O PLP 143/20, que trata do reconhecimento do tempo de serviço público prestado durante a pandemia, poderá ser incluído extrapauta na sessão plenária do Senado Federal desta terça-feira, dia 16 de dezembro. Por isso, é muito importante que Defensoras e Defensores participem da MOBILIZAÇÃO VIRTUAL para que o mérito seja aprovado em plenário sem a emenda nº. 2 do relatório do Senador Flávio Arns (PSB/PR), que torna a devolução dos dias apenas autorizativa.
Para participar da mobilização
– Envie e-mail para os Senadores, solicitando que o PLP seja aprovado sem a Emenda nº. 2. Todos os e-mails podem ser copiados na lista que a Apadep preparou.
Como sugestão de texto, copie também a mensagem redigida pela Associação:
Excelentíssimo(a) Senador(a),
Sou Defensor(a) Público(a) do Estado de São Paulo e venho respeitosamente solicitar o seu apoio à aprovação do PLP 143/2020, que trata do reconhecimento do tempo de serviço público prestado durante a pandemia, sem a emenda nº. 2 do relatório do Senador Flávio Arns (PSB/PR), designado relator da proposição.
A Defensoria Pública, assim como todo o serviço público, não apenas trabalhou durante o período da pandemia, como o fez em condições de maior insegurança e dificuldade, garantindo que a população permanecesse contando com os serviços de que tanto necessita para a sua dignidade, cidadania e acesso a direitos.
A mencionada emenda nº. 2 torna autorizativa toda a proposição, e não apenas eventual efeito patrimonial retroativo dela decorrente, tal como a redação aprovada na Câmara dos Deputados. Tendo em vista que até o momento somente cinco Estados da Federação não tem esse tempo reconhecido (São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Acre e Goiás), a proposição apenas autorizando os Estados a procederem a esse reconhecimento seria absolutamente inócua, além de criar uma diferenciação injusta com as categorias da segurança pública e da saúde, que tiveram esse tempo reconhecido por lei federal.
O PLP 143/20 teve o seu regime de urgência aprovado na sessão plenária do Senado Federal da última quarta-feira, 10 de dezembro, podendo ser incluído extrapauta nas sessões plenárias de amanhã ou quarta-feira, 26 ou 27 de dezembro.
Por esse motivo, neste momento, nossa categoria está mobilizada para que o PLP 143/20 tenha seu mérito aprovado em plenário do Senado Federal sem a emenda nº. 2 do relatório do Senador Flávio Arns (PSB/PR).
Contamos com seu compromisso em defesa de quem jamais deixou de trabalhar para a população, levando dignidade, direitos e cidadania.
Obrigada!
Atenciosamente,
🗸 Manifeste-se também nas redes sociais e utilize as hashtags: #AprovaPLP143SemEmenda #DescongelaSemEmenda2
Sobre a possibilidade de aprovação do PLP 143/20
O PLP 143/20, que trata do reconhecimento do tempo de serviço público prestado durante a pandemia, não figura na pauta das sessões plenárias do Senado Federal. Há, contudo, a possibilidade de que ele seja incluído extrapauta na sessão desta terça-feira, nos termos do compromisso firmado pelo Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Casa.
Na semana passada, a proposição foi retirada de pauta em razão da ausência de consenso quanto à Emenda nº. 2 do relatório do Senador Flávio Arns (PSB/PR), designado relator da proposição, tornando todo o projeto autorizativo. Desde então, a Apadep, em conjunto com a Anadep e demais entidades, tem intensificado a mobilização pela aprovação do PLP 143/20 sem a emenda nº. 2 do relatório do Senador Flávio Arns.
A Apadep já realizou contato com todas/os as/os Senadoras/es. Pedimos às/aos associadas/os que reforcem esse contato por e-mail, conforme sugerido acima.
Nossa mobilização é importante nesse momento. Seguiremos trabalhando pela correção dessa imensa injustiça com Defensoras e Defensores Públicos.
📲 Proposta Aprovada na Câmara dos Deputados: https://bit.ly/3XSs0ZX
📲 Relatório do Senador Flávio Arns: https://bit.ly/455ktuv