A Deputada Socorro Neri (PP/AC) foi designada relatora em plenário do PLP 143/20, que altera a Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020, para reconhecer o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de serviço público.
O Projeto de Lei, juntamente com as demais proposições a ele apensadas, já passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados e se encontra pronto para ir a plenário, prerrogativa que cabe à Presidência da Casa.
Desde que a restrição foi imposta, a Apadep tem atuado em âmbito federal e estadual para que ela seja levantada. Durante sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o referido projeto de lei tornou-se autorizativo, o que mitiga eventual óbice à sua aprovação em razão de consequências financeiras nos Estados.
Após a aprovação do projeto de lei e seus apensos nas comissões da Câmara dos Deputados, o trabalho da Apadep, em conjunto com a Anadep e as demais associações estaduais, tem sido no sentido de sensibilizar as lideranças partidárias para que o PLP 143/20 e seus apensos sejam indicados como prioritários para serem pautados e levados a votação.
Caso aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
