792ª Sessão Ordinária- CSDP
30 de junho de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Aprovação do PLC de valorização na Alesp e avaliação da Apadep sobre a oportunidade de ter sido aprovado um projeto mais robusto
- Apresentação da proposta orçamentária
- Aprovação de Deliberação CSDP reconhecendo os ANPPs como atividade de especial dificuldade
- Apresentação de voto sobre a política de proteção à maternidade e primeira infância
- Promoção do nível II para o III
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO792
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO792_p2
Rafael Pitanga abriu a sessão em substituição ao DPG, Florisvaldo Fiorentino. Comunicou que nesta semana houve a aprovação na Alesp dos PLCs 96 e 97, que tratam da recomposição vencimental. Os PLs agora seguem para a sanção do Governador do Estado. Pitanga disse que a semana foi intensa acerca da aprovação dos projetos. Os parlamentares foram receptivos à Defensoria Pública e a aprovação foi significativa, não só pelo impacto nas carreiras, mas também pela deferência que diversos parlamentares tiveram à Defensoria Pública e à necessidade de expansão. Pitanga agradeceu pelas menções feitas pelos parlamentares e também pela abertura de cada mandato e suas equipes. Cumprimentou a Assessoria Parlamentar e as Associações pelo trabalho feito diariamente na Alesp.
Informou que foi realizada ontem uma reunião no STF e o DPG foi recebido pela ministra Carmen Lúcia para discutir a ADI 5.644, que diz respeito à Lei Complementar 1.297/2017, que vinculou parte do orçamento da DPE-SP à prestação de assistência jurídica suplementar. Também participaram da audiência Juliana Lintz, Presidenta da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), e Everson Sales, advogado da Anadep.
No dia 26 de junho houve um evento na Universidade de São Paulo para posse de cinco novos membros do Conselho Consultivo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Foram empossados Ricardo Lewandowski, Ministro aposentado do STF; os Secretários Estaduais Gilberto Kassab (Governo e Relações Institucionais) e Eleuses de Paiva (Saúde); e os empresários Francisco Lopes Neto (vice-presidente da LPS Brasil) e Leila Mejdalani (presidenta da Crefisa e da Sociedade Esportiva Palmeiras).
Uma atividade importante aconteceu no TJSP para entrega do Colar do Mérito Judiciário, a mais importante distinção do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Ministro Luiz Fux (STF) e à Ministra Regina Helena Costa (STJ).
Ainda nesta semana, o DPG fez uma visita ao Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado, para fins de diálogo interinstitucional.
A EDEPE realizou um evento com diretores de diversas instituições de educação, como a Escola Paulista da Magistratura, a Escola Superior do Ministério Público e os Centros de Estudos da PGE/SP e da PGM/SP, entre outras.
Também ocorreu nesta semana a 8ª reunião mensal da Comissão Permanente de Acompanhamento da Política Institucional Mães em Cárcere – Convive. Pitanga agradeceu à Ouvidora-Geral e disse que foi mais uma oportunidade para trazer transparência às atividades que estão sendo realizadas. Falou que as reuniões são muito positivas. Agradeceu a Renata Moura, que vem realizando esse trabalho, e à equipe. Destacou que no próximo dia 10 de agosto acontece a próxima reunião, com audiência pública, e na sequência acontecem as pré-conferências.
Falou que nesta semana tiveram mais um encontro do Comitê de Precedentes Qualificados.
Informou que hoje será feita pela Coordenadora da CGA, Bruna Simões, a apresentação da proposta orçamentária.
Rose Maria das Graças Oliveira Correia (00:11:30), conselheira da sub-regional da Sé, falou sobre a revisão do plano diretor, que considera incompleta, e citou a reestruturação da área urbana-centro e também a isenção de imposto para habitações sociais.
Rafael Pitanga disse que o tema é sensível e destacou o trabalho do Núcleo de Habitação e Urbanismo, que faz acompanhamento do tema e pontuou que poderá atualizar o status da temática.
Maria Dolores Maçano (00:16:30), Defensora Pública aposentada e Diretora de Aposentadas/os da Apadep, falou que está satisfeita com a forma como ocorreu a aprovação do projeto de lei de valorização da carreira. Assistiu as falas das/os deputadas/os reconhecendo o trabalho da Defensoria e da Apadep. Disse que foi muito importante o trabalho da Diretoria da Apadep na Alesp e pontuou que foi um trabalho intenso. Considera que o projeto deveria ser melhor, mas a forma como foi aprovado foi muito importante. A Defensoria é grande e está sendo reconhecida pelos deputados. Disse que se tem uma impressão errada de que não se está trabalhando, mas se trabalha muito, assim como percebeu, vindo ao conselho, como todos os conselheiros, sejam da administração ou eleitos, trabalham. Lembrou que a DPESP é a mais pobre do sistema judiciário em valorização e também em estrutura, mas sentiu que nesta semana houve um pouco mais de respeito. Acompanhou minuto a minuto os diretores da Apadep, que deram retorno sobre o que se discutia e quais as possibilidades. Não foi o ideal, mas sentiu que há espaço para crescer. Citou que as pessoas querem um Defensor que veja a causa delas, que lute por elas. Pediu que todos façam o seu melhor.
Rafael Pitanga agradeceu à colega pela fala.
Luiz Eduardo Toledo Coelho (00:22:06), Defensor Público da Unidade Guarulhos, concordou com Maria Dolores e se sentiu valorizado pelas falas dos Deputados. Reforçou que há problemas severos na utilização do sistema e-SAJ. Afirmou que o DOL não foi construído para as especificidades do sistema criminal, especialmente da VEC. Citou caso concreto. Disse que a interoperabilidade não vai funcionar porque o sistema lógico do DOL não respeita a lógica da VEC no e-SAJ. Afirmou que isso irá gerar muitos problemas. Também falou que o mês de julho tem muita substituição. Disse que o tema já foi abordado, mas pediu que seja pensado pelo CSDP. Pediu pressa na solução das substituições.
Rafael Pitanga falou sobre a importância do reconhecimento no legislativo, o que se revelou na construção do acordo de celeridade de aprovação dos PLs. Em relação à interoperabilidade, disse que a Defensoria contratou a empresa Softplan para fazer a interação entre o DOL e o SAJ e implementação para toda a Execução Criminal, um passo que será dado em breve.
Luiz Augusto Roberto de Castro (00:29:21), usuário da Defensoria, também falou sobre o Plano Diretor. Citou as mortes e a condição de desabrigados e a falta de estudo de impacto do novo texto do Plano Diretor.
Rafael Pitanga disse que este é um tema de acompanhamento da Defensoria Pública, especialmente pensando nas populações mais vulneráveis e no próprio serviço da Defensoria Pública.
Usuária que pediu para não ser identificada (00:35:31) apresentou demandas pessoais relacionadas à guarda de suas netas.
Rafael Pitanga pediu apoio da secretaria para orientar e encaminhar.
Anabella Andrade (00:37:09), representante do coletivo O Direito Achado na Rua, falou sobre o Plano Diretor. Pediu que o DPG agende uma audiência com o Prefeito. Pediu também a expansão da Defensoria Pública.
Fez denúncias sobre o caso do pedido de guarda da usuária que participou do Momento Aberto.
Rafael Pitanga disse que fará os encaminhamentos adequados. Lembrou que a participação social foi tema citado nas falas dos parlamentares sobre a Defensoria.
José França (00:42:53), usuário da Defensoria, falou sobre a necessidade de expansão da Defensoria e de incremento do orçamento. Disse que é preciso diálogo com os parlamentares para ter sua estruturação ampliada.
Rafael Pitanga disse que o orçamento é um tema central, uma vez que é a viabilização dos projetos. Falou que será debatido o processo de participação popular no orçamento. Destacou que hoje será apresentada a proposta de orçamento e a expansão merece atenção especial.
Marina Castro (00:49:48), Coordenadora da ASDPESP, falou sobre a aprovação do PLC 96, que trata da remuneração dos servidores. Detalhou a tramitação e destacou a articulação política que ocorreu para se chegar à célere aprovação. Ressaltou que o tempo recorde de aprovação tem um objetivo de interesse. Apontou que hoje a entidade se mostrou madura e agradeceu à categoria de servidores/as pela confiança. Apontou que houve parceria com a Administração Superior, a quem agradeceu também. Lembrou que as pautas aprovadas são requerimentos históricos da categoria e a luta por melhorias continuará.
Rafael Pitanga reforçou que foi uma semana intensa e os próprios parlamentares viram seus projetos adiados para o segundo semestre, mas construíram acordo para aprovar os PLs da Defensoria. Cumprimentou e agradeceu a todos.
Renata Lima (00:54:58), representante do movimento São Crispim, também falou sobre o Plano Diretor. Afirmou que o plano nega os estudos técnicos, a população, as mudanças climáticas, razão pela qual o denomina “plano negacionista”. Pediu atenção da Defensoria ao tema.
Rafael Pitanga reforçou que a matéria vem sendo acompanhada pelo Núcleo de Habitação e Urbanismo. Disse que a DPG fará o encaminhamento pertinente.
Florisvaldo Fiorentino (01:02:25) assumiu a presidência da sessão após participar de evento do Núcleo do Consumidor.
Comunicou que seria feita a apresentação da Proposta Orçamentária Setorial (POS). Explicou que a POS tem que ser remetida ao Executivo até o último dia de julho. Propôs a definição de um calendário de discussões.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Rafael Pitanga (01:20:40) iniciou a apresentação. Enumerou as premissas e temas prioritários, destacando a necessidade de ampliação do atendimento presencial da Defensoria Pública em novas cidades. Citou os dados divulgados do CENSO IBGE para a construção de políticas públicas e ampliação de atendimento, com o atendimento itinerante, por exemplo.
Apontou a previsão de implementação do quadro de apoio jurídico e de cargos de oficiais e agentes, que também estão previstos no PLC 55/22. Também está prevista a posse de 70 novas/os Defensoras/es. Disse que a proposta contempla recursos para incremento de pessoal e das bolsas de estagiários, bem como para a capacitação.
Destacou a ampliação do orçamento da Coordenadoria de Tecnologia com ênfase em inovação e tecnologia e incrementação para a atividade-fim e meio. Afirmou que a proposta contempla recursos para a assessoria técnica, mencionando projetos da Escola da Defensoria.
A proposta orçamentária também prevê a ampliação de recursos para o teleatendimento e integração dos sistemas com as ferramentas digitais.
Para a elaboração da proposta, foi considerada a previsão de crescimento da receita global na ordem de 15,18%, com aumento da Fonte do Tesouro (51,91%), crescimento do FAJ (9,57%) e também da fonte Fundepe (56,71%).
Também está previsto um crescimento de custeio (10,6%) e mais de 30% em investimentos, principalmente na área tecnológica. Haverá um novo contrato de outsourcing de notebooks, assim como outros recursos.
A Folha de Pessoal deve ter crescimento de 18,69%. O custeio de postos de estágio deverá aumentar em 36,53%.
Os recursos para convênios aumentarão 4,02%.
Rafael Português (01:53:44) perguntou quando será enviada a peça orçamentária.
Florisvaldo Fiorentino (01:53:55) disse que a peça está junto com a proposta e já está disponível para os conselheiros no SEI. Agradeceu as equipes pela elaboração da proposta orçamentária.
Falou que o foco é o atendimento ao usuário e citou que há a previsão de se ter o orçamento participativo.
Erica Leoni (01:57:42) parabenizou a equipe pela elaboração da proposta. Questionou a tradição de o orçamento ser enviado com pouco tempo para discussão, apenas três semanas. Isso limita a participação dos conselheiros. É preciso repensar o formato para que a contribuição deste Conselho Superior seja de fato uma contribuição material, e não apenas formal de homologar o orçamento, porque o prazo é muito curto.
Sobre o orçamento em si, ainda não viu como foi apresentado no processo SEI, mas na discussão do orçamento participativo, o conselheiro Rafael Português apontou em seu voto que muitas vezes o orçamento é apresentado de uma forma que não é possível identificar em termos concretos o que haverá de mudança. Então, é importante facilitar a linguagem não só para os defensores, mas também para a sociedade civil.
Como já há previsões relacionadas à expansão, perguntou quantas unidades novas estão previstas, com quantos defensores por unidades e quantos defensores para reforço.
Também perguntou sobre o modelo de itinerância e o que está previsto em termos de quantidade.
Sobre as pautas corporativas, perguntou se já está prevista a substituição 1 para 1 e o plantão 1 para 2. Perguntou se está previsto aumento do auxílio saúde na ordem de 10%, e o aumento da remuneração para o próximo ano, se haverá uma proposta por parte da DPG, qual será o valor e quando será apresentada. Perguntou se está planejado o aumento das gratificações, pois não faz sentido haver discrepância entre as gratificações. Perguntou se o auxílio alimentação nas férias e eventuais afastamentos também está previsto.
Em relação à estrutura, perguntou se está sendo mantida a métrica de 0,6 para servidores, que lhe parece uma métrica muito ruim, que precisa ser alterada. Perguntou se há previsão de reforço para as equipes CAM, com quais critérios.
Sobre os analistas, qual é perspectiva, pois o PLC está parado na Alesp, qual será o cronograma de atuação na Alesp.
Perguntou o que a CGA está pensando para o desenho da unidade em termos de estrutura física, pois isso impacta diretamente no atendimento. Hoje, com o on-line, o atendimento da Defensoria começa antes de o usuário chegar na unidade. E é importante esse debate ser democratizado para que se saiba o que a CGA está pensando em termos de estrutura física das unidades.
Também perguntou sobre o DOL e se há perspectiva para a troca para um sistema mais moderno.
Questionou se está prevista a aplicação da política de proteção à maternidade. Hoje será apresentado o voto vista do conselheiro Allan. Sem antecipar o voto, ele parte da perspectiva de que a mãe que está com uma criança de 2 anos terá de trabalhar menos, então essa lógica de compensar o trabalho, de que se ficar em casa vai ter que trabalhar mais, mostra que a Defensoria não a assume a responsabilidade institucional que tem para com a maternidade. Maternidade não é uma escolha individual, não é uma questão da mulher que escolhe ser mãe, é uma questão da sociedade, e a Defensoria enquanto instituição tem o dever de assumir essa responsabilidade pela maternidade, e não encher as mães de trabalho só porque elas estão em casa, criando dificuldades para que elas tenham acesso a uma menor carga de trabalho, que é plenamente justificável, isso não diminui a competência e o profissionalismo dessas mulheres. Ser mãe é algo imensurável. Não é mãe, então não tem esse lugar de fala, mas tem muita empatia. A cultura institucional precisa mudar. A lógica precisa ser invertida, é preciso pensar as equipes, não é possível encher a mãe de uma série de obrigações, porque ela está em trabalho remoto. Ao mesmo tempo, não é possível sobrecarregar os colegas da base. O que ocorre hoje contribui para uma cultura muito negativa sobre a maternidade, como se a maternidade fosse um problema. E isso deve ser pensado em termos orçamentários, porque a Defensoria terá que gastar dinheiro para isso.
Rafael Português (02:09:17) parabenizou Rafael Pitanga e Bruna Simões pela elaboração da proposta. Falou sobre o orçamento participativo, que infelizmente não poderá ser aplicado neste ano. Questionou a transparência na arrecadação do FAJ. Considera que é preciso haver um espaço restrito em tempo real no site da Defensoria. Afirmou que não basta termos a previsão do que vamos gastar e do que vamos receber, é importante que sejam apresentados os projetos no detalhe. Uma das coisas que precisa ser discutida é o projeto aprovado no CSDP que faz as atividades de especial dificuldades poderem ser compensadas, que traz o ajuste de perda inflacionária e a promoção dentro da carreira. Isto deve estar em detalhe, porque se houver um novo projeto remuneratório no próximo ano, deve haver um planejamento que deve constar do Orçamento.
Florisvaldo Fiorentino (02:15:34) considera que é importante haver uma reunião administrativa com os conselheiros.
Rafael Português (02:16:22) concorda com a reunião e acha que a diretora de orçamento e finanças da CGA deve participar.
Leonardo Scofano (02:19:01) parabenizou Rafael Pitanga e Bruna Simões pela apresentação do trabalho. Pediu mais informações sobre as previsões orçamentárias. Preocupa-se com a questão da interoperabilidade do DOL que ainda está em projeto piloto e precisa de uma certa urgência. Perguntou o que está faltando para acelerar essa questão. Também perguntou sobre os postos virtuais de trabalho remoto e como funcionaria. Perguntou qual o planejamento para a expansão digital. Perguntou se há margem para eventual aumento remuneratório.
Camila Marques (02:23:04) parabenizou a 1ª Subdefensoria e a CGA pela proposta apresentada. Somou-se às falas dos conselheiros no sentido de avançar na implementação de um organismo de participação social em torno do orçamento. É importante tornar essa informação mais pedagógica.
Perguntou se houve um olhar a partir do plano de atuação para a construção da proposta orçamentária. Com relação às premissas, especialmente da expansão, perguntou sobre a interiorização da DPE e atuações no plano digital. Perguntou sobre a previsão para o atendimento itinerante.
Também falou sobre a tutela coletiva. Perguntou que tipos de novos convênios estão sendo pensados. Também falou sobre a renovação do contrato de teleagendamento e perguntou qual é a quantidade de atendimentos que o 0800 realiza e se foi contemplado o aumento desse número de agendamentos.
Perguntou se haverá ampliação do quadro de oficiais e agentes CAM.
Perguntou se foi prevista a implantação de wifi para os usuários e outras formas de atendimento digital, como vídeo conferência.
Rafael Galati (02:30:34) acha importantíssima a reunião administrativa, com a presença da diretora de orçamento e finanças, para que a administração possa esmiuçar os dados apresentados, para que se possa fazer uma discussão mais concreta. Também parabenizou Rafael Pitanga, Bruna Simões e as equipes pela proposta apresentada.
Lembrou que a proposta do ano passado previa um aumento de R$ 16 milhões no Tesouro. Em 2022 foram R$ 150 milhões, a proposta enviada pela DPG previa R$ 166 milhões de verba do Tesouro. Porém, houve um aumento de apenas R$ 2 milhões, e o repasse do Tesouro para esse ano foi de 152 milhões, salvo engano nem o crescimento vegetativo daria isso. Na proposta deste ano, está sendo previsto um aumento de cerca de R$ 70 milhões no repasse do Tesouro, pergunta se há indicativo concreto de que haverá aporte neste valor por parte do Governo, com quem que foi feita essas negociações, há comprometimento por parte das Secretarias. Acha imprescindível que a DPE dependa cada vez menos do FAJ. Seria importante ter toda a evolução do FAJ, desde 2006. Pontuou que a DPE depende muito do FAJ. Perguntou sobre as trativas concretas com o Poder Executivo.
Perguntou o percentual previsto no orçamento para aumento remuneratório de Defensoras/es. É importante introduzir no orçamento uma valorização que a carreira merece.
Raphael Camarão (02:34:23) também quer saber qual é a estimativa de gasto com novas unidades e o número de unidades que deverão ser instaladas. A deliberação do orçamento deve estar de mãos dadas com a expansão.
Considera que o sistema DOL funciona bem para a atividade meio, por outro lado, na atividade fim, deixa bastante a desejar em algumas áreas, especialmente na execução criminal que respondem por cerca de 40% das movimentações do e-SAJ e o DOL não foi pensado para a execução criminal. Acredita que a essência do sistema DOL inviabiliza a atuação da VEC. Perguntou se há previsão orçamentária para comprar um novo sistema.
Também perguntou sobre a contratação de certificados A1 para colegas da base.
Perguntou se há previsão de reajuste para o convênio com a OAB e qual é o índice previsto. Lembrou que o reajuste para a carreira é muito discrepante ao reajuste para o convênio da OAB. Aproveitou e perguntou qual é o reajuste previsto para Defensoras e Defensores.
Perguntou se a previsão do Fundepe já projeta os honorários sucumbenciais, considerando a recente decisão do STF.
Em relação às bolsas de estágio, perguntou qual seria o valor das bolsas após o reajuste e qual seria a data base para execução dos reajustes.
Sobre a verba diferida e sobra orçamentária, que em 2022 foi da ordem de 200 milhões, perguntou como isso está projetado na peça orçamentária, uma vez que não faz sentido fazer acúmulo de verba pública.
Em relação à dinâmica de discussão da proposta, acredita ser essencial que a discussão seja pública e aberta para os colegas da base.
Florisvaldo Fiorentino (02:46:36) disse que muitos pontos colocados dialogam diretamente com as áreas, assim como a área da CTI. Seria interessante uma reunião administrativa. Com relação à dinâmica de previsão orçamentária e LOA, PPA, superávit, receita diferida e previsão, são coisas distintas pela lei. A instituição executa integralmente seu orçamento, às vezes não na integralidade da peça orçamentária porque às vezes você tem uma despesa que não se confirma e é preciso fazer o cancelamento. Outra coisa é verba diferida que não tem a ver com a liquidação de despesa naquele ano. A instituição não fez nenhum tipo de devolução de recurso do FAJ. Uma coisa é execução orçamentária com receita e despesa, outra coisa é uma resultante para além do que foi previsto e esse recurso segue sob execução direta e gestão da DPE. Essa receita é importante para ampliar a atuação da DPE de maneira responsável.
Para cada incremento de nova despesa há um marco temporal e há questões que alteram a capacidade e a dinâmica de trabalhar os índices. Citou o PLC 55 que ainda tramita na Alesp. Essa despesa consta da proposta orçamentária.
Bruna Simões (02:53:30) falou que pela lei orçamentária só se pode colocar a expectativa de receita do ano. Eventual arrecadação de anos anteriores, como verba diferida, não pode ser colocada no orçamento. Ela pode ser executada durante o ano, mas não pode constar no orçamento. Ela é uma espécie de poupança que não pode ser considerada como receita mensal.
Os reajustes de contratos e convênios são calculados com base no INPC, mensalmente aferido. Há uma expectativa, mas somente há um índice no momento do vencimento do contrato.
Todas as unidades que foram inauguradas tem oferecido wifi para os usuários. Também tem sido feitas salas de audiências em ambientes fechados. Também tem havido preocupação com acessibilidade e salas de atendimento reservado. Não sabe dizer em quais cidades serão locados novos imóveis.
Rafael Pitanga (02:58:56) disse que o cronograma da expansão tem sido debatido com o colegiado e poderá ser alinhado na reunião administrativa. Essa semana foram divulgados os novos dados do IBGE e seria importante priorizar as premissas da expansão. Sugeriu trazer a devolutiva das premissas na reunião administrativa e pensar no cronograma de expansão.
Afirmou que a Defensoria precisa expandir de forma presencial. Ao mesmo tempo, há uma disputa com o atendimento digital, conforme o que for conveniente para a população. Há recurso disponível para o atendimento itinerante.
Bruna Simões (03:03:33) informou que hoje são realizados cerca de 25 mil agendamentos/mês no contrato de teleatendimento.
Rafael Pitanga (03:03:48) explicou que hoje esse contrato tem diferentes formas de remuneração, considerando o atendimento digital da URA; o momento em que o cidadão passa para o atendente humano, que tem um custo maior; e quando o atendente humano agenda, tem um custo agregado pelo agendamento. Falou que esse modelo não vai mudar, o que se estuda é como ser mais eficiente. Há um investimento maior no contrato do 0800 para ter mais interatividade com outras ferramentas como o chatbot. Também há uma expansão dos números de atendimento. Hoje, as plataformas de atendimento já possibilitam a interação via chamada de vídeo, embora haja necessidade de reforço da capacitação.
Explicou que há o pedido de desbloqueio da verba diferida para utilização na execução financeira.
Respondeu a Rafael Galati sobre apresentar todas as arrecadações do FAJ.
Bruna Simões (03:08:59) falou que a Softplan já está contratada há um tempo para implementar a interoperabilidade. Disse que não é uma questão de recurso financeiro, mas a construção de um programa tem suas dificuldades e desafios. Não há limitação com relação ao contrato da Defensoria com a Softplan, ou de recursos financeiros. Com relação ao certificado A1, a utilização do SAJ via interoperabilidade já permite um peticionamento em bloco. O certificado A1 tem uma questão com relação à segurança da assinatura, que não é a mesma do certificado A3.
Sobre os auxílios saúde e alimentação, disse que os dois estão contemplados na proposta, assim como a remuneração, a posse de Defensores, novos cargos de agentes e oficiais.
Rafael Pitanga (03:12:45) falou que os aspectos de valorização serão detalhados em reunião administrativa do colegiado. Como Bruna esclareceu, a verba diferida não pode constar no orçamento, mas isso não significa que houve devolução. Não houve devolução de valores. Há pedido de desbloqueio para utilização. Sobre a estruturação do quadro de apoio, apontou que o PLC 55, que trata da criação de analistas jurídicos, está caminhando na Alesp.
Florisvaldo Fiorentino (03:13:48) disse que o tema do orçamento será discutido pelo colegiado durante todo o mês de julho.
Rafael Português (03:14:35) sugeriu que a apresentação da EDEPE seja feita em reunião administrativa.
Florisvaldo Fiorentino (03:15:14) disse que por parte da gestão não haveria problemas, mas considera que seria importante que a apresentação da CTI seja durante a sessão.
Rafael Pitanga (03:16:30) disse que a Escola faz sua própria projeção do Fundepe. Mesmo que não haja a previsão exata, o excesso de arrecadação fica disponível para o fundo, assim como é o caso da verba diferida.
Colegiado discutiu o cronograma de apresentações e discussões.
Allan Ramalho (03:18:12) questionou sobre a necessidade de discutir algumas questões da expansão alinhadas à discussão do orçamento.
Rafael Pitanga (03:19:47) detalhou que já foram analisadas locações de 10 unidades, o gasto de pessoal está previsto para 70 Defensoras/es, a depender da perspectiva de concurso e do Conselho ter debatido uma segunda expansão dos 40 cargos remanescentes; o gasto de pessoal de apoio também é semelhante. O que é referente ao custeio para locação de uma unidade e para estruturação dos postos de estágio, isso já está contemplado em grande medida.
Pontuou que, se for necessário dar passos maiores, até a apresentação da proposta orçamentária na Alesp, em 30 de setembro, há a possibilidade de discutir com o Executivo. Em termos de valores, esse diálogo é feito depois de remeter a proposta ao Executivo. Depois, ainda há a possibilidade de debater no Legislativo, o que costuma ser o último ato de aprovação da LOA. Sem prejuízo de, no próximo exercício, despesas que vão além do que foi previsto serem objeto de um pedido de desbloqueio.
Disse que não está sendo previsto um número maior de estagiários do que é possível estruturar. O que há é uma escolha institucional de utilizar um estagiário que tem um investimento de bolsa maior. Se há uma diferença de custeio, há estratégias de remanejamento.
Allan Ramalho (03:23:12) perguntou se a ideia é prever 10 unidades após os 110 cargos.
Rafael Pitanga (03:23:28) disse que vem sendo trabalhado na perspectiva dos 70 e do debate do Conselho ao lado do prazo para implementação, sujeito a consulta pública e das carreiras. Para essas 10 unidades, o norte eram os 70 cargos, mas isso vai depender do que for pactuado.
Raphael Camarão (03:24:56) questionou a dinâmica da discussão. Sugeriu um formato de pergunta e resposta, para o que poderia ser pensado o agendamento de sessões extraordinárias.
Florisvaldo Fiorentino (03:27:00) fez o alinhamento de datas para as sessões e reuniões administrativas.
PARTE 2
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:00:47) falou sobre a agenda da Defensoria com a ministra Carmen Lúcia, citando que a Defensora Juliana Lintz estava na reunião como vice-presidenta da Anadep, que é autora da ADI. A APADEP tem acompanhado junto com a ANADEP essa importante ADI em face de lei do estado de são paulo.
O grande tema da semana foi a aprovação do PLC 97 na Alesp. É sempre importante termos passos de valorização e diminuição entre o abismo entre a Defensoria e as demais carreiras com as quais a instituição guarda simetria, porém ficou o sentimento de frustração, pois seria possível dar um passo maior na valorização de Defensoras e Defensores. Durante a tramitação do anteprojeto, a Apadep já apontava o cenário de que era o momento propício para a Defensoria Pública e para o funcionalismo público geral. Esse cenário se confirmou nas semanas de trabalho. A Apadep esteve na Alesp e não houve nenhuma resistência à aprovação do projeto e às emendas 02 e 03. A própria tramitação célere do projeto e a fala de mais de 10 Deputados mostra que não havia resistência. Já eram mais de onze horas da noite, e os Deputados fizeram questão de registrar o apreço e a respeitabilidade que a Defensoria tem no Parlamento paulista. A dificuldade era de tempo. As emendas jamais poderiam atrasar a tramitação do projeto, como aconteceu ao serem rejeitadas. A informação de que atrasariam não é verdadeira. De certo não partiu da Administração Superior essa desinformação. Havia uma problemática de timing porque o projeto foi analisado na última semana antes do recesso e havia outra discussão grande no mesmo bojo. Galati já havia apresentado preocupação em tramitar o projeto ao mesmo tempo que o projeto de aumento para os servidores do executivo. Mas a Defensoria conseguiu superar isso. Galati parabenizou a Defensoria Pública-Geral e a Assessoria Legislativa da DPE pelo trabalho e agradeceu a todos os parlamentares que reconheceram o trabalho da Defensoria Pública. A Apadep trabalhou com cada líder, com cada deputado, que a Defensoria deve ter paridade com as demais carreiras. Nenhum demonstrou-se contrário. Galati agradeceu aos deputados, especialmente ao Deputado Gilmaci Campos (REPUBLICANOS) que colocou em pauta o projeto no Congresso de Comissões.
Havia possibilidade orçamentária para um avanço maior e poderia ter sido enviado um projeto mais robusto. Lembrou que o salário do DPG é menor que do governador, dos secretários, procuradores, juiz de direito de primeira entrância é um desprestígio da instituição. É preciso ter uma realidade vencimental próxima do que o constituinte determinou.
Galati agradeceu aos diretores da Apadep, Fernando Artacho, Jordana Rolim e Luiz Felipe Rufino pelo trabalho.
No Senado Federal, houve avanço no projeto que determina recursos difusos para a Defensoria Pública. Esse projeto foi identificado pela diretoria da Anadep no início do ano que entendeu que ele seria prioritário porque não envolvia recursos próprios dos estados, é uma fonte extra. Foi apresentada nota técnica e substitutivo na CCJ, nesta semana foi aprovado na Comissão e agora segue para a Câmara dos Deputados para que seja uma nova fonte para as Defensorias Públicas do Estado.
Davi Depiné (vídeo 2 – 00:11:30) ressaltou que essa semana foi divulgado em conjunto com a Edepe, um comunicado reiterando a orientação sobre a necessidade de encaminhamento à Edepe sobre os honorários advocatícios em que a Defensoria seja parte. É muito importante que seja feito o encaminhamento dos honorários sucumbiciais à central de honorários.
Parabenizou toda a equipe da Defensoria Pública-Geral e Assessoria Parlamentar pela aprovação dos PLs 96 e 97, e também as Associações Apadep e ASDPESP. Disse que essa atuação conjunta e dedicada permitiu uma aprovação em tempo rápido de dois projetos importantes, especialmente numa Assembleia com uma nova formação. A aprovação de um PL envolve uma complexidade grande de ações. Ver o vídeo e ouvir os elogios dos parlamentares mostra o bom trabalho da Defensoria Pública. Em segundo lugar, o sucesso na articulação mostra o êxito que houve na implantação da assessoria parlamentar na Alesp. A assessoria trouxe maior conhecimento da Defensoria dentro do Parlamento. É importante exaltar esse trabalho e todos os Defensores que por ali passaram.
Ressaltou que a aprovação e os índices alcançados são significativos, principalmente quando se analisa o índice conferido aos servidores do executivo. Para os níveis, a alteração foi significativa. Chegamos a 14% para o nível I e 15% para o nível V. Trata-se de uma vitória da instituição que tem que ser comemorada. Parabenizou todos os envolvidos.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:19:17) citou a importância do tema do Plano Diretor que foi abordado durante o Momento Aberto.
Comunicou que houve uma reunião para discussão da política de atendimento e acompanhamento às vítimas de violência estatal, com participação do conselheiro Raphael Camarão que é relator do processo no âmbito do CSDP. O Conselho Consultivo da Ouvidoria pôde fazer um diálogo sobre a definição da política para quem vai ocupar esse cargo.
Informou que na quinta-feira aconteceu a reunião do Comitê de Acompanhamento da Política das Mães em Cárcere, quando discutiu-se os fluxos de atendimento do programa.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:23:42) falou que o tema da moradia e do plano diretor são muito importantes.
Parabenizou todos que trabalharam pela aprovação do PLC 97, especialmente a Apadep. Registrou que foi uma vitória para a instituição, mas inegavelmente foi uma oportunidade que perdemos de avançar como instituição. Tinha a percepção de que seria o momento político favorável, o que ficou claro no momento da aprovação.
Discorda da visão externada pelo Corregedor-Geral de que houve um tratamento diferenciado dos servidores do Executivo. Acredita que todo avanço deve ser comemorado, mas é inegável que o constituinte equiparou a Defensoria às outras carreiras, mas estamos aquém, e são essas carreiras com as quais devemos nos comparar.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:26:58) disse que é preciso andar para frente. A questão é que poderíamos avançar mais. A discordância vem de uma comparação concreta. Não houve resistência de parlamentares e isso é algo que deveria ser utilizado para avançarmos mais. A discordância refere-se ao quanto deveríamos avançar. Ficou claro que a Alesp está disposta a dialogar com a Defensoria Pública. A DPESP é reconhecida pelos parlamentares. Parabenizou o presidente da Apadep, Rafael Galati, e os diretores Luiz Felipe Rufino, Jordana Rolim, Fernando Artacho e Rafael Gandara, que lutaram e conseguiram colocar isso de forma muito inteligente. A discordância refere-se à estratégia de valorização e ficou claro que é preciso estabelecer consenso para fazer a Defensoria Pública avançar. O que acontece é que há um anseio geral para avançar neste momento. Apesar de o projeto aprovado pelo conselho não ter sido encaminhado, a carreira pode contar com a parceria pela valorização. Além da Apadep, estar discutindo a valorização é a grande mensagem a ser levada em consideração pela Administração Superior ao elaborar um verdadeiro projeto para fazer a Defensoria Pública avançar. Sentiu-se representado pela Apadep na Alesp.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:32:38) comunicou que a Unidade de Guarulhos recebeu o Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato. Dialogou com os Defensores sobre as medidas necessárias para os refugiados no aeroporto de Cumbica, especialmente em relação às necessidades de saúde. Agradeceu aos coordenadores da unidade.
Sobre a interoperabilidade do DOL com o SAJ, disse que há um cronograma e até o final do ano todas as unidades terão passado pela capacitação e estarão treinadas para utilizar o sistema. Neste momento estão sendo priorizadas as unidades com atuação Criminal para que todos os processos possam ser distribuídos pelo DOL para evitar que os colegas de VEC tenham que utilizar os dois sistemas. A CTI informou que neste mês de junho a regional Barra Funda foi a que mais peticionou no DOL, sendo 70% da unidade VEC.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:35:37) relatou sua participação, como representante do NESC, em reunião com o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, sobre a reativação e reoperalização do sistema de combate à tortura. Elogiou os colegas do NESC que trabalharam na elaboração do texto da proposta. O documento foi elaborado em conjunto com diversas entidades, o que mostra a capacidade técnica dos Defensores. Todas as entidades fizeram apontamentos em torno da proposta elaborada pelo NESC e há a expectativa de um Decreto até o final deste ano.
Falou sobre a participação na reunião sobre a Política de Atendimento às Vítimas de Violência estatal. Tem intenção de trazer voto para apreciação no dia 28 de julho.
Parabenizou pela aprovação do PLC do reajuste. Registrou um trabalho intenso e hábil da DPG e da Apadep. Tem certeza de que, sem a articulação conjunta, não teríamos conseguido a aprovação do projeto. Fica a sensação de que poderíamos ter avançado um pouco mais, mas está certo de que oportunidades não faltarão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:40:04) agradeceu às Associações pelo trabalho na Alesp e também às bancadas do parlamento paulista pela sensibilização em relação à Defensoria Pública. Apesar da rapidez da aprovação, esse trabalho se deve à credibilidade que a instituição tem alcançado nos últimos anos. Citou a criação do ponto de apoio da Defensoria na Alesp. É um trabalho coletivo que vem se somando. A instituição ganha quando os esforços convergem. A instituição ganha quando ela leva consensos para um avanço. Citou todos os atores políticos envolvidos. Disse que o reconhecimento é motivo de júbilo institucional. Se poderia ter sido mais, a Defensoria Pública tem que ter capacidade de entender qual é a conjuntura política na qual estamos inseridos. Esse diálogo é um elemento importante de convencimento. Lembrou que em 2022 houve um aumento de 15,25% para o nível I e um ano depois mais 14,27% para o primeiro nível. Nesta oportunidade de tramitação houve um congresso de comissões, logo após a aprovação de urgência. Muitos projetos não entraram na pauta do congresso de comissões, mas houve uma sensibilização geral em torno dos projetos da Defensoria. Houve o desafio de conseguir efetivar os projetos. As divergências são pontuais e fazem parte do processo político. Tem certeza de que a DPE vai alcançar os avanços necessários e destacou o PLC 55, sobre o qual a DPG tem dialogado na Alesp. Agradeceu a todos, especialmente ao assessor parlamentar Carlos Isa. Informou que os dois PLs serão remetidos à sanção do Poder Executivo e a PDG dialogará pelo resultado positivo.
Processo SEI nº 2023/0012752 (vídeo 2 – 00:51:19) – Pedido de remoção por união de cônjuges (de: Unidade Barretos/ para: município de São José do Rio Preto)
Relator Julio Tanone votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0012807 (vídeo 2 – 00:54:21) – Pedido de afastamento para participação no evento “17ª Conferência Nacional de Saúde”, a ser realizado no período de 02 a 05 de julho de 2023.
Relator Leonardo de Paula votou pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/000875 (vídeo 2 – 00:56:26) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação da lista apresentada
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0009042 (vídeo 2 – 00:58:04) – Pedido de providências sobre o ato conjunto da Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado e do Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado, que abriu prazo de inscrições para o preenchimento de 15 (quinze) vagas para atuação de Defensoras e Defensores Públicos/as interessados/as em execução da pena de multa
Relator Luiz Felipe Fagundes após vista, o conselheiro Raphael Camarão ratificou o voto do relator
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:58:49) pediu vista.
Vista concedida ao conselheiro Gustavo Minatel
Processo SEI nº 2023/0003938 (vídeo 2 – 01:00:00) – Concurso de promoção do nível II para o nível III, relativo ao ano de 2023
Relator Rafael Português fez a leitura da lista de promovidos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0012214 (vídeo 2 – 01:17:05) – Pedido de afastamento para participação no evento “Seminário Lei do Superendividamento – 2 Anos: Balanço e Desafios Institucionais para sua efetiva implementação”, no dia 30 de junho de 2023
Relator Gustavo Minatel votou pelo deferimento dos afastamentos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0002044 (vídeo 2 – 01:21:04) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, prevista no art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e dá outras providências)
Relator Julio Tanone após vista coletiva, o conselheiro Gustavo Minatel apresentou oralmente a manifestação da 3ª Subdefensoria. Pontuou que o MP publicará uma nota técnica nesta semana sobre o ANPP, embora continue existindo a possibilidade da realização do ANPP extrajudicial de maneira remota.
Seu voto traz a ideia de que, sempre que houver o ANPP extrajudicial, haverá uma medida de apoio. Não haveria, neste modelo, a possibilidade de negativa. Haverá a medida de apoio, faltando apenas a definição do quantitativo e do formato. São três possibilidades de medidas de apoio: auxílio, desde que se tenha o número mínimo de ANPP no dia; se houver número substancial de ANPPs que dificultem a atividade, é possível o afastamento; e a terceira situação é de não haver o número mínimo de audiências para gerar o auxílio, então seria anotada aquela atuação para outra medida.
Afirmou que apresentará detalhes na próxima reunião. O voto é para rejeitar o pedido inicial e definir medidas de apoio sempre que houver uma atuação em ANPP extrajudicial. Para que isso ocorra seria necessária a solicitação por e-mail.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:29:40) disse que partiu-se de duas propostas bastante divergentes e agora caminha-se para o sentido intermediário. Pela posição apresentada por Gustavo Minatel, todo ANPP será fato gerador de apoio. Outra premissa que foi atendida pela gestão é a questão de critérios objetivos, não para negar, mas para se definir a forma. As formas ainda serão propostas, mas com critérios objetivos. Isso traz segurança para os colegas da base.
Acha que chegou-se a um consenso possível e esses são os passos que devem ser seguidos.
Concorda com as premissas colocadas e a partir delas acredita que será possível avançar.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:32:42) considera que o diálogo resultou numa solução razoável. Questionou Gustavo Minatel sobre a comunicação formal à respectiva subdefensoria. Perguntou se essa comunicação pode ser feita a posteriori em casos de não haver tempo hábil.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:34:18) explicou que o formato da capital é diferente. Com relação à terceira sub, entende que deve haver a solicitação por e-mail. A ideia é fazer decisões em processo SEI para cada unidade que solicitar. O envio dos documentos poderá ser feito no final do mês.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 01:36:14) parabenizou a Administração pela abertura para conversar sobre a temática. Concorda com a fixação de critérios objetivos e considera o pedido uma mera formalidade. Acha que é só o início da discussão do ANPP e a discussão do procedimento como um todo deve continuar.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:38:01) fez o resumo do ajuste feito no processo.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:39:19) sugeriu formalizar seu voto.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:39:48) aderiu ao voto de Gustavo Minatel.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:40:10) formalizou o acordo em torno do voto de Gustavo Minatel.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0004347 (vídeo 2 – 01:41:23) – Proposta de deliberação que visa regulamentar a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relator Raphael Camarão após pedido de vista, o conselheiro Allan Ramalho fez a leitura de seu voto.
Erica Leoni (vídeo 2 – 02:07:19) parabenizou Allan Ramalho pelo voto, pela dedicação e compromisso com o tema.
Entende que é importante que a administração leve em consideração as questões principiológicas no sentido de priorizar o direito das mulheres. Não entende que haverá um sacrifício do serviço público. Caberá à Administração utilizar as ferramentas disponíveis para permitir que as mulheres tenham uma gestação mais tranquila e possam exercer a maternidade de forma tranquila, sem prejudicar a prestação do serviço público. O que a instituição puder fazer para garantir o exercício da maternidade, em que o trabalho seja uma forma de reconhecimento individual da mulher, a Defensoria tem o dever de fazer. Acha que a deliberação é só o começo da discussão, especialmente na questão da co-responsabilidade parental. Ainda deixamos as mulheres como se fossem as únicas responsáveis pela criança por conta da amamentação. É preciso pensar em como garantir o exercício da parentalidade sem que a mulher fique sobrecarregada. Entende que a mulher, ao deixar o trabalho para ir a uma consulta, não pode ser considerada como uma má profissional que está entregando menos. A produtividade é importante, mas essa régua não pode ser utilizada como medida neste período.
Entende que o voto do conselheiro Allan traz segurança jurídica para a política institucional. O voto traz todos os fundamentos.
Parabenizou Allan Ramalho pelo voto e a Apadep pela proposta. Parabenizou o relator Raphael Camarão e a conselheira Mara Ferreira pelo voto vista.
Camila Marques (vídeo 2 – 02:14:35) disse que o tema não é novo no Conselho Consultivo da Ouvidoria, mas vários pontos foram acrescentados. Por isso, apresentou pedido de vista e convidou as/os conselheiras/os e a Apadep para uma reunião em que será discutida a política a partir do ponto de vista da usuária.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:16:56) elogiou a dedicação de Allan Ramalho à instituição.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 02:18:40) parabenizou Allan e lembrou que é um processo desafiador que está inaugurando uma política institucional. Colocou-se à disposição para encontrar mais pontos de convergência e dialogar com o Conselho Consultivo da Ouvidoria.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:19:49) parabenizou Allan Ramalho pelo voto. Irá aderir ao voto do conselheiro. Colocou-se à disposição para dialogar sobre o tema.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:21:37) aderiu ao pedido de vista coletiva.
Davi Depiné (vídeo 2 – 02:21:58) ressaltou a importância de um debate tão rico, com distintas visões, mas todas no caminho de aperfeiçoar uma política tão importante.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:23:43) agradeceu os elogios e disse que é uma construção conjunta. Sugeriu reservar uma data mais distante do que a próxima semana e, a partir da vista do conselheiro Gustavo Minatel, que sejam identificados outros pontos de convergência. Espera concentrar o debate nas divergências remanescentes, mas que se chegue a um produto final para uma deliberação madura.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:25:55) sugeriu dia 4 ou 11 de agosto.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:26:20) sugeriu dia 18 de agosto.
Camila Marques (vídeo 2 – 02:26:45) sugeriu dia 25 de agosto.
Colegiado concordou com a data de 25 de agosto para retomada do processo à sessão.
Vista coletiva concedida.
Sessão encerrada!
