorias, o Condege e o Ministério para que se trabalhe projetos em conjunto, com a possibilidade de subsídio através de recursos federais.
Tiveram grande destaque na reunião as pautas de discussão no STF, com especial atenção para a ADPF 279 ajuizada pela Procuradoria Geral da República que questiona a constitucionalidade da lei municipal de Diadema que institui a assistência jurídica aos munícipes que não têm condições de custear o acesso à justiça. A ação foi inserida em pauta de julgamento virtual em 2020 e tem como relatora a Ministra Cármen Lúcia que já manifestou voto no sentido de improcedência desta ação. A partir do voto da relatora, houve apresentação de destaque pelo Ministro Dias Toffoli, que retirou o processo do julgamento virtual e abre a possibilidade de julgamento em plenário. A ADPF deverá ser votada na sessão do dia 28 de outubro.
Florisvaldo sinalizou que a partir de 1º de janeiro de 2022 haverá atualização do auxílio alimentação, tendo como base de recomposição o IPCA. O Ato normativo será publicado oportunamente.
Surrailly Fernandes Youssef (00:36:11), defensora integrante do NESC, apoiou a alteração na deliberação que versa sobre as atividades de inspeção nas unidades prisionais do estado. Falou sobre os resultados positivos obtidos durante as inspeções realizadas pelo Núcleo Especializado e destacou que as inspeções devem ser realizadas periodicamente, porém não é possível cumprir a regularidade com o número de defensoras/es que executam a ação atualmente.
Bruno Gozzi (00:41:11), coordenador da ASDPESP, retomou a pauta de recomposição inflacionária para servidoras e servidores. Apresentou dados da inflação nacional. Destacou itens da cesta básica que aumentaram 19% em 12 meses. Falou também sobre o aumento da gasolina que atinge não somente aqueles que andam de carro. Afirmou que está em tratativa com a DPG para realizar uma reunião na próxima semana.
Sobre a aprovação do PLC 26 na Alesp, a Associação avalia que o PLC não afeta as/os servidoras/es e perguntou se a Administração tem a mesma interpretação. Perguntou se havia alguma alteração do ponto de vista da Corregedoria.
Florisvaldo Fiorentino disse que é o caso de aguardar a sanção para ter clareza maior sobre o que poderá ser incorporado à normativa interna sobre a questão da corregedoria.
Augusto Barbosa (00:49:23), informou que saiu nesta madrugada o voto vista do Ministro Dias Toffoli sobre o caso da desvinculação das OAB. O Ministro foi contrário à desvinculação. Diante disso, na ADI 4636 agora são 9 votos a 1, pela desvinculação. Falta apenas a Ministra Cármen Lúcia. No RE, são 9 votos a 2, pela desvinculação. A APADEP e a ANADEP seguem acompanhando porque, como o processo é virtual, os dois processos ficam abertos até o dia 03/11.
Sobre a reforma administrativa estadual, afirmou que ela não atinge direitos e prerrogativas das defensoras e defensores públicos. Sobre a reforma administrativa no Congresso Nacional, a sinalização política de não votação tem se consolidado.
Ontem a APADEP divulgou a pesquisa sobre os fluxos de atendimento e condições de trabalho. O material será enviado aos órgãos competentes, mas Augusto adiantou alguns dados importantes. Verificou-se que 49% preferem atendimento híbrido por dias e 41% preferem o atendimento híbrido por atividades. Por outro lado, 57% consideram o atendimento remoto mais lento que o presencial, o que confirma a necessidade de aprimoramento das ferramentas digitais. A questão das ferramentas também ficou evidente. A maioria está insatisfeita com a interação com estagiárias/os e usuárias/os. A maior parte também pede a institucionalização do WhatsApp e está insatisfeita com o Livechat, Softfone e DOL. 71,2% estão insatisfeitos com o DOL. Por outro lado, 77,5% estão satisfeitos com o programa de cessão de notebooks.
Sobre a pauta remuneratória, o que mais tem incomodado é o silêncio da DPG, que até o momento não apresentou a estratégia de atuação e o cronograma para que se possa avançar nas propostas de melhoria remuneratória: reajuste salarial, reajuste das gratificações, programa de saúde suplementar e substituição indenizada. Perguntou, então, qual o cronograma da DPG, quais são as prioridades e onde pretende avançar. Já estamos no fim de outubro e é preciso ter sinalização concreta. O silêncio gera desconforto e preocupação porque a defasagem é muito grande, passados quatro anos sem reajuste.
Willian Fernandes (00:57:50), Ouvidor-Geral, cumprimentou a defensora Surrailly Fernandes pela pauta dos direitos humanos e apontamentos sobre a política de inspeção prisional.
Compartilhou três atividades desenvolvidas pela Ouvidoria. A primeira foi uma reunião realizada com a Associação de Familiares de Presos, Pastoral Carcerária que atua no interior, o NESC e a subdefensora Mara Ferreira, quando houve a apresentação da proposta de alteração da deliberação sobre as inspeções. Entre as colocações, reivindicou-se a maior presença da DPE nos presídios, uma vez que as violações de direitos humanos são constantes.
O projeto de política de atendimento extrajudicial foi tema de outra reunião, que contou com a participação do conselheiro Luís Gustavo Fontanetti e deu uma visão sobre o debate que está sendo feito no CSDP.
Ontem foi realizada uma roda de conversa para debater o atendimento da DPE às pessoas jurídicas. Como resultado, ficou evidente que o assunto é complexo. O segundo ponto é que o atendimento às pessoas jurídicas têm importância para a sociedade civil. Também apontou-se que não há uma política específica para esse tema. Tomou-se a decisão de trazer ao CSDP uma proposta apartada e não se misturar com a discussão sobre a Deliberação CSDP nº 89/2008.
Agradeceu ao convite para participação na reunião do Condege e reforçou que é importante esse contato, pontuando que na pauta da DPE de São Paulo e da Apadep sempre houve o fortalecimento da Ouvidoria externa. Só 14 Defensorias implementaram ouvidorias externas em seus estados, apesar da lei ter mais de 10 anos. Até janeiro de 2022 mais três estados deverão implantar suas Ouvidorias.
Compartilhou com o Conselho a reunião que teve com Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, que mantém vínculo com a DPE por meio de alguns convênios, sendo que um dos problemas é a baixa remuneração dos advogados, que remunera por processo. Isso expõe um problema maior que é o de como a Defensoria se relaciona com os convênios. Entende que a relação da DPE com algumas instituições conveniadas carece de melhoria. Dentro dos problemas, acha que a remuneração é um dos temas que merecem atenção. Entende que é possível o aprimoramento desta relação, seja com entidades, seja com universidades. Pediu especial atenção da DPG e se possível promover uma reunião com a Ouvidoria para tratar do assunto.
Cristina Guelfi (01:22:09) explicou que o PL 26 traz alterações importantes em matéria disciplinar e destacou a possibilidade de autocomposição neste tema que já tem sido discutido internamente na Corregedoria há algum tempo. Considera que o PL traz maior segurança para regulamentar a matéria. Afirmou que este é o momento de aguardar a sanção e pensar na regulamentação destas questões.
Juliano Bassetto (01:23:37) falou sobre o debate realizado durante atividade da Ouvidoria sobre o atendimento a pessoas jurídicas, tema do qual é relator de processo no CSDP. Entende que o debate é maior que apenas o critério de atendimento das pessoas jurídicas. A atuação consultiva não é uma prática da Defensoria, mas é um debate que deve ser trazido para a instituição. É uma oportunidade de revisitar a Deliberação CSDP nº 89/2008. Espera trazer em breve um voto para o processo.
Endossou a fala da Apadep sobre a revisão das questões remuneratórias e a necessidade de um cronograma e início do debate de forma objetiva. Reforçou que a proposta orçamentária enviada pelo CSDP e aprovada pelo Executivo prevê reajuste pelo IPCA.
Cecília Cardoso (01:29:21) sobre o Momento Aberto, elogiou o trabalho da defensora Surrailly Fernandes e secundou a fala sobre a necessidade do CSDP se debruçar sobre a proposta de inspeções em unidades prisionais. A DPE está, por omissão, contribuindo para que as pessoas tenham a sua situação de indignidade agravada.
Com relação aos ciclos de conferências, disse que as inscrições presenciais terminam hoje, mas até segunda-feira não havia comunicação no site e as unidades também não tinham material de divulgação e isso dificulta o acesso de interessados aos ciclos.
Sobre a aquisição das máscaras PFF2, disse que não recebeu resposta sobre o fornecimento de máscaras cirúrgicas aos usuários que seguem chegando às unidades com máscaras inadequadas. Reforçou a necessidade de providenciar o fornecimento desses equipamentos nas unidades. Perguntou se há previsão de aquisição.
Reforçou a crítica sobre a falta de concretude sobre a pauta remuneratória. Considera que as respostas são vazias e aumentam a angústia das/os colegas na tentativa de diálogo com a Administração Superior. A resposta vem, mas não satisfaz e vai desanimando.
Acha importante que a Defensoria trabalhe com os convênios de forma colaborativa, mas reforçou que o modelo constitucional da Defensoria não é o convênio.
Willian Fernandes (01:38:45) disse que todos defendem o modelo constitucional e citou Gaspar Garcia como exemplo. Falou sobre a demora no crescimento da Defensoria por meio de concurso público. Afirmou que não defende os convênios, mas enquanto não se tem o modelo ideal, a relação com as entidades que fazem o trabalho que é da Defensoria Pública deve ser a melhor possível e não deve ser de terceirização do trabalho. É importante que essas entidades tenham um capital intelectual para executar o trabalho. As relações são maiores do que a terceirização.
Mara Ferreira (01:42:19) explicou que as entidades parceiras são remuneradas mensalmente, não por processos e elas têm metas. É uma forma de contratação referendada e validada pelo Tribunal de Contas do Estado. Desconhece que tenha havido algum problema de relacionamento, inclusive com a Gaspar Garcia, com quem há uma reunião marcada para a próxima semana. Com relação às demandas de capacitação, concorda que é importante avançar.
Willian Fernandes (01:45:13) afirmou que refere-se no sentido de compreender como aproveitar o potencial e relacionamento no sentido de troca e não de problemas de relacionamento.
Mara Ferreira (01:46:46) concorda que o trabalho deve ser de parceria e colocou a Assessoria de Convênios à disposição para diálogo.
Luiz Felipe Fagundes (01:50:10) sobre a proposta de revisão da Deliberação CSDP nº 340, reforçou as falas de Augusto Barbosa e Juliano Bassetto sobre a urgência de discussão sobre a pauta remuneratória.
Reforçou o apontamento da pesquisa da Apadep sobre a demora no atendimento remoto. Entende que o atendimento virtual não tem a mesma qualidade de comunicação. Reforçou a necessidade do passaporte de vacinação e possibilidade do atendimento remoto ser apenas para casos mais simples.
Elogiou a administração pela entrega das máscaras PFF2 na Unidade Nossa Senhora do Ó.
Renovou a grandeza que foi participar da reunião sobre os ciclos de conferências.
Retratou-se por não ter citado o conselheiro Pedro Peres por ocasião de ter elogiado a assessoria jurídica no problema que envolveu o TCE.
Florisvaldo Fiorentino (01:57:16) falou sobre a importância do aprimoramento na qualificação da assistência aos usuários em parceria com os convênios. Em breve será feita uma reunião.
Afirmou que foi feito processo de atualização de documentos relativos a procedimentos de segurança sanitária internos e externos. A grande alteração é a inclusão das máscaras PFF2 nas unidades, que estão em processo de distribuição. Outro documento atualizado foi o manual para atendimento presencial e também do FAQ sobre atendimento virtual. O cenário permite oportunizar o atendimento presencial para o público que mais necessita. Disse que ainda não há previsão de entrega de máscara PFF2 para os usuários.
Agradeceu ao presidente da Apadep pela apresentação da pesquisa realizada pela Associação. O momento é de estudar formatos, consolidar as ferramentas virtuais e a Administração avançará para respostas mais concretas nos próximos meses. Assim como outras instituições, caminha-se para uma dinâmica com a qual a DPE irá se harmonizar. A DPE não poderá se distanciar do atendimento presencial diante do público prioritário que muitas vezes não têm acesso às ferramentas digitais. O processo tem que ser muito refletido e aprofundado.
A pesquisa da Associação agrega ao debate interno e traz uma somatória de elementos sob a percepção de quem atua na ponta. Esse processo de construção tem sido um momento valioso. O Condege e a ANADEP estão antenados quanto a esse caráter multidisciplinar da Defensoria Pública no acesso à justiça.
Afirmou que a temática remuneratória não é uma via de mão única. Sabe que a inflação não espera, mas vivemos processos de afundamento nessa temática. Primeiro o processo orçamentário que ainda está no prazo de apresentação de emendas. A proposta de LOA já tem mais de 6 mil emendas na CFO. A DPG sinalizou a revisão do auxílio alimentação, mas questões como recomposição tem que ser articulada e integrada externamente. O compromisso é que esse tema será trabalhado pela Administração e quando houver concretude, será efetivado. A DPG dialogará com as Associações para compartilhar o cenário. Afirmou que não há concretude de algo que ainda está em construção.
Processo SEI nº 2021/5470 (02:19:20) – Abertura de inscrições para a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas ao mandato de 2021/2022
Relator Alex Seixas leu voto pela inscrição das/os integrantes indicadas/os.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/1626 (02:23:33) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2021
Relator Alex Seixas leu voto pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/2092 (02:25:35) – Pedido de afastamento para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 13 de maio de 2020
Relator Juliano Bassetto
Após pedido de vista e diligência, a conselheira Mara Ferreira votou pelo indeferimento do pedido.
Pedro Peres (02:31:27) aderiu ao voto-vista, considerando que os núcleos consultados informaram que não teriam como cobrir a ausência da interessada.
Juliano Bassetto (02:32:50) também aderiu ao voto-vista, a partir dos elementos apresentados pelos núcleos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/4145 (02:35:03) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDEM)
Relator Rodrigo Gruppi leu voto pela abertura de inscrição.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/5924 (02:36:42) – Pedido de afastamento para participação no curso “XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM”, a ser realizado nos dias 27 a 29 de outubro de 2021
Relatora Cristina Guelfi leu voto pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
