872ª Sessão Ordinária- CSDP
21 de março de 2025 | São Paulo
DESTAQUES:
- Fim do julgamento do STF da ADI 5.644, proposta pela Anadep, pela inconstitucionalidade da vinculação de 40% do FAJ para a assistência judiciária suplementar
- Fixação das atribuições genéricas dos cargos da Unidades de Guaratinguetá
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/41IAILL
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/4ht93o0
Luciana Jordão comunicou que na última sexta-feira participou da posse do novo conselheiro do TCE, Dr. Maxwell Borges de Moura Vieira. Na segunda-feira, a DPG recebeu o Secretário de Projetos Estratégicos do Município de São Paulo, Edson Ortega, que tem dialogado com a Defensoria a respeito de projetos no centro da capital, incluindo a Cracolândia. O Secretário apresentou uma pauta específica de apoio da Defensoria a mulheres em situação de extrema vulnerabilidade. A reunião contou com a participação da 1ª Subdefensora, Bruna Simões, e das Coordenações do NUDEM e do NCDH.
Luciana Jordão também recebeu a visita do DPG do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel, que trouxe uma equipe para conhecer as inovações tecnológicas da Defensoria de São Paulo, principalmente o DefensorIA, especialmente porque o Rio Grande do Sul deverá ser a primeira Defensoria a receber a cessão gratuita do projeto de São Paulo. Luciana Jordão contou que o MPSP também já solicitou a cessão do DefensorIA, assim como a Defensoria Pública do Pará e da Paraíba. Internamente, o DefensorIA já conta com aproximadamente 4 mil usuários.
A Defensoria de São Paulo também recebeu o superintendente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (Imesc), Alexandre Silveira Pessoa, e a chefe de gabinete Juliana Pinto. O Imesc, que é parceiro da Defensoria nas perícias criminais e de DNA, está realizando capacitação interna para perícias por telemedicina, considerando que o TJ já publicou resolução permitindo as perícias por telemedicina, e o Imesc solicitou que a Defensoria amplie os espaços para perícias em suas sedes.
Em Brasília, Luciana Jordão participou da reunião ordinária do Condege que contou com a participação da Presidenta da Anadep que fez atualizações legislativas, especialmente em relação ao PL 4015/23 (atividade de risco). Houve também uma pesquisa entre todas as Defensorias do País a respeito de atuações nos Tribunais de Conta, o que não existe em São Paulo. Na reunião, o Condege instaurou a Comissão dos Povos Indígenas e Originários. Também será feito atendimento no acampamento Terra Livre, de 7 a 11 de abril, e a Defensoria de São Paulo abrirá inscrições para Defensoras e Defensores que desejarem participar deste atendimento. Entre 25 e 27 de junho será realizado pelo Condege um Congresso Nacional de Tecnologia, em Foz do Iguaçu.
A DPG comunicou a constituição do Comitê de Precedentes Nacional, pelo Condege, uma iniciativa apresentada pelo GAETs e que é modelo para muitas Defensorias do Brasil. Informou, também, que foi apresentada uma proposta para o início de um Pacto Republicano pelas Defensorias Públicas para o Acesso à Justiça.
Ainda em Brasília, Defensoras e Defensores Públicos-Gerais do Condege foram recebidos pelo Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta. Esta foi a primeira vez que um presidente da Casa recebeu formalmente as/os Defensoras/es Públicas/os-Gerais do Condege, o que Luciana Jordão considera um gesto político muito importante, uma vez que durante sua campanha para a presidência o Deputado recebeu o Condege e externou apoio às Defensorias.
Luciana Jordão também esteve com o Senador Eduardo Gomes, Vice-Presidente do Senado, quando falou sobre matérias importantes para a Defensoria Pública de São Paulo e entregou o resultado do trabalho do Comitê Pop Rua. No CNJ, a DPG realizou uma agenda com o Conselheiro Pablo Coutinho sobre a mesma temática e também levou o compromisso da Defensoria de São Paulo com o que foi trazido pelo Comitê em termos de ampliação do atendimento à população de rua.
Informou que a chefia de gabinete publicou alguns atos normativos, entre eles o que define a atribuição dos cargos AT4; da gratificação do pró-labore que diz respeito à atuação de servidores e servidoras; abertura de inscrições para participação na Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP até o dia 27/03.
A Assessoria de Gestão de Processos e Projetos segue no aprimoramento da divisão das Secretarias da Servidora e do Servidor, e da Defensora e do Defensor.
Noticiou a participação da 1ª e da 3ª Subdefensorias no seminário Acesso à Justiça na Perspectiva de Gênero e Raça, organizado pela Ouvidoria Geral que lançou a Carta Nacional de Acesso à Justiça na Perspectiva de Gênero e Raça nas Defensorias Públicas. Luciana Jordão disse que há sintonia entre os propósitos da gestão com os propósitos da Carta Nacional e citou alguns exemplos de iniciativas.
A Central de Designações disponibilizou uma nova ferramenta de acompanhamento em tempo real da Central de Apoio Remoto para a visualização de todas/os Defensoras/es e Servidoras/es dos pedidos de substituição remota em andamento e encerrado.
Luciana Jordão notificou que o Assessor Criminal a representou em Brasília numa visita à Penitenciária da Papuda, acompanhando o TJ de São Paulo e o CNJ que têm interesse no modelo de leitura proposto pelo NESC para pessoas privadas de liberdade em algumas unidades prisionais.
Na Casa da Mulher Paulista a Defensoria segue com a capacitação em parceria com o Sesc Pompeia. Houve, ainda, a participação da Defensoria numa formação do TJM de São Paulo para servidoras/es e tratou dos Direitos da Mulher: mecanismos e políticas de proteção.
A DPG comunicou que foi feito mais um webinário do DOL e foi lançada uma automatização de peças na triagem e salvamento de modelos das unidades, além da automatização do peticionamento de peças simples com 4 cliques para assinar, receber e cumprir manifestações, diferentemente do e-SAJ que necessita de 10 cliques. A CTI está à disposição para auxiliar as unidades que optarem por usar o sistema.
Luciana Jordão fez uma manifestação de pesar pelo falecimento do ex-governador Cláudio Lembo, que nomeou a primeira Defensora Pública-Geral de São Paulo, Cristina Guelfi.
A DPG noticiou a finalização do julgamento da ADI 5644 no STF. Luciana Jordão chamou a atenção para a temática e destacou que nos últimos anos houve uma discussão muito profunda a respeito da autonomia financeira-orçamentária da Defensoria Pública, em razão da aprovação de uma lei, em 2017, que vinculava obrigatoriamente 40% do Fundo de Assistência Judiciária que representa 80% do orçamento da Defensoria de São Paulo, para o custeio do convênio com a OAB. A lei teve fundamento num fato ocorrido em 2015 a partir do rompimento do convênio com a OAB. Logo após houve o envio pelo poder executivo, após compromisso do governador Geraldo Alckmin assumido com a OAB, no sentido de que a Defensoria Pública teria essa vinculação no orçamento. Houve um trabalho muito articulado de todas as Defensorias Públicas-Gerais que apoiaram a iniciativa incondicional da Anadep que propôs a ADI. Luciana Jordão afirmou que este trabalho não foi realizado unicamente por esta gestão da DPG, nem da Anadep, nem da Apadep, mas vem sendo realizado nos últimos anos no sentido da declaração da inconstitucionalidade, e apontou a importância do trabalho coletivo para a manutenção da independência orçamentária e financeira da Defensoria Pública. Para a DPG, essa é uma vitória de todo o modelo público de acesso à justiça e não apenas de São Paulo. Luciana Jordão agradeceu à Anadep e também à Apadep pela parceria ao longo dos últimos anos e anotou que nos últimos meses houve um forte trabalho em torno da finalização do julgamento que terminou com 8 votos a 3 pela inconstitucionalidade da lei, o que garante à Defensoria Pública de São Paulo autonomia na sua organização e no seu planejamento ao longo do tempo. A Defensora Pública-Geral explicou que nos últimos meses houve um trabalho coordenado de audiências de despacho, elaboração de memoriais, audiências com Ministros, discussão de estratégias com a Anadep e a Apadep para o melhor enfrentamento da matéria. Luciana Jordão reforçou o agradecimento à Anadep e à Apadep pela construção deste cenário. Fez também um agradecimento pelo apoio incondicional do Ministro Edson Fachin.
Ana Maria Nogueira da Costa Ferreira (00:37:24), Estagiária de Serviço Social do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, leu uma nota do Coletivo Antirracista de Trabalhadoras/es da Defensoria Pública de São Paulo pelo Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março, estabelecido pela ONU. Apresentou números sobre mortes de pessoas negras no Brasil e informou que o Coletivo apoia o lançamento da campanha Povo Negro Vivo. Lembrou que o mês de março também é marcado pelo aniversário de morte da vereador Marielle Franco. Apontou que é urgente que as iniciativas antirracistas se concretizem e que a população atendida seja reconhecida com sujeita da ação profissional da Defensoria.
Luciana Jordão agradeceu pela participação e pela importante reflexão. Disse que a Defensoria e o CSDP têm caminhado em propostas efetivas.
Guilherme Guiral (00:43:33), Coordenador da ASDPESP, prestou condolências à família do ex-governador Cláudio Lembo. Solicitou que servidoras e servidores respondam à consulta para elencar as prioridades da campanha salarial de 2025 até o dia 27 de março. Externou que o último índice para composição da data-base foi o IPCA de fevereiro que fechou com alta de 1,31%, com acumulado foi de 5,06%. A expectativa da Associação é de que haja uma construção política além do índice estabelecido e contemple ganho real como forma de buscar a equiparação com as carreiras congêneres de outros órgãos do Sistema de Justiça. Lembrou que o orçamento aprovado para este ano previa uma recomposição salarial de 12% para os quadros da instituição.
Reiterou a cobrança pelo estudo sobre as atribuições de oficialas e oficiais que servirá de base para a regulamentação da cumulação das gratificações. Apontou que há algumas semanas houve uma reunião com a 1ª Subdefensoria e foi acordado um prazo de 15 dias que já expirou.
Afirmou que a categoria aguarda a resposta sobre o cômputo da hora de almoço como hora trabalhada.
Também falou sobre o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e disse que a Associação considera importante que a data sirva como forma de conscientização e detaque à luta antirracista.
Homenageou a servidora Marisa Francisca dos Santos pela aposentadoria.
Luciana Jordão agradeceu pela lembrança dos pleitos salariais. Disse que entende o reforço do pleito e disse que haverá necessidade de ajuste de tempo para envio de projetos para a Alesp.
Disse que será feita a primeira homenagem a uma servidora aposentada.
Euclides Neves Filho (00:49:22), Representante da Classe do idoso e da classe prioritária do idoso, solicitou a constituição de uma/um Defensora/or pela Unidade de Bauru para caso pessoal. Luciana Jordão explicou que há uma regra de competência territorial e afirmou que Bruno Baghim tem acompanhado o caso e disse que já houve atendimento e detalhou o andamento do processo.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:00:23) perguntou se a atuação da Defensora Pública-Geral, Luciana Jordão, como representante de São Paulo no Condege, foi pela criação e estruturação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e qual é a posição pessoal de Luciana Jordão a respeito da criação deste órgão.
Fernanda Capitanio (vídeo 2 – 00:01:16) agradeceu à Ouvidora-Geral, Camila Marques, e ao Conselho Conselho Consultivo da Ouvidoria pelo convite para participar de uma das mesas do evento de lançamento da Carta Nacional de Acesso à Justiça na Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça. Destacou que identificou uma necessidade da expansão da Defensoria Pública, numa indicação condizente com o que aconteceu em Brasília nesta semana e com o que a população espera da instituição. Reforçou que é comum o apontamento de usuárias e usuários em relação ao acesso por conta das portas virtuais. Contou que houve uma sugestão da Defensora Kátia para se pensar num comitê de acessibilidade usando os laboratórios de inovação.
Informou que a estruturação da Central de Curadorias está caminhando para a etapa final. A ideia é começar o projeto em maio. O próximo mês será dedicado ao contato com os cartórios judiciais, à formatação de alguns prompts dentro do DefensorIA, um levantamento final de números, começando em algumas comarcas e expandindo conforme os fluxos administrativos forem se estabelecendo. Deverá ser publicado um ato nos moldes do ato do juízo de garantias para trabalhar em acumulações. Paralelamente, está sendo discutida a atuação das curadorias especiais atreladas ao serviço ordinário. A conselheira afirmou que na próxima semana apresentará voto sobre a questão. Acredita que a instalação da central de curadorias é um exercício de autonomia da Defensoria Pública.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:06:42), Presidenta da Apadep, prestou condolências pelo falecimento do ex-governador Claudio Lembo.
Fez coro à fala da ASDPESP pela necessidade de envio célere do projeto de reajuste de vencimentos para a Alesp e medidas de estruturação e aprimoramento contínuo do sistema remuneratório, um tema que a Apadep tem apresentado de maneira recorrente, embora reconheça a complexidade do contexto político. Entende que essa defesa deve ser feita de maneira contínua e permanente. Citou que o reajuste está aprovado no orçamento, na ordem de 12%. Desde o debate que foi travado no Conselho Superior a Apadep já tinha expressado, a partir dos estudos de perda inflacionária, a necessidade de envio de projeto de lei escalonado, que contemplasse mais de um ano de reajuste para recuperar a perda inflacionária dos vencimentos nos últimos 12 anos.
A Presidenta contou que nesta semana foi conquistada uma imensa e histórica vitória no STF, com a finalização do julgamento da ADI 5644. Jordana Rolim estava em Brasília, ao lado da DPG Luciana Jordão; da Vice-Presidenta Jurídico-Legislativa da Anadep, Kelviane Barros; de Ilton Norberto, advogado da Anadep; e do Defensor Público de São Paulo que representa o Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores em Brasília, Caio Granduque. Jordana Rolim contou que foi um momento de tensão, mas também de muita emoção. Lembrou que a ação foi promovida pela Anadep no mesmo ano em que foi promulgada a Lei que vinculava 40% do FAJ à assistência suplementar e a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Ministro relator, Edson Fachin, que tem expressado compromisso com a Defensoria Pública. A Presidenta reforçou que esse resultado é fruto do trabalho conjunto entre a Anadep, a Apadep e a Defensoria Pública-Geral que ingressou como amicus curiae na ação, atuando de maneira coordenada desde 2017 pelo convencimento e sensibilização a respeito do caráter paradigmático que este julgamento tem, não só para a Defensoria de São Paulo, mas para as Defensorias de todo o País. Jordana Rolim detalhou as etapas do julgamento e destacou que houve êxito no trabalho de convencimento, uma vez que o Ministro Dias Toffoli, que já havia apresentado seu voto, pediu vista e apresentou novo voto reafirmando o voto anterior, e ainda no momento em que proferiu o voto, o Ministro afirmou ser a Defensoria Pública é uma instituição autônoma, ao lado do Ministério Público, expressando a simetria constitucional com as instituições paradigmas. Jordana apontou que houve uma carga simbólica muito importante do STF a respeito da simetria constitucional da Defensoria Pública. A Presidenta registrou também que o Ministro Luiz Fux votou com o relator e em sua fala fez menção ao fato de ser muito evidente que uma previsão em uma lei para a destinar um percentual dos recursos do FAJ para a assistência suplementar ofendia a autonomia da Defensoria Pública. Jordana apontou que a parceria com a assistência suplementar ao longo dos anos foi importante, mas afirmou que a luta associativa é pela reafirmação e fortalecimento do modelo público de acesso à justiça.
Jordana Rolim citou que na última sessão do CSDP foi aprovada a proposta apresentada pela Apadep em 2023 pela instituição da licença compensatória por acervo processual, um momento histórico importante. A Apadep participou da construção política que culminou na aprovação da proposta. A Associação compõe a comissão, sem direito a voto, e reafirma o compromisso de caminhar na comissão no mais exíguo prazo possível, até mesmo antes do prazo de dois meses que foi estabelecido. Pediu que a comissão realize os trabalhos com periodicidade semanal e disse que a medida é um reconhecimento da simetria constitucional com as demais carreiras e também da sobrecarga de trabalho das Defensoras e Defensores. Afirmou que o sistema remuneratório ainda segue uma lógica de que é preciso trabalhar mais para ganhar mais, mas há um cenário de envelhecimento dos quadros e é importante pensar em mecanismos que possam aprimorar o sistema remuneratório, caminhar no sentido da simetria constitucional, sem necessariamente implicar num aumento da carga de trabalho dos Defensores, que já é sobremaneira pesada. Pediu que as reuniões da Comissão sejam também abertas ao público interno para que Defensoras e Defensores possam acompanhar a discussão e para que os membros da Comissão possam ter acesso aos dados que vão subsidiar a proposta.
Sobre o PL 4015, que trata da atividade de risco, a Presidenta da Apadep comunicou que o trabalho das Associações foi exitoso, incluindo a Defensoria Pública no texto durante a tramitação no Senado Federal e em razão das alterações o projeto retornou à Câmara dos Deputados, onde passou pelas comissões e houve trabalho de diálogo com as lideranças partidárias e parlamentares para que fossem incluídos os destaques que incluíam a Defensoria Pública no texto, mas por uma posição pessoal do então presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, o projeto foi votado somente considerando a Magistratura e o Ministério Público. Desde então, houve um trabalho para que os destaques fossem mantidos e colocados em votação. O trabalho de articulação realizado pela Anadep e pela Apadep foi exitoso e ontem houve sessão de líderes e a confirmação de que os destaques estão pautados para a votação em plenário no dia 25 de março, quando a Apadep estará presencialmente presente, realizando trabalho de interlocução com deputados para que haja um desfecho positivo. Também neste trabalho, a premissa é a simetria constitucional e com muito mais razão a Defensoria deve estar presente no PL da atividade de risco, uma vez que realiza trabalho direto com a população usuária dos serviços, não somente dentro das unidades. Dialogando com esse tema a Apadep apresentou a política de monitoramento de riscos em conjunto com o associado Rafael Negreiros, que está sob a relatoria do conselheiro João Felippe, 2º Subdefensor. A Apadep tem dialogado com diversos atores políticos da instituição, inclusive com a Ouvidoria-Geral e Jordana Rolim colocou a Associação disponível para diálogo e para aperfeiçoamento da proposta.
Jordana contou que a Apadep participou da posse popular das/os 12 novas/os colegas, representada pelo Diretor Luiz Felipe Rufino e pela Diretora Luiza Lins. A Presidenta agradeceu pelo convite feito pela Edepe e pela Ouvidoria-Geral.
Publicizou que participou do Seminário de Lançamento da Carta Nacional na Perspectiva de Acesso à Justiça na Perspectiva de Gênero e Raça, que foi promovido pela Ouvidoria em conjunto com o Nudem. Jordana compôs uma das mesas no período da manhã e foi uma das mediadoras de um dos grupos de trabalho no período da tarde, ao lado da conselheira Surrailly Fernandes. Na oportunidade, Jordana Rolim reforçou o compromisso da Apadep com o fortalecimento do modelo de acesso à justiça também sob a perspetiva de gênero e raça, explanando a atuação concreta da Associação, das pequenas nuances até grandes ações que materializam esse compromisso, desde o suporte e acolhimento às associadas com um olhar sensível e respeitoso, sensível aos aspectos da sua atuação que dizem respeito à sua condição de mulheres e de mulheres negras; defesa das prerrogativas das associadas no exercício de suas funções; acompanhamento do convênio de prestação de assistência judiciária suplementar; participação nos debates sobre expansão institucional; política de ações afirmativas no concurso público de ingresso à carreira; participação na política de prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação na Defensoria; apresentação da proposta da política de valorização da maternidade, amamentação e proteção à primeira infãncia, uma proposta feita pela Apadep em 2022, com participação da Associação nos debates até a aprovação em 8 de março de 2024, e monitoramento após um ano implantação para que ela seja aprimorada e caminhe com o processo de reestruturação da Defensoria. Jordana também teve a oportunidade de expressar o compromisso da Associação com o aprimoramento contínuo do sistema remuneratório, que também tem um aspecto de gênero, destacando a proposta de monitoramento de risco que também o viés de gênero e raça.
Comunicou que nesta semana a Apadep foi procurada por colegas de Bauru e Jaú para tratar da implementação do juízo de garantias que externaram discordância quanto à condução do processo de implantação. Desde o início, quando a regulamentação foi publicada pelo CNJ e pelo TJSP, a Apadep tem apresentado preocupação, partindo de duas premissas: que a Defensoria Pública pudesse absorver essa atuação, mas que isso acontecesse sem que houvesse nenhuma perda remuneratória para os Defensores Públicos e tampouco um incremento da carga de trabalho sem a devida contraprestação. Também para que não houvesse designações compulsórias. Jordana mencionou que a Apadep enviou um ofício à DPG com 8 apontamentos de aprimoramento aos Atos 290 e 291, e também do Ato da Central de Garantias nº. 14. Quanto à RAJ de Bauru, afirmou que vai haver uma perda remuneratória, considerando que os colegas fizeram um levantamento e haverá cerca de 3 acumulações mensais nos grupos 1 e 2 e na prática vai haver uma perda remuneratória comparativamente ao que os colegas recebiam pela atividade de audiência de custódia. Também foi apontada uma desigualdade de tratamento com relação a colegas que atuam em comarcas que não são sede de RAJ, uma vez que a prioridade para inscrição nos grupos 1 e 2 está sendo dada aos colegas que atuam em comarcas que são sede de RAJ e os colegas que não atuam nessas comarcas não têm a oportunidade de se inscreverem e a eles só resta a atuação na modalidade 3 que também implica numa perda remuneratória. Jordana reiterou os apontamentos que a Associação vem apresentando a respeito da necessidade premente de aprimoramento dos atos que tratam do juízo de garantias. Reconhece que iniciar uma atividade é desafiador, mas quanto mais forem aprimoradas as regulamentações a partir do olhar de todas as pessoas envolvidas, compartilhando com o colegiado as complexidades instas a esse início de estruturação, haverá menor margem de erro.
A Presidenta afirmou que os pedidos dos colegas dialogam com três pontos do ofício que a Associação protocolou. O primeiro pedido foi para que seja possível a escolha entre a gratificação de 15% e a compensação na hipótese da inscrição na modalidade 3. Além disso, há um pedido subsidiário no sentido de que, caso se entenda pela incompatibilidade desta atuação com a atual redação do artigo 3º, inciso V da Deliberação 340, que seja feita uma proposta de alteração deste dispositivo para adequar a redação à atuação no juízo de garantias. No terceiro ponto, a Associação pleiteia a modificação das métricas de compensações. Jordana Rolim disse que neste momento há uma possibilidade de adotar a proporção 1 para 1 nas acumulações, um pedido que a Associação já protocolou, partindo da premissa de que a retribuição das compensações para a modalidade 3 seja a mesma retribuição para a atuação nas modalidades 1 e 2 e para que essa retribuição seja 1 para 1. Subsidiariamente a Associação pede, não sendo possível a adoção da métrica 1 para 1, para que ao menos a modalidade tenha a mesma métrica das modalidades 1 e 2 e para que seja 2 dias de compensação para cada 3 dias de atividades. Entende que isso já iria minorar os prejuízos que os colegas vêm sofrendo.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:41:54), Ouvidora Geral, falou sobre o dia de combate à discriminação racial e também sobre a necessidade da Defensoria avançar no sistema DOL quanto à coleta do quesito raça/cor, pois há um desafio de diálogo com o usuário. Lembrou que no início a taxa de preenchimento deste quesito era de apenas 1% e cresceu de forma expressiva. Apontou que é preciso avançar no levantamento de dados e na formulação de políticas a partir destes dados.
Dirigindo-se ao usuário que falou no Momento Aberto, a Ouvidora Geral explicou que o usuário já acionou a Ouvidoria e que já foi atendido pela Defensoria, inclusive com a opção de atendimento virtual pela unidade de Bauru.
Camila Marques reportou uma reunião do Conselho Consultivo da Ouvidoria com conselheiras/os do CSDP, a quem agradeceu. Defendeu o modelo de núcleos especializados porque garante uma atuação em temas muito sensíveis e promove avanços na tutela coletiva. Sobre a reunião, informou que o Conselho Consultivo da Ouvidoria teve a oportunidade de apresentar sugestões de ferramentas de gestão a partir da formulação de planejamento estratégico que envolva todos os núcleos, instrumentos que afinem a comunicação interna e externa e também uma proposta de implementação de uma comissão permanente de segurança pública.
Também falou sobre a posse popular das/os 12 novas/os Defensoras/es que foi organizada numa perspectiva de dar a oportunidade de reafirmar o compromisso da Defensoria com as pautas populares e as demandas da população. Além da posse, houve uma atividade de atendimento. Na véspera, as/os Defensoras/es estiveram na sede da organização Mais Diferenças, ONG voltada para pessoas com deficiência. A Ouvidora considera essas vivências transformadoras e muito positivas.
Camila Marques também destacou o Seminário de lançamento da Carta Nacional de Acesso à Justiça na Perspectiva de Gênero e Raça. Falou que o movimento só aumenta em razão de ações articuladas e agradeceu a todas/os órgãos e pessoas envolvidas no evento e também às Conselheiras do CSDP que participaram dos painéis e Grupos de Trabalho. Agradeceu diretamente à Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, pela parceria e construção da carta. Agradeceu, ainda, à gestão da Defensoria Pública por todas as iniciativas sob a perspectiva de gênero e raça. Lembrou que 77% das usuárias da Defensoria são mulheres e destas, 55% são negras e chamou a atenção para a importância de uma mudança de paradigma na Defensoria Pública e que políticas públicas e de atendimento devem ser permanentes e emancipatórias, para que o trabalho da Defensoria possa sair da lógica emergencial.
Segundo a Ouvidora, também foi falado sobre a importância do orçamento e da política de expansão também serem permeadas por essas diretrizes. Outro ponto aprofundado foi a necessidade da Defensoria olhar de forma diversificada, olhando para mulheres que são atravessadas por diversos fatores e essa pluralidade deve estar representada nos quadros da Defensoria e ter uma política pública de acesso à justiça pensada por elas, com elas e para elas.
Pediu que essa construção seja trabalhada por todo o colegiado, incluindo homens.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:02:13) manifestou-se em solidariedade à família e amigos do ex-governador Cláudio Lembo. Cumprimentou a Apadep e a gestão pela articulação e trabalho realizado em Brasília em torno do julgamento da ADI 5644. Considera que a lei feria a autonomia da Defensoria e isso foi reconhecido pelo STF.
Parabenizou o colegiado pela instituição da licença compensatória por acervo processual. Como membro da comissão que irá estabelecer os critérios, sugeriu um cronograma de reuniões, com o primeiro encontro já na segunda-feira. Fez coro ao pedido da Apadep para que haja transparência nas reuniões.
Também acompanhou os dados para realização dos plantões e doações. Sugeriu que os dados com relação ao plantão exclusivo da gestão também sejam divulgados.
Referiu-se às falas dos representantes das Associações sobre o incremento remuneratório e reforçou que foi aprovado um piso de aumento no percentual de 12%.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 01:07:22) parabenizou o Conselho Consultivo da Ouvidoria pelas alternativas apresentadas na reunião realizada com representantes do CSDP sobre os núcleos especializados. Destacou a proposta de criação de uma comissão para tratar dos temas de segurança, incluindo o media training para porta-vozes.
Falou que tem sido procurado por colegas com dúvidas e demandas sobre o juízo de garantias e considera que é importante fazer uma disciplina considerando as peculiaridades de cada unidade. Citou que há dúvidas, por exemplo, sobre os ANPPs. Entende que o serviço deve ser prestado sem que as/os colegas tenham prejuízo. Reconhece que será um processo longo, mas que precisa ser monitorado. Disse que haverá um calendário de reuniões com todas as unidades onde será implantado o juízo de garantias.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 01:10:53) externou pesar pela morte do ex-governador Cláudio Lembo.
Agradeceu à gestão, à Apadep e a Anadep pela atuação em relação à ADI da assistência suplementar. Anotou que a Defensoria sofreu muito com as consequências da Lei e celebrou a conquista que dá à Defensoria uma autonomia financeira singular. Considera que a Defensoria deve ter protagonismo na gestão pública.
Também falou sobre as curadorias e anotou que é preciso organizar esse serviço para que ele seja o mais eficaz possível, que dê o melhor retorno possível, sem ocupar integralmente a força de trabalho da Defensoria. Acredita que a Central de Curadorias será uma oportunidade única para atuar em todas as comarcas e oferecer a expansão do serviço.
Agradeceu ao Corregedor Roque Jerônimo pela colaboração para resolver um caso concreto que descreveu.
Também agradeceu pela reunião com o Conselho Consultivo da Ouvidoria. Considera interessante ouvir pessoas que tenham informações e conhecimento sobre temas de interesse da Defensoria.
Falou que todas as propostas que tramitam no Conselho devem seguir a lógica de expandir a carreira. Acredita que é preciso revolucionar a forma como a Defensoria é enxergada externamente, por meio de uma saída que agrade a todos.
Afirmou que tem sido muito procurado por colegas para falar sobre o juízo de garantias e o papel dos conselheiros é construir um caminho com várias adaptações, protegendo os colegas que prestam a atividade.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:21:29) agradeceu à Ouvidora-Geral pela reunião realizada com o Conselho Consultivo. Considera que avançou-se bastante na discussão, especialmente sobre criação de um comitê de segurança pública e sobre uma política de comunicação. Agradeceu ao conselheiro Luiz Eduardo por estar aberto a apresentar uma proposta neste sentido.
Informou que solicitou uma reunião com o NEDIPEP para discutir a política institucional para pessoas com deficiência. Também solicitou reunião com a 1ª Subdefensoria para tratar da proposta de política de atendimento a crianças vítimas de violência, conforme proposto pelo NEIJ para tentar avançar num modelo de construção conjunta.
Comunicou que também atendeu ao pedido de reunião com a ASDPESP para discutir as atribuições dos AT4.
Enalteceu o trabalho da Apadep e da Anadep na tramitação da ADI 5644 e comemorou a conquista obtida.
Agradeceu a todas/os envolvidas/os no lançamento da Carta Nacional de Acesso à Justiça na Perspectiva de Gênero e Raça.
Informou que hoje se conclui o curso de formação de Defensoras e Defensores que iniciam suas atividades na segunda-feira. Agradeceu ao instituto Mais Diferenças pela recepção às novas/os colegas e realização de atividade no local. Também agradeceu ao NCDH, à Ouvidoria Geral e à Apadep pela atividade que consistiu numa roda de conversa, posse popular e tarde de atendimento.
Agradeceu à Ouvidoria, ainda, pela criação do projeto de ações educacionais “Tecendo Saberes”, uma parceria entre a Edepe, a Ouvidoria e a gestão.
Salientou que foram lançadas nesta semana as pré-jornadas de moradia que são visitas aos territórios e resultam em diversas iniciativas.
Destacou a parceria da Edepe com a DPG e disse que foi possível avançar em algumas demandas como o projeto executivo da nova sede da escola e o projeto de uma nova plataforma de ensino virtual.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 01:33:26) parabenizou a Ouvidoria pelo lançamento da Carta Nacional de Acesso à Justiça sob a perspectiva de gênero e raça. Reforçou a fala da conselheira Fernanda Capitanio sobre a importância de se discutir o atendimento a mulheres vítimas de violência em espaços inovadores de tecnologia como o laboratório de inovação do TRF que foi usado para a discussão do atendimento à população de rua.
Agradeceu à Ouvidoria e à Edepe pela parceria com o NCDH para levar o atendimento à população em situação de rua, incluindo na formação das/os novas/os Defensoras/es esse atendimento especializado. Contou que foram realizados mais de 50 atendimentos no Arsenal da Esperança, logo após a posse popular que foi realizada no local. Sugeriu incluir a atuação desses novos Defensores nos mutirões PopRua Jud que serão realizados em Campinas e São José dos Campos, assim como foi feito com novos juízes.
Mencionou que participou da reunião sobre moradia e reforçou a importância do CSDP se debruçar sobre o projeto apresentado pelo Núcleo de Habitação e que a instituição tenha como prioritária a organização dos fluxos de atendimento coletivo de moradia
João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:38:03) parabenizou a gestão e também as Administrações Superiores anteriores pela conquista na ADI 5644. Ficou feliz com a notícia da criação do comitê de precedentes nacionais. Tem orgulho de ter feito parte do Núcleo de 2ª instância e parabenizou os colegas Rafael Muneratti e Caio Granduque que farão parte do comitê.
Parabenizou Douglas Schauerhuber pelo peticionamento automatizado. Deixou a CTI à disposição para treinamento das unidades para utilização da ferramenta. Convidou todas as unidades a utilizarem a ferramenta.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 01:41:05) lamentou a morte do ex-governador Cláudio Lembo. Parabenizou a Defensora Pública-Geral pelo desfecho do julgamento da ADI. Apontou que houve um intenso trabalho para conscientizar todos os atores envolvidos no processo e muito deste trabalho resulta da habilidade do gestor. Disse que a construção das pontes com representantes de outros poderes tem sido um ganho para a instituição e para a prestação do serviço público. Considera que a vitória na ADI enterra um capítulo difícil da carreira. Parabenizou todas/os envolvidos na ação como a Apadep e Anadep.
Elogiou a equipe da CTI pelos avanços na interoperabilidade do DOL e pelo DefensorIA.
Também parabenizou a Ouvidoria e o Nudem pela construção da Carta Nacional de Acesso à Justiça sob a Perspectiva de Gênero e Raça.
Afirmou que entrou em contato com o coordenador de Ribeirão Preto para falar sobre o caso concreto apresentado no Momento Aberto.
Explicou que tem conversado com as/os colegas sobre o juízo de garantias e sobre ANPPs.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:47:55) somou-se à Fernanda Capitanio no entendimento de como o laboratório do TRF da 3ª região e as clínicas lá realizadas em termos de design thinking ajudam a pensar em fluxos não existentes ou formas de atendimento não existentes. Afirmou que foi um sucesso quando foi utilizado na organização do atendimento à população em situação de rua e sinalizou que é importante utilizá-lo novamente na construção do comitê de atendimento a mulheres vítimas de violência. Achou pertinente considerar a questão da acessibilidade no próximo comitê. Agradeceu à conselheira pela parceria nas construções que têm sido feitas. Disse que o esforço coletivo tem se mostrado uma dinâmica exitosa na composição do CSDP. Apontou que há um núcleo na Assessoria Criminal que cuida das intimações e está bastante habituado a tratar dos recebimento das ações da VEC e a partir do momento em que for assinado o convênio com a SAP sobre o GEPEN, esse núcleo será desonerado e poderá dar suporte à Central de Curadorias. Elogiou as Assessorias de Convênios, Criminal e a CTI que viabilizaram o convênio.
Agradeceu à Presidenta da Apadep e todos os conselheiros que reverenciaram o trabalho em torno da ADI, especialmente à Assessoria Jurídica. Disse que o Ministro Dias Toffoli usou um memorando da AJ da DPESP em seu voto.
Afirmou que a segurança institucional também é uma preocupação da DPG.
Sobre o envio de PL de reajuste para Defensoras/es e servidoras/es, disse que havia a perspectiva de envio de dois PLs, mas o contexto do momento político, em razão dos últimos acontecimentos na Defensoria, talvez exija que o trabalho seja recalibrado. Garantiu que a DPG em nenhum momento deixará de reforçar a necessidade de avanços, mas tinha a pretensão de apresentar uma minuta no mês de março, mas será preciso aguardar que a Defensoria reforce sua atuação para posteriormente caminhar com o envio de PL para a Alesp. Garantiu que não foge dos compromissos assumidos, mas é preciso empenhar esforços. Disse que conta com o apoio da Apadep e da ASDPESP.
Reforçou a fala do 3º Subdefensor no sentido que serão feitos os ajustes na atuação no juízo de garantias. Afirmou que a gestão tem a ciência de que há diferenças entre as unidades e já estão sendo feitas alterações já no mês de abril. Acolheu a fala da Presidenta da Associação sobre a importância de caminhar no sentido de fazer as adaptações para que não haja prejuízo aos colegas. Pediu paciência das/os colegas. Disse que as Subdefensorias passaram a semana realizando reuniões para fazer ajustes e deu a palavra de que serão feitos os ajustes até que a atividade fique perfeita.
Em resposta à Ouvidora Geral, Luciana Jordão disse que irá solicitar à CTI um levantamento sobre os apontamentos de raça e cor no sistema e intensificará a necessidade de capacitação de atendimento sob a perspectiva de gênero e raça. Contou que esteve com o Conselheiro do CNJ, Pablo Coutinho, que fez um apontamento de que em alguns sistemas de outros Tribunais há a possibilidade de indicação de raça, cor e também de pessoas em situação de rua. Fará o apontamento para que o sistema tenha essa possibilidade.
Reforçou que a DPG também realizou reunião com o Conselho Consultivo da Ouvidoria que oferece uma visão de expertise externa que deve ser acolhida. Considera que os apontamentos sobre governança transversal para os os núcleos especializados devem ser considerados. Afirmou que haverá reuniões com os núcleos para uma construção madura. Agradeceu pela disponibilidade para uma conversa com o Sou da Paz. Agradeceu pela parceria do Conselho Consultivo da Ouvidoria.
Concorda que há a necessidade de avançar na temática do acesso à justiça sob a perspectiva de gênero e raça, especialmente no que diz respeito à política de expansão.
Garantiu que haverá avanços na discussão da licença compensatória e explicou que as/os Defensoras/es da gestão participam dos plantões porque a gestão é acionada pelas presidências e servidores administrativos de todos os órgãos e acabam trabalhando como os Defensores e Defensoras da ponta. Afirmou que as informações serão incluídas no próximo comunicado.
Sobre a criação do Conselho Nacional de Defensorias, disse que a comissão é uma mera substituição de uma comissão já existente no Condege, em razão de um alto número de mudanças nas Defensorias, e a Defensoria de São Paulo foi nomeada, mas garantiu que não há nenhuma mudança brusca, apenas uma redistribuição de tarefas. Anotou que haverá troca na presidência do Condege no próximo mês de maio. Disse que a última atualização a respeito do tema entre o Condege e a DPU data de 2023. Respondeu ao conselheiro Raphael Camarão que não teve acesso à minuta dessa reunião e somente depois de iniciar esse debate irá se manifestar.
Processo SEI nº 2024/0006163 (vídeo 2 – 02:13:32) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 08 de março a 22 de novembro de 2024.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho detalhou voto pelo deferimento de alteração de datas no pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0001167 (vídeo 2 – 02:14:54) – Abertura de inscrições para a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas ao mandato de 2025/2026.
Relator Fabio Sorge votou pela aprovação dos nomes indicados para a comissão de prerrogativas.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0001198 (02:16:22) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDECON).
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pela abertura das inscrições.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0007674 (02:17:06) – Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 2ª Defensoria da Unidade Penha.
Relator Leonardo de Paula votou pela manutenção do feixe de atribuições.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0027928 (02:20:03) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NEDIPED).
Relator Roque Jeronimo votou pela abertura de inscrições.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0003764 (02:21:09) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDIVERSIS).
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pela abertura de inscrições.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/004914 (02:21:51) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/24 a janeiro/25.
Relator Bruno Baghim votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0006927 (02:24:49) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Doutorado, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 02 de junho de 2025.
Relator Fabio Sorge votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0007189 (02:27:12) – Pedido de afastamento do Defensor Público Rafael Rocha Paiva Cruz para ministrar aula sobre “Proteção jurídica do bem de família na doutrina e na jurisprudência”, no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil, a ser realizado no dia 31 de março de 2025.
Relator Fabio Sorge votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade com impedimento do conselheiro Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2025/0007353 (02:28:55) – Pedido de afastamento integral para elaboração de tese no curso de pós-graduação – mestrado, pelo período de 30 (trinta) dias, a ser realizado de forma fracionado, sendo 24 (vinte e quatro) dias a partir do dia 24 de março de 2025 e 6 (seis) dias a partir do dia 22 de abril de 2025.
Relator Leonardo de Paula votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0007445 (02:30:56) – : Pedido de afastamento para participar como instrutor do curso “Atuação em Redes Organizacionais: Colaboração e Integração para Soluções Conjuntas”, a ser realizado nos dias 03 e 04 de abril de 2025.
Relator Allan Ramalho votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2023/0019219 (02:34:24) – Proposta de distribuição de cargos de Defensoras/es Públicas/os, visando à expansão institucional.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho explicou que a discussão parte do feixe de atribuições da unidade de Guaratinguetá. Detalhou a justificativa de seu voto pelo estabelecimento de: 1ª Defensoria de Guaratinguetá com atribuição criminal, execução criminal e júri; 1ª Defensoria de Guaratinguetá com atribuição criminal, execução criminal e infância infracional. Destacou que a atribuição não abrange os presos de Potim e sim os presos de regime aberto da localidade e atuação em DEECRIM. Seguiu com o detalhamento das divisões: 3ª Defensoria de Guaratinguetá com atribuição Cível, Família e Infância Cível; e a 4ª Defensoria de Guaratinguetá com atribuição Cível, Família e Fazenda Pública. Acredita que para uma atuação inaugural, este é o caminho.
Surrailly Fernandes (02:42:30) repetiu que entende que as discussões sobre as atribuições devem ser feitas a partir de dados concretos, princípios e premissas discutidos no plano de atuação. Mencionou a manifestação do NESC sobre a importância da defesa das pessoas presas. Citou a ADPF 347, destacou que a Defensoria participa do comitê no âmbito do TJSP, TJ que iniciou o projeto Pena Justa, e a entende que a Defensoria será cobrada por uma atuação mais proativa em relação aos pedidos iniciais. Apontou que foi feita reunião com diversos órgãos da Defensoria e conselheiras/os sobre a expansão que leve em consideração os cargos de VEC. Citou que a gestão apresentou uma proposta de projeto piloto, mas acha importante que os novos cargos já venham acompanhados de uma atribuição mais robusta que permita ampliar o atendimento a pessoas privadas de liberdade e ampliar a atuação da Defensoria.
João Felippe Reis (02:46:45) disse que foi feita reunião, mas nunca houve compromisso de entender que a atribuição do cargo de Guaratinguetá fossem aquelas da Funape também. Disse que a discussão sobre o convênio é permanente e a Assessoria Criminal tem trabalhado em um projeto para Potim, mas o atendimento a Potim é feito pelos colegas de Taubaté. Entende que a discussão é desvinculada dos cargos de atribuição de Guaratinguetá. Disse que os colegas foram consultados e com a não concordância de mudança de atribuição, não faz sentido que esse cargo fizesse somente Funape nesse local de Guaratinguetá. Disse que os colegas já estão fazendo a parte judicial e não ficaria lógico fazer Funape. Acha que isso pode ser feito com novos cargos e a gestão está aberta à discussão. Disse que a proposta acolhida pelo relator segue o modelo que está sendo feito e não tem acontecido a colidência.
Surrailly Fernandes (02:50:26) explicou que a discussão que propôs não está necessariamente vinculada à transferência dos processos do DEECRIM, mas do quanto essa ampliação precisa olhar para a diferença que se dá nos pedidos iniciais nos processos administrativos. Acha importante que essa discussão seja feita porque há ainda três unidades a serem abertas.
João Felippe Reis (02:51:32) entende que os pontos discutidos no processo referem-se aos casos de Guaratinguetá. Disse que é emergencial concluir o processo de Guaratinguetá para fazer o processo de remoção e colocar as/os novas/os Defensoras/es nos locais adequados.
Bruno Baghim (02:53:00) reforçou que houve reunião e o compromisso de conversar com os colegas de Taubaté que disseram que já fazem o atendimento. Sem prejuízo, reafirmou que no âmbito da assessoria de projetos há um projeto da assessoria criminal para iniciar um projeto piloto, pensando num outro modelo de atendimento.
Carolina Rangel (02:54:22) acompanhou a colocação da conselheira Surrailly Fernandes sobre iniciar a discussão pensando nas unidades que serão abertas. Além disso, falou sobre a atuação na Infância que na proposta está dividida em Infracional e Cível, mas tende a considerar que é melhor que a Infância fique concentrada na mesma pessoa, considerando a necessidade de fazer uma articulação de rede. Propôs que a atuação na Infância fique com um dos colegas do Cível. Então, ficaria: Cível, Família e Infância; Cível, Família e Fazenda; Criminal, VEC e Júri; Criminal e VEC.
Luciana Jordão (02:57:44) entende que os apontamentos são relevantes. Disse que o modelo de atuação na Funape é acompanhado com muito cuidado. Disse que recebeu a diretoria da Funape algumas vezes e confirmou que eles passam por muita dificuldade para fazer frente aos atendimentos, em razão da aposentadoria dos quadros e da ausência de expansão e novos concursos. Afirmou que a Defensoria Geral é sensível a essa discussão e, por isso, a assessoria criminal iniciou um projeto de atendimento dentro da penitenciária de Lavínia. A percepção é de que, para fazer um movimento de inclusão dessa atribuição num cargo de atribuição na Funape, há a necessidade de uma discussão mais ampliada sobre como seria feita essa transição. Afirmou que não há, previamente, uma contraposição à proposta, mas estima que fazer dessa forma, tão rapidamente, sem passar pelo piloto de Lavínia talvez seja açodado. Disse que a gestão está aberta para fazer esse diálogo ampliado nos próximos meses.
João Felippe Reis (03:01:33) referiu-se à fala da conselheira Carolina Rangel e disse que não haverá especialização porque a vara não é especializada. Por isso acha que a proposta de dividir Infância Infracional e Cível seja melhor porque são matérias diferentes.
Carolina Rangel (03:03:15) apontou que a atuação Infância e Juventude está numa única vara e não está diluída.
Leonardo de Paula (03:04:20) é partidário da especialização, mas entende que isso significaria deixar um cargo exclusivo para essa atuação e acha que não será possível com quatro cargos fazer essa especialização. Por isso, seria adequado seguir com a proposta do relator.
João Felippe (03:05:02) concorda com Leonardo de Paula.
Bruno Baghim (03:06:10) considera que a divisão da Infância, neste caso, se justifica pela forma de atuação. Entende que a atuação criminal é muito diferente da atuação em Infância Cível. Reiterou que há um número pequeno de cargos para fazer essa especialização.
Carolina Rangel (03:06:48) disse que a atuação especializada não precisa ser exclusiva. Reforçou que na Infância é fundamental a articulação com a rede, inclusive durante o período de cumprimento de medida sócio educativa.
Allan Ramalho (03:10:10) avalia que na proposta da conselheira Carolina será criada mais uma camada para o mesmo cargo. Concorda com Leonardo de Paula que não será possível chegar numa especialização completa. Diante disso, considera razoável a divisão que foi proposta. Acha melhor haver dois cargos com Infância do que um cargo com demandas acumuladas.
Carolina Rangel (03:12:55) disse que as/os colegas do NEIJ concordam com a proposta no formato que foi apresentada por ela. Entende que calibrar o volume de trabalho é mais simples num cargo Cível do que Criminal e VEC.
Luciana Jordão (03:14:14) encaminhou a votação entre a manifestação do relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho e a manifestação divergente da conselheira Carolina Rangel.
Aprovado o voto do relator por maioria.
Sessão encerrada!
