719ª Sessão Ordinária- CSDP
26 de novembro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Política de inspeção carcerária
- Pautas remuneratórias
- Julgamento da ADI 5644 no STF
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO719
Rafael Pitanga presidiu a sessão em substituição ao DPG Florisvaldo Fiorentino que cumpre agenda para recebimento da medalha centenária da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
Destacou o esforço em conjunto da DPE, ANADEP e Apadep em Brasília na ADI 5644 que vincula 40% do fundo de assistência para o pagamento de assistência suplementar. A DPE atua como amicus curiae e na semana passada realizou sustentação oral no feito. Nos últimos dias houve a retomada do julgamento e acompanhada pelo DPG Florisvaldo Fiorentino e a assessora jurídica Bruna Simões no plenário. Até o momento foram 6 votos favoráveis, formando maioria pela procedência da ação e dois contrários. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e a DPE seguirá acompanhando.
Convidou todas as equipes para contribuírem com a oitiva sobre os impactos do trabalho remoto que foi enviada para todas/os. A DPE busca a análise da implementação de ferramentas já implantadas e faz a análise da conveniência do modelo híbrido. O questionário ficará disponível até às 18 horas do dia 2 de dezembro para respostas.
Elogiou o Conselho Nacional de Ouvidorias, na pessoa do Ouvidor Geral de São Paulo, William Fernandes, e informou que a DPE recebeu o selo ouro do “Selo Esperança Garcia – Por uma Defensoria Antirracista” criado pelo Conselho Nacional de Ouvidorias. A finalidade do prêmio é fomentar estratégias de intervenção na ordem de exclusão política e social das pessoas não-brancas, especialmente no sistema de justiça. O selo não significa um ponto de chegada no enfrentamento ao racismo, mas representa um importante passo no processo de engajamento e uma métrica de aferição para as Defensorias que desejam aprimorar suas iniciativas. A cerimônia também contou com participações importantes de integrantes da Defensoria de São Paulo: Isadora Brandão e Marcelo Bonilha. O evento está disponível no Youtube. Pitanga cumprimentou e agradeceu à Defensoria Pública da Bahia.
Lembrou que na última semana teve início o julgamento, no STF, da ação que questiona o modelo de ouvidorias externas e o evento vem em boa hora.
Nesta semana foi aprovada pela Alesp uma moção em apoio pela prerrogativa de requisição conferida às defensoras e defensores públicos. A prerrogativa é questionada por meio de ADIs colocadas pela PGR. Pitanga cumprimentou a Apadep, na pessoa do presidente Augusto Barbosa, pelo trabalho em torno da moção.
Informou que foram disponibilizadas versões atualizadas do manual de segurança sanitária e do FAQ sobre atendimento virtual e retomada gradativa das atividades presenciais. As versões trazem adaptações considerando o avanço da campanha vacinal e uso de máscaras.
Destacou o processo de realização das pré-conferências, com envolvimento de núcleos especializados.
Comunicou a decisão do STJ acerca da extinção de punibilidade para pessoas hipossuficientes que tinham dificuldade de pagar a pena de multa. Pitanga cumprimentou os envolvidos, citando a atuação de Rafael Muneratti e do Núcleo Especializado pela atuação e a coordenação de pesquisas que fez um importante estudo para melhor monitoramento do tema. A decisão não é um ponto final e deverão ser adotados outros passos.
Silvia Diniz Dias (00:19:29), representante da Associação para a Prevenção à Tortura (APT), falou sobre o trabalho da Associação e também das inspeções e monitoramento das unidades prisionais, destacando a importância de ampliação da atividade pela Defensoria Pública que devem ocorrer com frequência para mitigar os riscos de represálias e tortura contra pessoas presas. Solicitou a aprovação da alteração da Deliberação CSDP 296/2014.
Bruno Gozzi (00:26:02), coordenador da ASDPESP, lembrou que nesta semana finda o prazo que o DPG colocou para apresentação de cenário discutido com o Poder Executivo para encaminhamento de PL sobre reposição inflacionária. Destacou que é importante que seja iniciada a tramitação do processo no CSDP e por isso a necessidade de uma resposta com relação ao avanço das negociações com o Executivo.
Reforçou o pedido de agendamento de reunião com aprovados nos concursos para agentes e oficiais. A Associação aguarda a data da reunião.
Em relação à reunião com o 1º subdefensor sobre a contagem da hora de almoço como hora trabalhada, considera que o momento de implementação do teletrabalho é um bom momento para entregar igualdade com servidores de outros órgãos do sistema de justiça.
Luiz Felipe Fagundes (00:33:55) falou sobre a importância da discussão de alteração da deliberação 296 pelo CSDP.
Apontou problemas com a migração do sistema operacional dos notebooks cedidos pela DPE. Perguntou se a CTI fará a migração e se existe algum documento de orientação.
Augusto Barbosa (00:37:50), Presidente da APADEP, detalhou o andamento do julgamento da ADI 5644. Disse que a tendência é que a maioria favorável se mantenha, mas o trabalho prossegue para que o resultado se consolide. Destacou que esta ação garante a iniciativa exclusiva de lei do DPG e reforça a autonomia orçamentária e administrativa da DPE.
Mencionou a moção de apoio aprovada na Alesp, que contou com um trabalho em conjunto da Apadep com a assessoria legislativa da DPE. A moção será encaminhada aos ministros do STF.
Parabenizou o Núcleo de Segunda Instância, o NESC, a Assessoria Criminal, a Coordenação de Pesquisa e colegas da execução penal sobre a atuação no STJ que alterou entendimento sobre a execução da pena de multa. Parabenizou o colega Rafael Muneratti por sua sustentação oral.
Fez manifestação de apoio ao NESC em relação à necessidade de aprovação de deliberação sobre a política de inspeção prisional. Disse que a proposta qualifica a atuação e presença da Defensoria Pública nos estabelecimentos prisionais. É importante que o tema seja debatido no Conselho.
Perguntou sobre a pauta remuneratória e lembrou que esta é a última sessão de novembro e ainda não houve nenhuma sinalização de medidas possíveis. Perguntou, novamente, quando a Administração discutirá o tema com o Conselho.
William Fernandes (00:42:58), Ouvidor-Geral, elogiou o trabalho da ASDPESP e a relevância de discussão de reforço do quadro de servidores para que seja melhorado o atendimento, especialmente porque acredita que a demanda da Defensoria Pública irá aumentar no próximo ano, uma vez que será possível acessar a Defensoria presencialmente e também remotamente.
Cumprimentou Silvia Dias da APT que falou sobre a pauta de ampliação da política de inspeções prisionais e a necessidade de discussão da pauta apresentada pelo NESC.
Fez agradecimentos em relação ao evento realizado na Bahia pelo Conselho Nacional de Ouvidorias, destacando a importância da pauta. Agradeceu especialmente à delegação de São Paulo que esteve presente e ao apoio da EDEPE, além da 1ª subdefensoria geral. Registrou também agradecimento à ANADEP e ao Condege.
Destacou a importância das conferências que têm sido realizadas aos finais de semana. Considera que os eventos têm sido um sucesso e as reflexões serão muito relevantes para discussão dos temas no próximo ano.
Convidou o CSDP a acompanhar a cerimônia de entrega do prêmio Justiça para Todas e Todos que será realizada no próximo dia 6 de dezembro, às 18 horas, no auditório da DPE no prédio da Rua Boa Vista.
Informou que foi realizada na quarta-feira mais uma etapa da conversa ́ pública sobre o tema da solução extrajudicial de conflitos que é uma atribuição prevista na legislação da DPE, mas ainda não está estruturada. A Defensoria Betânia Ferraz mediou o evento e o conselheiro Luís Gustavo Fontanetti, que é relator de processo sobre o tema no CSDP, participou da discussão. William Fernandes agradeceu a todas/os que participaram da atividade e afirmou que todas as etapas de discussão têm resultado em importantes contribuições.
Cecilia Cardoso (00:57:21) reforçou as falas precedentes. Colocou a necessidade da DPE se debruçar sobre a proposta feita pelo NESC sobre a política de inspeção nos estabelecimentos prisionais. Destacou que a proposta já foi apresentada há cerca de 6 meses e tem sido reforçada por diversas pessoas em todas as sessões com colocações relevantes. Entende que há limitações institucionais, de pessoal e política, mas considera que há medidas que estão ao alcance, mas que não estão sendo aplicadas. Perguntou se a DPG se reuniu com o NESC para tratar do tema e afirmou que é preciso avançar sobre o tema no CSDP.
Sobre a questão remuneratória, mencionou que ainda não houve nenhuma tratativa sobre a temática com o CSDP. Afirmou que há um gargalo e o Conselho não tem informações e é preciso que sejam apresentados dados para que os/as conselheiros/as tenham tempo hábil para analisar a proposta que a Administração fará e que não sejam obrigados a fazer uma chancela sem nenhuma contribuição, devido ao curto prazo para se apresentar a proposta ao legislativo.
Luís Gustavo Fontanetti (01:02:56) falou sobre a relevância da discussão sobre resolução extrajudicial de conflitos que tem sido promovida pela Ouvidoria Geral e destacou que as reuniões têm sido muito proveitosas e o resultado será acoplado ao voto que Luís Gustavo irá apresentar ao CSDP. Destacou a discussão sobre a rotatividade de estagiários/as e o impacto sobre os atendimentos e o trabalho de quem atua diretamente com assistidas/os na aplicação de ferramentas de solução de conflitos extrajudicialmente. Destacou as contribuições de defensoras/es e servidoras/es.
Reforçou a importância da pauta sobre a política de inspeções nos estabelecimentos prisionais e assim como Cecilia Cardoso, lembrou de falas que foram feitas no momento aberto sobre a temática. Considera que o NESC tem feito um trabalho importante, embora concorde que o amadurecimento do tema para a finalização do voto da relatora seja necessário.
Concorda com Bruno Gozzi sobre a necessidade da DPE se preparar para a demanda do próximo ano que tende a aumentar, seja motivando os profissionais com a questão remuneratória, mas também com estruturação do quadro de pessoal. Entende que está na hora de voltar a pensar na figura do agente, ou assistente de Defensoria. Citou a aprovação de 600 cargos de agente/assistente jurídico pelo MP que já conta com um quadro de agentes. Apontou que 600 cargos fariam uma diferença na capacidade de atendimento enorme. Citou que a sociedade está cada vez mais empobrecida e isso se refletirá no atendimento da DPE. Perguntou se o tema tem sido discutido internamente e na Alesp e solicitou que seja discutido com o CSDP
Samuel Friedman (01:15:16) opinou pela necessidade iminente de colocação em pauta dos processos que tratam da criação do cargo de assistente/agente jurídico e da alteração da deliberação 89.
Mara Ferreira (01:16:38) afirmou que já existe uma política de inspeção carcerária e todas as temáticas são prioritárias. Afirmou que a questão requer um olhar para além do tema, mas há deficiências estruturais que tornam necessário pensar na política de uma forma sustentável e exequível. É preciso pensar nos impactos estruturais para trazer algo sólido. Pediu paciência porque o tema tem sido divulgado internamente e será apresentado ao colegiado.
Rafael Pitanga (01:19:25) afirmou que há um tempo de maturação para tantos desafios, embora haja reconhecimento da gestão no trabalho dos núcleos, especialmente do NESC nas inspeções. Aproveitou para parabenizar a coordenação do NESC, assim como colegas do núcleo de 2 instância pela decisão do TJSP e defensores que contribuíram de maneira significativa para o resultado positivo alcançado nesta semana.
Em relação à migração do Windows 10 para o 11, ainda não há orientação sobre o tema. Lembrou que há assistência/suporte do Windows 10 até o ano de 2025, no contrato com a Microsoft.
Sobre o incremento da demanda, afirmou que é uma realidade e, neste sentido reforçou o pedido que todos respondam ao questionário enviado para balizar como será o modelo de trabalho para 2022, assim como ocorreu com a pesquisa realizada pela Apadep. O tema será compartilhado com o colegiado e há expectativa de incremento dos quadros de servidores e defensores no próximo ano. A discussão sobre o volume também já ocorreu e se soma à necessidade de aumento dos concursos e discussão sobre a temática nas próximas semanas.
Afirmou que a tramitação da proposta orçamentária ainda ocorre na Alesp e contempla algumas propostas em relação à pauta remuneratória. A autonomia da instituição deve ser exercida, mas também é preciso compreender a dinâmica do Legislativo e do Executivo. Entende que a figura de um profissional que possa prestar assistência será um incremento muito importante, lembrando que a Defensoria poderá contar com estagiários de pós-graduação que teve um volume robusto de inscrições para o processo seletivo.
Parabenizou a Ouvidoria, a Apadep e ASDPESP pela realização do prêmio Justiça para Todos e também reforçou a importância da discussão sobre a temática da solução extrajudicial de conflitos. Apontou temas apresentados neste trabalho.
Cecilia Cardoso Soares (01:31:09) reforçou a pergunta sobre a realização de reunião com a Administração Superior com o NESC
Rafael Pitanga (01:31:27) informou que têm ocorrido algumas reuniões, mas afirmou que serão necessárias novas reuniões.
Samuel Friedman (00:32:38) corrigiu sua fala sobre os processos que citou em sua fala, que não estão com pedido de vista.
Processo SEI nº 2021/0007721 (01:34:10) – Pedido de afastamento para participação no evento “Prêmio Justiça para Todos e Todas – Josephina Bacariça”, no dia 6 de dezembro de 2021.
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0007751 (01:37:46) – Remoção por permuta (53ª DP e 43ª DP da Unidade Varas Singulares, Regional Criminal)
Relatora Mara Ferreira leu voto pela publicação no DO, fixando prazo para manifestação de interessadas/os.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0001081 (01:41:07) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relator Samuel Friedman leu voto pela conversão em diligência.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0004145 (01:45:08) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDEM)
Relator Rodrigo Gruppi votou pela aprovação da inscrição
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0002030 (00:46:50) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que estabelece regras para realização do concurso de ingresso na carreira de Defensor Público do Estado)
Relator Juliano Bassetto leu voto.
Mara Ferreira (02:06:11) apresentou pedido de vista
Rafael Pitanga (02:07:23) falou sobre o início do concurso de pós-graduação
Juliano Bassetto (02:08:37) apontou que o requerimento da EDEPE está muito bem apresentado.
