Deliberação CSDP n° 273, de 07 de junho de 2013.
Altera a Deliberação CSDP nº 267, de 15 de março de 2013, que modifica a Deliberação CSDP nº 30, de 30 de janeiro de 2007.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a autonomia administrativa prevista no art. 134, § 2°, da Constituição Federal, e art. 7º da Lei Complementar n°988/06;
Considerando o disposto no art. 31, inciso XXII, da Lei Complementar n° 988/06;
Considerando a necessidade de retificação do número de estagiários em razão da readequação da quantidade de estagiários na Regional/Unidade de Osasco;
DELIBERA:
Art. 1° – Dê-se nova redação ao inciso abaixo indicado, da Deliberação CSDP n° 267, de 15 de março de 2013:
(…)
X – Defensoria Pública Regional de Osasco: 87;
A – Unidade de Carapicuíba: 36;
B – Unidade de Osasco: 51.
Art. 2° – Esta Deliberação entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
