Está na pauta do Órgão Especial do TJSP para a próxima quarta-feira, dia 1º de dezembro, a retomada do julgamento de pedido de migração para o regime complementar de previdência em que a Apadep atua como amicus curiae.
Após voto contrário do relator Desembargador Renato Sartorelli, foi solicitada vista pelo Desembargador João Carlos Saletti e o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002249-89.2021.8.26.0000 não foi julgado no dia 17 de novembro.
A Apadep atua como amicus curiae no processo que discute a possibilidade de migração de servidoras/es estaduais e que pode impactar na ação judicial em que a Associação pretende que este direito seja estendido às/aos suas/seus associadas/os.
