Foi aprovado em sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira, dia 16 de dezembro, o texto base do Projeto de Lei 627/2020, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. A proposta apresenta cortes em diversas áreas como saúde e pesquisa, assim como na prestação da assistência jurídica integral e gratuita, na medida em que traz R$ 70 milhões a menos do que o necessário para o pagamento de pessoal e encargos sociais da Defensoria Pública.
A Administração informou na última sessão do Conselho Superior de que há um convencimento por parte do Executivo da necessidade de ajuste na previsão de receitas e despesas para 2021 por meio de decretos, mas não há completa garantia de que isso ocorrerá.
O texto definitivo deve ser votado na noite desta quinta-feira, dia 17 de dezemmbro. A APADEP, que vem dialogando com parlamentares sobre o tema, continuará acompanhando a votação da LOA na Casa.
