DELIBERAÇÃO CSDP nº 335, de 17 de fevereiro de 2017.
Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 e modifica as atribuições da 1ª e 3ª Defensoria Públicas da Unidade Avaré, da Regional de Sorocaba.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Considerando que compete ao Conselho Superior exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos termos do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº. 988/06;
Considerando a previsão legal do artigo 102 e parágrafo 1º, da Lei Complementar federal nº. 80/94, com redação ditada pela lei Complementar federal nº 132/09;
DELIBERA
Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições da 1ª e da 3ª Defensorias Públicas da Unidade Avaré, a fim de fixá-las nos termos abaixo descritos:
1ª DEFENSORIA : CRIMINAL / INFÂNCIA E JUVENTUDE EM CERQUEIRA CÉSAR
3ª DEFENSORIA : CRIMINAL / INFÂNCIA E JUVENTUDE
Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
