Após voto contrário do relator Desembargador Renato Sartorelli em julgamento de pedido de migração para o regime complementar de previdência no Órgão Especial do TJSP, foi solicitada vista pelo Desembargador João Carlos Saletti e o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002249-89.2021.8.26.0000 não foi julgado ontem, quarta-feira, dia 17 de novembro.
A APADEP atua como amicus curiae no processo que discute a possibilidade de migração de servidoras/es estaduais e que pode impactar na ação judicial em que a Associação pretende que este direito seja estendido às/aos suas/seus associadas/os.
