Foram protocoladas na Alesp, na última terça-feira, dia 18 de agosto, emendas ao PL 529/20, de autoria do Governador, que propõe medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
As emendas elaboradas pelo FOCAE tiveram apoio de parlamentares de vários partidos e têm por finalidade proteger os orçamentos e fundos que financiam os serviços prestados pela Defensoria Pública, Ministério Público, Poderes Judiciário e Legislativo e Procuradoria do Estado, além de impedir graves retrocessos como a extinção do IMESC e da CDHU e mudanças significativas na contribuição e estrutura do IAMSPE.
Desde semana passada, a APADEP vem atuando intensamente na Casa. O presidente Augusto Barbosa e o diretor legislativo Leonardo de Paula representaram a entidade nas reuniões com os deputados Alex de Madureira (líder do PSD), Caio França (PSB), Bruno Lima (PSL), Campos Machado (líder do PTB) e toda bancada do PT, liderada pelo deputado Teonilio Barba.
Também na semana passada, houve reunião com a líder do PSOL, deputada Monica da Bancada Ativista.
Principais pontos de interesse dos/as Defensores/as Públicos/as
O PL 529 prevê mudanças significativas na estrutura orgânica do Estado e afeta alguns aspectos importantes para a Defensoria Pública, seus membros e serviços prestados aos/às usuários/as, dentre eles:
– Transferência do superávit financeiro do orçamento anual da Instituição para a Conta Única do Tesouro Estadual;
– Possibilidade dos fundos especiais de despesa e dos fundos especiais de financiamento e investimento serem usados para despesa com pessoal e encargos sociais, desnaturando suas finalidades e colocando em risco o financiamento dos serviços por meio do Tesouro;
– Aumento da alíquota de contribuição do IAMSPE, taxação sobre os beneficiários e cobrança sobre 1/3 de férias e 13º salário, de acordo com a seguinte tabela:
VÍNCULO FAIXA ETÁRIA % CONTRIBUIÇÃO
Contribuinte < 59 anos 2%
Contribuinte >= 59 anos 3%
Beneficiário < 59 anos 0,5%
Beneficiário >= 59 anos 1%
Agregado < 59 anos 2%
Agregado >= 59 anos 3%
– Extinção do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) e transferência de suas atividades para a Secretaria de Segurança Pública e órgãos vinculados.
– Extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) e transferência das atividades públicas relacionadas ao programa habitacional do Estado para a Secretaria da Habitação.
