836ª Sessão Ordinária- CSDP
21 de junho de 2024 | São Paulo
DESTAQUES:
- Discussão sobre o processo de expansão
- Debate sobre o anteprojeto de lei apresentado pela Apadep para reajuste vencimental
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/4blhWNq
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/4cNxMS7
Vídeo da sessão 3: https://bit.ly/3XzQtE9
Bruna Simões, 1ª Subdefensora Pública-Geral, substituiu a DPG Luciana Jordão que estava em evento no Palácio dos Bandeirantes. Parabenizou a nova composição do colegiado.
Comunicou que na segunda-feira, esteve junto com a DPG Luciana Jordão na solenidade de entrega do colar de mérito legislativo à Primeira-Dama do Estado. Estiveram também com o Secretário de Projetos Especiais, Guilherme Afif Domingos.
Na terça-feira, Luciana Jordão e Bruna Simões estiveram com o Presidente da Alesp, André do Prado, com quem conversaram sobre os Projetos de Lei que poderão aportar na Casa, e a DPG fez uma apresentação da nova gestão da DPE no Colégio de Líderes. De volta ao Palácio dos Bandeirantes, conversaram com o Secretário da Casa Civil, Artur Lima, sobre os projetos da Defensoria para o próximo biênio.
Na quinta-feira, Bruna Simões esteve com a Secretária Executiva do Desenvolvimento Social, e conversou sobre a lei do auxílio aluguel, referente às mulheres em situação de violência. Bruna Simões participou do I Seminário de Políticas do Cuidado, que contou com a presença do conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho. No mesmo dia, a DPG Luciana Jordão esteve com o Secretário de Administração Penitenciária, acompanhada do Assessor Criminal e dos Coordenadores da CTI, numa reunião em que se abordou o convênio de integração dos sistemas da DPE com o GPEM que será assinado em breve.
Ainda na quinta-feira, a DPG conversou com as/os Defensoras/es participantes do curso de formação que chega ao final.
A respeito das atividades das assessorias da Defensoria Pública, Bruna Simões comunicou que a Defensora que atua na Casa da Mulher Brasileira recebeu os alunos da Academia de Polícia (Acadepol) para falar sobre as atribuições da Defensoria Pública. Também comunicou que houve reunião com a Defensoria Pública do Maranhão para tratar de ações em conjunto e contou que houve reunião com a Diretoria da DDM, com a guardiã da Maria da Penha e o Ministério Público para falar de fluxos em comum e a atuação da Defensoria.
Bruna informou que a Assessoria extrajudicial está fazendo uma prova de conceito de uma plataforma de conciliação para instalar um novo sistema na DPE.
No Atendimento Inicial Criminal, a Defensora Fernanda Caccavali participou do curso de formação de novas/os Defensoras/es.
Enquanto isso, a Assessoria do Rede Apoia participou do Seminário Internacional de Políticas Públicas para familiares de vítimas de violência.
A Assessoria de Convênios realizou reuniões de capacitação com as equipes da Regional Leste e fez uma reunião com o chefe de gabinete do Imesc para discussão de casos complexos que envolvem a parceria da DPE com o Imesc.
Já a Assessoria Cível segue com o projeto da Central de Curadorias, um projeto que está sendo desenvolvido com a Conselheira Fernanda Capitânio. Para tanto, está sendo feita a continuidade do processo de alocação no DOL para fazer a distribuição para as/os Defensoras/es e implantar o projeto piloto. Também estão sendo feitos os novos modelos institucionais para fazer o cadastramento no DOL e serem utilizados por Defensoras e Defensores.
A Assessora de Relações Institucionais, Rebeca Freire, esteve na posse do Condepe e a Defensora Gislaine Calixto, que faz parte da Central de Designações, esteve com a Coordenação Regional Criminal, iniciando um treinamento para fazer a transição do plantão judiciário da capital e do juizado do torcedor, de forma que possa ser feita a transferência dessa competência da Regional Criminal para a Central de Designações. A expectativa é que essa transição total seja feita a partir de 1º de agosto.
Luis Cornélio da Silva (00:08:28), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
João Felippe Reis explicou que há um agendamento para o dia 22 de julho.
Guilherme Guiral (00:10:27), representante da ASDPESP, agradeceu ao Conselheiro Raphael Camarão pela inclusão de servidoras/es no texto do processo do plantão 2 x 1. Sobre o projeto de expansão, lembrou o interesse por abertura de novas unidades, reforço das unidades e pelo fortalecimento dos núcleos e ampliação do quadro de apoio, garantindo remoções e convocação de servidoras/es já aprovadas/os nos concursos de oficiais e oficialas, e agentes de Defensoria. Entende ser pertinente que o colegiado revise a proporção das métricas no que diz respeito ao quadro de apoio. Citou que em seu voto, o relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho aponta que a métrica pode estar defasada.
Também falou sobre o anseio de servidoras/es, em especial aos oficiais e oficialas formadas/os em Direito, sobre o concurso de analista de Defensoria.
Cumprimentou Jordana Rolim pela eleição para Presidenta da Apadep e a recondução da chapa Defensoria para Todas e Todos
Bruna Simões falou que o processo de expansão será discutido. Também parabenizou a colega Jordana Rolim e prestou solidariedade ao conselheiro Allan Ramalho por uma perda que sofreu nesta semana.
Luiz Fernando Pereira Guedes (00:14:27), Representante das Pessoas de Rua, entregou para Bruna Simões duas fotos de pessoas em situação de rua e apresentou um caso concreto.
Bruna Simões fez o encaminhamento do atendimento. João Felippe Reis explicou que já houve atendimento e o relato já foi feito.
Érica Soler (00:20:56), Prefeita de Potim, manifestou interesse de instalação de uma unidade da Defensoria na Região. Explicou que o Prefeito de Guaratinguetá já disponibilizou um prédio e que a cidade de Potim tem duas unidades prisionais com 4 mil pessoas encarceradas. Falou sobre a situação de crianças e mulheres que sofrem abusos e por tudo isso espera ter a Defensoria Pública na região para caminhar junto para a implantação de políticas públicas.
Bruna Simões explicou que o processo está na pauta de discussão.
Elenita Sabadini (00:23:15), Conselheira do Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo e integrante da Afape, também defendeu a implantação da Defensoria Pública na região de Guaratinguetá. Falou sobre a situação de vulnerabilidade da região, destacando a população carcerária com 4 mil homens. Disse que o Vale do Paraíba precisa de uma Defensoria Pública. Informou que há um abaixo assinado pedindo a
Bruna Simões agradeceu e repetiu que o processo será discutido.
Nícolas Gomes Dias (00:25:30), Estagiário de Direito da Defensoria Pública de São Paulo, falou sobre a defasagem da bolsa auxílio das/os estagiárias/os. Afirmou que os estagiários estão pagando para trabalhar.
Bruna Simões passou a palavra para a próxima inscrita.
Thaís Santos Ribeiro (00:30:06), Estagiária de Direito da Defensoria Pública de São Paulo, apresentou dados comparativos entre bolsas de estágios entre São Paulo e outros estados. Reforçou o pleito pela atualização da bolsa auxílio.
Bruna Simões explicou que há um processo em andamento, de relatoria do conselheiro Raphael Camarão. Disse que há um estudo de recomposição de todas as categorias e assim que forem apresentadas as propostas a remuneração dos estagiários será discutida.
Raphael Camarão afirmou que pretende apresentar o processo de sua relatoria nas próximas semanas e buscar uma deliberação efetiva para retomar um patamar mais digno de remuneração para os estagiários.
Vanessa Vieira (00:34:40), Defensora Pública e Coordenadora do NUDDIR, agradeceu pela convergência no mérito pela cisão do NUDDIR e ampliação do Rede Apoia. Diante dos esclarecimentos, entende que há uma convergência por implementar os núcleos decorrentes da cisão e coordenação temática do Rede Apoia. Destacou que a cisão do NUDDIR é uma meta do plano de atuação da Defensoria que aguarda deliberação final do Conselho. Reforçou a necessidade de concretização o mais rapidamente possível.
Explicou que esteve no curso de formação em territórios tradicionais e, apesar da alegria de verem a cisão se aproximar, solicitaram que seja em breve. Há uma preocupação que não haja sincronia com os mandatos dos outros núcleos, ou redução dos mandatos. Por isso requereu que seja concretizado o plano de atuação, garantindo a substituição e caso não haja a criação de cargos, a eventual discussão de itinerância não comprometa a implementação da cisão.
Bruna Simões repetiu que o voto será lido na Ordem do Dia.
José França (00:39:26), usuário da Defensoria, falou sobre o CadÚnico como indicador. Explicou que o cadastro é feito pelo governo, com todas as informações da pessoa e quem ganha mais de 1 salário mínimo, ou assina um contrato de CLT não é cadastrada. Disse que é um cadastro seguro, apesar de muitas pessoas não terem acesso. Explicou que esse número não é exato, é um número de pessoas cadastradas e que sofre mudanças constantemente. Considera esse critério importante e confiável.
Quanto ao voto do relator do processo de expansão, mencionou que o conselheiro propõe que a Defensoria use seus próprios critérios e assim pode inserir pessoas que não estão no CadÚnico.
Bruna Simões enfatizou que o CadÚnico tem dados seguros e a discussão é a quantidade de pessoas cadastradas.
Danilo Martins Ortega (00:45:20), Defensor Público e Coordenador Auxiliar do NUDDIR, reforçou o compromisso que a DPESP já firmou com a sociedade civil para o desmembramento do Núcleo, bem como as últimas composições do CSDP. Lembrou que o plano de atuação era de 2022-2023 e pediu que seja votada com celeridade a cisão do núcleo. Falou também sobre a proibição do retrocesso e reforçou a necessidade de continuidade do Rede Apoia, um projeto que já se mostrou exitoso.
Pontuou que há um receio de que a ausência de previsão de itinerantes para afastamento de coordenação de núcleo possa trazer insegurança. Destacou o modelo de sucesso dos núcleos da DPESP.
Bruna Simões iniciou as participações remotas.
Rodrigo Gruppi (participação síncrona – 00:51:09), Defensor Público da Unidade Itapevi, falou sobre o pagamento de diárias. Explicou que foram fornecidas informações e que a CGA explicou que na falta de critério para o pagamento, foi feita uma análise casuística do caso concreto que foi apresentado em oportunidade anterior, mas que isso não tem amparo jurídico, nem discricionário, sem previsão normativa. Por isso, entende que esse Ato Vinculado é inadequado. Pediu a revisão desses atos administrativos para que seja feito o pagamento da diária adequada sem haver a necessidade de recurso.
Pediu também que haja uma normatização da questão pelo Conselho para dar respaldo às/aos colegas.
Bruna Simões disse que os pedidos serão analisados.
Pedro Pereira (por vídeo 00:57:22), Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e Adolescente, manifestou apoio à criação de duas vagas para defesa de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Laura de Jesus Braga (por vídeo – 00:59:46), Representantes da Rede de Defensoras e Defensores de Territórios Tradicionais, solicitou que a criação de um núcleo para comunidades e povos tradicionais aconteça de maneira célere. Foi apoiada por manifestações de Aline Gonçalves, Ivanilde Sales e Sabrina Morais.
Ao iniciarem suas manifestações, todas as conselheiras e conselheiros parabenizaram Jordana Rolim pela eleição como Presidenta da Apadep para o próximo biênio, em pleito realizado na véspera. Em suas falas, conselheiras e conselheiros destacaram a votação expressiva da carreira e também o espaço político conquistado por uma Defensora.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 00:00:39) comunicou que foi iniciado o ciclo de reuniões com as Regionais para atuar de forma padronizada no estado, buscando a igualitária distribuição de contato entre a gestão e as Regionais. Da mesma forma, está sendo alinhado um padrão de atuação com a 2ª Subdefensoria.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:02:35) cumprimentou a colega Surrailly Fernandes pelo início dos trabalhos no Conselho e colocou-se à disposição para auxiliá-la nos processos que eram de sua relatoria.
Voltou a falar sobre a atuação das/os colegas do IX Concurso em atividades de especial dificuldade e plantões judiciários para os quais estariam proibidos de participar. Defendeu os direitos dos colegas na questão que considera arbitrária e equivocada por parte da Gestão. Afirmou que não pode haver distinção de tratamento entre as/os Defensoras/es. Pediu que essa decisão seja revista, ou se não foi uma decisão, que seja considerado que não há nenhuma proibição legal.
Agradeceu pela disponibilidade da gestão que encaminhou o número de processo em que houve a decisão de reserva de vaga para um colega do IX concurso. Explicou o caso concreto e considera que é o caso de nomeação e posse. Espera que a questão se resolva com a nova gestão.
Em paralelo a isso, foi publicada a nomeação de um novo colega em substituição à colega falecida e isso impacta sobre a discussão da expansão.
Fernanda Capitânio (vídeo 2 – 00:14:22) narrou que foi procurada por colegas para falar sobre a lei de registro civil. Recorda-se que a Presidência informou que há tratativas, mas pediu que seja informado em quais condições está a discussão para iniciar o fluxo.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 00:16:46) tomou conhecimento sobre três colegas terem se exonerado e pontuou que esse pode ser um alarme para enxergar esse movimento de migração. Além disso, a exoneração traz a consequência de dar posse para mais três colegas, o que deve ser resolvido de forma rápida.
Sobre a questão das diárias, respondeu a Rodrigo Gruppi que irá ler a manifestação para, então, se posicionar sobre o mérito.
Mariana Borgheresi (vídeo 2 – 00:21:17) destacou as manifestações de colegas sobre o modelo apresentado para o processo de expansão e a remoção qualificada para a coordenação dos núcleos. Reforçou que está mantida a cisão do NUDDIR no voto apresentado e que tem sua adesão.
Pediu que a gestão cumpra as propostas de campanha e lembrou que a aplicação do teto 100 corre o risco de prescrição.
Reforçou a importância de aprovação dos processos em análise como o plantão 1 x 2, a correção dos vencimentos e pediu que não haja mais estudos intermináveis e que o CSDP possa avançar.
Também falou sobre a proposta de atualização do auxílio saúde para 15% e citou que os planos de saúde serão reajustados em julho. Manifestou-se para que o colegiado avance nessas propostas como a de licença prêmio.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 00:25:15) reafirmou seu compromisso de diálogo com Defensoras e Defensores e escuta da sociedade civil, de servidoras/es e agentes do CAM.
Apontou a importância de considerar o racismo como critério orientador no processo de expansão e citou que é um dos critérios usados pela Defensoria da Bahia. Também disse que é preciso considerar os critérios impostos na Constituição, além de desafios como justiça climática e de gênero.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 00:28:44) disse que nessa semana, a 2ª Subdefensoria se reuniu de forma virtual com as unidades do ABCDM. Também se reuniu com as unidades da Regional Central. Agradeceu às/aos coordenadoras/es e falou que dará os andamentos possíveis.
Anunciou que serão feitas reuniões de itinerância para definição de vagas pendentes de escolha e colocação nos locais escolhidos.
Explicou que há tratativas no TJ para acertar o fluxo dos registros civis e a carreira será informada sobre um projeto piloto. A comunicação dos registros chegará de forma indiscriminada e sem nenhum tratamento de dados, o que precisa ser alinhado com o TJ. A ideia é não onerar as unidades.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:33:31) informou que ontem foi feita a eleição da nova Diretoria da Apadep que toma posse em 1º de julho e saudou todas/os associadas/os que participaram da eleição. Ao todo foram 412 votantes, com 389 votos para a chapa, o que representa mais de 50% de votos, o que comprova a aprovação da atual diretoria, uma vez que o voto é facultativo e era uma eleição de chapa única. Trata-se de um voto de confiança na nova presidenta Jordana Rolim, e em toda a Diretoria montada com Ana Paula Meirelles, Luiz Felipe Rufino e Luiza Lins. Galati confia muito no trabalho de Jordana Rolim e desejou uma ótima gestão.
Comunicou que hoje haverá AGE da Associação. É preciso um quórum de 78 associadas/os para deliberar sobre dois pontos de pauta, sendo um deles a autorização para ingresso de ação em face da OAB para devolução de mensalidades anteriores a 2012, quando a Apadep ingressou com ação para a desvinculação. As anuidades até 2012 estão sendo discutidas no cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Federal, mas a Apadep entende que é possível a cobrança dos anos anteriores à propositura e para isso é necessária a autorização assemblear.
O segundo ponto é a cobrança de um valor sobre a mensalidade dos planos de saúde daqueles que têm o plano Unimed-Apadep para custeio de despesas extraordinárias. O plano é entabulado sem a presença de um intermediário e é preciso ter um colchão de segurança com essa taxa de 3% da mensalidade.
Convidou todos a participar da última AGE da atual gestão.
Comunicou que ontem a Apadep divulgou o sorteio de pacotes para participação no Conadep e reforçou a importância de Defensoras e Defensores participarem do Congresso que acontecerá em novembro. O concurso de teses e práticas está aberto e o valor do 1º lote está aberto até 30 de junho.
Sobre as reuniões anunciadas pela DPG, disse que anseia por informações mais concretas ao colegiado sobre essas tratativas com o Executivo e o Legislativo. Aguarda um anteprojeto de Lei para reajuste ainda nesta sexta-feira, embora entenda que se não for apresentado ainda nesta semana, não será possível o reajuste neste semestre e poderá ser aguardado um ano e meio. Além disso, é preciso avançar em pautas que dependem somente da Defensoria Pública. A DPG anunciou três avanços assim que assumiu a gestão, sendo que o auxílio saúde foi um avanço muito tímido e o auxílio creche e a implementação do teto não tiveram seguimento. Entende que o auxílio creche é algo bastante simples do ponto de vista jurídico e em reunião a DPG reafirmou o compromisso de implementar, mas até agora não houve avanço. Há verbas orçamentárias que sobraram nos últimos anos e dependem apenas de um ato administrativo. É algo que nunca foi discutido a fundo no colegiado e historicamente há propostas de auxílio no Conselho Superior que a Defensoria Geral avocou para si em forma de Ato DPG. A partir do momento que o procedimento não avança, é possível pensar em fazer a discussão no CSDP e o colegiado criar esse programa.
Com relação ao teto retroativo, foi explicado que estão sendo analisadas possibilidades administrativas, o que deve demandar um esforço, mas não justifica não existir uma data clara para pagamento desses valores. Há um óbice prescricional. A Apadep entrou com pedido administrativo em dezembro e isso suspende a prescrição, mas aguarda um retorno.
Espera que seja apresentado um anteprojeto hoje, mas provavelmente não haverá tempo para aprovação na Alesp e por isso é preciso avançar nas outras pautas, assim como fazem outras carreiras. É preciso deixar claro quando virão o auxílio creche e a implementação do teto constitucional.
Davi Depiné (vídeo 2 – 00:48:04) registrou que a última correição ordinária do semestre foi feita na Unidade Lapa. Agradeceu a todas/os colegas da Unidade, especialmente aos coordenadores.
Informou que está em diálogo com a Assessoria Criminal e que em breve será feito um comunicado em relação sobre as ANPPs.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:51:07) agradeceu ao 2º Subdefensor pela abertura para diálogo com a regional da qual faz parte.
Reforçou o pedido pela implementação dos projetos que foram anunciados nas questões envolvendo o auxílio creche e o teto constitucional. Entende que não há vedação para que sejam estabelecidos por meio de ato administrativo, mas ressalta a necessidade de ser feito o mais rapidamente possível.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:55:04) repetiu que a implementação do teto constitucional é um compromisso e esse processo já foi iniciado, mas exige estudos de impacto orçamentário e também de forma de pagamento pormenorizado. Em razão disso, a prescrição está interrompida.
Sobre a implementação das propostas de campanha, pediu um pouco de paciência, pois a gestão assumiu há pouco mais de 30 dias e o projeto foi apresentado para dois anos de gestão. Disse que as propostas devem ser apresentadas com responsabilidade.
As reuniões com o legislativo e executivo foram de apresentação, para criar uma relação, mas também são levados pleitos da Defensoria.
A respeito da exoneração de três colegas e em razão de uma remoção, hoje foi publicada a lista de antiguidade e é preciso respeitar o prazo de impugnação. Na próxima sessão deverá ser apresentada a abertura dos quatro cargos abertos. Também é preciso apresentar o pedido de manutenção do feixe de dois cargos e, então, serão colocados em remoção seis cargos que estão abertos a partir de hoje.
Respondeu ao colega Raphael Camarão sobre caso concreto de colega que não tomou posse, pois pediu o prazo de 60 dias. Explicou que não houve nenhuma mora na convocação do colega. Também não há nenhuma questão em relação às atribuições, uma vez que os cargos estão sendo discutidos no processo de expansão.
Afirmou que a DPG conversou com os colegas do IX Concurso no curso de formação e ontem foi aberto o ato de revisão criminal para qual todos puderam se inscrever. Disse que há vários colegas do IX Concurso que estão inscritos no DEECRIM. No entanto, há regras para a inscrição de todas/os Defensoras/e Defensores. Disse que é importante que o Conselheiro, antes de fazer acusações de proibições, verifique se há atos de inscrição abertos.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:04:00) registrou que não fez uma acusação e deixou claro que não sabia se era essa mesmo a decisão da gestão. Disse que usou a fala para que fossem feitos esses esclarecimentos. Lamentou que o tom seja usado para cercear suas manifestações no Conselho. Sugeriu, então, que a gestão abra novos atos de inscrição.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:06:30) explicou que três colegas estão inscritos no DEECRIM e no caso do plantão seria preciso que os colegas tenham atribuição efetiva nas unidades. Afirmou que os novos colegas serão colocados na triagem da capital e outros atos estão sendo analisados.
Processo SEI nº 2023/000875 (vídeo 3 – 00:01:21) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relatora Mariana Borgheresi votou pela aprovação das listas apresentadas
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0018805 (vídeo 3 – 00:02:22) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NCDH)
Relator Leonardo de Paula votou pelo deferimento das inscrições de Andrea Barreto e Eduardo Bacher, e suplentes Fatima Tainara, Maria Fernanda e Caio Barbosa.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0001309 (vídeo 3 – 00:09:56) – Pedido de afastamento para participação no curso de mestrado, no período de 30 (trinta) meses, a iniciar em 01 de março de 2021.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/012860 (vídeo 3 – 00:11:12) – Pedido de afastamento do Defensor Público Rafael Alvarez Moreno para ministrar palestra no “Curso de Capacitação para Formação e Qualificação de Estagiários/as de Direito da Unidade Piracicaba”, no dia 05 de julho de 2024
Relator João Felippe Reis votou pelo deferimento do cancelamento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/00013269 (vídeo 3 – 00:12:24) – Pedido de afastamento para participação no evento “10 (dez) anos da criação do Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial: História, Luta e Resistência”, a ser realizado no dia 27 de junho de 2024
Relatora Mariana Borgheresi votou pela retificação do voto e deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0016317 (vídeo 3 – 00:14:37) – Pedido de afastamento do Defensor Público José Luiz de Almeida Simão para ministrar aula no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil, a ser realizado no dia 01 de julho de 2024
Relator Raphael Camarão votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0021379 (vídeo 3 – 00:21:21) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 285/13 (que define as normas para o gozo de licença-prêmio pelos/as membros/as e servidores/as da Defensoria Pública, e dá outras providências)
Relatora Mariana Borgheresi leu voto
Allan Ramalho (vídeo 3 – 00:26:14) aderiu ao voto da relatora.
Bruno Baghim (vídeo 3 – 00:27:25) pediu vista para análise orçamentária.
Vista concedida ao 3º Subdefensor Bruno Baghim.
Processo SEI nº 2023/0019219 (vídeo 3 – 00:28:25) – Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as Públicos/as, visando à expansão institucional.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho. Após vista, o conselheiro João Felippe Reis fez a leitura do voto vista da 2ª Subdefensoria Pública. Divergiu do voto do relator.
Mariana Borgheresi (vídeo 3 – 01:28:05) informou que foi contactada por colegas e também pela Ouvidoria e, para não haver nenhum atropelo, perguntou se a reunião administrativa com a Administração está mantida.
Davi Depiné (vídeo 3 – 01:31:26) disse que assim como a colega Mariana Borgheresi, acha importante debater o voto em reunião administrativa. Propôs a prorrogação da discussão.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:32:10) também perguntou se está mantida a reunião administrativa. Perguntou quantos cargos o voto traz no total. João Felippe respondeu que são 70 cargos (não houve captação do áudio).
Fernanda Capitânio (vídeo 3 – 01:33:18) disse que tinha algumas dúvidas sobre o voto. Aparentemente, para fins de classificação das cidades, o voto trabalhou com três eixos que tiveram o mesmo peso, para fins de rankeamento das cidades, que foram número de habitantes, quantidade de nomeações, e o índice escolhido pela gestão apontado no voto. Preocupa-se com o fato da quantidade de nomeação ter o mesmo peso, pois às vezes o número de nomeações traz alguma incongruência. Citou o estudo que realizou para o projeto da Central de Curadorias, em que encontrou discrepâncias no número de nomeações. Por exemplo, em uma cidade são feitas três nomeações para uma mesma pessoa, para o ingresso de três ações em separado, enquanto numa outra cidade é feita uma nomeação só e se concentra todos os pedidos numa mesma ação. Deu exemplo de divórcio, guarda e alimentos.
Manifestou insatisfação com a retirada dos cargos para violência doméstica, uma vez que a natureza da atuação não pode ser observada do ponto de vista estritamente numérico, deve-se ter um olhar mais amplo nessa temática. Fazer a retirada desses cargos, mas prever um cargo para vítima no Sanctvs, parece dissonante, pois lá também não há um critério numérico.
Fabio Sorge (vídeo 3 – 01:36:33) também perguntou se esse é o voto da Administração, ou se há disposição para debate. Reforçou que haveria votos suficientes para aprovar a manifestação do relator.
Também questionou os índices citados. Também questionou a abertura de quatro unidades imediatamente.
João Felippe Reis (vídeo 3 – 01:38:20) afirmou que o voto foi apresentado porque foi um compromisso da Administração, mas que há abertura para convergências e negociação.
Fabio Sorge (vídeo 3 – 01:40:08) concorda com a prorrogação da votação.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 3 – 01:40:51) concorda com a prorrogação da discussão para, dentro do razoável, encontrar um afinamento comum e avançar de forma mais harmoniosa.
João Felippe Reis (vídeo 3 – 01:42:21) disse que o compromisso é de discussão e concorda com a prorrogação sugerida pelo Corregedor-Geral, Davi Depiné. Explicou para a conselheira Fernanda Capitânio que foram usadas três dimensões para fazer o ranking: dimensão social, dimensão populacional e a dimensão de nomeações, com pesos iguais.
Fabio Sorge (vídeo 3 – 01:45:41) perguntou sobre o número de nomeações.
Bruna Simões (vídeo 3 – 01:45:50) respondeu que os números anuais são de 2023.
João Felippe Reis (vídeo 3 – 01:46:19) afirmou que há prospecção de imóveis e as unidades não serão abertas de forma precarizada.
Bruna Simões (vídeo 3 – 01:47:29) disse que há acompanhamento do número de nomeações em tempo real.
Bruno Baghim (vídeo 3 – 01:49:02) acredita que esta é uma oportunidade de construir e inaugurar uma fase de convergência ao que interessa a todas/os. Concorda com a prorrogação para discussão em reunião administrativa e análise dos votos com calma.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:50:40) sugeriu pedido de vista coletiva.
Concedida vista coletiva
Processos SEI nº 2024/0004819 / SEI nº 2024/0004830 / SEI nº 2024/0006238 (vídeo 3 – 00:52:42) – Acompanhamento de relatório semestral de núcleo especializado
Relatora Mariana Borgheresi declarou-se suspeita por ser Coordenadora do Núcleo quando da apresentação dos relatórios e requereu a redistribuição dos processos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0014882 (vídeo 3 – 01:54:38) – Proposta de anteprojeto de lei de alteração da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
Relator Bruno Baghim declarou que tem compromisso com a valorização de Defensoras e Defensores e fez a leitura de seu voto pelo não conhecimento do pedido de urgência feito pela Apadep.
Bruna Simões (vídeo 3 – 02:05:10) colocou em votação o pedido de urgência.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 3 – 02:05:40) considera que esse é um detalhe dispensável, uma vez que pode ser encampado por qualquer um dos conselheiros. Se for necessário, encampa o pedido de liminar.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:07:07) concorda com a sugestão do conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho, embora discorde do argumento de tirar a legitimidade da Apadep.
Bruna Simões (vídeo 3 – 02:08:08) acredita que a questão preliminar foi superada.
Mariana Borgheresi (vídeo 3 – 02:17:45) apontou que o regimento prevê que qualquer interessado pode apresentar um pedido liminar e é legítimo que o Presidente da Associação faça o pedido liminar. Pediu que fosse votada a questão de ordem.
Bruno Baghim (vídeo 3 – 02:19:52) explicou o argumento e, superada a liminar, adequou o pedido inicial.
Mariana Borgheresi (vídeo 3 – 02:22:21) entende que não tem como descolar o pedido de liminar do contexto. Mantém a questão de ordem, embora aceite a decisão de ir direto ao mérito.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 02:23:56) também discorda do Conselheiro Bruno Baghim quanto à desqualificação do/a Presidente da Associação para apresentar o pedido liminar na condição de Conselheiro.
Rafael Galati (vídeo 3 – 02:27:06) discorda da interpretação do 3º Subdefensor que traz um desprestígio à entidade de classe. Apontou que o/a Presidente da entidade de classe sempre foi tratado como Conselheiro. Além disso, numa interpretação sistemática do regimento fica claro que o/a Presidente da Associação integra o colegiado e, portanto, é uma/um conselheiro/a. Pediu que o colegiado enfrente a liminar.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:29:21) concordou com Rafael Galati e encaminhou pela votação da questão de ordem, considerando que a/o representante da entidade de classe é uma/um conselheira/o.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 02:30:36) antecipou seu voto em acordo com o encaminhamento de Leonardo de Paula.
Colegiado discutiu sobre o regimento interno em relação à condição da/o representante da entidade de classe como conselheira/o.
Mariana Borgheresi (vídeo 3 – 02:57:18) retirou a questão de ordem.
Bruno Baghim (vídeo 3 – 03:57:51) seguiu com a leitura de seu voto, indeferindo o pedido de urgência.
Fabio Sorge (vídeo 3 – 03:10:24) discorda do não reconhecimento da urgência e acha que a questão deve ser trabalhada com prioridade.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:11:39) afirmou que o envio de Projeto de Lei é urgente, embora concorde que já está impossibilitada a votação na Alesp ainda neste semestre, conforme alertou na semana passada. Mas isso não deixa de tornar o pedido urgente. Há um pedido do Defensor José Moacyr sobre a compensação de atividades de especial dificuldade e isso é urgente. Galati questionou a forma de não considerar que solucionar um problema estrutural vencimental da instituição é urgente. Apontou que a DPG comunicou que em junho seria apresentado um PL de reajuste, mas agora diz que não há nem estudo de impacto orçamentário, embora a Defensora Pública Geral tenha dito que não fazia sentido a Apadep apresentar liminar, uma vez que já estava sendo elaborado um PL. Galati concorda que a DPG tenha discricionariedade e não é obrigada a enviar PL aprovado pelo Conselho, pois a competência do colegiado hoje é considerada opinativa. Nesse sentido, seria um símbolo passado aos Defensores de que a DPG entende que é urgente o reajuste e a solução de um problema estrutural vencimental e esse colegiado aprovou o PL que entende que deve ser enviado para a DPG, então, decidir se irá enviar a Alesp. Pediu que seja encaminhado um PL estrutural com reajuste real, robusto, para que todos os colegas não precisem se degladiar por atividades de especial dificuldade e, da mesma forma, os que são designados compulsoriamente para essas atividades sejam remunerados.
Bruna Simões (vídeo 3 – 03:19:24) afirmou que o voto do 3º Subdefensor não se refere à urgência da questão vencimental e sim à urgência para a motivação da concessão da liminar. Disse que o voto trata exclusivamente do ponto de vista técnico e jurídico.
Dirigiu-se à Rafael Galati falando sobre o estudo de corrosão inflacionária que a Apadep apresentou e sugeriu, então, que a Apadep deveria ter apresentado ao mesmo tempo um impacto orçamentário, mas como isso não foi feito, a Administração está elaborando o orçamento e como não conhecia o projeto até a semana passada não tinha como fazer um estudo de impacto sobre um projeto que não conhecia. Disse que Galati conhece o processo legislativo e entende que há a responsabilidade fiscal.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 3 – 03:23:30) sugeriu que o impacto orçamentário seja analisado e reforçou que historicamente nunca houve um debate muito claro sobre o projeto orçamentário e isso causa descrença. Entende que o tema deve ser debatido de forma transparente. Pelo curto prazo de apresentação do PL na Alesp, entende que, ou o reajuste está previsto, ou não está. Sugeriu que seja feita uma conversão em diligência para que esse processo volte com a proposta orçamentária. Parabenizou a Associação por colocar o tema em pauta.
Bruna Simões (vídeo 3 – 03:29:39) garantiu que a gestão apresentará a proposta orçamentária na próxima semana e no orçamento é preciso colocar o aumento que a instituição entende que será possível este ano, já considerando a folha do ano que vem.
Bruno Baghin (vídeo 3 – 03:30:15) disse que o aumento é uma questão de urgência, mas o que está se discutindo é a urgência da cautelar e se o colegiado quiser, pode avançar diretamente para o mérito.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 3 – 03:30:48) entende que feita a clareza orçamentária o Projeto de Lei tem que estar pronto.
Bruna Simões (vídeo 3 – 03:31:11) disse que não será possível apresentar um PL na próxima semana, uma vez que o projeto pode ter mais coisas além do percentual. Explicou que a folha de pessoal tem um limite global e variações. Disse que o percentual de salário tem que estar previsto, mas mudanças de indenização e gratificação podem não intervir no valor do próximo ano. Falou que o que vai constar do Projeto também é uma coisa que precisa ser negociada.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 3 – 03:32:17) considera que é preciso seguir com uma construção que deixe isso claro e concreto. Votou para ser convertido em diligência. Entende que haverá dificuldades típicas do processo legislativo.
Bruno Baghim (vídeo 3 – 03:34:26) sugeriu iniciar a votação do mérito e fez a leitura do voto pela diligência de 30 dias.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:38:04) concorda com o prazo de 30 dias, mas discorda do voto no que tange a competência para a apresentação de proposta de projeto de lei perante o Conselho Superior ser exclusiva da Defensora Pública-Geral.
Bruno Baghim (vídeo 3 – 03:38:43) explicou que a competência é exclusiva para a apresentação na Alesp. No Conselho, entende que o correto seria iniciar pela DPG, por isso não conheceu do pedido como apresentado e votou para ser convertido como uma sugestão à DPG, para que ela trâmite internamente e nesse caso ser apresentado em 30 dias.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:38:00) pelo entendimento do 3º Subdefensor, então, apenas a Defensora Pública-Geral teria competência para apresentar proposta de projeto de lei perante o colegiado. Acredita que não se deve seguir por esse caminho, para que não se abra esse precedente. Sugeriu que seja construído pelo caminho do prazo para apresentação do estudo, sem a afirmação pelo Conselho de que a única com competência para apresentar um projeto de lei para o próprio Conselho Superior seria a Defensora Pública-Geral.
Davi Depiné (vídeo 3 – 03:40:32) concorda com o encaminhamento e acredita que assim o colegiado chegará a uma construção consensual.
Bruno Baghim (vídeo 3 – 03:40:58) propôs alterar seu voto para incluir a sugestão.
Bruna Simões (vídeo 3 – 03:41:35) colocou em votação o voto de Bruno Baghim pelo não conhecimento do pedido e prazo de 30 dias para a Defensoria apresentar um novo projeto.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
