A partir desta sexta-feira, dia 12 de novembro, os ministros do STF iniciam o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6852) movida pela PGR contra o poder de requisição da Defensoria Pública para obter certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, esclarecimentos e outras informações sobre os casos em que atua.
O fim do poder de requisição enfraquece a Defensoria e dificulta o acesso à justiça para milhões de brasileiras/as que vivem em situação de vulnerabilidade. Por isso, o julgamento está mobilizando a comunidade jurídica e a imprensa, além de contar com o apoio de lideranças da sociedade civil e até celebridades como Juliette Freire.
Entre os nomes relevantes do ambiente jurídico, destacam-se os apoios de Augusto de Arruda Botelho e Conrado Hübner à Defensoria Pública. Ambos se manifestaram de forma bastante elucidativa sobre o tema. Sob o título “Precisamos fortalecer a Defensoria Pública”, Augusto falou com ênfase sobre o papel social da Defensoria, e no Jornal Folha de S. Paulo, Conrado fez uma reflexão sobre o abismo social no texto “Ao miserável, nem mesmo a Justiça justa”.
O poder de requisição é um instrumento fundamental para o acesso à justiça e a Apadep defende sua constitucionalidade!
