717ª Sessão Ordinária- CSDP
12 de novembro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Mobilização nacional em torno do julgamento da ADI 6852 (prerrogativa de requisição)
- Discussão sobre a pauta orçamentária
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO717
Rafael Pitanga presidiu a sessão e informou que continuam abertas até 23 de novembro as inscrições para estágio de pós-graduação na Defensoria Pública, primeiro processo seletivo público para ocupar cerca de 800 postos abertos, com vagas em todas as unidades e núcleos especializados, em 3 modalidades de atuação: presencial, remota ou híbrida. As informações e edital estão disponíveis no site. Lembrou que a seleção conta com políticas afirmativas. Destacou que o processo é composto por 3 etapas: prova online com caráter eliminatório (dia 26/11), uma avaliação curricular e uma entrevista. As inscrições são feitas de forma online.
Entre as atividades das DPG, destacou a visita de cortesia do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Capital, recém-empossado, Carlos Bezerra Jr e falou-se sobre uma política pública voltada para pessoas em situação de rua e atendimento prioritário dessa população.
Falou sobre a atualização do DOL que apresenta a funcionalidade de revisão de atendimentos. O objetivo é viabilizar que cada membro da carreira possa fazer a revisão de atendimentos realizados em qualquer momento, além de filtrar a revisão pelo nome da/o defensora/or responsável pelo atendimento.
Explicou a ausência do DPG Florisvaldo Fiorentino na sessão, em razão de agenda em Brasília para integrar a mobilização em relação ao julgamento da ADI 6852, razão pela qual participou de diversas reuniões com ministros do STF e o Condege tendo como pauta a prerrogativa de requisição de documentos pela Defensoria Pública. Houve uma atuação intensa nos últimos dias, num trabalho conjunto entre o Condege e a ANADEP, e dentre as estratégias de mobilização na última segunda-feira, foi realizada uma audiência com o Ministro Edson Fachin, relator da ADI. Florisvaldo Fiorentino participou também de audiência da Comitiva das entidades representativas nacionais que realizou reuniões presenciais com os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia, na sede do STF.
Nas oportunidades, o DPG aproveitou as agendas para apresentar aos/às Ministros/as argumentos relativos à ADI 5644 que deve entrar em pauta na próxima semana e contesta a vinculação de parte do FAJ por uma lei estadual para a assistência judiciária suplementar.
Também nesta semana, o DPG participou de evento com a Ouvidoria, a EDEPE e ANADEP para tratar sobre estratégias de mobilização em defesa da prerrogativa de requisição que contou com a presença do professor jurista Oscar Vilhena Vieira e do defensor do Núcleo de 2ª instância da DPE de São Paulo, Rafael Muneratti, que atua junto aos Tribunais Superiores.
Também nesta semana, foi divulgada uma pesquisa do Condege que aponta a importância do poder de requisição para a Defensoria Pública e destaca como esse poder contribui para redução da judicialização. Rafael Pitanga agradeceu às/aos 93 defensoras/es de São Paulo que colaboraram com esse levantamento.
Nesta madrugada todos acompanharam o início do julgamento da ADI 6852 sobre a prerrogativa de requisição e o voto do relator que reconhece o poder de requisição da Defensoria Pública como missão institucional. O ministro relator reconheceu a constitucionalidade deste poder e entendeu que estavam superados os parâmetros da ADI 230. Segundo o ministro, o poder de requisitar documentos foi atribuído a defensoras/es para que exerçam sua função.
Carolina Muniz (00:15:14), representante do Conectas DH, solicitou a aprovação de uma política institucional de inspeções em unidades prisionais. Falou sobre os resultados obtidos com a atividade de inspeção realizada pelo NESC. Detalhou episódios concretos de atuação.
Bruno Gozzi (00:21:45), presidente da ASDPESP, comunicou que foi realizada reunião com a Administração sobre questões remuneratórias e aprovação do orçamento da Defensoria Pública na Alesp. Também houve reunião com a EDEPE sobre o programa pro-hardware e pro-software para servidoras/es. Durante a reunião com o DPG, foram pré-agendadas duas reuniões, sendo uma com as/os aprovadas/os no concurso de servidores e outra sobre a questão da hora do almoço como hora trabalhada.
Augusto Barbosa (00:28:52), Presidente da APADEP, falou sobre o voto do ministro Edson Fachin na ADI 6852. O ministro relator foi favorável à prerrogativa de requisição das defensoras e defensores e reforçou a autonomia da Defensoria Pública, além de seu papel constitucional. O voto trouxe expressamente o trabalho da ANADEP e Condege. Augusto Barbosa destacou o trabalho conjunto entre Condege e ANADEP desde o início das ações e observou que ainda hoje haverá reunião com os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Ressaltou o ganho político e social que a Defensoria conquistou nesta semana, com apoio do meio jurídico, da imprensa e até artistas que falaram muito bem sobre a instituição, fortalecendo a Defensoria no cenário nacional. Destacou os espaços conquistados em veículos de imprensa de grande alcance.
Também falou sobre a ADI 5644 que tem reflexos nacionais e tem dois temas importantes: repasse do FAJ para a assistência complementar e também sobre a iniciativa de lei de um governador de estado em relação à lei da Defensoria. Informou que no ano passado foram dados 6 votos pela inconstitucionalidade da lei paulista, mas houve pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. O tema volta na próxima quarta-feira, no plenário físico do STF.
Também na quarta-feira, dia 17, haverá julgamento no órgão especial do TJSP de um pedido de migração para o regime próprio de previdência complementar. A Apadep atua como amicus curiae no caso e o tema envolve servidores estaduais. Uma decisão favorável poderá ter reflexos positivos na ação da Apadep e demais entidades do Focae.
William Fernandes (00:34:35), Ouvidor-Geral, falou sobre a reunião que foi realizada entre a Ouvidoria e o Nesc e a importância de implementação de uma política de inspeção carcerária.
Também registrou a atuação da sociedade civil no engajamento pela manutenção da prerrogativa de requisição da Defensoria e apontou os ataques que a instituição tem sofrido. Foi realizada uma plenária nacional com participação do Condege e Anadep e movimentos sociais com lideranças de 15 estados do País. Ressaltou a importância da mobilização.
Ainda sobre o tema, o Conselho Nacional de Ouvidorias entrou como amicus curiae na ação que tramita no STF. Tanto na ação principal quanto nas outras 22 ações que tramitam na Suprema Corte sobre o tema. Será feita sustentação oral articulada com o GAETs de forma que a participação seja contributiva.
Também foi publicada uma nota do Conselho Nacional de Ouvidorias no jornal O Estado de São Paulo sobre o papel da Defensoria. O Conselho Consultivo da Ouvidoria também ocupou diversos espaços e vários conselheiros gravaram vídeos em manifestações e artigos sobre a importância da prerrogativa de requisição.
O Ouvidor informou que solicitou ao instituto pro bono um parecer sobre a constitucionalidade da Lei 132.
Comunicou e convidou a todas/os para participar da campanha por adesões ao manifesto da sociedade civil em favor da prerrogativa de requisição e também das ouvidorias. Em três dias de articulação já foram conquistadas centenas de assinaturas e diversos parlamentares que já aderiram à campanha. Há, até o momento, uma adesão majoritária de movimentos sociais de São Paulo.
Informou que a Ouvidoria está finalizando um relatório de recomendações que sistematiza a relação entre a Ouvidoria e a Administração a partir dos problemas constatados a partir das manifestações da sociedade.
Parabenizou pela realização das conferências no último fim de semana. A adesão foi massiva e as atividades estão sendo divulgadas pela Defensoria, o que gera um engajamento importante.
Lembrou que em novembro será realizada pelo Conselho Nacional de Ouvidorias, na Bahia, a implementação do selo Esperança Garcia por políticas de equidade racial e que promoverá um prêmio de reconhecimento por atividades de equidade racial, com destaque para a Defensoria de São Paulo . Será uma das diversas atividades a serem realizadas.
Juliano Bassetto (00:55:20) afirmou que a Defensoria Pública tem sofrido ataques e alguns sinais positivos podem ser tirados dessas batalhas. Espera que a Defensoria continue se organizando e se fortalecendo. Não é comum a Defensoria policiar os órgãos de forma imperativa, mas a prerrogativa é um instrumento importante para a atuação e perder essa prerrogativa seria uma grande derrota. Considera que essa saída da inércia e letargia que contagiava a Defensoria é positiva.
Falou sobre o comunicado referente ao pagamento das licenças prêmio e lembrou que a arrecadação do FAJ está num patamar elevado e também que o orçamento enviado para o próximo ano foi conservador. Perguntou sobre os estudos sobre a folga orçamentária para a retomada das discussões sobre a pauta da remuneração. Pontuou que a folga orçamentária existe. Sobre a verba de custeio, pontuou que a previsão de gasto com a OAB está super dimensionada. Solicitou uma sinalização da Administração sobre o impacto dos projetos apresentados sobre o tema e destacou que o ano já está no final e o orçamento será aprovado em breve.
Luís Gustavo Fontanetti (01:01:15) reforçou as falas sobre as questões jurídicas que estão sendo enfrentadas pela Defensoria. Parabenizou Condege, Anadep, Conselho de Ouvidorias e todas os parceiros importantes que atuaram pela mobilização nesta semana que atingiu um patamar nacional de mobilização pública que também colaborou para que os/as Ministros/as começassem a olhar mais atentamente sobre a importância para a população pobre do país inteiro que está crescendo. Seria muito ruim perder essa ferramenta de trabalho que é utilizada há mais de 30 anos e vem sendo aprimorada e que permite ações muito bem instruídas. Agradeceu ao Condege, nas pessoas de Florisvaldo Fiorentino, Rafael Pitanga, e também Anadep, na figura de Augusto Barbosa e à Ouvidoria, na pessoa de William Fernandes que capitanearam essa mobilização. Ficou feliz com o primeiro resultado positivo, mas reforçou que ainda há uma longa batalha pela frente. Pontuou que o voto do relator, ministro Edson Fachin, é fruto dessa mobilização.
Também falou sobre o orçamento e o cenário financeiro da instituição. Entende que já é hora de pensar numa expansão da Defensoria para o interior do estado, lembrando que ainda há a EC 80 para alcançar e que é preciso considerar a estabilidade orçamentária. Além disso, pontuou projetos de relevo como o projeto de ampliação das inspeções nas unidades prisionais. Considera que é preciso avançar e reforçou o pedido de que a Administração se manifeste sobre as perspectivas para o início de 2022.
Rafael Pitanga (01:10:27) endossou o registro sobre o início das pré-conferências que estão sendo realizadas de maneira virtual e com eixos temáticos. No último final de semana, a primeira delas tratou sobre política de atendimento e a segunda sobre situação carcerária. Cerca de 250 se inscreveram para o primeiro dia e 200 no segundo, com participação de cerca de 100 pessoas em cada encontro. Estão ocorrendo reuniões de avaliação para aprimorar ainda mais o evento e o processo de ingresso de participantes. Agradeceu à equipe da CTI e todas/os que participaram da comissão organizadora. Em cada um dos dias foram apresentadas 18 propostas que estão disponíveis no site da Defensoria para votação popular até o próximo domingo. As próximas pré-conferências temáticas acontecem nos dias 20 e 21 de novembro. As inscrições para as pré-conferências de dezembro poderão ser feitas entre os dias 16 e 19 de novembro.
Cumprimentou a Ouvidoria pela mobilização da sociedade civil em torno dos julgamentos no STF como um processo de reconhecimento e aproximação com a Defensoria, conforme destacado por William Fernandes.
Agradeceu Augusto Barbosa e também à presidente da Anadep, Rivana Ricarte, pelo trabalho em conjunto que tem crescido, conforme apontado pelo presidente da Apadep em relação a temas afetos à Defensoria Pública e em defesa dos interesses das instituições e da sociedade.
Também agradeceu a Augusto pelas informações sobre a ADI 5644.
Acredita que não houve letargia e inércia da Defensoria, uma vez que as pautas têm sido muitas, embora haja espaço para fazer mais. Considera que houve uma construção positiva e conjunção de esforços que colaboraram para um debate público de temas que são sensíveis à sociedade.
Em relação aos dados financeiros, a arrecadação vem correspondendo às expectativas apresentadas pelo departamento de Orçamento e Finanças da DPE e a Administração está disponível para esclarecer detalhes. Afirmou que o DPG tem feito debate com as associações. Destacou a qualidade do trabalho do Departamento de Orçamento e Finanças que tem feito projeções bastante seguras, embora haja diversas preocupações como o aumento da inflação que impacta todos os contratos e esse tema continuará em debate.
Afirmou que há um compromisso firmado de proposta de expansão até o final de fevereiro e seguramente serão feitos debates sobre as premissas do projeto de expansão. Ao apresentar a proposta haverá uma reflexão específica sobre o incremento de defensoras/es. Há a perspectiva de um novo concurso para ingresso de defensoras/es.
Juliano Bassetto (01:25:03) explicou que referiu-se à letargia, não dirigiu-se à atuação da Administração, da Apadep e da Ouvidoria, mas sobre a carreira que estava se acomodando à uma posição de quase coadjuvante. Sua intenção foi enaltecer o momento e a forma como foi conquistado o engajamento e a mobilização de defensoras e defensores. A questão é uma causa maior como gatilho que nos tire das questões menores e essa foi uma causa que foi muito bem capitalizada. É comum as pessoas terem uma pequena noção sobre a Defensoria e quando personalidades falando sobre o poder de requisição, entramos um pouco mais no debate público. Nós estamos aqui para fomentar essas batalhas e nem sempre conseguimos, mas desta vez aconteceu e foi perceptível. Alguma contribuição aconteceu.
Sobre a previsão orçamentária, a Administração tem acertado, mas a previsão para 2022 está muito acima do gasto com a OAB neste ano. A Defensoria teve problemas com a previsão do FAJ em anos anteriores e a Administração está certa em ser cuidadosa em relação a isso, mas em relação às despesas, liberaria o orçamento para outros projetos.
Rafael Pitanga (01:34:25) em relação à pauta política/pública, reforçou a fala de William Fernandes sobre o processo de como a Defensoria se conecta à sociedade, uma via de mão dupla que no contexto de pandemia é um desafio. O contato com a sociedade civil também precisou ser feito de outras formas e a realização do ciclo de conferências foi importante nesse aspecto. O processo que ocorreu em razão da ADI é importante, mas ao mesmo tempo responsabiliza a Defensoria Pública enquanto instituição em cada um de seus papéis. A DPE de São Paulo tem uma das piores relações de defensora/or por habitante e o objetivo é comum.
Em relação à proposta orçamentária, reforçou que a proposta partiu das metas fixadas no plano plurianual e neste sentido há uma identificação que os gastos com assistência suplementar, com mais de 100 parcerias, houve um represamento de gastos e com isso é preciso assegurar disponibilidade orçamentária para que no próximo exercício a DPE possa honrar todos os compromissos. Afirmou que não há caráter estático das projeções e a previsão é feita considerando indicadores do momento e há um trabalho de monitoramento. Há uma complexidade de fatores que levaram no passado a dificuldades, mas há perspectiva positiva para o FAJ, apesar da inflação que gera outros impactos e contornos.
Processo SEI nº 2021/7019 (01:43:00) – Pedido de afastamento para participação no evento de lançamento e premiação do Selo Defensoria Antirracista promovido pelo Conselho Nacional de Defensorias Públicas, nos dias 23 e 24 de novembro de 2021
Relator Juliano Bassetto leu voto pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/1081 (01:46:40) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relator Samuel Friedman leu voto pela aprovação do relatório periódico do afastamento
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/5389 (01:50:10) – Proposta de abertura de inscrição para integrantes de Núcleo Especializado
Relator Samuel Friedman leu voto pelo arquivamento do processo.
Aprovado por unanimidade
