Julgamento da ADI sobre assistência suplementar termina nesta sexta-feira

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Termina nesta sexta-feira, dia 18 de dezembro, às 23h59, salvo pedido de vista ou destaque por algum ministro, o julgamento da ADI 5644, de autoria da ANADEP, que trata da Lei que vinculou parte do orçamento da DPE ao pagamento de convênios de assistência judiciária suplementar. Até a trade desta quinta-feira, cinco ministros votaram a favor da inconstitucionalidade da lei (Edson Fachin, relator, Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques).O julgamento tem a Defensoria Pública de São Paulo como amiga da corte.

Durante a semana foram realizadas reuniões com ministros sobre a importância de se garantir a autonomia financeira da Defensoria Pública. Até o momento, há manifestações favoráveis à inconstitucionalidade da Lei pela AGU e PGR.

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