ANADEP esteve presente em discussões e debates sobre o tema durante o dia
Por 21 votos a 6, foi aprovado nesta quarta-feira (17) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Discussões acerca do tema lotaram os corredores da Câmara dos Deputados e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) esteve durante todo o dia na Casa para dialogar com os Deputados sobre o tema. O encontro ocorreu no Plenário 3 da Câmara dos Deputados e foi organizado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).
Ao abrir os trabalhos, o presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Fábio Ramalho (PV/MG), alertou que a matéria já está em trâmite avançado na Câmara e tem despertado o interesse da população brasileira sobre o tema. “A ideia é que esta comissão possa colaborar de forma efetiva em relação à análise da matéria”, afirmou.
Um dos convidados mais esperado da mesa, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina, fez duras críticas às pessoas que têm, de forma generalizada e sistemática, afirmado que o Estatuto da Criança e do Adolescente é ineficaz. Kukina afirmou que é dever do Estado destinar orçamento público para as políticas sociais voltados a este grupo.
O relatório original previa a redução para todos os casos mas, após acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever a redução apenas nos casos que envolvam crimes hediondos (tais como latrocínio e estupro). Bessa ressaltou que esses são os crimes que geram maior “clamor” na sociedade.
De acordo com o texto, os adolescentes cumpririam eventuais reprimendas em separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.
Pouco antes do início dos debates, integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e de outros movimentos sociais entoaram coro contra a aprovação da PEC e promoveram “apitaços” para chamar atenção à necessidade de se aprovar políticas públicas em prol da juventude vulnerável do país, como também aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo.
O primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara está marcado para o dia 30 de junho. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.
