734ª Sessão Ordinária- CSDP
25 de março de 2022 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Debate sobre proposta de alteração de deliberação que estabelece regras para a cobrança de honorários
- Debate sobre proposta de adoção de ações afirmativas de equidade de gênero e raça na Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO734
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO734_p2
Cristina Guelfi, Corregedora-Geral, conduziu a sessão no lugar do DPG em exercício que acompanha sessão de posse do TJM.
A Corregedora informou a inversão da pauta para iniciar a sabatina do candidato à coordenação do NUDDIR.
SABATINA DE CANDIDATO À COORDENAÇÃO DE NÚCLEO
Processo SEI nº 2022/0004739 (00:02:15) – Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial
Relator Gustavo Minatel fez a leitura do relatório
Vinícius Conceição (00:04:38), candidato único à coordenação do NUDDIR, fez uma apresentação das atividades realizadas pelo Núcleo nos últimos quatro anos. Explicou que o projeto para o mandato atual até julho de 2022 segue com as diretrizes que tem como pilar a agenda racial, com uma abordagem interseccional e atuação em demandas de povos tradicionais. Na pauta racial destacou a necessidade de acompanhamento do tema de cotas nas universidades estaduais, o que passou a ser discutido a partir da atuação do NUDDIR. Também apontou a atuação no NUDDIR na questão do racismo religioso e citou casos concretos. Na tematica da educaçao antirracista, falou sobre a articulação pela politica pública e agenda parlamentar, além da agenda com a EDEPE. A discussão sobre cidade antirracista é uma temática que será intensificada. Apontou a atuação estratégica na questão do genocídio negro e violência policial contra pessoas pretas. Afirmou que há projetos de parcerias institucionais, destacando a ação civil pública contra o reconhecimento facial no metrô.
Na temática da população negra, há desafios relacionados ao racismo institucional. Vinícius apontou a necessidade de melhoria da política de cotas e também da coleta de dados para garantir as demandas das mulheres negras, que formam o grupo majoritário entre os usuários da Defensoria Pública.
Na temática LGBT pretende atuar na questão dos direitos da população trans. Citou ações concretas que foram adotadas, embora ainda seja preciso resolução neste período final de mandato. Pontuou a agenda LGBT no sistema prisional, onde foi possível consolidar dados, com apoio do NESC. Citou demandas e destacou a cirurgia de implante de prótese mamária que não existe na rede pública.
A atuação em relação a povos tradicionais focou-se na resolução de conflitos contra grandes empreendimentos imobiliários. Também avançou-se na questão do acesso à saúde por comunidades indígenas e tradicionais, assim como a vacinação. O candidato relembrou que a Constituição prevê a atuação da Defensoria Pública nas demandas indígenas e o NUDDIR tem se aproximado dos órgãos nacionais.
O candidato apontou que a sabatina é uma oportunidade para o CSDP conhecer a amplitude e volume de temas do Núcleo.
Luiz Felipe Fagundes (00:19:40), perguntou se há um projeto para o requerimento de cisão do NUDDIR com divisão de tarefas e estrutura. Também falou sobre as inscrições para completar as vagas do núcleo,
Vinícius Conceição (00:21:25), informou que no período final do mandato do Núcleo houve uma saída de integrantes, mas que as vagas podem ser abertas posteriormente, de forma que colegas recém-chegados possam se candidatar.
Sobre a cisão do NUDDIR, considera que é uma demanda da sociedade civil, não é um pedido novo e precisa ser visto a partir da amplitude das demandas da população negra e LGBT. É uma demanda quantitativa e qualitativa em relação ao que a Defensoria pode fazer por esses grupos. As pautas do início do núcleo já não são atuais e há um déficit em relação às comunidades tradicionais. Entende que cargo de coordenação de núcleo é uma função de confiança do DPG e a criação de novos núcleos não aconteceu em processos de expansão. Sendo assim, criou-se um cargo de microrregião e a partir disso é possível fazer a mobilidade para garantir a organização dos núcleos. A discussão é política, mas pode ser feita, considerando o número atual de defensoras/es. Considera que o Conselho poderia entender que a questão está madura e fazer a cisão.
Willian Fernandes (00:28:47), Ouvidor-Geral, cumprimentou Vinícius pela atuação no NUDDIR e citou a parceria do núcleo com a Ouvidoria. Entende que a continuidade do trabalho é de fundamental importância. Considera que o momento é uma oportunidade para dialogar sobre temas candentes no CSDP. Perguntou como Vinícius vê o debate sobre a interiorização dos Núcleos. Também perguntou sobre o cenário das ações coletivas centralizadas nos núcleos e se os núcleos estão dando conta. Também perguntou em relação à execução do plano de atuação da Defensoria Pública que acaba sendo muito centrado nos núcleos. Finalizou perguntando sobre a expansão do quadro de defensoras/es em relação à expansão dos núcleos.
Vinícius Conceição (00:36:30), elogiou a atuação do Ouvidor-Geral, destacando o empenho na agenda racial. Considera que a atuação na temática civil e fazendária na Defensoria ainda é algo complicado, com colegas muito assoberbados. Houve uma expansão na área criminal, mas no cível há atuações mistas. Portanto, entende que o tema da interiorização dos núcleos sempre aparece como atuação contra o poder público e passa pelas atribuições cível e fazendária. Citou casos concretos de aproximação com colegas e afinamento com os núcleos. Entende que a atuação do NUDDIR pode ser mais qualificada a partir da cisão.
Acha que o processo de expansão está atrelado à pressão política no CSDP e é preciso ter premissas consolidadas e que não sejam abandonadas no curso do processo.
Alex Seixas (00:42:24), apoia a proposta de cisão do NUDDIR.
Vinícius Conceição (00:44:22), destacou que no decorrer do processo não viu nenhuma manifestação contrária à cisão, pontuando o apoio da APADEP e também da Administração Superior, sendo que o ponto central é a forma de se concretizar. Falou que a representatividade é um fator importante em relação à sociedade.
Gustavo Minatel (00:47:07), fez a leitura do voto pela confirmação de Vinícius Conceição Silva e Silva na posição de coordenador do NUDDIR.
Aprovado por unanimidade
INVERSÃO DE PAUTA
Processo SEI nº 2021/0008695 (00:51:49) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 134/09 (que estabelece regras para a cobrança de honorários de sucumbência atribuídos pela autoridade judiciária)
Relator Alex Seixas fez a leitura do voto e cedeu a palavra para manifestação do coordenador da EDEPE, Guilherme Piccina.
Guilherme Piccina (00:57:42), coordenador da EDEPE, explicou as razões que motivaram a proposta junto ao CSDP. Falou que a ideia é aumentar a arrecadação, a participação da Central de Honorários e a racionalidade do tema, permitindo o parcelamento e a renúncia de parte do valor a ser recebido por precatório para recebimento por RPV. O objetivo é entregar mais benefícios à carreira. Outro ponto é a diminuição da faixa de isenção de 30 para 10 UFESPs. Com o avanço da Central, há margem para redução da faixa de isenção.
Por fim, a ideia é um cronograma para até o final do ano absorver todas as unidades e demandas pela Central de Honorários. Com isso, acredita que a central poderá gerar maior receita. A Central será dividida em duas células coordenadas por duas pessoas diferentes, dobrando a capacidade estrutural.
Em 2021, arrecadou-se R$ 8 milhões, equivalente a 50% do saldo que já existia no Fundepe. Todas as inovações e melhorias trouxeram a correspondente ampliação da arrecadação.
Alex Seixas (01:05:41), retomou a leitura do voto.
Luiz Felipe Fagundes (01:18:13), afirmou que ficou preocupado com a proposta de redução da faixa de dispensa. Citou que houve o início do programa de estagiários de pós-graduação e a preocupação era o impacto no dia-a-dia das/os colegas. Disse que gostaria de ouvir mais sobre a renúncia. Senti falta da presença da informação a respeito de avocar as execuções de verba honorária. Perguntou sobre a proposta de obrigatoriedade de remessa
Alex Seixas (01:20:49), disse que a preocupação é garantir a remessa para a central. Informou que fez ajuste na proposta no sentido de aperfeiçoar o artigo 3º e fixando o parâmetro de 50%.
Luiz Felipe Fagundes (01:23:55), tem dúvidas em relação à redação sobre a criação da obrigatoriedade.
Gustavo Minatel (01:25:09), perguntou sobre os critérios de parcelamento do débito.
Juliano Bassetto (01:28:02), apoia o movimento de fortalecimento da central. Também falou sobre os critérios de parcelamento e a necessidade de se estabelecer parâmetros. Falou sobre a redução da UFESP, especialmente nas execuções contra o poder público, considera que é um credor que vai pagar e faz todo sentido que seja reduzido o limite. No entanto, preocupa-se com a redução de 30 para 10 UFESP e que as pessoas comecem a se defender através do convênio e acabem gerando uma despesa. Propôs a reflexão sobre este ponto.
Rodrigo Gruppi (01:32:20), concorda com Juliano sobre eliminação de limite mínimo contra o poder público e até grandes empresas. Seria o ponto de compensação para o risco de possível aumento de gastos com convênio citado por Juliano.
Alex Seixas (01:34:06), considera que pode-se caminhar para o sentido de concentrar na central. Disse que não há renúncia de receita e a redação atual traz uma baliza de decisão para o parcelamento limitado a 10 parcelas.
Rodrigo Gruppi (01:40:44), perguntou se há dados.
Guilherme Piccina (01:41:16), explicou que cerca 90% da atuação da central é contra a Fazenda e que a equipe avalia se vale a pena. Detalhou os critérios utilizados pela central para identificar a impossibilidade de execução.
Sobre o parcelamento, a ideia foi deixar maior liberdade para as/os defensoras/es de acordo com o caso concreto, de forma a não perder oportunidades. Afirmou que o cronograma é bem realista.
Juliano Basseto (01:44:43), teme pelas unidades que ainda não foram abarcadas pela Central e com a redução antes que a central ter absorvido todas. A proposta faz sentido para a central, mas terá reflexo em algumas unidades por um tempo. Sugere a aprovação da proposta com a concomitante absorção total da central. Também sugere tirar essa atribuição das/os defensoras/es e passar para a central. Não vê vantagem de uma/um defensor executar honorários.
Alex Seixas (01:47:19), pensa que é possível caminhar para um marco temporal para efeito prático da redução. Concorda com o direcionamento da atribuição para a central.
Vista concedida ao conselheiro Gustavo Minatel
Maria Dolores Maçano (01:53:32), defensora aposentada, afirmou que ficou decepcionada com a DPG sobre adiar a resposta sobre a extensão do auxílio saúde para aposentadas/os para o início da próxima gestão. Afirmou que seguirá lutando por seus direitos. Lembrou que há colegas que em breve também irão para a inatividade e sofrerão com a exclusão.
Paula Sant’Anna (01:58:42), coordenadora do NUDEM, falou sobre a proposta do NUDEM e do NUDDIR apresentada ao CSDP em 2021 que pede o avanço em relação à paridade de gênero e equidade de raça e diversidade na formação da banca examinadora da Defensoria Pública, que os temas integrem o edital do concurso público e que haja compromisso da DPE na capacitação de defensoras/es em relação ao tema. Detalhou o parecer em relação à banca examinadora e pediu que haja uma normativa para garantir a paridade na formação da banca. Disse que é preciso avançar na transparência dos requisitos que são observados.
Juliana Belloque (02:04:11), Presidente da Banca Examinadora do IX Concurso, disse que há dois desafios: a busca por uma política afirmativa para o concurso e também a composição da banca examinadora. Posicionou-se favorável, já para este concurso, sobre a inserção na deliberação de algum avanço nessas temáticas. Concorda com a proposta dos núcleos em dois pontos, sendo o primeiro a previsão de inserção obrigatória nos conteúdos programáticos do edital dos temas de gênero e raça. Comprometeu-se a fazer uma reflexão com os examinadores a esse respeito. Outro tema é a questão da composição da banca examinadora com paridade de gênero e equidade de raça.
Rafael Pitanga (02:09:42), assumiu a presidência da sessão.
Nalida Coelho (02:10:35), coordenadora-auxiliar do NUDEM, detalhou a proposta apresentada pelos núcleos a respeito da paridade de gênero e raça. Citou casos concretos de entidades como CNJ, CNMP, DPU e as Defensorias Públicas do Paraná e Bahia. Destacou que na Bahia foi aprovada uma política para ocupação dos cargos de gestão. Afirmou que a DPE precisa se adequar ao debate que é considerado secundário por muitas pessoas. Disse que o desequilíbrio de oportunidades empurra a população negra e mulheres para a vulnerabilidade. Citou estudo sobre a herança escravocrata e pontuou que o debate minimiza as desigualdades na Defensoria.
Rafael Pitanga disse que compreende o pleito da defensora aposentada, mas reforçou que o pedido administrativo ter um prazo e não ter sido possível analisá-lo até o momento e garantiu que não há correlação entre o adiamento com a negativa do pedido.
Esclareceu que o debate sobre equidade de gênero e raça será feito durante a análise de processos na Ordem do dia.
Processo SEI nº 2021/0004084 (02:22:04) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pelo deferimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0001626 (02:25:52) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2021
Relator Alex Seixas votou pela aprovação da lista apresentada
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0004347 (02:28:10) – Proposta de deliberação que visa regulamentar a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relator Rodrigo Gruppi leu voto pela conversão do julgamento em diligência e abertura de consulta pública por 30 dias.
Cecilia Cardoso (02:34:29) considera o prazo para manifestação da carreira muito extenso. Acha que não é preciso esperar o fim do processo eleitoral para discutir o tema.
Aline Penha (02:35:37) diretora da Apadep, espera que as opiniões coletadas não sirvam como fundamento para a não ampliação dos direitos das mulheres pretendida na proposta. Também considera o prazo dilatado, dada a relevância e urgência do tema.
Rodrigo Gruppi (02:39:50) disse que a decisão é do colegiado e a consulta pública serve para democratizar o debate, não apenas para ratificar uma proposta, podendo trazer respostas diversas, inclusive contrárias e que caberá ao colegiado apreciá-las.
Cecilia Cardoso (02:41:08) disse que entendeu a colocação de Aline Penha e reforça que espera um desfecho não conservador e protetivo dos direitos protetivos das mulheres e que são minoritariamente apoiados.
Aline Penha (02:51:47) reforçou o sentido de sua manifestação anterior e disse que não é contra a consulta pública.
Luiz Felipe Fagundes (02:42:50) perguntou se há na proposta estímulo à participação feminina no CSDP.
Aline Penha (02:43:51) esclareceu que na proposta apresentada não há citação à participação no Conselho.
Cecilia Cardoso (02:44:42) concorda com a sugestão de Luiz Felipe sobre incluir a participação feminina no CSDP e citou que a proposta do NUDEM traz uma sugestão sobre o tema. Concorda que ainda há muito a avançar na participação feminina, de pessoas negras, pessoas trans e outras minorias em cargos de liderança
Aprovada a diligência e manifestação da carreira até dia 18 de abril.
Processo SEI nº 2022/0004919 (02:49:50) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 28 de março e 04 de julho de 2022
Relator Juliano Bassetto leu voto pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0003543 (02:56:15) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 244/12 (que regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo)
Relator Juliano Bassetto leu voto pela aprovação da minuta.
Luís Gustavo Fontanetti (03:01:47) discorda quanto ao trabalho jurídico. Pontuou afastamentos para órgãos e cargos de confiança que não produzem peças processuais, mas podem participar do concurso, como EDEPE.
Juliano Bassetto (03:03:04) acha que é importante deixar clara a data de produção do trabalho para cumprimento do requisito.
Alex Seixas (03:04:36) questionou se as/os afastadas/os podem se inscrever no concurso por merecimento.
Vista concedida ao conselheiro Samuel Friedman
Vídeo 2
Processo SEI nº 2021/0002046 (vídeo 2 – 00:01:58) – Proposta de adoção de ações afirmativas de equidade de gênero e raça na Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relator Luís Gustavo Fontanetti leu voto pelo acolhimento parcial dos pedidos do NUDEM e NUDDIR.
Rodrigo Gruppi ( vídeo 2 – 00:35:12) concorda com as ponderações. Fez apontamentos sobre a redação, sugerindo a inclusão de avaliação psicossocial para pessoas com deficiência. Sugeriu incluir a temática da pessoa com deficiência nos temas com pontuação diferenciada para concurso de promoção e incentivo. Disse que o capacitismo também é estrutural.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 00:37:27) está de acordo com a sugestão de Rodrigo Gruppi
Willian Fernandes (vídeo 2 – 00:38:08) concorda com o voto do relator.
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 00:39:00) perguntou sobre as questões da transversalidade ser abordada em todas as matérias.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:39:27) disse que as temáticas serão relacionadas com pontos do edital para serem cobradas no concurso. A ideia é estimular o estudo. Os tópicos de cada matéria terão que trazer de alguma forma esta matéria.
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 00:41:30) confirmou sobre a formação da banca
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:41:40) disse que repete as cotas para o concurso de ingresso, acrescentando-se a questão de gênero. Disse que a previsão de cotas para pessoas trans pode ser melhor pensada e implementada mais adiante. Optou por seguir as cotas, com exceção da paridade de gênero.
Aline Penha (vídeo 2 – 00:44:12) elogiou o voto de Luís Gustavo, desenvolvido em parceria com a conselheira Cecilia Cardoso, e lembrou que está alinhado à proposta da Apadep. Elogiou a previsão de abertura de inscrição e fixação de critérios de escolha da banca examinadora, o que permitirá que mais defensoras/es participem do processo e maior transparência para a carreira na escolha de integrantes.
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 00:49:07) confirmou se o candidato às cotas se autodeclara e a presidente pode aceitar, ou não.
Cecilia (vídeo 2 – 00:50:57) explicou que em qualquer espaço em que as cotas são aplicadas pode haver fraude e por isso é recomendada a previsão da heteroidentificação quando necessário. A autodeclaração pode ser questionada pela comissão. O que se coloca é o racismo como uma construção social e, no Brasil, o racismo está relacionado ao fenótipo. Dentro das teorias e perspectivas de igualdade racial, a banca não pretende questionar a autodeclaração e identificação subjetiva da pessoa, mas sim se ela se enquadra como destinatária da política. Isso foi decidido pelo STF. Se a pessoa não quiser se submeter a esse processo, pode não se inscrever pela cota. A pessoa parda e preta pode ter que passar por um processo de heteroidentificação. O auxílio da comissão pode ser obrigatório, de forma a não constranger a presidente, o que é mais seguro para a política de cotas.
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 00:57:19) acha mais adequado a heteroidentificação passando-se todos os candidatos pela comissão
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:57:55) lembrou que a deliberação hoje vigente considera as/os ascendentes.
Cecilia Cardoso (vídeo 2 – 00:58:55) a autodeclaração é sempre a linha mestra, mas pode-se ter a heteroidentificação para assegurar e também considerar o ascendente que não pode ser pardo, deve ser preto.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 01:01:07) lembrou que no cadastro do DRH já consta a identificação racial. Perguntou se essa identificação não seria suficiente. Se for definido que haverá heteroidentificação pela comissão, concorda que seja para todas as pessoas inscritas pela cota.
Cecilia Cardoso (vídeo 2 – 01:03:12) explicou que há dois momentos, sendo o primeiro o da autodeclaração e que pode ser utilizada a autodeclaração que já consta do DRH. Mas isso não é uma heteroidentificação. Concorda que a heteroidentificação não é necessária para todos os casos. Então, propõe que a presidente encaminhe todas as inscrições para a comissão que avaliará se há necessidade de uma entrevista, em caso de dúvida.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 01:06:47) acha que já há uma auto identificação prévia.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 01:10:38) fará uma alteração na redação que havia proposto, para deixar claro que toda inscrição por cota será ratificada pela presidenta após consultar a comissão que, em caso de dúvida, irá entrevistar a pessoa.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:32:50) encaminhou a análise dos dispositivos para votação.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 01:33:10) iniciou os ajustes de redação no voto.
(vídeo 2 – 02:18:55) colegiado deliberou sobre a transversalidade do sistema em todo o conteúdo programático do concurso; sobre a reserva de vagas na banca examinadora na proporção de 50% para mulheres, 20% para cotas étnico-raciais e 5% para pessoas com deficiência; e sobre a fundamentação da decisão do Conselho Superior na composição da banca examinadora.
(vídeo 2 – 02:19:55) aprovado com encaminhamento da discussão dos outros pontos e da redação da minuta para a próxima semana.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 02:29:21), comunicou que a DPG e a assessoria parlamentar estiveram presentes na Alesp com vistas aos diálogos institucionais, além dos PLCs 05 e 06/2002, sendo que ambos tiveram seus pedidos de urgência aprovados e na próxima semana deverão passar pelo Congresso de Comissões e estará pronto para ir ao plenário.
Destacou os encontros com os deputados, Gilmaci Santos (Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento), Adalberto Freitas (União Brasil e membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento) e a Deputada Márcia Lia (Líder do Partido dos Trabalhadores).
Falou sobre a participação na posse solene da diretoria da Escola da Magistratura e também na posse do corpo diretivo do TJM de São Paulo, ao lado de autoridades como o ministro Ricardo Lewandowski, entre outras.
Destacou, ainda a realizaão do evento “Democratizar o Brasil: negras e negros em espaços de poder”, organizado pelo NUDDIR, com apoio da Apadep, numa iniciativa pela campanha nacional da ANADEP.
Comunicou também a participação na inauguração da Central de Atenção à Mulher Egressa e Diversidade, no Centro de Integração de Cidadania (CIC) do Imigrante.
Ressaltou, ainda, o lançamento da Camara Técnica de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres que passou a exercer os trabalhaos dentro da Secretaria do Estado de Justiça.
E, para finalizar, falou sobre evento do dia internacional pelo direito à verdade, sobre as violações dos Direitos Humanos e pela dignidade das vítimas, que foi realizado na Associação Comercial de São Paulo.
Comunicou que a DPE vem analisando as realidades para continuidade do trabalho da Defensoria com perspectiva de retomada do atendimento presencial. No atendimento criminal, sempre houve disponibilidade de agendamento presencial sempre que necessário, no atendimento inicial, além dos momentos autorizados a entrar no Fórum. A instituição também evolui para um modelo de atendimento virtual por telefone, ou internet. Deu exemplo de atendimentos agendados e avanço para agendas presenciais de acordo com a capacidade das unidades.
Informou que na próxima semana haverá análise de impugnações feitas às listas de antiguidade divulgadas após as averbações. No DO de hoje começaram a ser publicadas informações sobre adicionais e haverá complementação no DO de amanhã, sobre adicionais com datas diferentes. Na sequência serão iniciados os processos de promoção e remoção.
Alex Seixas (vídeo 2 – 02:45:48), perguntou se serão divulgadas informações sobre o pedido de reembolso do auxílio saúde.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 02:46:34) disse que o DRH está finalizando o processo e as orientações seguirão as datas informadas anteriormente.