686ª Sessão Ordinária- CSDP
19 de março de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Promoção da igualdade de gênero e raça
- Reajuste de auxílio alimentação
- Processo de atribuições: bloco 2
Vídeo 1 da sessão: http://bit.ly/CDSP_SO686_
Vídeo 2 da sessão: http://bit.ly/CDSP_SO6862
Florisvaldo Fiorentino abriu a sessão comentando a promulgação da PEC Emergencial, que trouxe implicações para o serviço público. CONDEGE e ANADEP fizeram trabalho intenso junto ao Congresso que reduziu o impacto nocivo para o funcionamento da instituição mas trouxe cautelas e travas do ponto de vista fiscal, orçamentário e administrativo, especialmente as que constam no artigo 167-A. Algumas já vinham na LC 173/20, mas a redação do caput preserva a autonomia dos entes e sua adoção conforme sua situação concreta, mas ainda há dúvidas quanto a sua amplitude.
Também houve alteração significativa no artigo 168, que foi acrescido de dois parágrafos que introduziram a idéia de que recursos não executados ao final de cada exercício deverão retornar à conta do Tesouro do Estado e não poderão acumular sobras orçamentárias, mas a Defensoria busca o entendimento de que não se aplicam aos Fundos Especiais. Ainda não há conclusão sobre o alcance do impacto dessas alterações, que necessitam de um estudo aprofundado.
Lamentou os números impactantes da pandemia na semana que passou, destacou o sistema de saúde à beira do colapso e a preocupação dos impactos no público atendido pela Defensoria Pública.
Prestou condolências aos familiares e amigos do Desembargador Antonio Carlos Malheiros e do Senador Major Olímpio, que faleceram esta semana.
Além disso, comentou sobre a antecipação de feriados na capital, bem como a situação da COVID-19 no Estado, destacando a importância do atendimento virtual e que os atendimentos devem ser reagendados. Informou também que na quarta-feira haverá reunião dos órgãos do sistema de justiça com o poder executivo sobre a situação da Covid.
Por fim, parabenizou o Ouvidor-Geral William Fernandes pela presidência do Colégio Nacional de Ouvidores.
Isadora Brandão (00:21:55), coordenadora do NUDDIR, manifestou-se sobre o pedido de revisão de deliberações para promoção da igualdade de gênero e racial. Também relatou sobre a necessidade de inclusão de pessoas LGBTQI+. A Defensoria Pública não pode permitir que estas discriminações se dêem em âmbito institucional, por isso a aprovação do pedido é salutar.
Florisvaldo Fiorentino (00:26:55) agradeceu a manifestação e disse que certamente o colegiado irá apreciar o pedido com a atenção que merece.
Bruno Gozzi (00:28:07), coordenador da ASDPESP, veio reiterar o pleito de reposição inflacionária de acordo com o IGP-M. Entende que a LC 173/20 não veda este pedido. Também pleiteou a inclusão da hora de almoço como hora trabalhada.
Florisvaldo Fiorentino (00:33:31) entende que as questões devem ser analisadas conforme o cenário jurídico e orçamentário da instituição, mencionando que, além da LC 173/20, a PEC emergencial recomenda cautela.
Willian Fernandes (00:35:32), Ouvidor-Geral, agradeceu à DPG e ao Colegiado por terem se somado na divulgação do desaparecimento do Sr. Robson, integrante do movimento social da população em situação de rua em São Paulo, informou que ele já foi localizado e está em recuperação.
Manifestou pesar em relação à passagem do Desembargador Antônio Carlos Malheiros. Também agradeceu a manifestação de Isadora Brandão e informou que a Ouvidoria, em parceria com os núcleos, está planejando eventos sobre as temáticas abordadas em sua fala. Divulgou que o prêmio Justiça para Todas e Todos – Josephina Bacariça – 2021 está com prazo para inscrições aberto e formulário pode ser acessado por este link.
Também mencionou o relatório semestral de atividades da Ouvidoria e as recomendações que devem ser por ela realizadas, relatando que as informações do último semestre foram sistematizadas e servem como registros importantes para o aprimoramento institucional, uma vez que houve um compilado das reclamações individuais feitas pelos/as usuários/as, consolidando o direito de participação destes/as. Sabe que esse tipo de informação gera inquietação, mas que as informações devem ser vistas como ferramentas de gestão. Criticou uma atuação da Defensoria Pública contrária ao lockdown decretado em cidade do interior, pois, sem entrar no mérito, questiona se esta atuação está em consonância com o plano anual de atuação.
Augusto Barbosa (00:59:03), Presidente da APADEP, lamentou os falecimentos do Senador Major Olímpio e do Desembargador Antônio Carlos Malheiros. Ficou feliz pela localização do Sr. Robson e lhe deseja pronta recuperação. Mencionou que a APADEP realizou reunião de diretoria nesta semana para tratar da futura AGE que será convocada, para deliberar alterações estatutárias com objetivo de promover maior igualdade de gênero, raça e diversidade sexual na Associação, o que vai ao encontro da fala de Isadora, a qual foi elogiada. Também pretende mudanças que garantam maior participação de aposentados/as. A diretoria analisou pautas remuneratórias já em curso e outros pedidos que serão encaminhados em breve aos órgãos competentes.
Informou também que a APADEP participará de reunião com a EDEPE sobre os pedidos de alteração no programa pró-hardware na próxima semana.
Mencionou que a Associação protocolou pedido de reajuste do auxílio alimentação para todos/as os/as associados/as, além de outro ofício para revisão de ato normativo que veda o pagamento de auxílio alimentação aos/às defensores/as afastados/as para APADEP, o que viola a legislação orgânica da Defensoria que garante que esses afastamentos ocorrem sem prejuízos dos vencimentos, vantagens e direitos. Ressaltou que o MP reconheceu o pagamento administrativo em favor dos/as promotores/as afastados para a associação de classe estadual.
Ainda sobre a equidade de gênero, mencionou que a ANADEP realizou pedido junto ao CONDEGE para promoção em âmbito nacional, tais como adoção da linguagem inclusiva, prorrogação da licença paternidade, valorização do cuidado, amamentação e primeira infância e participação de mulheres e negros/as nos espaços de poder institucional. Solicitou apoio da DPG junto ao CONDEGE.
Disse que a APADEP se reuniu com o Coletivo de Mulheres Defensoras Públicas para tratar de questões de gênero e alteração estatutária. Dialogaram também quanto ao pedido protocolado na semana passada pelo NUDEM e NUDDIR, ressaltando a importância da apreciação deste pelo colegiado. Também foi abordado o pleito de criação de um órgão junto à Administração Superior para criação e monitoramento de medidas de promoção da igualdade de gênero e raça. Augusto entende importante o avanço institucional nestes temas e que a EDEPE poderia ampliar cursos que os trabalhem de maneira transversal com as diversas áreas de atuação da Defensoria. Citou a capacitação da ANADEP para a construção de uma Defensoria antirracista.
Questionou à DPG sobre a grave situação na área da saúde, notadamente a falta de vagas em UTI, e quanto ao fluxo para atendimento adequado destas demandas sem que haja uma sobrecarga para os/as colegas.
Quanto ao cenário político, disse que a reforma administrativa já está em curso e que no dia 30 de março deve ser apresentado o voto do relator da CCJ da Câmara. A APADEP já está atuando e a ANADEP participará de audiência pública. Mencionou a importância da definição da Defensoria Pública como carreira típica de Estado, que tem tratamento diferenciado na Reforma. Ressalta a importância da atuação das associações para que se evitem retrocessos.
Por fim, parabenizou Willian Fernandes pelo seu aniversário e pela presidência do Conselho Nacional de Ouvidorias, desejou felicidades e sucesso.
Luis Gustavo Fontanetti (1:13:34), primeiramente, manifestou felicidade pelo encontro do Sr. Robson. Também lamentou os falecimentos do Senador Major Olímpio e do Desembargador Antonio Carlos Malheiros. Comentou com tristeza a situação da pandemia no país, trazendo grande aflição e abatimento.
Elogiou a fala de Isadora Brandão no Momento Aberto, e, por ser relator do pedido do NUDEM e NUDDIR que foi por ela comentado. Colocou-se à disposição para discussão do tema com o NUDDIR, ressaltando que já está estudando o tratamento das cotas raciais na instituição. E também parabenizou Willian Fernandes.
Cecilia Soares (01:21:26) também externou seus sentimentos pela perda do Desembargador Antônio Carlos Malheiros e do Senador Major Olímpio. Também compartilhou o sentimento de abatimento manifestado por Luís Gustavo Fontanetti em relação à pandemia e prestou solidariedade aos/às colegas – defensores/as, servidores/as, estagiários/as e terceirizados/as – que têm parentes enfermos e internados e colocou-se à disposição para o que for possível.
Saudou o vídeo enviado por Isadora Brandão e fica contente em identificar o movimento da carreira para combater a opressão sexista e racial. Também fica feliz em perceber que a carreira compreende que é necessário o deslocamento do letramento daquela pessoa que sofre a opressão para aquele que está no espaço de privilégio que essa opressão historicamente construiu. Fica contente ao ver que as pessoas brancas e homens estão compreendendo seu papel e responsabilidade no letramento com relações às questões raciais e de gênero, buscando mais conhecimento e se interessando por essas temáticas, colocando-se efetivamente como agentes e enxergando isso como um grande avanço institucional. Citou que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro deu passos maiores que temos condições de dar também, criando uma Coordenadoria, como mencionado por Isadora. Colou-se à disposição para trazer a discussão para o Conselho como colaboradora desses estudos.
Pedro Peres (01:26:00) parabenizou Willian Fernandes pelo aniversário e pela pela presidência do Conselho Nacional de Ouvidorias. Também lamentou os falecimentos do Desembargador Antônio Carlos Malheiros e Senador Major Olímpio, manifestando pesar também pelo falecimento de Zeno Veloso, que faleceu hoje.
Sobre a fala de Isadora Brandão, comentou o que a Defensoria já construiu nos temas de gênero, raça, orientação sexual e agora também de capacitismo e que isso não deveria ser uma construção difícil dentro da instituição. Tem uma visão prática: é preciso avançar. É tudo muito evidente e óbvio e não deveria causar tantos desgastes o enfrentamento dessas questões.
Florisvaldo Fiorentino (01:33:40) comentou a felicidade pela localização do Sr. Robson. Mencionou a atuação de Fabiana Zapata na Secretaria de Segurança Pública para auxiliar no desfecho favorável. Quanto ao auxílio alimentação, disse que o tema seria levado à Assessoria Jurídica. Esclareceu que a posição institucional na pandemia é de cautela, tanto nas atuações interinstitucionais como internas para respeito às normas sanitárias de segurança. Categoricamente afirmou que a Defensoria se filia às medidas de restrição e cuidado social que, além da vacinação, envolve todo o viés protetivo de restrição de contato social. Entende que é fundamental que se tomem ações articuladas e coordenadas. A Defensoria Pública sente a ausência de maturação institucional no que concerne à atuação coletiva e estratégia institucional. Disse que esse desafio se torna mais complexo nessa situação de aumento da gravidade da pandemia e que a atuação deve ser estratégica e coordenada. Citou formação de grupo de atuação com a finalidade de atuação coordenada e estruturada nesse tema. Sobre a demanda por vagas em UTI, disse que a atuação deve ser dialogada e integrada com os demais entes, respeitada a finalidade da Defensoria de acesso à justiça.
Processo CGDP CAEP nº 005/18 (01:48:35) – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator: Conselheiro Rodrigo Gruppi Carlos da Costa leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CGDP CAEP nº 009/18 (01:50:40) – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator: Conselheiro Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CGDP CAEP nº 022/18 (01:55:17) – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator : Conselheiro/a Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CGDP CAEP nº 034/18 (02:00:25) – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator: Conselheiro Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CGDP/CAEP nº 010/18 (02:04:20) – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório
Relator: Conselheiro Gustavo Rodrigues Minatel leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CSDP nº 020/21 (02:09:52) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres
Relator: Conselheiro Gustavo Rodrigues Minatel leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CSDP nº 379/21 (02:11:15) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos
Relator: Conselheiro Juliano Bassetto Ribeiro leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CSDP nº 135/11 (vídeo 2 – 00:01:20) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Relatora Mara Ferreira retomou a discussão para tratar do artigo 22 e seguintes. A redação em debate é a seguir:
Colegiado debateu acerca das redações e iniciou sobre os incisos.
Pedro Peres (vídeo 2 – 00:12:24) fez considerações acerca do inciso I, acredita que há outros requisitos, como número de intimações e volume de atendimentos. Luiz Felipe Fagundes concordou.
Alex Seixas (vídeo 2 – 00:20:18) acredita que as atividades extraordinárias “perenes” devem ser consideradas. Quanto ao inciso II, há dúvidas quanto aos fluxos de solução extrajudicial de demandas: não entende se isso é para permitir mais provisionamento ou não. Samuel, em aparte, disse que é o primeiro caso, reforçado por Mara.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:25:51), sobre as intimações, tem dúvidas sobre a inclusão desse critério, pois ele está atrelado à condução de uma vara judicial. Há juízes/as que intimam a Defensoria de todos os atos, enquanto outros/as só os essenciais e na área cível isso acarreta um volume bem inferior à família e pode sugerir que o volume de trabalho é menor.
Pedro Peres (vídeo 2 – 00:28:00) acha que os critérios são cumulativos, nenhum é decisivo e todos podem ter distorções. Acha que quanto mais elementos para se aferir, menor a chance de grandes distorções.
Florisvaldo (vídeo 2 – 00:30:24) fez ponderações. Acha que o inciso I tem critérios mais diretos, enquanto o II é mais indireto.
Alex (vídeo 2 – 00:33:10) dialogou com a fala de Gustavo Minatel. Acha que a complexidade da demanda deve ser considerada como um critério. Realmente o volume de intimações das defensorias exclusivamente cíveis acaba sendo inferior ao das defensorias de família. Sugeriu a inclusão no texto deste critério. Sobre as intimações, acha que é possível avaliar se há duplicidade recorrente de intimações.
Juliano Basseto (vídeo 2 – 00:36:35) reiterou a fala de Pedro.
Luis Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 00:41:05) fez reflexões sobre os critérios suscitados por Pedro e Alex e, ao seu, ver, a inclusão de mais critérios permite maior visão sobre a atuação da unidade, mencionando que o volume de intimações e atendimentos sempre foram considerados critérios para criação de cargos em unidades e nas próprias reuniões entre as unidades e as subdefensorias.
Cecilia Cardoso (vídeo 2 – 00:44:57) registrou que a extinção do Polo Lapa, discussão que recentemente passou pelo colegiado, considerou a quantidade de intimações como fator preponderante, inclusive pelas subdefensorias, para calcular o volume de trabalho e o plano de expansão. Entende que os atendimentos precisam ser dimensionados, há muitos atendimentos apenas para consultoria, e não para litígio.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:48:52) concorda com a inclusão do volume de atendimentos como critério. Sobre o volume de intimações, disse que os dados da instituição estão sendo aprimorados, mas, por ora, refletem apenas a quantidade, e não a qualidade das manifestações. Não considera, hoje, esse um dado seguro para refletir a quantidade exata de trabalho, porque até no próprio E-SAJ há diversas classificações equivocadas. Manifestou dúvida quanto à continuidade do debate.
Sobre a inclusão do número de intimações como critério, Florisvaldo iniciou uma rodada de debates sobre a proposta redacional que surgiu durante a discussão:
I – a demanda total do território;
II – a complexidade das demandas de cada área de atuação;
III – o volume de trabalho de cada área de atuação, consideradas as atividades ordinárias e em especial dificuldade;
Luis Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 00:57:44), acha que o esforço para enumerar os critérios é válido, pois dá mais clareza tanto às subdefensorias, quanto às unidades. Sobre a complexidade das demandas, acredita que é relativa, mas relevante, por isso está em dúvida. Alex reforçou sua posição.
Juliano Basseto (vídeo 2 – 01:06:11) também acha que o texto mais detalhado é melhor. Todavia, acha que as ponderações trazidas por Alex são importantes.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 01:12:00) fez ponderações, notadamente quanto ao critério da complexidade da demanda, pois não vê motivo técnico e acredita que pode levar a disputas internas nas unidades. Prefere a redação original. Sobre a questão das demandas multitudinárias, têm dúvidas acerca da inclusão ou exclusão do caráter da complexidade. Alex Seixas pensa em mudar a redação para incluir a natureza e a complexidade das demandas, excluindo a parte relativa às áreas de atuação. Samuel ainda acha inadequado.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:19:50) acha que a nomenclatura “existência de demandas multitudinárias” é ruim. Acha que toda a demanda multitudinária é complexa porque envolve searas políticas e estruturais. Receia uma parametrização transversa quanto ao que Alex pretende, mas acha os critérios de Alex interessantes. Prefere um rol dos incisos exemplificativo, e não taxativo.
Pedro Peres (vídeo 2 – 01:24:05) acha que há demandas complexas e simples em todas as áreas. Trazer a natureza e a complexidade das demandas não beneficia apenas a esfera cível. Concorda que pode ser incluído este critério no inciso II acima. Também concorda com Luiz Felipe quanto às demandas multitudinárias.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:30:34), concorda com Samuel sobre a questão da complexidade. Encampou a proposta de incluir o número de intimações, bem como a existência de demandas multitudinárias do território, por ser o caráter complexo implícito.
Alex Seixas sugeriu proposta de alteração em relação ao inciso ll, com a inclusão da natureza e complexidade das demandas.
Em votação, foi aprovada a redação do artigo 22. Com relação à inclusão do termo natureza e complexidade das demandas ao inciso II, o colegiado decidiu por excluir estes termos do inciso II, vencidos os conselheiros Pedro Peres, Juliano Ribeiro, Luis Gustavo Fontanetti, Alex Seixas e a conselheira Cecília Soares, que votaram pela inclusão.
Com relação ao parágrafo único e as disposições transitórias. Alex Seixas questionou a indelegabilidade mesmo que não haja órgão de atuação com atribuição, observação que o Colegiado entendeu pertinente.
Houve debate sobre o rol contido no parágrafo único, notadamente quanto a inclusão das defesas em ações de despejo no rol. O colegiado decidiu pela exclusão de despejo do rol de demandas que não são passíveis de nomeação, vencida as conselheiras Mara Ferreira e Cristina Guelfi e o conselheiro Gustavo Minatel que votaram pela inclusão neste rol.
Outra discussão foi pela supressão ou não da continuidade do inciso III. Colegiado votou pela supressão, vencidos os conselheiros Samuel Friedman, Luiz Felipe Fagundes e Luis Gustavo Fontanetti.
Sobre a atuação em demandas que envolvem letalidade e violência policial, Willian Fernandes acredita que deveria haver a previsão de atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação. Rodrigo Gruppi citou exemplo de Osasco, em que houve atuação da Defensoria como assistente de acusação num caso emblemático, mas acha desnecessária a inclusão no rol em comento, pois deve ser facultativa. Willian Fernandes retirou sua proposta.
Ainda neste dispositivo, o colegiado votou pela supressão da expressão “inclusive as demandas de indenização correlatas referentes a tais temáticas” por entendê-la redundante, vencidos os conselheiros Luis Gustavo Fontanetti e Samuel Friedman.
Sobre as demandas envolvendo a verificação de condições de privação de liberdade, o colegiado discutiu sobre a necessidade ou não da expressão “aprisionamento, e de entidades voltadas ao cumprimento de medidas socioeducativas”. Por maioria, o colegiado decidiu pela supressão.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 03:31:47) questionou o regramento de colidência e foi decidido que o tema será abordado na próxima sessão.
Após sugestão da conselheira Cecília Soares, foi acrescido novo dispositivo (VI), para incluir instituições de acolhimento e de longa permanência.
Na próxima sessão continua a discussão da redação a partir do inciso VII do parágrafo único do artigo 22.
Na sessão de hoje foi aprovado o seguinte texto:
Art. 22. O ato administrativo de autorização de provisionamento a que se refere o art. 21 levará em consideração, além de outros apresentados pelas Unidades, os seguintes parâmetros:
I – a demanda total do território, considerando o número de petições iniciais, defesas e cumprimento de sentenças realizadas pela Unidade e as demandas repassadas aos conveniados de assistência suplementar;
II – a capacidade de absorção da Unidade, considerando a estrutura administrativa, as escalas, o volume de atendimentos, de audiências e de intimações, bem como a utilização de fluxos de solução extrajudicial de demandas;
III – as demandas multitudinárias do território;
IV – o impacto orçamentário do provisionamento.
Parágrafo único. Observadas as atribuições funcionais das defensorias públicas, nos locais onde houver Unidade da Defensoria Pública, não podem ser objeto de autorização de provisionamento as demandas relativas a:
I – violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – enfrentamento de atos ou políticas discriminatórias;
III – efetivação de políticas públicas na área de saúde, saúde mental, álcool, drogas, assistência social e educação;
IV – medicamentos, exames, insumos, cirurgias e tratamentos em geral, bem como à prestação de serviços de saúde suplementar;
V – letalidade e violência policial, tortura e abuso de autoridade, bem como a erros judiciários, excesso e condições inadequadas de privação de liberdade;
VI – instituições de acolhimento e de longa permanência;
