
PEC 10/23 e PL 4015/23 voltam à pauta do Senado
Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 24 de abril, na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, o PL 4015/23, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes às Defensoras e Defensores Públicos, dentre outras carreiras do sistema








