Em decorrência do regime de plantão em 2ª instância do TJSP, não ocorrerá o julgamento do Incidente de Assunção de Competência que iria analisar o tema da migração para o regime de previdência complementar, que estava agendado para o dia 27 de março.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP acolheu o pedido da Fazenda Pública para instauração de Assunção de Competência (art. 947 e ss. do CPC), nos autos do mandado de segurança do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), membro do FOCAE, que trata do direito de opção ao regime de previdência complementar. No pedido da Fazenda, há o pleito de suspensão das ações sobre o tema, dentre as quais está a movida pela APADEP em conjunto com as demais entidades do FOCAE.
A APADEP seguirá acompanhando e infirmará quando houver qualquer novidade.
