Como temos informado, a Diretoria Legislativa da Anadep, em conjunto com as demais Associações estaduais acompanha, semanalmente, os diversos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que visam autorizar a contagem de tempo de serviço durante a pandemia para fins de vantagens pessoais, suspenso por força da Lei Complementar nº 173/20.
Atualmente o mais promissor é o PLP 143/20, que já foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público, e atualmente está na Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP).
A expectativa é que essa semana seja publicizado o parecer pela aprovação de um substitutivo que autorizará os entes federativos a fazer o cômputo desse tempo de serviço.
A Apadep acompanha de perto essa tramitação.
Além disso, na Assembleia Legislativa, a Associação também acompanha os dois projetos que tratam da temática (PLC nº 35/23 e PLC nº 98/23) e tem articulado pela rápida aprovação destes.
Quaisquer novidades serão prontamente informadas às associadas e associados.
