776ª Sessão Ordinária- CSDP
24 de fevereiro de 2023 | São Paulo
DESTAQUE:
- Discussão da liminar da Apadep sobre Ato DPG que regulamenta o trabalho híbrido
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO776_p1
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO776_p2
Florisvaldo Fiorentino abriu a sessão com a escolha de vagas do concurso de remoção a pedido.
Processo SEI nº 2022/001681 – concurso de remoção a pedido
Relatora Erica Leoni votou pela homologação do concurso apresentado pelo DRH.
Aprovado por unanimidade
(00:03:48) iniciou-se a escolha das vagas.
Florisvaldo Fiorentino (00:08:37) prestou solidariedade à população de São Sebastião, referindo-se à tragédia que abateu a cidade e matou cerca de 50 pessoas. Parabenizou colegas e servidores da unidade São Sebastião e Coordenação Regional, que desde o primeiro momento iniciou uma atuação emergencial no local com a DPG, auxiliando no que é possível neste momento de somatória de esforços. A sinergia tem reverberado positivamente no suporte às vítimas. Florisvaldo falou com o prefeito de São Sebastião sobre a força tarefa que está sendo realizada e colocou a Defensoria Pública à disposição. Compartilhou que a DPE, além do trabalho de atendimento in loco, organizou mutirão itinerante de atendimento à população nos locais de abrigamento que vão receber uma atuação articulada com a DPU, TJ e TF, respeitando o momento de luto, com um atendimento humanizado com suporte dos núcleos especializados e equipes. O Executivo colocou o gabinete à disposição de São Sebastião e a DPG tentará prestar auxílio para a cidade se reerguer. Lembrou que a população atingida é essencialmente a população atendida pela Defensoria Pública.
Comunicou que foi recebido pelo Secretário de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab, no Palácio dos Bandeirantes.
Também se reuniu com o Secretário Estadual da Justiça e Cidadania, Fabio Pietro. Lembrou que a Defensoria mantém parcerias importantes com a pasta e é importante que haja uma agenda constante entre as duas instituições.
Informou que serão publicados os editais de promoção da carreira a partir da próxima semana. Agradeceu à equipe da CTI pelo desenvolvimento.
Cristina Pereira (00:16:25), coordenadora da ASDPESP, manifestou solidariedade à população de São Sebastião. Conversou com as/os colegas da região e lembrou que o atendimento em tragédias é sempre muito denso e colocou a Associação à disposição para o que for necessário. Citou a necessidade da composição das equipes de trabalho e falou que a situação do território já tinha um acúmulo de problemas, que foram potencializados pela tragédia. Afirmou que os vulneráveis são sempre os mais afetados. Afirmou que em São Sebastião as demandas versam sobre o serviço social, mas apenas a vaga de psicologia está preenchida e é necessário preencher a demanda técnica, ressaltando que vai demorar para a população se recompor e a equipe precisa estar completa. Disse que a convocação para o serviço social é urgente.
Afirmou que é preciso ter um protocolo ou política de intervenção para casos de desastres. Colocou-se à disposição para elaborar uma diretriz organizada.
Registrou que ontem e hoje acontece o 1º Encontro de Servidores do Estado de São Paulo para discutir a linha de trabalho a partir da nova legislatura e para enfrentar as propostas de privatização. Uma carta de princípios será elaborada para nortear o trabalho das entidades de servidoras/es do estado.
Florisvaldo Fiorentino agradeceu pela disponibilidade da ASDPESP e da Ouvidoria para o auxílio nas piores horas do episódio. Afirmou que a Defensoria está programando rotinas para atendimento em casos de desastres. Disse que todos os esforços são bem-vindos, mas é preciso ter organização e a instituição terá que amadurecer algo neste sentido. Disse que tem havido diálogo com os núcleos especializados para extrair o máximo da potencialidade institucional. A implantação do Centro de Atendimento Multidisciplinar foi uma das últimas a acontecer.
Graziela de Souza (00:24:30), oficiala da unidade São José dos Campos, citou a fala que fez em sessão anterior sobre assuntos como a questão dos estagiários. Abordou a questão da saúde mental das/os servidores, que foi bem prejudicada, especialmente após a pandemia, com o aumento do volume e forma de trabalho. Destacou que não houve incremento no número de oficiais e faltam agentes em vários CAMs. Afirmou que servidoras/es não têm respaldo em relação à saúde mental. No interior faltam muitas especialidades no IAMSPE que não tem nenhum serviço voltado para a saúde mental, mesmo na capital. Reforçou as falas anteriores sobre o pacote Office.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que a questão está sendo trabalhada pelos órgãos da DPG e já está avançando para uma parceria com a Faculdade de Medicina da USP, voltada para o suporte e atendimento à saúde mental. As instituições do sistema de justiça têm trabalhado para avançar neste sentido, apesar das boas iniciativas já trabalhadas pela instituição. Espera que em breve possa anunciar avanços.
Marcia Garutti (00:29:55), Defensora aposentada, falou sobre a questão remuneratória e condições de trabalho de Defensoras/es. Percebe que há preocupação com o trabalho híbrido e as condições em algumas unidades.
Afirmou que aposentadas/os estão em situação delicada e é fundamental que o teto remuneratório seja igualado ao do Supremo. Lembrou que a criação da Defensoria de São Paulo, que demorou a acontecer, veio ao encontro de um anseio nacional e outras Defensorias acreditavam que o peso do Estado de São Paulo favoreceria o engrandecimento de todas as Defensorias. De fato isso aconteceu e a Defensoria de São Paulo tem um papel e muito peso. Espera que São Paulo não fique atrás.
Parabenizou os colegas de São Sebastião pelas medidas imediatas que tomaram e também o DPG.
Florisvaldo Fiorentino disse que a Defensoria de São Paulo tem o compromisso de elevar o papel da Defensoria.
Maria Dolores Maçano (00:34:33), Defensora aposentada, elogiou o trabalho que está sendo realizado em São Sebastião e reforçou que o papel da Defensoria será muito importante na fase de reconstrução e realocação das pessoas.
Clamou pela valorização da carreira. Disse que ouviu colegas dizendo que não participam da sessão do CSDP por medo. Dolores vê a necessidade de vir ao Conselho para pedir a valorização da carreira. Entende que só fica na carreira quem tem vocação e a valorização é importante para ter bons quadros. Servidores e Defensores têm amor pela carreira e precisam ter melhores condições de trabalho o mais rápido possível. A carreira precisa ser reconhecida pelo que ela é, uma carreira de ponta que não pensa duas vezes ao abrir suas portas numa situação de tragédia. Lembrou que hoje a carreira recebe 30% menos do que a carreira da qual saiu e citou que o auxílio saúde não cobre os gastos com plano de saúde.
Pediu também que seja feito o e-mail institucional para aposentadas/os.
Florisvaldo Fiorentino disse que a valorização da carreira é um compromisso a ser seguido até o término da gestão.
José França (00:40:35) lamentou por ter se sentido desrespeitado em sua última participação na sessão do conselho, quando houve muito barulho e conversação enquanto as pessoas falavam. Ficou triste porque não conseguiu ouvir o relatório da Ouvidoria sobre a visita em Jaú. Deixou apoio às reivindicações aos Defensores, mas considera que houve desrespeito à sociedade civil que acompanhava a sessão. Pediu que seja mantido o respeito nas sessões.
Florisvaldo Fiorentino desculpou-se pela situação ocorrida e disse que preza para que o espaço seja propositivo e de participação da sociedade civil. Todas as pautas são importantes e legítimas. O respeito está para além de qualquer percepção pessoal e garantiu que sempre haverá respeito no Conselho.
Gilson de Souza (00:45:26), usuário da Defensoria, disse que não é o salário que enobrece a pessoa e a Defensoria Pública está muito a dever. Afirmou que muitas pessoas vulneráveis batem com a cara na porta e não conseguem resolver seus problemas. Apresentou caso pessoal. Sobre a tragédia do litoral norte, disse que se repete há anos e nada é feito.
Florisvaldo Fiorentino informou que há um atendimento agendado para o senhor Gilson e pediu que o usuário aguardasse.
Luiz Felipe Fagundes (00:53:25) manifestou solidariedade à São Sebastião e região. Quando viu a dimensão do evento, ficou bastante comovido. Cumprimentou colegas da região pela atuação imediata. Lamentou pela vida das pessoas e citou que não será possível a retomada para o mesmo lugar.
Mencionou que durante o feriado o TJ tirou o SAJ e o e-SAJ do ar para manutenção e o serviço voltou aos poucos, mas desde o dia 18 não estão sendo alocados processos no DOL. Consultou a Presidência sobre a retomada do serviço e disse que há temor sobre a retomada das intimações de maneira abrupta e acumulada. Perguntou se há previsão de escalonamento das intimações reprimidas.
Julio Tanone (00:57:45) falou sobre uma ação em São José do Rio Preto, com participação da Defensoria a partir de um evento com a sociedade civil e a prefeitura, envolvendo a população de rua da região. Compartilhou imagens do evento e dividiu com os colegas algumas informações sobre a iniciativa.
Registrou que houve convite feito pelo TRF3 para realização do evento Pop Rua no município de Fernandópolis, uma atuação sensível em todo o estado. Agradeceu às comarcas de Fernandópolis e Votuporanga.
Falou que recebeu o documento da Apadep que foi anexado ao processo sobre a regulamentação do trabalho híbrido de sua relatoria. Afirmou que analisará o requerimento liminar e apresentará sua manifestação. Antecipou que a questão de mérito depende de um trabalho mais apurado e pediu informações para as subdefensorias e DPG. Há uma questão técnica que precisa ser enfrentada no tempo oportuno com participação máxima do colegiado e da carreira. Pretende somar esforços para contribuir para a organização de trabalho e rotinas. Externou preocupação com o atendimento presencial, sem prejudicar a oferta do trabalho remoto, com mudanças de forma paulatina e organizada. São temas sensíveis para além da regulamentação do CNJ. É preciso ter a preocupação com o atendimento presencial e pessoal da Defensoria Pública de forma conveniente. Muitos usuários querem falar com a/o defensora/or e às vezes são barrados pela estrutura da Defensoria, às vezes pelos estagiários, às vezes pelos seguranças. Entende que é preciso fazer o ajuste para que Defensores realizem atendimentos pessoais, presencial ou remotamente.
Reforçou o trabalho regionalizado e de tutela jurídica de grupos vulneráveis, citando solicitações de cirurgias. Disse que é preciso ter uma estrutura que responda por essa atuação em temas sensíveis.
Rafael Galati (01:09:24), presidente da Apadep, lamentou a tragédia em São Sebastião e informou que conversou com a coordenadora da unidade São Sebastião e colocou a Apadep à disposição para ajudar. Informou que a diretora regional está capitaneando a arrecadação de recursos e a Apadep divulgou os dados para quem quiser contribuir. Comunicou que a Associação está considerando repetir a campanha Conexão Solidária, que foi realizada em parceria com a Ouvidoria durante a pandemia. Parabenizou a atitude da Administração no acompanhamento junto à unidade de São Sebastião. Falou que no primeiro momento as pessoas tem necessidades mais prementes, mas com o passar dos dias as pessoas irão procurar o atendimento jurídico da Defensoria e é preciso estar atento à demanda que chegará à unidade nos próximos dias.
Relembrou que estão abertas as inscrições para o prêmio Justiça para Todas e Todos até o dia 15 de março. Neste ano os inscritos poderão apresentar suas práticas por vídeo e haverá um evento para a apresentação das práticas. Convidou associadas/os para participar do Prêmio.
Enalteceu a participação de todos no Momento Aberto, destacando a presença da diretora de Aposentados da Apadep, Dolores Maçano, que tem trazido a pauta de valorização da carreira. Neste sentido, acha que é o momento de haver um cronograma concreto de um planejamento de recomposição. Entende que é importante haver um cronograma porque há uma discussão no parlamento, na mesma linha que a ASDPESP tem pedido há algum tempo.
Agradeceu ao conselheiro Julio Tanone, com quem tem dialogado sobre o processo do trabalho híbrido. A Apadep apresentou ontem pedido liminar, solicitando a suspensão do Ato que regulamenta o trabalho híbrido. Pediu que seja analisado hoje o pedido. Informou que na mesma oportunidade em que a DPG apresentou o Ato, enviou uma proposta para o Conselho e é no bojo deste procedimento que a Apadep incluiu o pedido de liminar. Houve um diálogo profícuo com a Ouvidoria e as Subdefensorias, mas chega o momento em que as conversas precisam ser colocadas no foro adequado que é o CSDP.
Leonardo de Paula (01:17:23) prestou solidariedade às vítimas da tragédia do litoral norte de São Paulo e aos colegas que têm atuado na região.
Sobre o trabalho híbrido, parabenizou a Apadep pelo trabalho, disse que o pedido é técnico e também elogiou o conselheiro Julio Tanone pela presteza em trazer o processo para debate de forma célere. Afirmou que o CSDP é a seara adequada para a discussão e não abrirá mão disso.
Gustavo Minatel (01:19:15) lamentou o episódio de São Sebastião e registrou a atuação da unidade São Sebastião, na pessoa da coordenadora Patrícia, que tem organizado o trabalho da Defensoria Pública desde o momento em que aconteceu a tragédia. A unidade se reuniu com as Secretarias do município. O DPG manteve contato com o prefeito e o governo do estado. A subdefensoria dialogou com a Defensoria da União para realizar um atendimento integrado, envolvendo um feixe de atribuição das duas instituições. A van de atendimento chegará na próxima semana. Os Núcleos de Habitação e de Direitos Humanos também irão contribuir. Hoje, o primeiro subdefensor, Rafael Pitanga, está no Instituto Verde Escola, onde estão a maioria das pessoas. A Defensoria está atendendo presencialmente na unidade. A Defensoria precisa se aproximar e fará um atendimento descentralizado, nos espaços onde as pessoas estão acolhidas. A terceira subdefensoria está em conversa com a unidade de Caraguatatuba para deslocar um agente. No Guarujá, o defensor Alex está fazendo visitas nos locais onde as pessoas estão acolhidas. A DPE continuará prestando atendimento, envolvendo diversos órgãos para fazer o atendimento no que compete à Defensoria Pública.
Falou sobre a disposição das pessoas em auxiliar. Se for preciso, a DPE irá designar mais pessoas.
Raphael Camarão (01:25:30) solidarizou-se com todas as vítimas e familiares atingidas no litoral. Parabenizou todas as equipes que estão trabalhando, dando muito mais do que o possível em prol dessas famílias. A DPE precisa atuar de forma institucional e agradeceu pelo relato feito pelo 3º subdefensor Gustavo Minatel. Citou que é preciso haver uma política de atendimento para forças-tarefa como esta, mas é preciso entender que alguns equívocos são cometidos e têm repercussão sobre a vida das pessoas. Citou uma postagem da Defensoria Pública nas redes sociais sobre o aumento dos preços da água potável, indicando que as pessoas deveriam procurar individualmente os órgãos responsáveis, mas Camarão considera que isso não é adequado e talvez fosse o caso de designar uma força-tarefa especificamente para coibir essa prática. É preciso ter uma equipe de resposta rápida, a exemplo do que aconteceu na tragédia de Suzano, e, então, montar um atendimento rápido, sem prejuízo de acompanhar essas postagens, pois esse é um encaminhamento equivocado para as pessoas que buscam as redes sociais para buscar atendimento da Defensoria Pública. Considera que as postagens merecem olhar mais próximo da gestão.
Camila Marques (01:31:21), Ouvidora-Geral, solidarizou-se com as famílias atingidas em São Sebastião. Saudou a atuação da Defensoria Pública, uma instituição importante para pensar nas respostas que devem ser dadas à população. Saudou a unidade São Sebastião e disse que a coordenadora Patricia Oliveira se mostrou muito aberta a ouvir a Ouvidoria e a sociedade civil. Elogiou também o trabalho da diretora regional Elaine Verdelli. Colocou a Ouvidoria à disposição para atuar em conjunto com a Apadep na campanha conexão solidária voltada a vítimas das enchentes do litoral norte. Apontou a importância da Defensoria Pública nos territórios atingidos a partir de agora. Colocou a Ouvidoria à disposição para a construção da ação emergencial itinerante. Disse que o Conselho Consultivo da Ouvidoria está mobilizado para ajudar a Defensoria e as entidades parceiras estão dispostas a compor a força tarefa.
Afirmou que era uma tragédia anunciada e é importante destacar o papel da Defensoria Pública na pauta da justiça climática, que atinge frontalmente a população mais vulnerabilizada que está nas bordas das cidades.
Destacou a fala de José França no Momento Aberto e reforçou a importância de respeitar o Momento Aberto como um instrumento democrático para garantir o pluralismo e a diversidade das pautas do CSDP. É importante que a sociedade se sinta confortável para trazer suas pautas.
Também citou a pauta da saúde mental de servidoras/es e reforçou a atuação do CADI.
Reforçou o convite para participação no Prêmio Justiça para Todas e Todos, que tem inscrições abertas até 15 de março. Também destacou que neste ano é possível enviar um vídeo de apresentação das práticas, de forma que o Conselho Consultivo consiga entender melhor as práticas e possa selecionar da melhor maneira.
Sobre a regulamentação do trabalho híbrido, disse que é importante resgatar preocupações dos movimentos sociais e do Conselho Consultivo da Ouvidoria, que é formado por entidades que atuam nas bases. Disse que, em 2020, o Conselho Consultivo fez duas reflexões, sendo uma delas a valorização das ferramentas que garantiram o atendimento remoto à população naquele momento de fechamento das instituições públicas por conta da pandemia, mas também refletiu que passada a pandemia seria importante voltar para o atendimento presencial. Isso porque o Conselho parte do princípio de que a população recorre à Defensoria como último recurso, além da premissa da própria natureza do serviço da Defensoria Pública que é complexo para quem não cursa Direito e compõe as camadas comuns da população. A linguagem do juridiquês é inacessível para a população e o contato presencial é importante para a população expressar sua demanda. Para além disso, 77% do público da DPE é composto por mulheres em situação de exclusão digital e de vulnerabilidade. A população mais velha tem dificuldade com os instrumentos de atendimento digital. Além disso, é um público com baixíssima escolaridade. O público com ensino médio completo representa apenas cerca de 30%. Só 31% têm carteira assinada. A partir da necessidade dessa população é preciso entender o impacto do trabalho híbrido.
Destacou o quanto o trabalho remoto pode impactar negativamente na relação de trabalho. Muitas vezes o contato presencial facilita o trabalho remoto porque cria vínculo. Além disso, o contato presencial é fundamental para a supervisão e capacitação dos estagiários. Sendo assim, para além do atendimento, Camila entende que é preciso garantir um ambiente em que haja vínculo entre a equipe e o acolhimento do usuário. Também se preocupa com as dificuldades estruturais, mas isso precisa ser feito sem descuidar da presença física dos defensores nas unidades.
Colocou-se à disposição para dialogar sobre o tema para garantir um atendimento pessoalizado. Há um anseio da população.
Julio Tanone (01:48:07) disse que o atendimento pessoalizado é fundamental. Sempre que necessário, ou conveniente, esse atendimento deve ser feito pelo Defensor, ainda que não naquele momento em que foi solicitado pelo usuário e que seja agendado de forma presencial, ou remota. Para além da problemática dos 50%, esse outro ponto deve ser debatido na perspectiva da Associação. Ouvir o Defensor será importante para que todos sejam partícipes dessa construção.
Camila Marques (01:51:11) tem certeza de que todos estão empenhados na melhoria do serviço prestado. Uma questão central com relação à manutenção do percentual mínimo é que é uma medida para depois se avançar e para reforçar a necessidade de que defensores e servidores mantenham o vínculo com a população e o território atendido. O Conselho Consultivo valoriza o atendimento remoto como um facilitador do acesso à justiça que chega a lugares onde a Defensoria não conseguia chegar, mas é preciso priorizar o atendimento pessoalizado.
Leonardo Scofano (01:53:22) lamentou a tragédia em São Sebastião e se colocou à disposição para ajudar. Elogiou a atuação da terceira subdefensoria e da Ouvidoria na mobilização para o caso.
Cumprimentou as colegas aposentadas que estão trabalhando pela pauta de valorização dos Defensores Públicos.
Parabenizou a iniciativa da Apadep pelo protocolo da liminar e a presteza do conselheiro Julio Tanone na celeridade para apresentação de voto. Reforçou o pedido de tornar sem efeito o preenchimento do termo de adequação do sistema. Considera as reflexões da Ouvidora Geral extremamente válidas e tem certeza de que os conselheiros vão se preocupar em não afetar o atendimento presencial, que é uma marca da Defensoria Pública.
Rafael Português (01:57:59) solidarizou-se com as vítimas da tragédia anunciada no litoral norte por conta das chuvas que acontecem sempre na mesma época. Repeliu ataques feitos às pessoas como se fossem culpadas pelo que aconteceu. Solidarizou-se com as equipes da unidade e da regional que estão mobilizadas. Compartilha das mesmas preocupações no sentido de realizar o debate sobre a necessidade de termos uma unidade especial de pronta intervenção que possa, em situações como essa, prestar apoio e atendimento às unidades afetadas. É preciso pensar na criação de um órgão que possa fazer um diálogo técnico com a Defesa Civil.
Fez menção especial aos 10 anos de posse do V Concurso. Lembrou que era presidente da Apadep por ocasião da entrada dos colegas na carreira e que foi a primeira posse popular da Defensoria Pública. Também citou outros momentos importantes.
Sobre o trabalho híbrido, elogiou a atuação da Apadep no sentido de devolver ao CSDP o debate que é de competência do Conselho Superior. Também falou sobre o impacto do ato sobre os defensores itinerantes, que, muitas vezes, têm atuação espraiada por todo estado. Neste sentido, imagina que é preciso levar em consideração algo que possa redundar em impacto sobre o atendimento ao público. Há questões relacionadas aos atendimento e às condições do trabalho e o que é preciso levar em conta é a melhoria do serviço público. O importante é ter qualidade no atendimento.
Lembrou que há 14 dias o Conselho conseguiu avançar no entendimento da aplicação do teto constitucional. Acha importante que ações concretas sejam tomadas e concorda com o presidente da Apadep sobre a necessidade de se debater a reposição inflacionária e também a necessidade de se discutir o auxílio-saúde.
Raphael Camarão (02:06:26) compartilhou sua experiência na Execução Criminal no atendimento remoto. Disse que pessoalmente não se interessa pelo teletrabalho e citou as dificuldades do acesso remoto na Execução Criminal, mas detalhou como ocorre o atendimento nas unidades prisionais e citou que o atendimento remoto facilita o contato com os familiares, o que reduziu o tempo e qualificou a coleta de dados. Disse que isso não significa que seja possível se ausentar das unidades e neste sentido a regulamentação do trabalho híbrido tem a difícil missão de equalizar os dois pontos, principalmente em razão das dificuldades estruturais. Colegas insistem em dizer que as unidades não têm estrutura para atuar no patamar descrito no Ato DPG, o que não significa que seja algo invencível e o que é preciso fazer é trazer a CGA para o debate. Entende que é possível contratar mais velocidade de conexão à internet nas unidades e é preciso receber uma devolutiva da Administração sobre essas necessidades. O trabalho presencial ainda será remoto, seja nas audiências ou no atendimento e é preciso pensar na temática e pensar nas ferramentas tecnológicas para elevar a qualidade do serviço. A estruturação do trabalho remoto é um trabalho que deve ser feito a várias mãos.
Florisvaldo Fiorentino (02:13:34) explicou que um comunicado sobre as dificuldades do e-Saj será enviado em breve e afirmou que havia previsão que os problemas seriam resolvidos no dia de hoje. Afirmou que tem uma agenda hoje à tarde com o TJ e conversará sobre intermitência e instabilidade do sistema.
Sobre o cronograma de recomposição, disse que a DPG irá trabalhar com os elementos políticos e técnicos, junto com as associações, tão logo haja viabilidade.
Sobre a suspensão do Ato 229, por parte da Gestão, afirmou que o Ato está em progressão e reconhece o papel do colegiado na definição da matéria, mas manifestou preocupação com a suspensão do Ato porque alguns colegas já aderiram e, na sincronia institucional, a DPG vem dialogando para traduzir as peculiaridades que, independentemente do Ato, são questões que devem ser trabalhadas, como o problema de conexão. Progressivamente serão feitos ajustes. Todos os órgãos da DPE estão tranquilos quanto à necessidade institucional. Para não perder o timing institucional e o fôlego do Conselho, pensou-se numa Comissão para acompanhar a execução do plano de trabalho para que, quando o Colegiado for enfrentar o tema, todos tenham elementos para fazer sua análise. Esse é um processo de construção, reconhecendo a importância do exercício do trabalho remoto. Parece importante que haja uma baliza para se fazer avanços, para permitir que a instituição possa ter condição de ter suspiros com relação à supervisão das equipes e capacitações. Considera que é apenas uma questão de timing, sem ignorar questões locais. A espinha dorsal do Ato normativo dá um recado institucional que pretende fazer avanços, tentando extrair o máximo de potencialidade para o trabalho remoto, com preocupação com o atendimento presencial. A Defensoria de São Paulo trabalha de forma tranquila, mas dentro de uma equação que tem que ter equilíbrio. Considera que as críticas irão compor um processo normativo que ainda está em implantação.
Com relação ao tema de defesa do consumidor em São Sebastião, disse que não houve crivo da Gestão na postagem da Defensoria e este foi um conteúdo fidedigno do Núcleo do Consumidor. Há indicação do Procon municipal e essa foi a perspectiva, o que não significa que a Defensoria e o NUDECON não irão trabalhar na demanda.
Allan Ramalho e Érica Leoni manifestaram solidariedade às vítimas das enchentes no litoral norte.
Processo SEI nº 2022/0023690 (02:27:36) – proposta de deliberação para regulamentar o teletrabalho
Relator Julio Tanone
Antes da leitura do voto, o presidente da Apadep, Rafael Galati, fez um resumo do pedido liminar editado pela Apadep no processo. Disse, preliminarmente, que o atendimento é o cartão de visitas da Defensoria e sempre se deve buscar a melhoria do atendimento. Explicou que há urgência para se tratar do tema no foro adequado, que é o Conselho Superior, e a Associação entende que houve uma usurpação de atribuição pela Administração Superior. Afirmou que se trata de uma rotina e, como tal, deve ser regulamentada pelo CSDP, o que já foi reconhecido pelo Condege e pela DPG. Galati disse que esse ponto é importante porque, ao publicar um Ato DPG, a DPG inverteu a ordem, ganhando o Ato perenidade, ainda mais caso o processo não seja pautado no Colegiado, como no caso concreto. Com a não regulamentação do CSDP, diversos atos estão sendo executados, como as reuniões das subdefensorias com as coordenações. O Conselho poderia regular de maneira diversa, de modo que todo esse empenho não faria sentido. Não havendo mais emergência sanitária, o que justificava a regulação do tema por Ato DPG, é preciso trazer a deliberação para o Conselho Superior. Caso o CSDP entenda que não se deve suspender o Ato, a Apadep pede a suspensão da regra que prevê a necessidade de 50% das defensoras/es presencialmente nas unidades. O pedido da Apadep cita que as balizas previstas no próprio Ato já são suficientes, de modo que a previsão abstrata de 50% vai de encontro com as próprias balizas. É importante não se fazer comparações com outras instituições. No sistema de justiça, o modo de atuação da Defensoria é bem peculiar, fazendo frente ao atendimento de massa através de escalas. Frisou que determinar a presença de 50% nas unidades não trará aperfeiçoamento ou melhoria no atendimento, pois as escalas serão as mesmas e o Defensor irá se deslocar para a unidade não para fazer o atendimento, mas para realizar audiências virtuais e fazer seus processos. Isso sem falar na impossibilidade estrutural de as unidades receberem os colegas para realizar audiências e fazer os processos diariamente.
A urgência do pedido liminar é premente. O prazo para adesão ao teletrabalho se encerra na próxima sexta-feira e não é razoável que o Conselho faça sua análise no último dia do prazo, o que levaria os colegas a terem de esperar.
Relator Julio Tanone (02:37:34) manifestou-se oralmente. Fez uma comparação entre independência funcional e administrativa. Disse que a independência funcional não se confunde com autonomia funcional. Leu alguns exemplos. A independência funcional se refere à atividade-fim, por sua vez, os Defensores Públicos estão vinculados a uma estrutura hierárquica administrativa, sujeito à divisão de tarefas. Afirmou que tem se debruçado sobre os requisitos para concessão de liminares e, num primeiro momento, não vê uma patente ilegalidade do Ato, o fumus boni juris necessário, a ponto de justificar o afastamento imediato do Ato e seus efeitos. Faz essa análise calcada na presunção de legalidade e legitimidade dos atos da administração. Sem prejuízo de melhor análise, oportunamente.
Com relação ao periculum in mora, está fundamentado no prazo estabelecido para as unidades apresentarem os planos de trabalho e no efeito da não assinatura do termo de anuência ao regramento de trabalho remoto, pois ficariam atrelados a um regime de trabalho exclusivamente presencial. Aqui faz um apontamento, que conquanto haja previsão legal de 40 horas semanais de trabalho dos Defensores Públicos, pela própria natureza da atividade, muitos extrapolam o horário desse regime de trabalho. Também falou que muitas atividades envolvem ações e deslocamentos fora do horário comercial, em feriados e finais de semana, o que também deve ser considerado.
Neste sentido, o primeiro encaminhamento da Administração para regulamentar, ainda que de forma provisória, o trabalho híbrido, também foi encaminhada ao colegiado proposta de Deliberação, e com razão a Associação quando defende a atribuição do Conselho para deliberar sobre este tema. Até então, não tivemos nenhuma proposta de Deliberação, o que poderia ter partido de qualquer defensor, conselheiro ou da própria Apadep. Assim, fez a Administração, por bem, estabelecer essa porcentagem prevista na alínea e do art. 3º do Ato. Afasta o primeiro requisito do fumus boni juris, de que haveria ilegalidade patente do ato, pois não havia qualquer outra regulamentação sobre o tema. E em relação à urgência, entende que este requisito também não se fez presente, porque os planos de trabalho elaborados pelas unidades, atenderam esse objetivo do Conselho a deliberar a respeito desse tema, em concreto. Acredita que haveria uma violação ao princípio da eficiência, discutir sem os planos de trabalho.
Manifestou desconforto em relação ao índice de 50%, na forma como foi apresentado, especialmente nos casos das unidades do interior, pois são realidades com dinâmicas diferentes.
Assim, num primeiro momento, manifestou-se pela manutenção, em princípio, do Ato DPG, sem prejuízo de uma análise posterior do requerimento da Apadep. Encaminhou no sentido de que a análise seja feita após a apresentação dos planos de trabalho.
Manifestou-se por protrair a análise do requerimento para depois da apresentação dos planos de trabalho, convertendo o julgamento em diligência. Caso o Conselho entenda por votar a liminar, se manifesta contrariamente aos pedidos formulados.
Leonardo de Paula (03:05:31) pontuou que todos concordam em ser uma atribuição do Conselho deliberar sobre a matéria, que envolve rotina de trabalho. Pontuou que, na essência, concorda com a fala da Ouvidora-Geral. Acredita que algumas premissas têm que ser atendidas para garantir o atendimento presencial, preocupando-se com os excluídos digitais e em todos os atos presenciais deve-se garantir a presença do Defensor. Uma vez atendidas essas premissas, preocupa-se em se estabelecer um segundo critério que seja inócuo. Citou a possibilidade de o Defensor ter de se deslocar para a unidade para realizar uma audiência virtual sem que exista estrutura. Também citou a problemática da privacidade do assistido nos casos de entrevistas reservadas. Considera importante garantir o atendimento presencial, mas uma porcentagem mínima sem nenhum estudo parece uma decisão “para inglês ver”.
Adiantou voto em discordância com o relator Julio Tanone, pelo acolhimento do pedido da Apadep em toda sua extensão.
Leonardo Scofano (03:13:19) discorda do voto do relator. Explicou que desde o ano passado tem se debruçado sobre a questão do trabalho híbrido. Na sessão de 1º de julho de 2022, iniciou essa discussão. Traz alguns pontos para reforçar o pedido liminar da Apadep. O art. 31, III, da LC 988 estabelece o poder normativo do Conselho. O inciso IV, por sua vez, estabelece a atribuição do Conselho para discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa. E, por fim, o inciso XX, que trata da atribuição do Conselho para fixar rotina para atuação de Defensores Públicos, ouvida a EDEPE. O Ato 180 foi editado durante a pandemia, e a situação de calamidade pública justificava sua edição, que funcionou como verdadeira medida provisória. Entretanto, a situação atual é diversa, pois o próprio Conselho poderia ter se debruçado sobre este tema. Disse que a Associação já retratou a violação do poder normativo do Conselho. Entente presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Também há o prazo para os colegas assinarem o termo de adesão, conforme relatado no pedido da Apadep.
Acolhe o pedido da Apadep.
Raphael Camarão (03:17:15) falou sobre a conjuntura política do CSDP e nota que estamos partindo para o 8º ano de um trabalho de desconstrução do Conselho como espaço democrático. Isso tem acontecido por parte de manobras dos mais diversos conselheiros, seja com a paralisação dos processos em pedidos de vista, seja com a não apresentação de votos por parte de relatores. Isso leva a elaboração de atos DPG. O receio de que a discussão ficasse paralisada fez com que o DPG adotasse uma espécie de medida provisória. Não acha ruim ter que decidir isso de maneira mais acelerada e, neste sentido, a edição do Ato teve um ponto positivo. Por outro lado, isso gera a necessidade da formulação de pedidos de liminar, como foi feito pela Associação. Isso vai se multiplicar até chegar ao ponto de toda a pauta se movimentar no cerne de liminar. O Conselho não pode ser um espaço paralisado pela vontade de um ou outro conselheiro, o colegiado precisa ter a maturidade para entender que as discussões devem ser sempre democráticas e dentro do regimento interno. Os prazos são extrapolados. A discussão em sede de liminar traz decisões precárias. Ao invés de debatermos o texto do ato normativo, decidimos se o ato vai ser suspenso ou não, lançando uma situação de insegurança. Neste caso específico, isso aconteceu porque o relator Julio não pautou o processo na ordem do dia, o que permitiria uma discussão mais qualificada, não em uma única sessão. Se houvesse a discussão no tempo adequado, não seria necessária a edição do Ato DPG, nem o pedido liminar da Apadep.
Julio Tanone (03:23:47) disse que tem pedido uma agenda positiva para discutir os processos numa pauta prioritária. Afirmou que não tem nenhuma responsabilidade para além daquelas que todos têm.
Raphael Camarão (03:25:23) a respeito do próprio Ato normativo, entende que o ponto central é a forma como a gestão vai lidar com a falta de estrutura física e de TI para o desempenho nas unidades. O modelo de trabalho antes da pandemia não exigia tanta estrutura, mas isso mudou e as unidades continuam as mesmas. Há unidades em que não há gabinetes. Indagou se há um plano de trabalho da CGA e da CTI para resolver essas questões estruturais. Só será possível garantir a qualidade de atendimento se trabalharmos de forma uníssona para promover a estrutura dos prédios da Defensoria para a organização do trabalho. O Ato, hoje, é para “inglês ver” porque não tem como ser cumprido. Poucas unidades devem ter condições para receber metade de seus Defensores realizando suas atividades simultaneamente. Há uma escala informal para as atividades remotas.
Erica Leoni (03:29:30) também se preocupa com o esvaziamento do Conselho Superior. Ainda não entendeu porque a Administração relativizou a previsão de o Conselho decidir. Também se preocupa com uma regra geral sem nenhum tipo de flexibilização. Não foi apresentada uma análise e diagnóstico das unidades antes da publicação do Ato para que o justificasse. Parece que há um achômetro e coloca-se sobre as unidades a responsabilidade de elaborar um plano de trabalho. Ainda que as Subdefensorias aceitem o plano, Defensoras e Defensores terão que assinar um termo, aderindo a uma regra fixa. Nenhuma Defensora/or está confortável com esta situação. Conselheiros e a Apadep foram muito acionadas. É preciso haver diálogo com a carreira, pensando na melhor qualidade do serviço executado. Entende que o pedido liminar é importante para que o CSDP marque uma posição. Não há uma situação de urgência e parece que não houve um planejamento estratégico. Foi informada de que uma unidade teve um prédio inteiro devolvido, mas o Conselho não foi comunicado. É preciso saber as minúcias para se decidir.
Concorda com os argumentos apresentados pela Apadep, principalmente em relação à competência do Conselho Superior.
Luiz Felipe Fagundes (03:34:59) falou que o Ato foi editado na véspera do recesso, sem consultar o Conselho, sem fundamentação para urgência. Foi um ato feito sem oitiva do Conselho e dos colegas. O lado bom foi a iniciativa de estabelecer um início de regulamentação. Depois disso, o ato tem sido discutido e a Apadep fez o protocolo do pedido de liminar na data de ontem, fruto de uma tentativa de negociação, uma vez que estamos às vésperas do término do prazo para assinatura do termo de adesão. A construção do Ato precisa ser analisada no mérito pelo CSDP. O fato é que há um termo a ser ou não aderido, e prazo para a apresentação de planos de trabalho. As unidades estão em fase de negociação para apresentação dos planos. Está de acordo com o conselheiro Júlio quando ele fala da necessidade de análise dos planos de trabalho e suspender o Ato cancelaria a apresentação destes planos. Para a discussão do mérito, seria melhor que o Conselho pudesse analisar os planos. Concorda que tem havido um esvaziamento do CSDP. Outras instituições já haviam regulamentado o trabalho híbrido, mas não compreende porque a regulamentação veio por Ato DPG na véspera do recesso. Entende mais relevante e eficiente que o Conselho convalide os planos de trabalho que a DPG aprove para que, no momento de discussão do mérito, a fluidez seja mais ágil e possamos vencer a etapa de deliberação. Concorda que tem que haver Defensor presente para garantir o atendimento das pessoas, mas nada garante que a presença de mais Defensores na unidade torne o atendimento mais eficiente e humanizado. Lembrou que as agendas do DOL demoraram para ser construídas. Está seguro de que o CSDP não tomará uma decisão que torne a fluidez do atendimento menos eficiente.
Leonardo de Paula (03:49:29) compartilha de diversas observações feitas pelo conselheiro Luiz Felipe Fagundes. Perguntou se o conselheiro entende que não é atribuição do Conselho discutir a regulamentação do teletrabalho.
Luiz Felipe Fagundes (03:50:15) tem dúvidas, mas entende que no pedido da Associação não há uma redação alternativa. Considera que a mera suspensão do Ato subtrai a possibilidade de analisar os planos de trabalho das unidades. Seria voltar ao ponto zero. Por isso, entendia que a liminar não deveria ser acolhida.
Rafael Galati (03:52:12), diante da projeção de não acolhimento da liminar após a fala dos Conselheiros Julio e Luiz Felipe, buscou uma alternativa, citando dois pontos inequívocos para todos. Primeiro que a competência para regular a matéria é do Conselho Superior. As próprias falas de Julio e Luiz foram neste sentido. Contudo ambos tem o posicionamento de não acolher a liminar para aguardar o envio dos planos de trabalho. Assim, entende que todos concordam que a competência é do Conselho Superior. O segundo ponto, com o qual todos concordam, é de que o Ato hoje não permitiria uma flexibilização dos 50%, regra que todos, salientou, manifestaram desconforto. Disse que se a maioria do Conselho entendia que não era caso de suspender a regra dos 50%, pediu que ao menos houvesse uma flexibilização deste percentual. Até porque as Subdefensorias, nas reuniões com as coordenações, têm excepcionado o percentual. Neste sentido, sugeriu que o Conselho Superior editasse uma Deliberação, ainda que provisória, regulando a matéria, fazendo com que a competência do CSDP fosse resguardada. Com relação ao texto, acredita que o Colegiado porderia partir do texto do próprio Ato DPG, alterando alguns pontos, como a regra dos 50%, a redação dos termos de adesão e regras do desligamento automático do trabalho remoto. Galati tenta, com essa posição, contemplar todas as falas. Se não houver oposição, acredita que se pode caminhar de maneira rápida em 60 dias para se debruçar sobre o mérito.
Florisvaldo Fiorentino (03:57:18) perguntou detalhes da proposta, se haveria uma convalidação do ato por parte do Conselho, com modulações.
Rafael Galati (03:57:30) considera que, diante do cenário, seria uma saída, com as alterações propostas.
Florisvaldo Fiorentino (03:57:59) afirmou que a competência do Conselho é unânime. Afirmou que o Ato foi construído considerando a dinâmica das unidades, não com relação à política em si. Afirmou que foi um manejo do ponto de vista prático para iniciar a construção como um todo. Antes da pandemia não existia nenhuma normativa sobre teletrabalho. Diante da pandemia, viveu-se uma lacuna, com a Administração tendo que normatizar, mas a situação excepcional não existe mais. Não vê a proposta de Rafael Galati como ruim. Aspectos estruturais podem inviabilizar o percentual do presencial. A questão é que estamos no contexto de análise de liminar. Se o Conselho entender que o Ato pode ser convalidado, com alterações, Florisvaldo está de acordo. A questão de fundo está com o colegiado.
Raphael Camarão (04:04:22) encampa a proposta da Apadep.
Camila Marques (04:04:47) parte da premissa de que a discussão da regulamentação do trabalho híbrido é uma oportunidade para discutir de forma mais ampla a questão da estrutura do atendimento da Defensoria Pública. A regulamentação não trará resposta a todos os desafios estruturais. No entanto, entende que a garantia de um percentual mínimo de presença nos locais de atuação, embora não tenha apego aos 50%, certamente traz algumas seguranças importantes para a população. Garantir esse percentual mínimo garante a vida ativa e o acolhimento nas unidades. Na última pesquisa da Ouvidoria 51% do público atendido na Defensoria fez o agendamento presencialmente. Muitas pessoas têm dificuldade com as ferramentas digitais. Garantir a presença na unidade é garantir o acolhimento aos usuários. Outro fator importante diz respeito a conseguir que a unidade que está passando por um imprevisto, quando é necessário ter a presença de servidores para dar conta de emergências e demandas espontâneas que chegam na unidade. Também está relacionado com a consolidação das relações nas unidades. Outro motivo está relacionado com a necessidade da presença física para as capacitações. A própria população reconhece o ambiente harmonioso e a fluidez do trabalho. Considera importante o patamar mínimo para que no futuro seja feita uma discussão com relação ao modelo de atendimento da Defensoria Pública. Há muito tempo se fala sobre avançar no atendimento territorializado e descentralizado. É importante manter um percentual que possa se locomover a atender nos equipamentos públicos. Está certa de que há desafios estruturais e a falta de estrutura para a realização das audiências impacta negativamente, mas neste sentido, precisa haver um levantamento de quais unidades precisam de estrutura e, assim, concorda com a proposta da Apadep para que seja dado tempo para as unidades fazerem ajustes. Destacou a importância de que seja criado um comitê intersetorial previsto no Ato. O monitoramento do regime de trabalho é previsto no Ato por meio de um comitê. Todos esses elementos são importantes para se ter em mãos as métricas necessárias para que esse índice seja discutido.
Rafael Português (04:13:57) entende que é insuperável a questão da competência e formalidade para que o tema seja proposto pelo Conselho Superior. Esse é o espírito inicial da liminar da Apadep. A Administração usa a edição de Ato para impor uma regulamentação que deveria ser do Conselho Superior. Tanto é que a necessidade da presença da Ouvidoria no Conselho Superior é poder debater os temas. Da mesma forma, a Associação dos Defensores Públicos. Imagina que a solução que se pode adotar para o tema é estabelecer que o debate deve ocorrer dentro do Conselho Superior. Do ponto de vista prático, acompanha a Apadep no sentido de se estabelecer a competência do Conselho Superior e um prazo para votar. Essa é a preocupação da Ouvidoria e de outros órgãos.
Acompanha os conselheiros no sentido de debater a competência do Conselho Superior. Isso não quer dizer que não serão levados em conta os aspectos técnicos apresentados pelas Subdefensorias.
Julio Tanone (04:19:15) antecipou que tem como apresentar voto no sentido da sugestão feita pelo presidente da Apadep.
Rafael Português (04:21:50) uma vez que há aceno para análise de mérito, considera que é possível caminhar para uma data.
PARTE 2
Colegiado retomou a discussão iniciada na primeira parte da sessão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:11:02) sugeriu caminhar com a prorrogação do processo para elaboração de uma minuta de Deliberação na próxima semana por parte da Administração.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:12:22) confirmou se seria a prorrogação da discussão, com o compromisso da presidência de encaminhar uma proposta de deliberação precária e considerados na nova minuta os pontos apontados pelos conselheiros, sendo eles: a hipótese de excepcionalidade para o percentual de 50%; hipótese de retorno ao teletrabalho depois de desligamento involuntário; e o enxugamento do termo de adesão, sem constar a cláusula de atestar os sistemas.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:13:23) lembrou que a Apadep colocou a hipótese de recurso ao Conselho, no caso de desligamento involuntário. Lembrou, também, que no dia 03 de março será a data para aprovar a deliberação precária, mas no mesmo dia vence o prazo para assinatura do termo de adesão. Solicitou que seja prorrogado o prazo para assinatura do prazo de adesão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:14:30) concorda que o prazo poderá ser estendido.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:15:54) confirmou que o relator segue sendo o conselheiro Julio Tanone.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:16:54) perguntou ao conselheiro Julio Tanone se há um compromisso de apresentar a análise do mérito tão logo sejam entregues os planos de trabalho.
Julio Tanone (vídeo 2 – 00:17:30) disse que pretende trazer o mais rapidamente possível, em uma ou duas sessões após receber os planos de trabalho. Também espera ter acesso à proposta que o Condege apresentará em breve sobre a temática.
Erica Leoni (vídeo 2 – 00:19:24) perguntou sobre o prazo de assinatura do termo de adesão
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:19:30) respondeu que será prorrogado.
Deliberado por unanimidade a prorrogação da discussão para a próxima sessão, com apresentação de proposta de deliberação do csdp contemplando os pontos acordados pelo colegiado.
Processo SEI nº 2022/006908 (vídeo 2 – 00:02:34) – Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator Gustavo Minatel votou pela homologação
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0003298 (vídeo 2 – 00:03:09) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 03 de março a 08 de julho 2023
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/002660 (vídeo 2 – 00:05:57) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NCDH)
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pelo arquivamento do processo
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0001985 (vídeo 2 – 00:07:40) – Pedido de afastamento para exercer a função de Coordenadora do Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Relator Leonardo de Paula leu voto pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:21:15) informou que sua unidade consultou os cartórios e desenvolveu uma planilha com os processos alocados e não recebidos no sistema. Sugeriu esse formato para outras unidades.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:22:10) explicou que conversou com a Corregedoria do TJ durante o intervalo da sessão e a previsão é de estabilização do sistema ainda no final de semana. Uma solução administrativa será buscada.
Sessão encerrada!
