Deliberação CSDP nº 359, de 28 de setembro de 2018
Altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor estruturação dos trabalhos da Comissão Especial de avaliação da política de cotas raciais na Defensoria Pública;
DELIBERA
Artigo 1º. Fica incluído o §4º no artigo 5º da Deliberação CSDP n. 10, de 30 de junho de 2006, com a seguinte redação:
“§4º. Será facultado ao Presidente da Comissão Especial se afastar de suas atividades ordinárias dois dias ao mês, mediante prévia comunicação à Defensoria Pública-Geral”
Artigo 2º. Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação.
