Deliberação CSDP nº 101, de 24 de outubro de 2008.
Introduz alterações na Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 31, inciso XVII, e 90, § 1º, da Lei Complementar do Estado nº 988, de 9 de janeiro de 2006,
DELIBERA:
Artigo 1º – A letra “b” do inciso I do artigo 11 da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 11 – (…)
I – (…)
(…)
b) Direito Administrativo;”
Artigo 2.º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
