799ª Sessão Ordinária- CSDP
18 de agosto de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Liminar do projeto piloto da central de curadorias;
- Voto divergente no processo de promoção do nível III para o nível IV;
- Ausência de resposta da Administração sobre a atualização do auxílio saúde, a mudança na proporção de substituições e a retroatividade dos quinquênios;
- Apoio à campanha de arrecadação em favor de Defensora
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO799
Rafael Pitanga, em substituição ao DPG Florisvaldo Fiorentino, comunicou a agenda da DPG na semana. Destacou o lançamento da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2023. O levantamento, realizado pelo Condege, pelo Conselho Nacional de Corregedores-Gerais e pela DPU, com apoio da Anadep, é a maior pesquisa empírica sobre o acesso à Justiça já feita no país. Informou que há um site da pesquisa onde é possível baixar dois e-books e visualizar análises por unidade da Federação e dados nacionais, além de consultar a legislação consolidada e atualizada que regulamenta a Defensoria no Brasil. Pitanga cumprimentou a todos que compõem o grupo de trabalho que realizou a pesquisa e também as pessoas que responderam. Apontou que o material é bastante robusto e convidou todos a conhecerem.
Informou que, em Brasília, o DPG Florisvaldo Fiorentino participou das reuniões do Condege com os ministros do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. Nos encontros foi discutida a atuação interinstitucional em prol do acesso à Justiça pela população em situação de vulnerabilidade.
Cumprimentou a Ouvidoria-Geral, que se desloca hoje para a pré-conferência e que na quarta-feira realizou a cerimônia de posse da nova composição do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral para o biênio 2023-2025. Pitanga lembrou que o Conselho Consultivo tem contribuído para os debates do CSDP e apontou a presença de conselheiros na cerimônia, além do corregedor-geral, Davi Depiné; do presidente da Apadep, Rafael Galati; e de coordenadores e coordenadoras de Núcleos Especializados.
Rafael Pitanga agradeceu pela oportunidade de apresentar a atuação da Defensoria Pública em encontro que contou com a presença dos conselheiros João Paulo Schoucair e Marcio Coelho de Freitas, do CNJ, e representantes da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, das Polícias Civil e Militar desse mesmo Estado e da Corregedoria-Geral da PM do Rio. Foi possível compartilhar a atuação da Defensoria no enfrentamento à violência institucional, inclusive no acesso às imagens das câmeras corporais.
Nas agendas da DPG, ontem houve uma reunião com o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Vahan Agopyan, e presença do coordenador de Tecnologia da Informação, Erik Arnesen. Foram apresentadas inovações institucionais da Defensoria, sobretudo o atendimento digital da população.
Pitanga também agradeceu ao secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, por visita de cortesia.
Agradeceu ainda a visita do presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Eduardo Foz Mange.
Comunicou que na sexta-feira o DPG fez parte da mesa de honra no encerramento da 21ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, evento que contou com a palestra de conclusão intitulada “Infraestrutura e Setor Público: Desafios e Dilemas”, ministrada pelo governador do Estado, Tarcísio de Freitas.
Convidou a todos a acompanharem a Defensoria na parceria com a TV Alesp. Lembrou que a parceria já tem dois meses e convidou a todos para assistir ao quadro “Fala, Defensoria”, que já entrevistou 9 Defensoras/es e faz parte das edições de terça-feira do programa “Estúdio Alesp”, transmitido ao vivo das 8h às 10h na TV aberta digital e no YouTube.
Maria Dolores Maçano (00:09:44), Defensora Pública aposentada e Diretora da Apadep, manifestou apoio ao pedido da Apadep para que o auxílio saúde seja equiparado aos auxílios da magistratura e do MP. Destacou que é preciso valorizar a carreira de Defensores Públicos e crescer enquanto carreira, tanto em tamanho quanto importância e visibilidade. Falou que há um impasse de vários pontos há meses. Citou o pedido das curadorias. Afirmou que a Defensoria é reconhecida pela sociedade e não internamente.
Jarbas Barroso (00:14:39), representante do projeto Autonomia em Foco II, apresentou demanda sobre alterações no regramento de albergue do qual faz parte.
Michelly Gabilan Rulfini (00:18:43), representante do projeto Autonomia em Foco II, também falou sobre o caso concreto do albergue de acolhimento. Solicitou ajuda da Defensoria.
Mirian Coelho da Silva (00:22:20), representante do projeto Autonomia em Foco II, falou sobre as dificuldades dos assistidos pelo projeto de acolhimento, que agora está passando por alterações da SMAD. Reforçou o pedido de ajuda à Defensoria.
Rafael Pitanga colocou a DPE à disposição para dialogar com a SMAD e disse que a Assistência Social é uma garantia constitucional, um braço importante do Estado. Lembrou que alguns órgãos da Defensoria fazem esse atendimento social e irão prestar uma orientação jurídica adequada. Pediu para a secretaria do colegiado dar encaminhamento à demanda.
José França (00:28:04), representante do FAS-SP (Fórum da Assistência Social de São Paulo), explicou o programa “Autonomia em Foco”, que está em funcionamento desde 2014. Pediu que a Defensoria atue na articulação com a Secretaria.
Rafael Pitanga afirmou que recebeu o abaixo assinado e reforçou que será feita a continuidade do atendimento.
Guilherme Guiral (00:34:00), representante da ASDPESP, parabenizou todos os estagiários pelo Dia do Estagiário.
Contou que a ASDPESP tem acompanhado o andamento do PLC 55 na Alesp, que recebeu novo parecer favorável do relator Alex de Madureira. Lembrou que houve uma conquista importante para os servidores com o adicional de qualificação, que na última sexta-feira teve a regulamentação do DRH. Pediu que os oficiais preencham o formulário enviado.
Reforçou que há a necessidade de democratização na instituição e reiterou o pleito de servidores para participação institucional.
Também pediu reforço nas tratativas do convênio com o Sesc.
Rafael Pitanga cumprimentou os estagiários da Defensoria, reforçando a importância do programa de capacitação.
Disse que é importante que as pessoas observem o prazo para preencher o requerimento para a aplicação do adicional de qualificação.
Sobre o PLC 55, reforçou a apresentação do novo voto do relator Alex de Madureira, que incorpora a alteração da Lei 1389/23. Agradeceu aos Deputados que concordaram com a retirada de pauta para que os ajustes fossem feitos e o projeto possa voltar à apreciação dos parlamentares. Agradeceu às associações, que têm acompanhado o processo.
Fernanda Capitanio Macagnani Soldi (00:40:04), Defensora Pública da unidade São Bernardo do Campo, falou sobre a proposta que apresentou nesta semana para a central de curadoria. Entende as dificuldades administrativas, mas destacou que houve um investimento alto em tecnologia desde o início da pandemia. Considera que agora é preciso caminhar e usar a tecnologia neste sentido. Citou dados de um apontamento que fez sobre as nomeações e representam gastos acima de R$20 milhões. Falou que se a Defensoria assumisse essa demanda, haveria uma economia de 14 milhões. Considera que seria uma atuação segura para a expansão, possibilitando que a Defensoria chegue em todos os lugares. Seria uma expansão sustentável e barata, por isso apresentou uma liminar com um projeto piloto. Seria uma oportunidade para instalar um projeto e perceber com o tempo quais seriam os eventuais óbices administrativos, quais as dificuldades de comunicação de um cartório, dificuldades tecnológicas e esses eventuais óbices poderão ser resolvidos sem afetar o usuário que está aguardando uma vaga de UTI, uma busca e apreensão de criança, ou desbloqueio de uma conta salário, por exemplo. Haveria uma atuação segura para a gestão, com uma economia enorme de valores, uma expansão que não demandaria tanto quanto uma unidade física. Seria uma solução rápida e sustentável, pois é uma atuação remota. Seria, inclusive, uma preparação de terreno para quando a unidade física chegar na cidade.
Por isso, apresentou uma liminar de um projeto piloto de implantação da Central de Curadorias. A ideia seria ter os colegas atuando no sistema de substituição para essas atuações, com cálculo médio de recebimento de 13 curadorias por dia.
Disse que cada mês sem implantar a central de curadoria representa mais de R$ 1 milhão que vão embora. Pediu que os conselheiros façam a análise da liminar do projeto piloto.
Rafael Pitanga cumprimentou a colega pela proposta. Disse que o tema das curadorias é bastante relevante e traz uma complexidade, mas com necessidade de se pensar nessa atuação atípica.
Annabella Andrade (00:48:30), representante do coletivo “O Direito achado na rua”, falou sobre a aprovação do Plano Diretor e citou casos concretos de desapropriações em alguns bairros e problemas com os alagamentos.
Rafael Pitanga informou que as demandas serão encaminhadas internamente.
Carlitos (00:52:56), representante do movimento Renova Centro, falou sobre a demanda relacionada à poluição sonora provocada por bares que abrem durante a madrugada. Pediu que a Defensoria atue no caso.
Rafael Pitanga explicou que o Núcleo de Defesa do Consumidor entrará em contato.
Rafael Galati (00:56:40) saudou a todos que estiveram no Momento Aberto e repercutiu especialmente duas falas. Primeiramente, reforçou a fala de Guilherme Guiral, representante da ASDPESP, sobre o convênio com o Sesc, e lembrou que a Apadep iniciou as conversas em 2017 e o Sesc informou que celebrava convênios somente com instituições. A questão foi encaminhada para a DPG, mas até agora não houve resposta. Disse que é importante atualizar o andamento do pedido, pois é um convênio importante para Defensoras/es e servidoras/es.
Também destacou a fala da associada da Apadep, Fernanda Capitanio, para a criação da Central de Curadorias. Parabenizou a colega pelo estudo feito por ela e disse que ver os dados detalhados saltam aos olhos e mostram valores significativos de economia. Reforçou que é uma ideia antiga, mas há ao menos 7 anos o mesmo grupo ocupa a DPG e nunca esmiuçou uma proposta sobre o tema. Exaltou a colega que, mesmo com sua rotina de trabalho, conseguiu levantar os dados no sistema e mostrar a importância da criação da Central. Considera que são dois pilares importantes: avançar em cidades onde a Defensoria não está e possibilitar relevante economia de recursos.
Informou que nesta semana a Apadep apresentou dois pedidos à DPG. Um deles versa sobre a atualização dos valores pagos pelo Programa de Assistência à Saúde Suplementar. Desde março a Apadep tem provocado a DPG para retirar a referência à Ufesp. O tema foi discutido em reuniões administrativas e o último compromisso da DPG é de que haveria o reajuste quando aportasse o relatório da auditoria do TCE. Galati entende que é uma cautela extrema e a lentidão injustificável acabou levando a uma defasagem do pedido deduzido pela Apadep, pois no mês passado houve atualização dos programas do TJ a do MP, após nova normativa do CNJ. Por isso, a Apadep reforçou o pedido para que o valor seja de 15%, tal como no MP, ou, subsidiariamente, como na Magistratura, de 10%, com aumento de 50% em caso de Defensor/a com idade superior a 50 anos, portador de doença grave ou deficiência, incluindo dependentes nos dois últimos casos. O pedido da Apadep também incluiu o reembolso de medicamentos e tratamentos não custeados pelos planos de saúde. Reforçou o pleito de aperfeiçoamento do programa, para que haja pagamentos mensais, bem como a possibilidade de comprovação dos gastos apenas uma vez ao ano, com a declaração do IR. O DRH já tem acesso a essa informação, não seria necessário apresentar os comprovantes mês a mês e, assim, seriam reconhecidos como dependentes os mesmos apresentados no IR. Espera que o pedido da Apadep seja analisado o mais brevemente possível.
O segundo pedido administrativo que a Apadep reiterou é um que foi deduzido em 30 de maio de 2022, sem resposta até o momento. Trata-se de um pleito de reconhecimento da natureza declaratória do reconhecimento do tempo de serviço previsto na Lei nº. 1.366/21. A DPG entendeu que teria natureza constitutiva, mas o entendimento majoritário na jurisprudência é de que seria declaratório, o que possibilitaria o pagamento retroativo das vantagens temporais. A Apadep irá aguardar 30 dias e, caso não haja resposta, irá disponibilizar o escritório de advocacia que a representa para judicializar a questão, o que é lamentável, pois há a oportunidade de se resolver internamente.
Sobre a mudança na proporção das substituições, falou que o compromisso da DPG de promover a alteração até o final de julho. Na semana passada houve uma conversa com a Administração Superior, mas não houve avanço.
Reforçou que o PLC 55 recebeu novo parecer favorável do Deputado Alex Madureira, relator do projeto na CFO. Lembrou que na semana passada esteve como presidente da CFO, que se comprometeu a colocar o projeto em pauta, o que deve ocorrer na próxima semana. No plenário ainda há resistência por parte de um deputado e a Apadep irá trabalhar para vencer essa resistência.
Agradeceu à Ouvidora Geral pelo convite para participar da posse do Conselho Consultivo da Ouvidoria. Disse que é um ambiente rico, com várias áreas de atuação e larga experiência das pessoas. Parabenizou os que se despediram do Conselho e colocou a Apadep à disposição para contribuir na construção das pautas.
Falou que a Ouvidoria se reuniu com a Apadep para falar sobre a política de maternidade apresentada pela Associação. A reunião contou com a participação de conselheira/os eleita/os, o Nudem, a 2ª Subdefensora Pública-geral, integrantes do Conselho Consultivo e com a Diretora da Associação, Jordana Rolim. Espera que haja avanços e que finalmente o CSDP possa deliberar sobre o tema.
Convidou defensoras/es para participar do bate-papo com a Diretoria da Anadep no dia 31 de agosto.
Reiterou a campanha de arrecadação de recursos financeiros da associada Daniela Skromov, que foi condenada injustamente em processo que está em grau de recurso aos Tribunais Superiores. A Apadep tem apoiado a associada no processo e também na minoração das consequências financeiras. Detalhou que a Apadep estudou algumas medidas ao lado da conselheira Érica. Galati convidou todos/as que façam suas doações.
Sobre a regional de Osasco e as audiências de custódia, disse que houve abertura de nova vaga na atividade de especial dificuldade de audiência de custódia, mas não há interessados da regional. Os colegas conseguiram colegas interessados de outras regionais e levaram o pleito à 2ª subdefensoria, mas o pedido foi negado. Perguntou qual a razão da negativa e se não é possível dialogar sobre as possibilidades. Entende que é uma questão de ganha-ganha que pode, inclusive, ser expandida para outras regionais, como no caso da Central de Substituição.
Érica Leoni (01:17:52) disse que a proposta da Defensora Fernanda Capitanio para a Central de Curadoria é moderna e parabenizou a colega pelo trabalho.
Érica destacou que o caso da colega Daniela Skromov é delicado e deve ser o ponto de partida para uma discussão. Entende que o caso tem um recorte de gênero muito grave, em que se condenou uma mulher, por ter se manifestado enquanto Defensora Pública sobre tema diretamente afeto à sua área de atuação. Isso é um problema da instituição, pois a colega deu entrevista na condição de Coordenadora do Núcleo. Citou que participa de uma campanha de violência de gênero com perfil no Instagram para divulgar casos de violência de gênero. Leu o processo inteiro e disse que a condenação é revoltante, configurando uma clara tentativa de silenciamento, com recorte de gênero. Há uma nulidade evidente, pois Daniela foi absolvida por calúnia, devendo ter sido oportunizada a ela a possibilidade de celebração de transação penal, o que não ocorreu. Caso seja reconhecida a nulidade, o caso estará prescrito. Elaborou o HC e identificou que há precedentes favoráveis à tese no STJ, provenientes da Ministra que é preventa para ser a relatora do caso de Daniela. A Defensora foi corajosa ao trazer o caso a público. Para Érica, Daniela Skromov foi revitimizada várias vezes, embora a entrevista que gerou a condenação tenha sido muito técnica. A conselheira considera que a atuação tem de ser institucionalizada e a Defensoria tem de impetrar o HC. Lembrou outros casos que não contaram com o apoio da Defensoria e falou que casos criminais são institucionais e não devem depender apenas da Apadep, mas devem contar com o apoio da instituição.
Rafael Galati (01:29:16) concorda que casos criminais demandam uma atenção institucional mais profunda, com a Apadep sempre colaborando e dando suporte à/ao associada/o. Explicou que se colocou à disposição para assinar o HC, mas foi feita uma reunião com o DPG nesta semana, pedindo que ele o subscrevesse também. Galati acredita que há essa possibilidade, embora o DPG tenha pedido o prazo até ontem para responder se iria ou não assinar o HC. Até o momento não houve resposta à Apadep nem à associada. Em razão da aposentadoria da Ministra do STJ preventa, o caso é urgente e demanda impetração rápida. Até a próxima semana o HC será impetrado.
Érica Leoni (01:31:18) disse que também poderá assinar o HC.
Raphael Camarão (01:32:05) colocou-se à disposição para subscrever o HC.
Luiz Felipe Fagundes (01:32:29) também colocou-se à disposição para subscrever o HC.
Rafael Português (01:33:01) acha que a Defensoria Pública Geral deve apoiar a Defensora, é um papel institucional.
Leonardo de Paula (01:34:30) cumprimentou Érica Leoni pelo olhar atento e por chamar a atenção de todos para o caso. Também se colocou à disposição para subscrever o HC, mas concorda que a instituição deve dar respaldo a seus membros e membras.
Érica Leoni (01:35:35) falou que o Direito Penal é utilizado como ferramenta de amordaçamento e neste caso isso ficou evidente, com recorte de gênero e punição às mulheres que ousam questionar o sistema. Disse que não podemos permitir que essa mensagem ecoe. Em relação ao conteúdo, conversou com Daniela Skromov para pensar a forma mais efetiva de colocar um ponto final nessa história, em conjunto com os advogados que a representam no processo. Um HC é a forma mais rápida e efetiva para isso. O que garante a institucionalidade é o DPG assinar o HC e despachar com a Ministra. O HC está bem objetivo.
A conselheira também falou sobre as custódias em Osasco e aguarda as considerações da Subdefensoria sobre o tema. Acha que o caminho administrativo sugerido parece uma ideia boa para não sobrecarregar os colegas.
Raphael Camarão (01:39:30) ratificou a importância de a instituição tomar a frente da defesa da colega Daniela Skromov. O debate político sobre as questões da Defensoria Pública faz parte do trabalho e quando há ataques é preciso agir como instituição, pois esses ataques vulneram a Defensoria Pública de São Paulo como um todo, e não apenas a pessoa diretamente envolvida.
Nesse ponto, Camarão falou também sobre a operação Escudo, que está em curso no Guarujá. Disse que é preciso dar respaldo institucional para os colegas terem tranquilidade para executar sua missão e até o momento não se tem visto isso. Citou que na semana passada perguntou como está o acesso às imagens às câmeras corporais e parece que até o momento a Defensoria não tem acesso às imagens. Perguntou se já houve acesso às imagens e se há possibilidade de discutir isso internamente.
Rafael Português (01:42:19) questionou a Defensoria Pública Geral sobre o tema. Disse que podemos estar diante de uma missão punitiva da comunidade. A Defensoria Pública tem a missão de defender os Direitos Humanos. Perguntou se a Defensoria Pública está liderando essa defesa. Quem deve fazer isso é a instituição, a DPG, e não os colegas que estão se arriscando. É o DPG quem deve entrar em contato com a Secretaria e com os órgãos do estado. Os colegas dos núcleos estão fazendo o máximo que podem. Há até a informação de que os colegas estão sendo impedidos de divulgar os dados. É um tema de enorme importância, que demanda delicadeza e deve ser tratado pelos chefes institucionais. Perguntou se já recebemos as imagens e, se não, quando a DPG irá solicitar. Cabe à Defensoria Pública fazer essa apuração. Acompanha o requerimento de Raphael Camarão para saber o que a DPG está fazendo.
Raphael Camarão (01:47:15) solicitou que o presidente da mesa respondesse sobre as câmeras. Sem a resposta, falou também sobre a reunião com o Conselho Nacional de Direitos Humanos e perguntou quais foram os pontos concretos que foram tirados para a construção de uma política de enfrentamento. Perguntou o que será feito a partir de agora.
Disse que Pitanga mencionou reunião com o CNJ e perguntou se houve participação dos núcleos e quais encaminhamentos sobre a operação Escudo foram feitos a partir da reunião.
Citou reportagem publicada hoje com dados do NESC, que aponta que um número gigantesco atribuído à operação em nada se relaciona com a operação, sendo crimes leves e até de processo civil. Solicitou que o estudo seja divulgado nos canais da Defensoria Pública. Se não for possível, solicitou que a reportagem e o estudo sejam encaminhados via link no relato da sessão.
Ficou impressionado com o trabalho da colega Fernanda Capitanio sobre a Central de Curadorias. Disse que é preciso expandir o modelo público de atendimento e a Central de Curadoria seria uma forma organizada de fazer isso, com uma economia substancial. Nesse contexto, detalhou o caso concreto da unidade de Tupã como exemplo de atuação em sede de Curadoria Especial.
Allan Ramalho (01:56:05) parabenizou a conselheira Érica Leoni e se solidarizou com a colega Daniela Skromov. Retomou detalhes do início do caso e somou-se à articulação de assinatura pelas representações da DPG. Ressaltou que a defesa criminal tem como pressuposto uma vulnerabilidade implícita. O caso demonstra uma fragilidade institucional. É um instrumento de cerceamento da própria atuação institucional, de trabalhar com o medo como um afeto de silenciamento e diminuição da defesa no campo processual. Temos uma disparidade grande com a acusação e esses instrumentos colocam medo na defesa, é um campo de oposição e daí vem a necessidade de atuação institucional. O processo em si já é uma pena, esse trauma jamais será apagado, mas é possível minorá-lo. Esse HC é um importante instrumento nesse sentido.
Allan Ramalho, como representante da unidade Osasco, lembrou que em outras oportunidades houve designação para a custódia, o que não é algo novo. Destacou que, em uma unidade menor, há muitas atividades para poucos defensores, são diversos postos e por vezes é necessária a colaboração de outros colegas, o que não acontece na capital.
Elogiou a proposta da colega Fernanda Capitanio, que tem um conjunto de argumentos e aspectos propositivos. Parabenizou a Defensora pelo projeto, dedicação e iniciativa.
Rafael Português (02:03:00) parabenizou Fernanda Capitanio pela liderança e pela pesquisa que fez. Disse que é um exemplo que mostra que é possível fazer a instituição andar e ampliar sua atuação no estado.
Parabenizou a conselheira Érica Leoni por liderar o tema e trazer de volta a discussão sobre o papel institucional no caso da colega Daniela Skromov. Concorda que foi transmitida uma mensagem de silenciamento. São essas lições que ficam quando a instituição não atua. Parabenizou Érica Leoni por injetar ânimo na colega e provocar a instituição para atuar.
Em relação à operação no Guarujá, é papel da Defensoria Pública apurar se houve violação de Direitos Humanos e para isso a instituição deve exigir as imagens das câmeras corporais e dar publicidade ao relatório.
Parabenizou a Apadep por trazer o tema do auxílio saúde novamente. O sucateamento de Defensoras/es está acontecendo na prática. Espera que seja dado encaminhamento o mais rapidamente possível.
Luiz Felipe Fagundes (02:09:48) manifestou-se em apoio à colega Daniela Skromov. Mencionou que a colega enfrentou problemas com um jornalista que levantou todo o histórico familiar da Defensora. Colocou-se à disposição para subscrever o HC.
Cumprimentou os estagiários pelo dia de celebração. Agradeceu pelo empenho e dedicação.
Destacou que está aberto o formulário do adicional de qualificação até 31 de agosto. Perguntou sobre o link de acesso para servidores preencherem o formulário.
Sobre a custódia de Osasco, o apoio é uma demanda necessária e a instituição precisa reagir de modo a não sobrecarregar os colegas ou deixar o serviço defasado.
A respeito da proposta da Central de Curadorias, chamou sua atenção o fato de não haver Defensoria em Atibaia e a quantidade de nomeações no município. A proposta se refere a comarcas em que não há atuação da Defensoria, mas a questão é mais de organização. A economicidade é notória.
Aguarda um e-mail que traga novidades sobre as substituições e o auxílio saúde.
Leonardo Scofano (02:15:28) cobrou a Administração sobre a mudança na proporção de substituições.
Leonardo de Paula (02:16:28) lembrou que a promessa da mudança da proporção de substituições era para o mês de julho e é preciso cumprir com o que foi prometido.
Leonardo Scofano (02:16:56) cobrou também respostas sobre o auxílio saúde. É preciso um posicionamento sobre a atualização da normativa.
Solidarizou-se com a colega Daniela Skromov e parabenizou Érica Leoni. Concorda com Allan Ramalho no sentido de que, quando uma colega é atacada, toda a instituição é atacada. Colocou-se à disposição para subscrever o HC.
Elogiou o trabalho e a proposta da colega Fernanda Capitanio e do colega Leonardo Yamaguchi. Destacou a economicidade apresentada na proposta e destacou a urgência para que seja aprovada no CSDP. Pontuou que hoje são gastos 20 milhões com convênios para curadorias especiais. Com os 12 cargos novos e acumulações, por ano haveria um gasto de cerca de R$126 mil, o que representaria uma economia de cerca de R$ 19,8 milhões por ano. É premente apreciar essa matéria. Afirmou que a Administração possui todos os dados e os conselheiros estão abertos a ajustes na proposta.
Maíra Tasso (02:22:08) explicou que dialogou com a coordenação de Osasco e a 2ª Subdefensoria está aberta ao diálogo e à busca por soluções. Com relação à sistemática, as Subdefensorias estão analisando porque a questão é pontual e pode impactar outras unidades, uma vez que o ato de designação está em vigor. Houve um afastamento por licença maternidade e a discussão começou com pedido de substituição por colegas da regional. Havia outros interessados e os colegas não gostariam de sair do ciclo. A subdefensoria está analisando os impactos da solução sugerida. Maíra disse que vai buscar informações sobre precedentes para pensar na melhor forma de dar suporte aos colegas.
Allan Ramalho (02:24:53) disse que são dois assuntos: a cobertura da licença maternidade e a questão das pessoas que não querem realizar a atividade de custódia, havendo interessados de outra regional. A substituição é mais urgente. Lembrou caso anterior em que houve o pagamento de diárias e o colega interessado pode se inscrever. Hoje tem a facilidade de ser virtual, sem a obrigatoriedade de pagamento de diária. Pediu que seja encaminhada a problemática mais urgente.
Raphael Camarão (02:27:00) citou que na 3ª subdefensoria esta solução proposta pela regional é bastante sedimentada. Citou exemplos em cidades do interior e litoral.
Maíra Tasso (02:29:25) disse que há diferenças entre as soluções adotadas em cidades do interior e da capital. Afirmou que há uma nova discussão local. A Subdefensoria está analisando a forma de organização da proposta.
Davi Depiné (02:30:55) parabenizou a Ouvidoria Geral pela posse do Conselho Consultivo. Falou sobre a importância do Conselho como instrumento de respaldo à atuação institucional. Muitas vezes a DPE esbarra em dificuldades que o próprio sistema estabelece e o respaldo é fundamental. Enalteceu a capilaridade e potência que o Conselho Consultivo oferece. Colocou a Corregedoria à disposição para o diálogo.
Concorda com a linha apresentada pela conselheira Érica Leoni sobre o caso da colega Daniela Skromov no sentido de que a persecução criminal contra Defensor/a Público/a no exercício de sua função atinge toda a instituição. Tanto é assim que a Lei prevê que há obrigação de designação de um Defensor nos inquéritos policiais. Disse que os casos dos colegas foram acompanhados pela Defensoria e envolveram articulação da DPG. Concorda que não envolve somente a pessoa. Acha importante que qualquer adoção de estratégia seja articulada junto com a defesa técnica. A Defensoria Pública pode fazer a defesa técnica desde que não haja advogado particular no caso, o que há neste processo, mas pode atuar ao lado. É inegável que a demora no processo é danosa.
Rafael Pitanga (02:37:08) cumprimentou Érica Leoni pela articulação e trabalho no caso da colega Daniela Skromov. Disse que há uma série de desafios institucionais e o tema é um aprendizado de como lidar com esses episódios, tanto da perspectiva jurídica dos limites de onde a instituição pode ir, quanto no aspecto humano de atuar em defesa do colega. O primeiro passo é acionar o colega e compreender como a Defensoria Pública pode atuar. Disse que os desdobramentos do caso foram além da questão dos inquéritos prevista na LC 80. O tema é de reflexão e aprimoramento. Pitanga confirmou que o DPG Florisvaldo Fiorentino comprometeu-se em dar uma devolutiva até o final da semana. Pitanga também cumprimentou Rafael Galati pelo trabalho da Apadep e a evolução na atuação da Associação no enfrentamento desses desafios. É preciso haver uma discussão sobre o papel da Defensoria nesses casos. As respostas não estão prontas. Historicamente há uma restrição, mas olhando para o futuro é importante ter clareza.
Sobre a operação no Guarujá, disse que a DPG está em contato com as unidades do litoral. Cabe à DPG e à 1ª subdefensoria o suporte para a viabilização da atuação. Disse que representa a Defensoria na Comissão de monitoramento da letalidade em que se debate o tema e leva-se em perspectiva a atuação da Defensoria Pública na promoção dos Direitos Humanos. Em relação às imagens das câmeras, não houve o recebimento das imagens, embora tenham sido feitos pedidos. Não houve uma negativa formal, mas não foram disponibilizadas até o momento.
Houve muita curiosidade sobre as câmeras corporais na reunião com o CNJ. A Defensoria recebe as imagens, mas esse foi o primeiro caso em que a Defensoria não teve acesso às câmeras. O diálogo com os núcleos tem sido feito em conjunto com a assessoria técnica. Disse que tem muita clareza do papel da DPE na perspectiva de defesa dos Direitos Humanos e do atendimento às famílias. As unidades se colocaram abertas à criação de novos canais de atendimento, sem agendamento. As unidades também se colocaram à disposição para receber as pessoas que quisessem utilizar os canais digitais por receio de ir pessoalmente até a unidade. Foi feita uma página específica no site para esse atendimento. Também há um diálogo permanente de como expandir o atendimento. A Ouvidoria tinha se aproximado da unidade do Guarujá e há esse intercâmbio. Também há um diálogo com a Defensoria do Rio de Janeiro sobre o atendimento in loco para aprender com as experiências locais. A DPG tem buscado dar apoio aos núcleos, respeitando a independência funcional desses órgãos. O intercâmbio de informações é importante para entender as demandas e prestar apoio institucional.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos se comprometeu a compartilhar o relatório que fez. Várias entidades se colocaram à disposição para auxiliar e haverá uma nova reunião com a DPG. A equipe do Rede Apoia tem estado em contato com os núcleos para planejar o apoio às famílias atingidas. Essa semana a Defensoria atendeu famílias de pessoas que morreram, alguns não aceitaram o atendimento. Há uma dificuldade neste momento. É uma atuação delicada. As Mães de Maio indicaram o núcleo e fizeram a mediação de um atendimento.
Rafael Português (02:54:10) disse que muitas pessoas estão falando sobre a atuação da Defensoria Pública. É um tema que envolve debate e para obter as imagens será necessária a atuação do Defensor Público-Geral. Chegou a hora de a instituição atuar, não pode exigir isso dos coordenadores dos núcleos. É preciso agir em outra esfera, não é uma questão apenas de envio de ofício. Considera que é o caso de discutir o tema no CSDP com a assessoria técnica e coordenações dos núcleos. Já foi cobrado como conselheiro sobre o que a Defensoria Pública está fazendo.
Rafael Pitanga (02:56:49) reforçou que tem sido feito contato cotidiano com as unidades e os núcleos e há reconhecimento claro do papel da Defensoria Pública pela população. O próprio presidente do Conselho Federal fez uma referência à atuação da Defensoria.
Sobre as tratativas para convênio com o Sesc, durante a pandemia houve suspensão das discussões, quando se caminhava para uma solução em relação à remuneração e recentemente houve uma mudança nesse regramento.
Pitanga acha importante o debate sobre o tema da Central de Curadoria. Sugeriu agendamento de uma data para a discussão do tema. Disse que há pontos que devem ser discutidos para, então, ser finalizada uma proposta da Administração.
Respondeu à Apadep que a discussão do tema da proporção das substituições deve ser trazida ao colegiado na semana que vem.
Allan Ramalho (03:04:01) sugeriu que a discussão da Ordem do Dia fosse iniciada pela apreciação do pedido de liminar de criação da Central de Curadorias.
Processo SEI nº 2023/0016793 (03:04:56) – Pedido liminar de criação de Central de Curadorias
Relator Gustavo Minatel falou sobre o regimento interno do CSDP e disse que ficou claro que alguns artigos que foram inseridos na deliberação foram fruto de uma consolidação da jurisprudência administrativa do Conselho. Não gostaria de usar o artigo 65 para indeferir a liminar. No entanto, disse que não é possível avançar no processo em sede de liminar. Afirmou que não há risco a ninguém, especialmente aos usuários ou à instituição, com a não implementação de uma Central de Curadorias através de uma deliberação do Conselho hoje. Ressaltou que todos os usuários/as da Defensoria Pública, quando se trata de Curadoria Especial, são atendidos pela Defensoria Pública de maneira direta ou por entidades conveniadas.
Sobre a menção de que haveria uma economia com a implementação do modelo, Minatel disse que não está discutindo se sim ou se não, mas afirmou que é preciso uma análise orçamentária para essa finalidade. Também não vê presente o requisito de urgência do pedido.
Afirmou que não tem como haver a criação de uma Central de Curadoria sem um prévio estudo do impacto orçamentário e sem dialogar previamente com órgãos internos, como a assessoria cível, e externos, como o Tribunal de Justiça. É indispensável pensar no que fazer com as curadorias em razão das colidências. É preciso discutir as parcerias que existem hoje, não é possível simplesmente suspender as parcerias. São fatores evidentes no sentido de que não há possibilidade de criação de central por liminar, através de uma deliberação hoje. Não é contra a proposta, mas entende que ela não pode ser decidida liminarmente. Disse que não tem como fazer uma análise de mérito hoje, não tem como autorizar a despesa sem a análise financeira e a manifestação da CGA. Votou pelo indeferimento da liminar.
Allan Ramalho (03:14:33) entende os argumentos, mas se trata da normatização da consolidação de jurisprudência do colegiado. Entendendo a urgência do caso, é papel do Conselho. A normatização é uma enunciação do compromisso dos membros do colegiado neste sentido. O texto normativo foi consolidado pelo CSDP. Havendo uma situação em concreto, não se pode desconsiderar os elementos. Além disso, há um microssistema processual que reforça a necessidade de análise imediata do pedido liminar. Há uma preparação para recebimento e resposta célere para um pedido de urgência. Não vê obstáculos para discussão neste momento.
Defende que existem os elementos para tutela administrativa de urgência. Há uma situação orçamentária importante, mas outros elementos foram trazidos pela proposta. É um passo relevante que trará a presença da Defensoria Pública. Há também a probabilidade do Direito. Tudo o que é novo traz um período de adaptação administrativa, de fluxos e outras. Muitas vezes a DPG traz a experiência piloto sem criação de cargo, como a atuação na Casa da Mulher Brasileira, a defesa de policiais e outras. Posicionou-se em favor do deferimento da liminar.
Leonardo de Paula (03:21:21) disse que escuta sobre a pauta da Central de Curadorias desde que entrou na carreira, em 2017, e foi necessária a movimentação da colega Fernanda Capitanio para trazer o tema à tona. Não vê óbice no julgamento da liminar hoje. Com relação às colocações trazidas, é uma questão do mérito da liminar. Encaminhou pelo início do julgamento da liminar.
Gustavo Minatel (03:23:29) insiste em aguardar um estudo orçamentário da CGA.
Davi Depiné (03:29:11) considera que, se não há uma análise de impacto, não é possível apreciar a liminar. Não vê prejuízo em pedir que a CGA apresente o estudo de impacto e pactuar que a liminar seja apreciada pelo colegiado na sessão da semana que vem.
Rafael Pitanga (03:31:46) formalizou o início da discussão da liminar do processo SEI nº 2023/0016793 – Pedido liminar de criação de Central de Curadorias.
Rafael Português (03:32:20) entende que o relator já encaminhou pela rejeição da liminar.
Gustavo Minatel (03:34:48) reforçou que não vislumbra condições de fazer análise de mérito da liminar sem análise da CGA. Precisa de um prazo para apresentar um voto substancial. Pediu sensibilidade com quem recebe como relator uma questão como esta. Considera lamentável a pressão para votação de um processo dessa relevância.
Érica Leoni (03:37:31) sugeriu votar a liminar modulando os efeitos, para marcar o início do projeto. Os conselheiros se manifestam se são a favor da criação da Central de curadoria e a Administração terá um prazo para trazer uma proposta. Acha importante votar a liminar hoje. Entende que o conselheiro não está confortável em fazer um voto detalhado e concorda que seja preciso um estudo. Seria apenas um ponto de partida. A votação sinaliza que é uma opção da Defensoria Pública dar um passo para caminhar com o projeto.
Rafael Português (03:40:34) interpreta a fala do relator no sentido de rejeitar a liminar. Discorda que não existe estudo. Há um estudo liderado pela Defensora Fernanda Capitanio. O que é possível é a modulação. A cada dia que deixamos de votar recursos financeiros deixam de ser economizados. Estamos gastando 20 milhões por ano. É necessário expandir a atuação, existe uma disputa política para ocupar os espaços da Defensoria Pública. Então, existe urgência. Lembrou que foi aprovado um projeto de reajuste remuneratório apresentado pela Administração sem nenhum estudo, só foi dito que cabia no orçamento. Em julho, por ocasião da aprovação do orçamento, muitos projetos foram aprovados pela boa fé dos conselheiros na proposta apresentada sem estudo detalhado.
Rafael Pitanga (03:45:08) defendeu que a posição do conselheiro Gustavo Minatel não é contrária à construção de uma central de curadoria. Insiste no agendamento de uma reunião para discutir a proposta. Pitanga alinha-se à perspectiva de fazer o debate numa próxima sessão.
Luiz Felipe Fagundes (03:47:16) está tendente a acolher a proposta da colega Fernanda Capitanio, pois há um estudo feito pela colega. Também há a perspectiva de cálculo para a substituição. É importante que o CSDP faça esse avanço. É uma economia de recurso público, traz eficiência e é a hora de impulsionar a proposta. Citou que foi trazida uma variável importante que é a inexistência de atendimento por entidades que não são a principal entidade conveniada e isso pode gerar uma diferença que no período de modulação poderá ser excluída. Irá acompanhar a conselheira Érica na proposta de modulação.
Gustavo Minatel (03:50:35) disse que falta sensibilidade quando a questão está com a Administração. Lamentou a maneira como a questão está sendo construída. Pediu para o presidente votar a colocação do processo em pauta.
Allan Ramalho (03:52:24) acha que é uma questão preliminar que precisa avançar. Reforçou que, embora o artigo 65 do Regimento Interno esteja em vacatio legis, há jurisprudência consolidada do colegiado. Acredita que os argumentos do conselheiro Gustavo Minatel são amenizados pela sugestão de modulação. Encaminhou para que seja aberta a discussão.
Conselheiros discutiram a normativa interna do CSDP.
Leonardo Scofano (03:59:29) falou sobre a normativa e disse que houve análise dos dados feitos pela proponente. Enxerga a possibilidade de aprovação da liminar, com modulação para que a Administração possa fazer análises. Nesse ponto, entende que o conselho está sendo flexível.
Gustavo Minatel (04:02:05) disse que a questão não foi votada e deve entrar em votação.
Rafael Pitanga (04:02:58) disse que o debate foi iniciado por uma questão de ordem e não a pedido do relator. Leu os artigos da normativa interna do CSDP.
(04:07:15) iniciou-se a votação da questão preliminar, sendo vencedora a divergência apresentada pelo Conselheiro Allan Ramalho, no sentido de que, mesmo que o artigo 65 do Regimento Interno do CSDP esteja em vacatio legis, há uma jurisprudência consolidada do colegiado no sentido de colocar o pedido liminar em votação na sessão imediatamente subsequente à sua apresentação. Votaram a favor da proposta divergente a conselheira Érica Leoni e os conselheiros Leonardo Scofano, Leonardo de Paula, Rafael Português, Raphael Camarão e Luiz Felipe Fagundes. Votaram favorável à questão preliminar posta pelo conselheiro Gustavo Minatel a conselheira Maíra Tasso e os conselheiros Davi Depiné e Rafael Pitanga.
Gustavo Minatel (04:10:46) disse que todas as demandas são hoje atendidas de maneira direta ou indireta pela DPE. A não criação da Central de Curadoria não deixa ninguém desassistido e esse aspecto é muito relevante. Do ponto de vista institucional, o perigo tem de ser avaliado a partir do impacto orçamentário. O pagamento feito às entidades conveniadas tem como fonte no orçamento o custeio, ao passo que o pagamento mediante criação de cargos e acumulações tem como fonte a despesa com pessoal. É preciso uma análise para enfrentar o pedido da liminar. É preciso um diálogo com as entidades conveniadas, há metas que devem ser cumpridas, foi estabelecido um plano de trabalho que envolve a assessoria de convênios. É preciso estabelecer fluxos internos e externos, uma conversa com o TJ, a criação de espaços do DOL para distribuir as atuações. Acha que o conselho deve dar esse passo com maturidade e segurança, após uma análise da CGA. Pediu compreensão com relação à necessidade de garantir uma reflexão maior por parte do relator.
Érica Leoni (04:16:00) considera que as justificativas do Corregedor Davi Depiné se misturam com a análise do mérito da liminar. Discorda da ideia de que esteja sendo criado um precedente perigoso. É o caso de se acostumar com o instrumento do projeto piloto, que tem sido usado em outras situações. Abriu divergência para que a liminar seja deferida, com modulação de efeitos para que passe a ter vigência no prazo de 30 dias, no qual a CGA poderá apresentar o estudo necessário e será possível dialogar com os demais atores envolvidos.
Entende as preocupações do relator e vai abrir divergência no sentido de acolher a liminar, mas modular os efeitos para que seja cumprida em 30 dias, facultando-se ao relator uma revisão da proposta original. Não está fechada na redação final, mas a ideia geral é que os efeitos sejam modulados para que não haja prejuízos.
Davi Depiné (04:18:51) afirmou que, se o relator recebe uma proposta liminar e não tem elementos para analisar, não é o caso de indeferimento, mas de se proceder a uma análise mais detida. É preciso conferir ao relator um tempo hábil para analisar o pedido. É diferente do mero indeferimento. Estamos diante de uma situação complexa porque haverá um duplo gasto imediato, uma vez que o gasto com convênio se protrai no tempo. Haverá certidões pagas paulatinamente e isso retira a urgência da situação. Construir uma política institucional numa liminar é muito delicado. Citou que o sistema de gratificações foi muito questionado, até em ações judiciais e inquéritos contra a Defensoria Pública. Esse é um tema que a DPE conseguiu vencer e é preciso ser cauteloso em relação à criação de mecanismos que inovem na questão da gratificação. Esse histórico fragilizou muito a instituição. Por isso teme que seja tomada uma decisão açodada.
Érica Leoni (04:24:49) apresentou uma manifestação divergente.
Raphael Camarão (04:27:05) fez a leitura de trechos da proposta de projeto piloto.
Rafael Pitanga (04:29:15) disse que o regime de substituição necessariamente utiliza um cargo. Questionou se estão sendo criados em sede liminar 12 novos cargos.
Rafael Galati (04:30:20) entende que o Conselho estaria aprovando a criação da Central, dando ao relator um prazo para apresentar uma proposta de fluxo no sentido de como ela irá se operacionalizar. O texto da colega Fernanda Capitanio não é a proposta que o Conselho está encampando neste momento.
Allan Ramalho (04:32:26) disse que há instrumentos para aperfeiçoar o ato administrativo. Considera razoável estar sendo aprovada a liminar. O Conselho não está impondo o modelo à Administração, está determinando a implantação de um projeto piloto. Discorda do aspecto drástico, pois é uma decisão razoável de dar um prazo para a Administração.
Leonardo de Paula (04:34:38) entende que a votação seria no sentido de estabelecer a premissa da criação da Central de Curadoria.
Rafael Pitanga (04:35:21) considera que criar uma Central de Curadoria seria criar 12 cargos ou afastar 12 pessoas para que elas façam curadorias de outros Municípios ou dos Municípios onde elas estão.
Leonardo de Paula (04:36:42) esclareceu que o colegiado não está criando cargos em sede liminar, está apenas deliberando no sentido da criação de Central de Curadorias.
Rafael Português (04:37:02) disse que quem cria cargo é a lei. O que está sendo feito é estabelecer um conjunto de atribuições com os cargos existentes que ainda temos, que poderão ser preenchidos da forma como apresentada pela proponente. A Administração terá 30 dias para apresentar razões que impossibilitem a implementação da Central de Curadoria.
Érica Leoni (04:39:18) esclareceu que não pretende criar cargo em liminar. A ideia é a criação de um Projeto Piloto. É possível pensar em outras formas que não sejam nem mesmo a substituição.
Allan Ramalho (04:39:55) afirmou que o colegiado precisa abrir o equipamento, que é a Central de Curadorias. O projeto piloto possibilitará que sejam criados os fluxos e estabelecidas as formas de atuação.
Raphael Camarão (04:40:24) disse que os cargos já estão criados e será dado provimento a eles de maneira precária, indicando quais serão as atribuições desses cargos. Enquanto eles não são providos, serão colocados na Central, numa lógica parecida com a central de acumulação. Isso foi feito com o projeto piloto da 4ª câmara criminal.
Davi Depiné (04:41:42) disse que quem estabelece padrão de lotação não é o Conselho, é a DPG. Insiste que estão sendo trazendo pra essa liminar temas muito complexos, o que lhe parece equivocado.
Érica Leoni (04:42:41) disse que atribuição é competência do CSDP.
Raphael Camarão (04:43:29) citou a designação precária de novos defensores. Disse que é isso o que está sendo proposto e que o CSDP tem competência para isso e não a Administração. Disse que a Administração realiza essa designação precária de Defensores recém ingressos há muitos anos, de maneira unilateral e sem qualquer diálogo prévio com o Conselho Superior.
Allan Ramalho (04:44:43) é possível criar cargos para a experiência e depois retirá-los.
Rafael Português (04:45:06) disse que há confusão na criação de cargos. É como se fosse abrir uma unidade, mas de maneira virtual.
Rafael Pitanga (04:46:16) não se recorda de definição de atribuições de cargo sem nenhuma consulta pública. Há 900 cargos criados por lei. Todas as definições que foram feitas, inclusive em sede de liminar, verificam quantos cargos remanescem. É um tema importante para a expansão da Defensoria Pública. É preciso fazer o debate com urgência, numa eleição de prioridade. Podemos debater que esse modelo de utilização de definição de atribuições seja utilizado para atendimento virtual em comarcas que não contam com unidades. Se é um modelo de afastamento, há um projeto em que colegas estão afastados para um projeto piloto de 6 meses que não recebem como substituição, já as pessoas que estão substituindo, sim, estão recebendo pela acumulação.
Rafael Português (04:49:46) insistiu para que fosse encaminhada a votação. Deu exemplos de substituições. Repetiu que estão sendo criadas atribuições e não cargos.
Allan Ramalho (04:52:23) falou que, caso haja diferença de prioridade, pode-se reverter os cargos para provimento. É um projeto piloto.
Érica Leoni (04:53:37) reforçou que serão utilizados cargos que já estão criados por lei. Gosta da ideia de projeto piloto do Núcleo de 2ª Instância e acha que é uma boa estratégia utilizar os cargos vagos para testar escolhas para a instituição. Leu o texto que escreveu para abrir a divergência: “Aprovar a liminar para a criação de um projeto piloto de central de curadorias pelo período de 6 meses, nos termos da proposta apresentada pela interessada, modulando-se os efeitos dessa liminar para efetivo cumprimento no prazo de 30 dias a contar da presente data, facultando-se ao relator a apresentação/solicitação de estudos técnicos de impacto e eventual revisão da proposta original até a sessão ordinária de 15/09/23”.
Nessa perspectiva, não haverá criação de cargos, mas serão utilizados cargos vagos para o projeto piloto da central de curadorias.
Rafael Pitanga (04:55:37) não acreditava que esse debate fosse feito em sede de liminar. Disse que houve o compromisso de debater 70 cargos e hoje estão sendo debatidos 12. Em lei, há 110 cargos que precisam ser debatidos. É possível discutir sobre as possibilidades, mas se sente estarrecido por ver isso ser debatido em sede de liminar. Apontou que isso abre precedente para que sejam apresentadas liminares para os 98 cargos remanescentes. Falou que esta será a primeira vez na Defensoria em que serão criados cargos sem consulta pública, em sede de liminar. Disse que a Central de Curadoria seria um tema trazido no debate institucional. Isso sem falar dos impactos. Consultou se há interesse em marcar uma reunião administrativa para debater a expansão.
Leonardo Scofano (05:00:48) reforçou que está sendo discutida a liminar e não o mérito. Tudo será discutido, ao contrário do que foi feito com o orçamento. Há certos pontos que a Administração envia para o conselho sem tempo para maturar a questão, assim como foi com o orçamento. No mérito os pontos apresentados por Pitanga serão discutidos com a Ouvidoria, com a carreira e com todos os envolvidos.
Davi Depiné (05:02:29) lamenta que a discussão esteja ocorrendo sem a participação da Ouvidora-Geral, que representa a sociedade civil. Embora seja um projeto piloto, já estamos votando algo que envolve a fixação de 12 cargos. Seria importante que esse debate fosse feito com a sociedade civil.
Raphael Camarão (05:03:17) afirmou que gostaria de ter ouvido as mesmas palavras quando a Administração iniciou a defesa dos policiais sem debate com o Conselho, a sociedade civil ou a Ouvidoria.
Gustavo Minatel (05:04:07) considera que o modelo é uma expansão no formato de liminar. É uma antecipação por meio de liminar em detrimento de outras tantas demandas sobre as quais a Defensoria Pública tem que se debruçar. Compartilha da indignação do Corregedor sobre a Ouvidora não estar presente representando a sociedade civil.
Érica Leoni (05:07:26) afirmou que a liminar é para um projeto de seis meses, que não será prorrogado automaticamente. Não vê essa antecipação da expansão. Sempre fala em discutir a expansão em curto, médio e longo prazo, discutindo-a por área. A questão financeira é significativa em longo prazo. Testar modelos é fundamental, isso foi feito no Núcleo de Segunda Instância e não passou pela deliberação do Conselho Superior, nem pela sociedade civil. É um projeto ousado, bem amadurecido que já vem sendo pensado pela carreira. Questionou quais projetos foram rejeitados pelo CSDP. Gostaria muito de participar da reunião sobre expansão. A expansão é a prioridade, mas é preciso discutir os projetos de carreira o tempo todo, de maneira contínua.
Luiz Felipe Fagundes (05:11:44) entende o lado da Administração, mas, nesse caso, concorda com Érica Leoni sobre não ser uma construção definitiva. As instituições de Justiça estão implantando medidas inovadoras que trazem ampliação do modelo de trabalho, com economia de recursos e adoção de ferramentas. Acha salutar trabalhar com um projeto temporário. É um modelo de curadoria especial sem prejuízo à população e se houver algo que inviabilize, é possível suspender. Não há prejuízo às partes. Concorda que a ausência da Ouvidoria pode gerar prejuízo e sua manifestação poderá provocar uma mudança. Analisando a proposta, não consegue imaginar que isso possa aumentar a despesa. Considera a proposta bastante atrativa.
Gustavo Minatel (05:17:14) falou que, avançando com 12 cargos, não dá para retroceder. Vê um risco muito grande. É um projeto que abrange todo o estado e um projeto piloto não pode ter uma abrangência tão significativa. O risco é grande, há um perigo reverso.
Rafael Pitanga (05:18:50) afirmou que de maneira imediata não há economicidade. Além disso, acha que há um aspecto ligado às prioridades institucionais. Há 110 cargos para serem debatidos e pela primeira vez estamos debatendo em sede de liminar. Não sabe se a Central de Curadorias é a prioridade que se coloca para a sociedade civil. A falta formal de uma provocação fica registrada. O mérito já está bastante claro.
Gustavo Minatel (05:20:59) questionou qual é o fundamento para a urgência.
Érica Leoni (05:22:09) respondeu que são os indícios de grande economia.
Gustavo Minatel (05:22:33) repetiu que não há um estudo da CGA.
Érica (05:23:02) considera os cálculos apresentados pela colega Fernanda Capitanio bem claros.
Gustavo Minatel (05:23:35) falou que as fontes de pagamento são diversas, pois os gastos com convênio são provenientes da fonte de custeio, ao passo que os gastos com os/as Defensores/as inscritos/as na Central advirão da fonte de pessoal.
Érica Leoni (05:23:52) falou que isso faz parte de uma gestão que pensa a instituição a longo prazo e citou a verba diferida, que oferece segurança para a implementação do projeto piloto.
Rafael Pitanga (05:24:39) acha que o projeto pode produzir economicidade se ele continuar além dos seis meses. Um estudo traria essa informação de qual o período necessário para gerar essa economicidade. Essa é uma economia que não se produz de imediato, o que se tem de imediato é um gasto novo com folha de pessoal.
Érica Leoni (05:26:36) explicou que por isso apresentou manifestação com modulação dos efeitos e manifestação da Administração em 30 dias. Essa é uma forma de fazer com que a Administração se debruce sobre o processo.
Leonardo de Paula (05:27:39) considera a proposta bastante cautelosa, com prazo de 30 dias para sua implementação e possibilidade de a Administração apresentar uma contraproposta. É possível até pensar num prazo mais estendido. Pediu que seja encaminhado para a votação.
Érica Leoni (05:28:54) disse que é importante que a Administração apresente os cálculos citados por Rafael Pitanga.
Rafael Pitanga (05:29:35) entende que seria o caso de encaminhar para diligência, mas. a partir do momento em que se cria 12 cargos, o impacto é relevante. Tem dúvidas se 30 dias são suficientes para a produção de um estudo.
Gustavo Minatel (05:32:17) insistiu no indeferimento da liminar e afirmou que o prazo de 30 dias não é suficiente.
Érica (05:34:03) não se opõe a dar um prazo maior.
Allan (05:34:26) sugeriu que a redação do voto divergente mantenha o prazo de 30 dias, sem prejuízo de que a Administração solicite a extensão do prazo, caso verifique essa necessidade.
(05:36:48) iniciou-se a votação, que teve como vencedora a proposta da conselheira Érica Leoni, nos seguintes termos: “Aprovar a liminar para a criação de um projeto piloto de central de curadorias pelo período de 6 meses, nos termos da proposta apresentada pela interessada, modulando-se os efeitos para efetivo cumprimento no prazo de 30 dias a contar da presente data, prorrogáveis a pedido do relator, a critério do Conselho Superior, facultando-se ao relator a apresentação/solicitação de estudos técnicos de impacto e eventual revisão da proposta original”.
Votaram a favor da proposta divergente apresentada pela conselheira Érica Leoni, além da própria proponente, os conselheiros Leonardo Scofano, Leonardo de Paula, Rafael Português, Raphael Camarão e Luiz Felipe Fagundes. Votaram favorável ao voto do relator o próprio conselheiro Gustavo Minatel, a conselheira Maíra Tasso e os conselheiros Davi Depiné e Rafael Pitanga.
Processo SEI nº 2022/003901 (05:39:01) – Proposta de abertura do IX Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo
Relator Davi Depiné leu voto pela ratificação do edital de convocação para a fase oral do IX Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensora ou Defensor Público do Estado de São Paulo, a fim de que seja publicado.
Conselheiro Rafael Português pediu vista.
Vista concedida ao Conselheiro Rafael Português.
Processo SEI nº 2023/0004112 (05:53:17) – Concurso de promoção do nível III para o nível IV, relativo ao ano de 2023
Relator Julio Tanone após vista, o conselheiro Allan Ramalho apresentou voto divergente. Durante a leitura do voto, o conselheiro Allan identificou que o nome do Defensor Matheus Assad Joao estava aparecendo na lista em duplicidade. Feita a correção, o Defensor Rodrigo de Almeida Castro entrou na promoção por antiguidade.
Leonardo de Paula (06:01:09), como revisor do voto, manifestou-se no sentido de concordar com o voto do conselheiro Allan Ramalho.
Aprovado o voto divergente por unanimidade.
Sessão encerrada!
