ADI Previdenciária: julgamento em 19 de outubro
Está pautado para o dia 19 de outubro, no Tribunal de Justiça, o julgamento da ADI 2165511-31.2014.8.26.0000. Essa ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (PGJ) e teve por finalidade declarar inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Estadual nº 14.653/2011, que instituiu e disciplinou, no Estado, o regime de previdência complementar por meio … Ler mais
