A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na semana passada, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que adapta a Constituição do Estado à EC 80/2014. Desta forma, a PEC 26/2014, de autoria do deputado Hermínio Coelho, elaborada com base na EC 80, fortalece o propósito de dar maior autonomia às Defensorias Públicas e dotar todas as comarcas, em até 8 anos, com o número ideal de defensores.
Rondônia é o primeiro Estado da Federação a ter uma Constituição Estadual em conformidade com a Emenda Constitucional 80. Na opinião do presidente da Associação do Membros da Defensoria Pública de Rondônia (AMDEPRO), André Vilas Boas, a aprovação é histórica. “A dívida do Estado com a população vulnerável de Rondônia começa a ser paga. Apesar de demorar 14 anos para instalar a Defensoria Pública, o Estado é o primeiro a adaptar sua Constituição à nova Emenda 80 e reposicionar a Defensoria no cenário do sistema de justiça”, declarou.
Daniel Mendes, vice-presidente da Associação, lembrou que aproximadamente 1 milhão de rondonienses dependem da Defensoria para ter acesso a justiça. “A aprovação da PEC consolida a Defensoria no patamar que ela já tem em âmbito nacional. Para Rondônia, isso representa um pioneirismo no fortalecimento e na concretização das prerrogativas, das normatizações da Defensoria”, diz.
Mesmo após quase 25 anos da promulgação da Constituição Federal, não há Defensores Públicos estaduais em número suficiente em todas as comarcas do Estado. A lei prevê 145 cargos de Defensor Público, mas apenas 65 estão providos.
Recomendações Internacionais
A Organização dos Estados Americanos (OEA) expediu três resoluções destinadas ao Estado brasileiro, apontando a necessidade de instalar efetivamente e fortalecer a Defensoria Pública como órgão oficial do Estado, autônomo e independente. Nelas, enfatiza a fundamentalidade do trabalho dos Defensores Públicos na garantia dos Direitos Humanos, expressa em documentos que declaram a obrigação do Estado de eliminar “os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à justiça”. A OEA também recomenda que haja um defensor público para cada 10 mil habitantes. Em Rondônia, existe apenas um defensor público para cada 23 mil pessoas.
Com informações da AMDEPRO
