823ª Sessão Ordinária- CSDP
22 de março de 2024 | São Paulo
DESTAQUES:
- Manifestação de Defensoras/es sobre novos cargos de tutela coletiva
- Lançamento da Campanha Nacional em São Paulo
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO823
Rafael Pitanga substituiu o DPG Florisvaldo Fiorentino em razão de reunião do Condege que aconteceu concomitantemente à sessão.
Destacou reuniões da agenda semanal em que o DPG esteve com o secretário da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto; com o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Sérgio Codelo; e com Dimas Ramalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Defensoria Pública-Geral também fez uma visita ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, onde foram recebidos pelo Presidente Silmar Fernandes e pelo Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral José Antônio Manfré. Na reunião conversaram sobre temas diversos, além da gratuidade do transporte no dia da eleição.
Na segunda-feira, Florisvaldo Fiorentino compareceu ao lançamento da 13ª edição do Anuário da Justiça, na sede social APAMAGIS.
Pitanga agradeceu pela reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Luiz Rossini.
Destacou que na terça-feira aconteceu nova reunião do Comitê de Acompanhamento da Política Convive – Mães em Cárcere, quando foram apresentados os resultados das atividades de educação em direitos e da pesquisa de impacto da política institucional de atendimento a mulheres presas mães, grávidas ou lactantes, durante seus 10 anos de existência.
Taissa Nunes Vieira Pinheiro (00:06:15), Defensora Pública Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, descreveu as atividades do núcleo e apontou que a criação de dois cargos especializados em tutela coletiva na área de habitação não foram suficientes. Falou sobre a tutela coletiva, questionando o modelo proposto no processo de expansão atual. Receia que a cada expansão seja criado um novo modelo de tutela coletiva que não foi testado. Por isso, entende que é preciso estruturar um modelo que aproxime a atuação do Núcleo e citou o projeto Acesso à Justiça em Movimento que poderia aumentar a presença da Defensoria em diversas cidades. Disse que a troca de ideias é fundamental para uma atuação estratégica, assim como a especialização. Por isso, a proposta de tutela coletiva por meio de 8 cargos não é o melhor modelo. Disse que o Núcleo está perto de colapsar e precisa que a Coordenação seja aumentada com mais dois cargos.
Camila de Sousa Medeiros Torres Watanabe (00:13:32), Defensora Coordenadora-auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo, também falou sobre o modelo especializado de atuação coletiva. Preocupa-se com uma atuação generalista em tutela coletiva. Também falou sobre o acúmulo de trabalho do núcleo em questões ambientais. Citou a vitória extrajudicial que aconteceu em Campinas no âmbito dos licenciamentos ambientais. Também descreveu a atuação do Núcleo nos temas ambientais e de emergência climática. Assim sendo, disse que o modelo apresentado poderá trazer complicações futuras. Explicou que as demandas imobiliárias e ambientais estão inter relacionadas. Convidou os conselheiros a analisar os dados juntados pelo Núcleo no processo SEI. Descreveu algumas atividades territorializadas do Núcleo com mediações em campo. Pediu que sejam testados modelos de atuação por meio de projetos piloto.
Rafael Pitanga afirmou que o tema é profundo e que a proposta em discussão no processo traz dois modelos bastante consolidados e que o modelo proposto tem como área prioritária os processos judiciais de tutela coletiva. Disse que é essencial que os órgãos envolvidos contribuam para o debate.
Andrea Pacheco (00:28:19), representante do Coletivo Antirracista da Defensoria, falou sobre as vítimas de violência do estado como um avanço para o enfrentamento ao racismo. Lembrou que é uma pauta sistematicamente trazida pelos movimentos sociais. Citou outras Defensorias do País que já desenvolvem projetos destinados ao acolhimento de familiares de vítimas de violência letal praticada por agentes de estado e pediu a aprovação da política Rede Apoia e lembrou que é preciso vincular equipes multidisciplinares para que a rede Apoia possa se constituir num modelo a ser replicado.
Rafael Pitanga concorda com a relevância dessa política institucional e lembrou que o tema é objeto de diálogo há bastante tempo na Defensoria Pública e o processo está em debate pelo colegiado. Destacou a importância do coletivo antirracista.
Vanessa Alves Vieira (00:34:00), Defensora Pública Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, ressaltou a necessidade de cisão do NUDDIR e reforçou o pedido de institucionalização e estruturação do projeto Rede Apoia. Apresentou dados da violência policial com viés racista, sendo que 63% das vítimas da violência institucional são pessoas negras. Pediu um olhar comprometido dos conselheiros para o enfrentamento ao racismo.
Rafael Pitanga disse que as manifestações enriquecem o debate institucional.
Elaine Teixeira Alves dos Santos (por vídeo – 00:39:15), membro do Coletivo Antirracista da Defensoria, falou sobre o dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março. Disse que a data dialoga com o compromisso de fazer da Defensoria um retrato da sociedade e reforçou o pedido de avançar na superação do racismo como sistema de opressão que continua garantindo privilégios, ou não, em função do marcador de raça. Convidou todas ao exercício da autocrítica em relação ao papel institucional de enfrentamento ao racismo.
Carolina Ricardo (00:42:40), Diretora do instituto Sou da Paz, também pediu a institucionalização do atendimento a familiares de vítimas de violência letal estatal.
Rafael Pitanga elogiou o trabalho do instituto Sou da Paz e explicou que há um processo em discussão no colegiado sobre a institucionalização do projeto Rede Apoia.
Luiz Felipe Rufino (00:46:30), Presidente da Apadep, comentou o aumento que a PGE teve nesta semana, na ordem de 11,1% de aumento para Procuradoras/es do estado, o que mostra a preocupação da instituição com seus membros. Apesar de tratar-se de medida interna, pois cuidou-se de um aumento no repasse das verbas honorárias que levou ao reajuste de 11,1%, isso mostra uma gestão preocupada com a valorização contínua da carreira. Comparou com a decisão da DPG de enviar um PL para a Alesp abaixo do que poderia ter sido apresentado, apesar do estudo feito pela Apadep com uma proposta de anteprojeto que levaria a buscada equiparação. Da mesma forma, a DPG optou por não enviar a proposta de anteprojeto aprovada pelo Colegiado, tendo a DPG para a Alesp um projeto com percentual menor. Lembrou que depois de aprovado o PL de recomposição parcial na Assembleia, foi colocado na peça orçamentária um reajuste de 6% que não se materializou. Fez uma crítica à gestão que não busca a simetria constitucional, a não ser quando se trata de proporções menores. Lembrou que ainda há processos relevantes a serem discutidos, como o plantão 2 x 1 e o auxílio creche.
Noticiou que esteve em Brasília para acompanhar a votação do PL 4015/23 que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. A Defensoria Pública foi incluída no parecer do Senador Weverton Rocha (PDT/MA), que é o relator do projeto na Comissão, e Luiz Felipe Rufino acompanhou a sessão de quarta-feira, mas todos os projetos foram retirados da pauta. Mesmo assim, Luiz Felipe Rufino e a Presidenta da Anadep, Rivana Ricarte, conversaram com a assessoria técnica do Senador Weverton Rocha que informou que o projeto deverá retornar à pauta na próxima semana.
Luiz Felipe Rufino também acompanhou em Brasília uma manifestação de representantes da sociedade civil organizada que levaram ao gabinete da Senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) uma manifestação sobre a chamada PEC das Drogas. E, ainda, acompanhou a manifestação dos Defensores de Alagoas e da União na CPI destinada a analisar a responsabilização jurídica e socioambiental da empresa Braskem pelo afundamento do solo em Maceió.
Comunicou que foram realizadas reuniões sobre o lançamento da campanha nacional com a coordenação do Núcleo de Direitos Humanos e com a Ouvidoria Geral, a quem agradeceu pela parceria. O lançamento da campanha será em São Paulo e deve ocorrer em 9 de maio.
Explicou que ontem foram encerradas as entrevistas da Apadep com os candidatos e candidatas ao CSDP. Foram feitas 16 entrevistas, com 4 perguntas, sendo 3 enviadas por associadas e associados. Cada candidato falou por 15 minutos e a empresa contratada fará a edição dos vídeos que serão disponibilizados em breve aos associados e associadas.
Julio Tanone (00:55:08) fez a leitura de uma representação dos candidatos do IX Concurso sobre a aprovação das/os candidatas/os cotistas.
Falou sobre o projeto de tutela coletiva que está em debate pelo colegiado e apresenta um modelo para atender a demanda, especialmente no interior. Citou que o Núcleo de Habitação apresenta um grande volume de demandas, há a necessidade de especialização e incremento para atendimento da demanda recorrente. Apontou que muita gente entende a tutela coletiva como atuação judicial que se resumiria às Ações Civis Públicas, ou a ações reativas, mas o que está se propondo é uma atividade que cubra a ausência de atuação coletiva no interior. Disse que seria ingênuo acreditar que o modelo com 8 Defensores e, posteriormente 12, atenderia a demanda existente e alcançaria o modelo ideal para todo estado, mas diante da sinalização de um modelo que se propõe a se conectar com um modelo que já existe, o projeto permite planejamento e transparência no acompanhamento da execução e a prestação de contas. Portanto, da mesma forma que os núcleos têm sua estrutura, a proposta encaminha para que se tenha uma nova forma de atuar.
Camila Marques (01:12:30), Ouvidora-Geral, elogiou a atuação do Núcleo de Habitação e Urbanismo, especialmente nas causas de tragédias climáticas. Apontou que o projeto de expansão precisa efetivar esse trabalho. Com relação à criação dos cargos de tutela coletiva, ainda precisa se debruçar sobre a proposta e concorda com Julio Tanone sobre o pleito da tutela coletiva precisar se somar a outras demandas. Reforçou a importância de conciliar a atuação do Núcleo com o projeto Ouvidoria Itinerante.
Ressaltou a importância da institucionalização da Política Rede Apoia e lembrou que esse pleito nasceu junto com a Defensoria em 2006 e a pauta da violência estatal é recorrente e central para a Ouvidoria. Apontou que as demandas apresentadas pela Ouvidoria foram acatadas pelo voto do relator e acredita que está se caminhando para avançar com a proposta.
Reforçou que houve reunião da comissão permanente da política Mães em Cárcere nesta semana, quando ficou evidente que esta deve ser encarada como uma política pública eficaz e a importância da Defensoria Pública estar presencialmente presente nas unidades prisionais.
Comunicou que se reuniu com o candidato à DPG, Marcelo Novaes. Registrou que foi procurada pela vereadora Dandara Gissoni, de Caçapava, com quem conversou sobre ações itinerantes para a Defensoria chegar às cidades onde ainda não está e sobre o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica.
Informou que se reuniu com a instituição Do Clima que fará o primeiro Censo de mudança climática e racismo ambiental do Brasil.
Também falou sobre o diálogo com a Apadep e a parceria na construção da Campanha Nacional, além do Prêmio Justiça para Todas e Todos, Josephina Bacariça, que terá o edital lançado no próximo dia 27 de março. Convidou a todas/os para se inscreverem.
Raphael Camarão (01:25:19) também falou sobre a institucionalização do programa Rede Apoia. Considera que está claro o seu comprometimento com a proposta. Disse que a Ouvidora Camila Marques tem sido uma grande parceira na construção desta proposta, inclusive para fora da capital do estado. Pontuou que as operações Escudo e Verão deixaram claro que esse debate precisa ser amadurecido na instituição.
Comunicou que está em diálogo com os núcleos proponentes para chegar na organização interna desta atividade e a redação ainda tem alguns pontos que precisam de aperfeiçoamento para evitar, por exemplo, conflito de atribuição. Assim que houver esse alinhamento, o processo voltará para a pauta. Apesar disso, os casos já estão sendo encaminhados para o Rede Apoia.
Falou sobre a falta de energia elétrica no centro de São Paulo e questionou qual tem sido a iniciativa adotada pelo Núcleo do Consumidor sobre o tema.
Allan Ramalho (01:31:24) concorda com os argumentos do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo sobre a importância do modelo especializado formado pelo CSDP para além das coordenadorias afastadas. Disse que os núcleos são celeiros de produção de saberes especializados, elogiados pelo Brasil inteiro. As atuações estratégicas são seguidas por colegas de todo o País, o que demonstra a pujança desse modelo de São Paulo que deve ser reconhecido internamente. Parte do conhecimento vem da especialização, cada coordenação traz seu projeto. Elogiou a coordenação atual do Núcleo de Habitação. Discorda do conselheiro Julio Tanone sobre a tutela coletiva ser inexistente no interior. Citou o trabalho dos Defensores Jairo Salvador e Bruno Miragaya, e também das Unidades Vila Mimosa e Ribeirão Preto. Disse que o Núcleo tem uma atuação interiorizada potente e presente no interior. Destacou um dos maiores casos que notabilizou a DPESP que foi a Vila Soma, uma ação que atingiu 10 mil pessoas e não se limitou à atuação judicial. Citou o acampamento MST em Valinhos, Mariele Vive, e inúmeros conflitos agrários no Pontal do Paranapanema que contam com acompanhamento presente do Núcleo. Isso sem contar a atuação em desastres ambientais que têm dimensão habitacional muito grande. Mesmo em algumas cidades em que não há Defensoria há ações promovidas pelo Núcleo. Todos os casos graves são acompanhados pelos núcleos. Citou a organização estratégica do Núcleo durante a Pandemia que culminou numa ação no STF. A grande questão é a melhoria do sistema e a forma como atua a Defensoria. Não há uma oposição entre o modelo de tutela regionalizada e os núcleos especializados. O que pode ser construído é um sistema entre os modelos. Homenageou a atuação dos núcleos especializados e expressou empatia ao que foi apresentado no Momento Aberto.
Rafael Português (01:40:32) aderiu à perplexidade de Allan Ramalho quanto à manifestação de Julio Tanone sobre a atuação coletiva ser inexistente no interior. Destacou a ação realizada em São Sebastião, além de casos emblemáticos como o caso Pinheirinho em São José dos Campos, o caso de Sumaré, Jacareí e as inúmeras Ações Civis Públicas ocorridas em Barretos. Citou que, assim como a DPG, também se reuniu com o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Sérgio Codelo, que elogiou a atuação da Coordenadora Angela de Campinas na construção extrajudicial de um acordo com o DER para a remoção de pessoas. Também citou Defensoras e Defensores de São José do Rio Preto que exercem essa atividade mesmo sem o apoio da Administração. Manifestou apoio aos núcleos que se manifestaram e disse que é necessário que haja suporte técnico aos núcleos. É preciso que a Administração Superior se responsabilize pelas ações públicas.
Comunicou que esteve com o Vice-Governador do estado que chefia diversos projetos de interesse da Defensoria. Com Rafael Português estavam o Defensor Rafael Galati e as Defensoras Jordana Rolim e Ana Paula Meirelles.
Na segunda-feira esteve na Casa Civil, onde foi recebido pelo Secretário-Executivo Fraide Sales com quem conversou sobre desenvolvimento tecnológico da Defensoria Pública e incorporação de Inteligência Artificial. O Secretário expôs que o governo de São Paulo tem apoiado iniciativas e parcerias pela tecnologia e deve criar um grande centro tecnológico e o conselheiro Rafael Português acredita que cabe à Defensoria Pública replicar as parcerias exitosas para propiciar o melhor atendimento para a população assistida.
Rafael Pitanga (01:47:26) dirigiu-se ao conselheiro Raphael Camarão e disse que o Núcleo do Direito ao Consumidor tem atuado na questão da Enel, no ano passado apresentou Nota Técnica da CPI e também protocolou uma Ação Civil Pública contra a Enel, além de atuações pontuais em casos de falha no atendimento.
Sobre a tutela coletiva, entende que todos os posicionamentos vão na linha do reforço da Defensoria Pública. Disse que a proposta apresentada não se distanciou dos debates já travados. Entre os próprios núcleos, este é um tema desafiador e a proposta vem ao lado da interiorização, de um atendimento itinerante fortalecido e uma atuação coletiva instrumentalizada por um atendimento digital com curadoria de dados. Embora por caminhos divergentes, todas as faltas vêm no sentido de fortalecer essa atuação. Certamente o Núcleo de Habitação e Urbanismo é o que tem maior volume, na medida em que tem muitas ações. Colocou-se à disposição para prestar informações.
Elogiou o tema da Campanha Nacional das Associações
Luiz Felipe Rufino (01:53:57) informou que acabou de confirmar que o lançamento da Campanha será no dia 9 de maio, no Sefras, e no dia 8 será a AGE da Anadep em São Paulo. A semana foi escolhida por anteceder a atividade PopRua JUD.
Rafael Pitanga (01:54:50) comentou que o Pop Rua é um retrato da atuação no estado e a visibilidade da Campanha tem tudo a ver com o papel da Defensoria Pública e atuação no estado. Confirmou que o Pop Rua JUD acontecerá de 13 a 17 de maio.
Processo SEI nº 2023/000875 (01:56:44) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação da lista apresentada
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0004095 (01:58:22) – Impugnação a lista de antiguidade para fins de promoção, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2024
Relator Raphael Camarão votou pela conversão do julgamento em diligência, para que a AJ apresente parecer até 02 de abril de 2024 para o processo voltar à pauta no dia 5 de abril.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0007635 (02:01:15) – Pedido de afastamento para participação no evento “Seminário Direito à Educação e à Saúde: Autismo e os dilemas da inclusão”, a ser realizado no dia 05 de abril de 2024
Relator Leonardo Scofano votou pelo acolhimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0031943 (02:08:10) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB)
Relator Julio Tanone votou pela reabertura de prazo para inscrições
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0029045 (02:10:21) – estágio probatório
Relator Julio Tanone votou pela continuidade do estágio probatório
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0009982 (02:13:40) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que regulamenta a Lei n. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado
Relator Julio Tanone seguindo o regimento, o conselheiro Raphael Camarão pediu a retomada do processo à pauta e Rafael Pitanga solicitou a prorrogação em nome da Defensoria Pública Geral para cumprir a diligência.
Leonardo de Paula (02:15:55) entende que a prorrogação deve ser de 15 dias.
Raphael Camarão (02:16:37) retomou que fez encaminhamento da conversão em diligência há mais de 15 dias e o processo já está com a Assessoria Jurídica há um mês. Por isso concorda que o prazo seja de 15 dias
Leonardo de Paula (02:18:17) entende o pedido de prorrogação do prazo, mas encaminha para que seja por 15 dias.
Luiz Felipe Rufino (02:19:05) secundou a redução do prazo para 15 dias e lembrou que a questão já foi amplamente discutida pelo colegiado, inclusive com apresentação de parecer técnico do especialista Márcio Cammarosano feita pela Apadep.
Rafael Pitanga (02:20:29) entende que houve uma mudança de posicionamento em relação ao prazo, mas não se opõe. Confirmou o agendamento de reunião administrativa no dia 27 de março para debater o tema.
Acatado o pedido de prorrogação pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15.
Sessão encerrada!
