Deliberação CSDP nº 22, de 20 de outubro de 2006. (Consolidada)
Regulamenta a gratificação de serviço em condições de especial dificuldade, decorrente de férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular, de que trata o artigo 3º, inciso VI, da Deliberação CSDP n. 18, de 11 de agosto de 2006.
O Conselho Superior da Defensoria Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da LC nº 988/06, DELIBERA:
Artigo 1º. O defensor público que acumular ou oficiar em processos e ou procedimentos, sem prejuízo de suas atividades funcionais, em virtude de férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular do cargo, fará jus à gratificação de que trata o artigo 3º, inciso VI, da Deliberação CSDP nº 18/2006.
Parágrafo único – Em caso de designação de defensor público para substituir o titular do cargo, com prejuízo de suas funções, não será devida a gratificação de que trata o caput do presente artigo.
Artigo 2º. As Coordenadorias das unidades da Defensoria Pública deverão organizar escala em ordem alfabética, respeitada a isonomia, em sistema de rodízio, visando à substituição de defensores públicos em virtude de férias, licenças e outras formas de afastamento do titular do cargo.
Parágrafo único – Os Coordenadores deverão encaminhar cópia da escala aos defensores públicos da unidade e ao respectivo Subdefensor Público Geral do Estado.
Artigo 3º. Os defensores públicos deverão formular, em tempo hábil, pedido de férias e licença aos respectivos coordenadores de suas unidades, conforme os modelos estabelecidos nos anexos I e II da presente Deliberação.
§ 1º – O defensor público coordenador deverá indicar, no próprio requerimento, o(s) substituto(s) para o período, se houver, encaminhando o original ao Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública.
§ 2º – Em se tratando de pedido de férias, o Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública deverá encaminhar cópia do pedido recebido ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral.
§ 3º – (Parágrafo revogado pela Deliberação CSDP nº 87, de 18 de julho de 2008).
Artigo 4º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º. Nas unidades em que houver Defensores Públicos atuando conjuntamente com Procuradores do Estado, a substituição de que trata a presente Deliberação ficará limitada a quatro períodos por ano.
Artigo 2º. Os Defensores Públicos que acumularam, oficiaram ou auxiliaram em processos e ou procedimentos, sem prejuízo de suas funções, em virtude de férias, licenças ou outras formas de afastamento do titular, no período de 11 de agosto de 2006 até a data da presente Deliberação, deverão encaminhar seus requerimentos ao respectivo Subdefensor Público Geral do Estado, devidamente instruídos com a comprovação da realização do serviço em especial dificuldade.
Artigo 3º. Nas unidades onde não houver Coordenador designado, os requerimentos de férias, licenças e outros afastamentos, com a indicação dos substitutos, deverão ser encaminhados ao respectivo Subdefensor Público Geral do Estado.
Conselho da Defensoria Pública do Estado, em 20 de outubro de 2006.
ANEXO I
EXMO/A. SR/A. COORDENADOR/A DA DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE …..
……., portador/a da cédula de identidade nº , Defensor/a Público/a Nível , em exercício na Defensoria Pública Regional de , vem à presença de V. Exa., requerer o gozo de …. dias de férias, no período de ….. a ….., referentes a ….
Declaro, para os fins do artigo 135 da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que meus serviços estão em dia.
P. deferimento.
(Local e data)
______________________________
(Nome)
Defensor/a Público/a
Para uso da Coordenação
De acordo: ____________________________
Data:_________________________________
Substituto(s) e período(s):
a)__________________________________
De…/…/… a …/…/…
b)__________________________________
De…/…/… a …/…/…
ANEXO II
EXMO/A. SR/A. COORDENADOR/A DA DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE …..
……., portador/a da cédula de identidade nº , Defensor/a Público/a Nível , em exercício na Defensoria Pública Regional de , vem à presença de V. Exa., requerer o gozo de …. dias de licença……….., no período de ….. a ….., referentes a ….
P. deferimento.
(Local e data)
______________________________
(Nome)
Defensor/a Público/a
Para uso da Coordenação
De acordo: ____________________________
Data:_________________________________
Substituto(s) e período(s):
a)__________________________________
De…/…/… a …/…/…
b)__________________________________
De…/…/… a …/…/…
