A unidade Araraquara emitiu recomendação subscrita pelos Defensores Públicos Luís Marcelo Mendonça Bernardes e Matheus Bortoletto Raddi, à Secretaria de Saúde do Município, visando a que o Poder Público adeque os atendimentos médicos e a formatação dos respectivos relatórios ao tema 106 do STJ, que disciplina os parâmetros para ações judiciais envolvendo fornecimento de medicamentos.
A expedição da recomendação deve-se a inúmeras dificuldades trazidas pelos usuários do serviço em obter da rede de saúde a documentação hábil a amparar seus pedidos judiciais, o que tem colocado em risco o acesso à justiça e a saúde da população carente.
Na Recomendação, os Defensores concluem que “é obrigatório aos médicos da rede pública o atendimento integral do teor do Tema 106 do STJ, fornecendo aos pacientes relatórios médicos fundamentados, nos termos do entendimento jurisprudencial firmado em referido tema, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal do profissional médico e da Autoridade Pública a que se encontram subordinados, sem prejuízo da responsabilização cível do Município” .
Ainda não foi emitida uma posição oficial da Secretaria de Saúde sobre a adequação do procedimento ao delineado na Recomendação.
Leia a íntegra da recomendação:
