Confirmando a expectativa anunciada no Apadep Informa da semana passada, o Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) apresentou seu parecer ao PLP 143/20 na Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado por ele, prevendo a necessidade de lei dos entes federados para a possibilidade de contagem.
A Diretoria Legislativa da Anadep tem dialogado com o Gabinete buscando um aperfeiçoamento no voto.
Além disso, na Assembleia Legislativa, a Associação também acompanha os dois projetos que tratam da temática (PLC nº 35/23 e PLC nº 98/23) e tem articulado pela rápida aprovação destes.
Quaisquer novidades serão prontamente informadas às associadas e associados.
