A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 13 de julho, o projeto de lei nº 6.726/16, conhecido como PL do extrateto, cujo texto final pode ser acessado aqui. O projeto busca regulamentar as hipóteses de pagamentos que podem ser excepcionados ao teto do funcionalismo público e seus respectivos limites.
Houve intensa articulação das categorias, com aprovação de nove emendas, inclusive aquelas articuladas pela ANADEP e FOCAE. Cumpre destacar que, após exaustivo trabalho da ANADEP, o relator do projeto, Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), incluiu no relatório aprovado em plenário a possibilidade de pagamento de gratificação por cumulação às Magistraturas, Ministério Público e às Defensorias Públicas.
Dentre os principais impactos do texto atual para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, estão compreendidas alterações no pagamento de plantões, diárias e indenizações por licenças-prêmio não gozadas. O projeto agora passará à apreciação do Senado Federal, contando com o acompanhamento direto da APADEP e da ANADEP.
