(Revogada pela Deliberação CSDP nº 286, de 29 de novembro de 2013)
Deliberação CSDP nº 262, de 08 de fevereiro de 2013.
Anula o § 2º do artigo 1º da Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013, que alterou a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a atribuição prevista no artigo 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, § 5º, da Deliberação CSDP nº 143, 26 de novembro de 2009;
DELIBERA:
Art. 1º. Decreta-se a nulidade do § 2º do artigo 1º da Deliberação CSDP nº 261, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
