Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013 (Consolidada)

Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013. (Consolidada pela Del. 262/13)

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;

DELIBERA:

Art. 1º. Numere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009 como Artigo 1º, para incluir os seguintes cargos, a serem providos pelo Defensor Público Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais, acrescentando-se os §§ 1º e 2º:

§ 1º. As atribuições dos cargos: 2ª Defensoria Pública de Limeira, 2ª Defensoria Pública de Barretos, 2ª Defensoria Pública de Caraguatatuba, 2ª Defensoria Pública do Guarujá, 2ª Defensoria Pública de Jacareí, 2ª Defensoria Pública de Ferraz de Vasconcelos e 2ª Defensoria Pública de Mauá, muito embora fixadas em cível/família, terão seu exercício sobrestado até assunção do atendimento inicial especializado, ficando autorizada a designação de seus titulares para que, em até 30 dias antes dessa condição, atuem com atribuição criminal/violência doméstica e familiar contra a mulher.

§ 2º. Caberá aos Defensores Públicos da Unidade Santana da Regional Norte-Oeste da Capital a substituição das atribuições de Defensores Públicos lotados nas Unidades Pinheiros e Butantã da mesma Regional. (Redação alterada pela Deliberação CSDP nº262, de 08 de fevereiro de 2013)

Art. 2º. Altere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos;

Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.